Cartilha do Microempreendedor Individual (MEI)

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    04-Apr-2016

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Informaes sobre a Lei, vantagens, direitos e oportunidades, deveres e obrigaes, como emitir boleto mensal, declarao anual (DASN SIMEI), principais dvidas, capacitaes SEI, oficinas de crdito, Negcio a Negcio, Sala do Empreendedor, Compras Governamentais, Premiaes. Sebrae Bahia. 2014

Transcript

  • CARTILHA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUALVantagens, direitos, obrigaes, emisso de boleto, declarao

    anual e capacitaes.

  • Esta cartilha oferece todas as informaes e orientaes que voc precisa para regularizar, manter e

    desenvolver o seu negcio. Boa consulta.

    Atualizado em 08/2014

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    2013 Servio de Apoio s Micro e Pequenas Empresas Bahia

    Rua Horcio Csar, 64 Dois de JulhoSalvador Bahia, CEP 40060-350

    www.ba.sebrae.com.br

    Central de Relacionamento Sebrae 0800 570 0800

    Proibida a reproduo total ou parcial, por quaisquer meios, sem autorizao do Sebrae Bahia. Permitida a transcrio desde que citada a fonte. Lei n 9.610 de Direitos Autorais.

    Presidente do Conselho Deliberativo Estadual

    Joo Martins da Silva Jnior

    Diretor-SuperintendenteEdival Passos Souza

    Diretor Tcnico

    Lauro Alberto Chaves Ramos

    Diretor Administrativo e FinanceiroLuiz Henrique Mendona Barreto

    Unidade de Atendimento Individual

    Fernanda Gretz Pelegrini

    ContedoAdriana Pereira de Souza

    Anderson Nascimento SouzaCludio Machado

    Denis Normando de Oliveira SantosEberval de Cristo Santos

    Ivalda Sampaio NeivaKatia Athayde

    Mariana Ferreira da Cruz LopesMurilo Mota Nunes

    Reviso de contedo e desenvolvimentoUnidade de Marketing e Comunicao

    Reviso Gramatical e LinguagemSLA Propaganda

    Projeto Grfico e editoraoSLA Propaganda (ilustraes: Caderneta do MEI Sebrae)

  • A Lei do Microempreendedor Individual garante a formalizao do seu negcio sem qualquer custo inicial. Todo Microempreendedor precisa atender aos seguintes pr-requisitos:

    Faturar at R$ 60.000,00 por ano; No participar de outra empresa, como scio ou titular; Trabalhar sozinho ou ter no mximo um empregado (no caso de afastamento

    legal deste empregado, voc poder contratar outro temporariamente); No possuir filial; O processo de formalizao gratuito e pela internet, necessitando utilizar apenas o RG, o CPF, o comprovante dos endereos (residencial e comercial), o ttulo de eleitor e o recibo da entrega do Imposto de Renda de Pessoa Fsica.

    EMPREENDEDOR LEGAL

    VANTAGENS DE SER UM MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL O negcio legalizado de forma rpida, pela internet e sem burocracia. Emisso automtica do nmero do Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica - CNPJ. Maiores chances de ser contratado por outras empresas e pelo governo, conquistando,

    assim, novos clientes. Possibilidade de legalizar a contratao de 1(um) funcionrio, diminuindo os riscos de

    problemas trabalhistas. Possibilidade de abrir conta bancria empresarial e tomar emprstimos exclusivos para empresas deste porte e contratar outros servios financeiros para ajudar

    na gesto do seu negcio. Maior segurana jurdica e menos problemas com a fiscalizao.

    Acesse o site e saiba mais sobre o passo a passo da formalizao: www.portaldoempreendedor.gov.br

    Este o endereo oficial do MEI.

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  • Quando se formaliza, todo Microempreendedor Individual passa a ter direitos e muitos benefcios. Conhea alguns deles:

    Benefcios previdencirios: aposentadoria por idade, salrio-maternidade, auxlio doena, aposentadoria por invalidez para o MEI e penso por morte e auxlio recluso para seus familiares;

    Alvar de licena e funcionamento provisrio vlido por 180 dias; Dispensa de contabilidade formal (escriturao fiscal e contbil); Dispensa de vistorias prvias para atividades de baixo risco (definidas pelo municpio); Maior acesso aos servios financeiros; Reduo e iseno de impostos dentro do Simples Nacional Imposto de Renda de PJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL; Tratamento diferenciado em licitaes da Administrao Pblica, principalmente em municpios que estejam

    com a Lei Geral implementada; Emisso de Nota Fiscal para clientes que sejam Pessoa Jurdica; Participar de treinamentos e capacitaes no Sebrae para aprender a gerenciar melhor o negcio, competir no

    mercado, ter mais lucro e sucesso; Receber visitas tcnicas gratuitas de Agentes de Orientao Empresarial, pelo Programa Negcio a Negcio; Se voc mulher, est formalizada h pelo menos 1 ano-calendrio e est em dia com suas obrigaes poder

    participar e concorrer ao Prmio Sebrae Mulher de Negcios; O registro como MEI no causa a perda do benefcio do Programa Bolsa Famlia. A perda do beneficio no

    ser automtica e ocorrer apenas se voc informar ao Bolsa Famlia de que houve aumento da renda familiar superior ao previsto no PBF, ou seja, acima de R$140,00 per capita, na atualizao das informaes no Cadastro nico.

    O aposentado por invalidez que retorna ao trabalho como MEI ou realizando qualquer outra atividade considerado recuperado e apto ao trabalho, portanto, deixar de receber o benefcio por invalidez.

    O beneficirio de seguro desemprego que se formalizar como MEI no ser mais considerado como desempregado, portanto, no far jus ao seguro desemprego.

    H previso legal (Lei 8.112/90) proibindo ao servidor pblico em atividade de ser empresrio, portanto, estacategoria no se enquadra como MEI.

    ATIVIDADES: Na Bahia mais de 270 mil pequenos negcios j se formalizaram, sendo as atividades mais formalizadas:

    - Comrcio varejista de artigos do vesturio e acessrios- Cabeleireiros- Comrcio varejista de mercadorias em geral, com predominncia de produtos alimentcios - minimercados, mercearias e armazns- Servios ambulantes de alimentao- Comrcio varejista de cosmticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal- Obras de alvenaria- Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar- Lanchonetes, casas de ch, de sucos e similares- Comrcio varejista de bebidas- Outras atividades de tratamento de beleza- Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas- Restaurantes e similares- Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho - Servios de organizao de feiras, congressos, exposies e festas- Reparao e manuteno de computadores e de equipamentos perifricos

    Alm dessas atividades, mais de 400 tambm podem ser legalizadas nesta categoria de empresa. Confira a relao completa no Portal do Empreendedor.

    DIREITOS E OPORTUNIDADES

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  • PRINCIPAIS OBRIGAES DO MEI

    Obrigao principalContribuio nica (INSS + impostos): dia 20 de cada ms.

    Obrigao acessriaDeclarao anual: janeiro a maio. Se perder este prazo, ser gerada uma multa pelo envio fora do prazo. Fique atento!

    Confira o roteiro dessas obrigaes nas pginas a seguir.

    ValoresO MEI Microempreendedor Individual enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), pagando um valor fixo mensal, como descrito abaixo:

    5% do salrio mnimo para a Previdncia Social (INSS);R$ 5,00 para o municpio (ISS), para prestao de servio;R$ 1,00 para o estado (ICMS), se vender ou fabricar produtos.

    Os valores podero aumentar em funo do salrio mnimo, cujo reajuste anual.

    DEVERES E OBRIGAES

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  • CARN DA CIDADANIAO Carn da Cidadania desde 2014 enviado anualmente pelo Governo Federal para o endereo comercial cadastrado no ato da formalizao. Em caso de atraso no pagamento ou do no recebimento dacorrespondncia, ser necessrio acessar o Portal do Empreendedor para gerao de cada boleto.

    ATENO: O pagamento de BOLETO no relacionado com as despesas mencionadas acima de livre e espontnea vontade do Microempreendedor Individual - MEI. Cuidado com taxas e boletos de cobrana que chegam at sua casa ou empresa. Fique Atento! Se tiver dvidas, antes de efetuar qualquer pagamento procure o Sebrae pelo 0800 570 0800. Existem muitos servios de assessoria ao Microempreendedor Individual e cabe a voc decidir se quer receb-los ou no. Observe se h uma indicao de FACULTATIVO na fatura.

    OUTRAS OBRIGAES

    Para quem assina a carteira de trabalho do funcionrio

    O INSS do funcionrio recolhido na base de 11% do Salrio Mnimo, sendo 3% de responsabilidade do empregador e 8% descontado do empregado.

    Outra obrigao do empreendedor recolher o FGTS do funcionrio atravs da GFIP, que deve ser entregue at o dia 7 do ms seguinte ao pagamento do salrio, atravs de um sistema chamado Conectividade Social da Caixa Econmica Federal. Ao preencher e entregar a GFIP, dever ser depositado o FGTS do empregado, calculado base de 8% sobre o seu salrio - esse clculo feito automaticamente pelo sistema GFIP, que deve ser baixado do site na Internet da Receita Federal, no endereo www.receita.fazenda.gov.br (na parte de Download).

    Alm disso, necessrio pagar os demais direitos trabalhistas, como transporte, frias, 13 salrio, etc.

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  • Para quem compra mercadorias em outros Estados A Secretaria da Fazenda do Estado - Sefaz BA determina que o limite de valor das compras at 20% (vinte por cento) acima do valor que o MEI pode faturar no ano. Caso supere, sua Inscrio Estadual ficar em situao inapta e ser necessrio deixar de ser MEI, solicitando o desenquadramento desta condio no Simples Nacional. (Fonte: Regulamento do ICMS do Estado da Bahia, artigo 27, inciso XVIII).

    Dica: Aprenda a gerenciar suas finanas e seu estoque. Assim, voc saber tomar atitudes e prevenir problemas!

    Caso seja necessrio comprar mercadorias em outros Estados, entre em contato antes com a Sefaz BA para se informar sobre o recolhimento do ICMS antecipado, ou seja, quais providncias precisam ser tomadas antes da entrada das mercadorias no territrio da Bahia, sendo elas procedentes de outra unidade da Federao ou do exterior, destinadas ao Microempreendedor Individual - MEI.

    Carncias necessrias para ter a Cobertura PrevidenciriaO MEI Microempreendedor Individual ter acesso a benefcios previdencirios para si e para sua famlia com base em 1 (um) salrio mnimo, que podero ser usufrudos a partir de um determinado nmero de contribuies mensais, conhecido como perodo de carnci

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