Cartilha do Microempreendedor Individual - blog. ?· Cartilha do Microempreendedor ... legislação…

  • Published on
    10-Nov-2018

  • View
    213

  • Download
    0

Embed Size (px)

Transcript

<ul><li><p>Obrigaes eDispensas Fiscais, </p><p>Trabalhistas e Previdencirias.</p><p>Cartilha doMicroempreendedorIndividual</p><p>2A</p><p>tual</p><p>iza</p><p>o: </p><p>SE</p><p>BR</p><p>AE</p><p>-SP</p><p> - U</p><p>nid</p><p>ade </p><p>de </p><p>Po</p><p>ltic</p><p>as P</p><p>blic</p><p>as e</p><p> Rel</p><p>a</p><p>es In</p><p>stitu</p><p>cio</p><p>nais</p><p> U</p><p>PP</p><p>RI -</p><p> 12</p><p> | m</p><p>aro</p><p> | 2</p><p>013</p><p>imag</p><p>ens:</p><p> thi</p><p>nkst</p><p>ock</p><p>pho</p><p>tos.</p><p>com</p></li><li><p>2 3</p><p>No entanto, a formalizao implica em algumas obrigaes que, para o MEI foram simplificadas, mas so necessrias para o exerccio regular de sua atividade, principalmente as relaciona-das contratao de empregado.</p><p>I - CAUTELAS E OBRIGAES A SEREM OBSERVADAS DURANTE E LOGO APS A INSCRIO:</p><p>1. PORTAL OFICIAL DO MEI</p><p>Ateno, o portal oficial do Microempreendedor Individual o www.portaldoempreendedor.gov.br. </p><p>O MEI deve prestar muita ateno no endereo web do portal, pois existem outros sites no oficiais que cobram pelos servios. Naturalmente que o interessado pode optar por esses servios, porm no se engane. </p><p>O portal oficial do empreendedor rene uma srie de informa-es e servios gratuitos para voc. </p><p>Veja as opes disponveis no menu lateral sua esquerda:</p><p>OBRIGAES DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - 2013</p><p>A regulamentao da nova figura do Microempreendedor Individual - MEI oferece uma oportunidade nica de inser-o no mercado formal a um grande contingente de empre-endedores que desenvolvem suas atividades margem de qualquer benefcio ou proteo. uma verdadeira poltica de incluso social que no possui cunho assistencialista, mas de gerao de oportunidades de negcios em que o prprio cida-do possa buscar o seu sustento. </p><p>Para isso preciso criar condies realistas como as que foram dadas na remoo de barreiras burocrticas. natural que ainda existam algumas dificuldades, porm vrias medidas vm sendo tomadas com o intuito de aperfeioar constante-mente a legislao. </p><p>A inscrio do Microempreendedor Individual pela internet em poucos minutos foi um grande avano neste sentido. Contudo, esta facilidade faz com que muitas pessoas realizem suas inscri-es sem antes obterem informaes sobre a atividade preten-dida, local da empresa, forma de atuao, etc. Ocorre que pode haver normas restritivas em relao a essas questes. Portanto, consulte previamente o SEBRAE-SP e a Prefeitura local para no ter dores de cabea.</p><p>No portal do empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) o empresrio faz sua inscrio e obtm o registro na Junta Comercial do Estado, o CNPJ, a Inscrio Estadual, a Ins-crio Municipal (que em muitos municpios sai no ms subse-quente), e o Alvar Provisrio de 180 dias.</p></li><li><p>4 5</p><p>A nossa legislao garante que o processo de inscrio do MEI totalmente gratuito e, portanto, essas cobranas po-dem ser indevidas. CUIDADO! O portal do empreendedor traz esta informao.</p><p>O que fao se receber alguma cobrana em minha empresa?</p><p>Se voc receber qualquer cobrana, geralmente via boleto ban-crio, no pague antes de consultar o SEBRAE-SP pelo telefone 0800 570 0800.</p><p>Conforme visto na imagem anterior, o nico custo para a forma-lizao o pagamento mensal de R$ 33,90 (INSS), R$ 5,00 (pres-tao de servio) e R$ 1,00 (comrcio e indstria) que feito por meio de carn emitido exclusivamente no Portal do Empreen-dedor. QUALQUER OUTRA COBRANA RECEBIDA NO DO GOVERNO, NO EST PREVISTA E NO DEVE SER PAGA.</p><p>O municpio pode exigir alguma taxa para que eu possa ini-ciar minhas atividades como MEI?</p><p>Como vimos o MEI est isento de qualquer custo ou taxa para formalizao de sua empresa. Logo, os municpios tambm no podem cobrar taxas para permitir que o MEI comece a trabalhar. No entanto, a legislao no impede que a Unio, Estados e Municpios co-brem taxas de fiscalizao aps o incio das atividades do MEI. Muitos municpios isentam o MEI de taxas de renovaes (co-bradas aps o primeiro ano), mas preciso se informar a respeito na prefeitura. Sobre o as-sunto, veja mais informaes no item a seguir. </p><p>Acessando MEI - Microempreendedor Individual neste menu, voc ter acesso a:</p><p> Manual do Processo Eletrnico de Inscrio do MEI; Atividades permitidas; Quanto Custa; Inscrio eletrnica; Certificado da Condio de MEI, para impresso; Boletos de pagamento mensal (DAS) para impresso; Relatrio Mensal de Receitas Brutas para impresso; Alterao de dados cadastrais; Solicitao de baixa do registro.</p><p>2. COBRANAS INDEVIDAS</p><p> bem provvel que alguns dias aps a sua inscrio no Portal do Empreendedor, voc receba cobranas que o deixar em dvida se devero ou no ser pagas.</p></li><li><p>6 7</p><p>Como posso identificar essas taxas?</p><p>As principais taxas institudas em leis municipais so:</p><p>a) Taxa de Fiscalizao de Estabelecimento</p><p>A Taxa de Fiscalizao de Estabelecimentos costuma ser cobra-da em virtude do exerccio de poder de polcia municipal. </p><p>Isto , trata-se da atuao dos rgos municipais que exercem a fiscalizao de controle, vigilncia ou do cumprimento da legislao municipal disciplinadora do uso e ocupao do solo urbano, da higiene, sade, segurana, transportes, ordem ou tranquilidade pblicas, bem como atividades permanentes de vigilncia sanitria.</p><p>b) Taxa de Fiscalizao de Anncios</p><p>Taxa cobrada em virtude do efetivo municipal para realizar a fiscalizao dos anncios na cidade.</p><p>c) Taxa de Licena de Funcionamento</p><p>Geralmente cobrada em razo da necessidade do fiscal realizar a vistoria no estabelecimento comercial para saber se rene as condies mnimas previstas nas normas existentes.</p><p>d) Taxa de Fiscalizao Sanitria</p><p>Fiscalizao dos locais e instalaes onde so fabricados, pro-duzidos, manipulados, acondicionados, conservados, deposi-tados, armazenados, transportados, distribudos, vendidos ou consumidos, bem como o exerccio de outras atividades perti-nentes sade pblica.</p><p>3. PROCEDIMENTOS PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL Verifique junto Prefeitura Municipal de sua cidade se h algum procedimento relacionado atividade dentro do prazo do Alva-r Provisrio (180 dias), tais como:</p><p>a) Fiscalizao de Estabelecimento;</p><p>b) Licena de Funcionamento;</p><p>c) Vigilncia Sanitria;</p><p>d) Placa externa de identificao da empresa.</p><p>Em atividades consideradas de alto risco como a venda de gs, por exemplo, comum os municpios exigirem que o empreen-dedor providencie a Licena de Funcionamento antes de iniciar suas atividades.</p><p>H tambm exigncias da Vigilncia Sanitria para os negcios onde se manipula alimentos como, bares, restaurantes e lan-chonetes. </p><p>Portanto, ateno: Muitos municpios exigem que o empresrio comunique ou inicie o processo de regularizao das situaes acima dentro do prazo do Alvar Provisrio (180 dias), sob pena de cancelamento retroativo de sua inscrio como MEI.</p><p>Os municpios podem cobrar taxas do MEI para procedi-mentos como estes?</p><p>No como condio para a formalizao do negcio do MEI, pois a legislao federal no permite. Mas podem cobrar nas renova-es, geralmente anuais, aps o primeiro ano de registro.</p></li><li><p>8 9</p><p>Voc no precisa se preocupar em preencher o DAS. Ele vem totalmente pronto para voc. Imprima e no deixe de efetuar o recolhimento todos os meses.</p><p>A falta de pagamento do DAS implicar em multa pelo atraso e, consequentemente, a no contagem da competncia em atraso para fins de carn-cia para obteno dos benefcios previ-dencirios respectivos.</p><p>Caso voc esquea e atrase o paga-mento, acesse o por tal e imprima nova guia do DAS. Ela vir com as correes da multa e com o novo prazo de pagamento. </p><p>FIQUE EM DIA. NO DEIXE DE PAGAR O DAS TODOS OS MESES!</p><p>Fique ligado!</p><p>Certifique se o municpio onde voc atua isenta o MEI da reno-vao (ou revalidao) destas e outras taxas, ou se voc ter que pag-las. Essas taxas, quando tambm devidas pelo MEI, geral-mente so cobradas nos anos subsequentes abertura. </p><p>II- TRIBUTAO, ISENES E DISPENSAS</p><p>4. TRIBUTAO DO MEI</p><p>O MEI dever pagar, at o dia 20 do ms seguinte, via Documen-to de Arrecadao do SIMPLES Nacional - DAS, o valor fixo refe-rente sua tributao.</p><p>INSS - R$ 33,90ISS - R$ 5,00ICMS - R$ 1,00</p><p>Portanto, a composio dos valores se dar conforme o tipo de atividade:</p><p>R$ 34,90 - Comrcio e Indstria (INSS + ICMS)R$ 38,90 - Prestao de Servios (INSS + ISS)R$ 39,90 - Atividades mistas (INSS + ICMS + ISS)R$ 33,90 - Atividades isentas de ICMS e ISS</p><p>O DAS gerado no prprio portal do empreendedor. Basta acessar o site e imprimir as vias mensais ou de todo ano. Veja na figura a seguir, onde voc deve gerar o DAS a partir do campo MEI MICROEM-PREENDEDOR INDIVIDUAL. Basta pagar em uma agncia banc-ria ou nas casas lotricas.</p></li><li><p>10 11</p><p>g) Contribuies para o sistema S, sindical patronal e de-mais contribuies institudas pela Unio;</p><p>h) Emitir o Registro Eletrnico de Documento Fiscal (REDF) Secretaria da Fazenda do Estado de So Paulo.</p><p>ATENO: </p><p>INSS/Suspenso do Recolhimento: O MEI que usufruir benefcio previdencirio (salrio-maternidade, auxlio--doena ou auxlio-recluso), tem a sua contribuio pre-videnciria suspensa. Durante o perodo de apurao com informao de benefcio, o valor do INSS no DAS ser zero. Para tanto, dever informar esta condio no prprio DAS, indi-cando os meses em que recebeu o benefcio. Os valores devidos de ICMS e ISS referentes a esse perodo, sero acumulados e soma-dos, automaticamente, s apuraes seguintes at atingir o valor mnimo permitido para recolhimento (R$10,00 dez reais).</p><p>6. CASOS ESPECIAIS EM QUE OS TRIBUTOS SO DEVIDOS O MEI que se encontrar nas situaes especiais abaixo, dever recolher normalmente os tributos:</p><p>a) Imposto sobre Operaes de Crdito, Cmbio e Seguro, ou Relativas a Ttulos ou Valores Mobilirios - IOF;</p><p>b) Imposto sobre a Importao de Produtos Estrangeiros - II; </p><p>c) Imposto sobre a Exportao de Produtos Nacionais ou Na-cionalizados - IE; </p><p>d) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; </p><p>e) Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos l-quidos auferidos em aplicaes de renda fixa ou varivel; </p><p>5. ISENO DE TRIBUTOS:</p><p>O MEI isento dos seguintes tributos:</p><p>I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurdica - IRPJ; </p><p>II. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, exceto em caso de importao;</p><p>III. Contribuio Social sobre o Lucro Lquido - CSLL; </p><p>IV. Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, exceto em caso de importao; </p><p>V. Contribuio para o PIS/Pasep, exceto em caso de importao; </p><p>VI. Contribuio Patronal Previdenciria - CPP. (que o INSS Patronal, devido pela empresa e no pelo empregado);</p><p>VII. Taxa de autorizao para emisso de Nota Fiscal.</p><p>5.1. NO SE APLICAM AO MEI:</p><p>a) Retenes na fonte de IR sobre servios prestados a pes-soas jurdicas;</p><p>b) Retenes na fonte do INSS sobre servios prestados a pessoas jurdicas;</p><p>c) Retenes na fonte do PIS, Cofins, CSLL sobre servios prestados a pessoas jurdicas;</p><p>d) Retenes na fonte de ISS sobre os servios prestados a pessoas jurdicas;</p><p>e) Atribuies da qualidade de substituto tributrio (o MEI no retm o ICMS do comprador);</p><p>f ) As isenes especficas para as ME e EPP concedidas pelo Estado ou Municpio em relao ao ICMS e ISS;</p></li><li><p>12 13</p><p>Portanto, dever emitir Nota Fiscal nas operaes (vendas e prestaes de servios) que realizar com pessoas jurdicas. </p><p>ATENO: A Nota Fiscal de Venda (e tambm de servio de co-municao ou de transporte intermunicipal ou interestadual) de competncia dos Estados. J a Nota Fiscal de Servios de competncia dos Municpios. </p><p>Portanto, so Notas Fiscais diferentes. Quem regulamenta e autoriza a obteno e emisso (mesmo que eletrnica) de Nota Fiscal de Venda o Estado, enquanto que o Municpio respon-svel pela Nota Fiscal de Servios em geral. No Estado de So Paulo, o Governo do Estado tambm dispen-sou o MEI de emitir Nota Fiscal sempre que realizar operaes (circulao de mercadorias e servio de comunicao ou de transporte intermunicipal ou interestadual) com pessoas jurdi-cas (empresas) que sejam contribuintes do ICMS.</p><p>Que tipo de empresa considerada contribuinte do ICMS?</p><p> contribuinte do ICMS as indstrias, comrcios e prestado-ras de servios de transporte intermunicipais e interestadu-ais ou de comunicaes. Estas empresas possuem Nota Fiscal regulamentada pelo Estado e no pelo Municpio.</p><p>Quer dizer que quando o MEI vende para empresas (contri-buintes do ICMS) no h emisso de Nota Fiscal?</p><p>Sim, h emisso de Nota Fiscal. Porm a Nota Fiscal emitida pelo adquirente (empresa contribuinte do ICMS) e no pelo MEI. O adquirente emite Nota Fiscal de Entrada.</p><p>f ) Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienao de bens do ativo permanente; </p><p>g) Contribuio para o Fundo de Garantia do Tempo de Servio - FGTS; </p><p>h) Contribuio para manuteno da Seguridade Social, rela-tiva ao trabalhador; </p><p>i) Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou crditos efetuados pela pessoa jurdica a pessoas fsicas; </p><p>j) Contribuio para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importao de bens e servios; </p><p>k) ICMS devido, nas operaes sujeitas ao regime de substi-tuio tributria (na condio de substitudo); por ocasio do desembarao aduaneiro; diferencial de alquota inte-restadual, demais casos especficos.</p><p>l) ISS devido na importao de servios, reteno na fonte de servios tomados, conforme o caso; </p><p>m) Taxas de licena de funcionamento, fiscalizao de es-tabelecimentos, de controle e fiscalizao ambientais, outras (no como condio para se iniciar a atividade). </p><p>III- OBRIGAES FISCAIS ACESSRIAS</p><p>7. NOTA FISCAL DE VENDA E NOTA FISCAL DE SERVIOS</p><p>Nos termos da lei federal, o MEI est dispen-sado de emitir Nota Fiscal sempre que reali-zar vendas e prestar ser vios a consumido-res - Pessoas Fsicas.</p></li><li><p>14 15</p><p>Assim dispe o Comunicado CAT-32, de 31-7-2009 sobre os casos de dispensa de emisso de Nota Fiscal por parte do MEI:</p><p>Fica dispensado da emisso de documento fiscal quando praticar: </p><p>a. operaes ou prestaes cujo destinatrio ou tomador seja pessoa fsica; </p><p>b. operaes cujo destinatrio seja pessoa inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ) e contribuinte do ICMS no Estado de So Paulo, hiptese em que o destinatrio ficar obrigado a emitir Nota Fiscal de Entrada nos termos do artigo 136, inciso I, a, do Regulamento do ICMS de So Paulo; </p><p>Nos demais casos, o MEI est obrigado a emitir Nota Fiscal para pessoas jurdicas.</p><p>Mas em que casos o MEI dever emitir Nota Fiscal para empresas?</p><p>Em duas situaes:</p><p>a. Sempre que prestar servios s empresas em geral (contri-buintes ou no do ICMS ou do ISS); e</p><p>b. Sempre que vender mercadorias (ou tambm prestar ser-vios de comunicao ou de transporte intermunicipal ou interestadual) com empresas que NO sejam contribuintes do ICMS.</p><p>Exemplo 1: Se o MEI vender roupas de sua produo para uma loja de roupas, a loja que dever emitir uma Nota Fiscal de Entrada.</p><p>Exemplo 2: MEI que vende material de escritrio a uma em-</p><p>presa que presta servios de contabilidade. Por no comer-cializar produtos, a empresa contbil no contribuinte do ICMS, portanto, neste caso, o MEI est obrigado a emitir Nota Fiscal de venda.</p><p>Como posso obter Nota Fiscal no Estado de So Paulo para vender meus produtos para essas empresas?</p><p>Esses procedimentos tambm constam no Comunicado CAT-32, de 31-7-2009. Confira:</p><p>1. Antes de mandar confeccionar os impressos de documentos fiscais, dever utilizar o sistema AIDF Eletrnica, disponvel no endereo eletrnico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, para obter autorizao da Secretaria da Fazenda, conforme previsto no ar-tigo 194 do Regulamento do ICMS. </p><p>2. Poder obter a senha de acesso ao Posto Fiscal Eletrnico, necessria utilizao do sistema AIDF Eletrnica, seguindo os seguintes procedimentos previstos na Portaria CAT...</p></li></ul>