CARTILHA DO MICROEMPREENDEDOR Sebrae/UFs/BA/Anexos/CARTILHA CARTILHA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Vantagens, direitos, obrigaes, declarao anual, capacitaes e consultorias

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    06-Feb-2018

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  • CARTILHA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

    Vantagens, direitos, obrigaes, declarao anual, capacitaes e consultorias.

  • 2013 Servio de Apoio s Micro e Pequenas Empresas Bahia

    Presidente do Conselho Deliberativo EstadualAntnio Ricardo Alvarez Alban

    Diretor-Superintendente / TcnicoAdhvan Novais Furtado

    Diretor de AtendimentoFranklin Santana Santos

    Unidade de Atendimento IndividualFernanda Gretz Pelegrini

    Contedo AtualizadoFernanda GretzRafael GalindoValquria C. Padua

    Reviso de Contedo e DesenvolvimentoUnidade de Marketing e Comunicao

    Projeto Grfico e EditoraoSLA Propaganda

    Criada em 2013. Atualizada em 04/2017. Proibida a reproduo total ou parcial, por quaisquer meios, sem autorizao do Sebrae Bahia. Permitida a transcrio, desde que citada a fonte. Lei n 9.610 de Direitos Autorais.

    Rua Horcio Csar, 64 Dois de JulhoSalvador Bahia, CEP 40060-350www.ba.sebrae.com.br

    Central de Relacionamento Sebrae: 0800 570 0800

  • SUMRIO

    APRESENTAO ...................................................................... 05

    FORMALIZAO .................................................................... 06

    VANTAGENS E BENEFCIOS ................................................ 07

    DIREITOS E OPORTUNIDADES .......................................... 08

    ATIVIDADES............................................................................... 10

    DEVERES E OBRIGAES .................................................... 12

    OUTRAS OBRIGAES ......................................................... 13

    BOLETO MENSAL .................................................................... 14

    ALTERAES NO REGISTRO ............................................... 15

    ENCERRAMENTO DA EMPRESA........................................ 16

    PRINCIPAIS DVIDAS ............................................................ 17

    O QUE O SEBRAE OFERECE PARA O MEI ...................... 21

    OFICINAS .................................................................................... 21

    PALESTRAS ................................................................................ 22

    EDUCAO A DISTNCIA ................................................... 22

    CONTEDOS DIGITAIS.......................................................... 22

    CONSULTORIAS ....................................................................... 23

    OFICINA DE CRDITO ........................................................... 23

    NEGCIO A NEGCIO .......................................................... 24

    PRMIO MULHER DE NEGCIOS ..................................... 24

    PONTOS DE ATENDIMENTO SEBRAE ............................. 26

    ANOTAES .............................................................................. 27

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    C: 0 M: 92 Y: 30 K: 31R: 172 G: 44 B: 83Pantone: 215C

    C: 0 M: 80 Y: 30 K: 0R: 230 G: 84 B: 119Pantone: 184C

    C: 0 M: 0 Y: 0 K: 80R: 88 G: 88 B: 88Pantone: 425C

    C: 0 M: 0 Y: 0 K: 50R: 155 G: 155 B: 155Pantone: 422C

    C: 100 M: 40 Y: 0 K: 0R: 0 G: 120 B: 86Pantone: 285C

    C: 100 M: 40 Y: 0 K: 0R: 0 G: 120 B: 86Pantone: 285C

    APLICAO PADRO TONS DE CINZA APLICAO CHAPADA

    C: 15 M: 90 Y: 40 K: 0R: 204 G: 59 B: 100Pantone: Rubine Red C

    FONTES:NOVECENTO SANS WIDE BOLDABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ1234567890.,;:!?@#$%&*()[]{}

    NOVECENTO SANS WIDE BOOKABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ1234567890.,;:!?@#$%&*()[]{}

    Site e App

  • APRESENTAO

    Esta cartilha foi desenvolvida para voc, que Microempreendedor Individual. Apresenta vantagens, direitos e obrigaes do MEI, assim como orientao para declarao anual e capacitaes.

    Para ser um MEI necessrio faturar at R$ 60.000,00 por ano, sendo proporcional aos meses de abertura, no ter mais de um estabelecimento nem participao em outra empresa, como scio ou titular, e ter no mximo um empregado contratado que receba o salrio mnimo ou o piso da categoria.

    A Lei Complementar n 128, de 19/12/2008, criou condies especiais para que o trabalhador informal possa se tornar um Microempreendedor Individual legalizado, amparado por Lei e gozando os benefcios da Previdncia Social, exercendo sua atividade com total liberdade.

    Mas no basta estar formalizado para ter sucesso no mercado. preciso buscar capacitao e conhecimento para poder crescer e se tornar competitivo.

  • FORMALIZAO

    A Lei do Microempreendedor Individual garante a formalizao do seu negcio sem qualquer custo inicial. Para isto, o empreendedor precisa estar de acordo com os seguintes pr-requisitos:

    Faturar at R$ 60.000,00 por ano; No participar de outra empresa, como scio ou titular; Trabalhar sozinho ou ter no mximo um empregado (no caso de afastamento legal deste empregado, voc poder contratar outro temporariamente); No possuir filial.

    Documentos necessrios para a formalizao: RG, CPF, comprovante dos endereos (residencial e comercial), ttulo de eleitor e recibo da entrega do Imposto de Renda de Pessoa Fsica.

    Para ter acesso lista de atividades permitidas consulte o Anexo XIII, na Resoluo n 94/2011, disponvel no portal do Simples Nacional, na aba Legislao: www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.

    O processo de formalizao gratuito e pela internet, atravs do site Portal do Empreendedor, do Governo Federal. Cuidado com sites no oficiais.

    06

    O site oficial do MEI :www.portaldoempreendedor.gov.br

    No site tem o passo a passo para a formalizao.

  • 07

    VANTAGENS E BENEFCIOS

    Para o empreendedor:

    Formalizao simplificada, rpida e gratuita;

    Direito ao CNPJ (emisso automtica do nmero do Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica), Certificado do Microempreendedor Individual, Inscrio Municipal;

    Benefcios Previdencirios: aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxlio-doena, salrio-maternidade, penso por morte e auxlio-recluso. Consulte carncia mnima para cada benefcio (meses de contribuio necessrios);

    Dispensa da escriturao fiscal e contbil;

    Pode emitir notas fiscais (obrigatrio apenas quando for vender para outra empresa), com maiores chances de ser contratado por outras empresas e pelo governo, conquistando, assim, novos clientes;

    Mesmo quando emitir para outra empresa, o MEI pode ser dispensado da emisso de nota fiscal se a empresa emitir nota de entrada. Cfe. inciso, 2, art. 7, Resoluo CGSN n 10/2007;

    Possibilidade de legalizar a contratao de 01 funcionrio, diminuindo os riscos de problemas trabalhistas;

    Maior segurana jurdica e menos problemas com a fiscalizao.

    Dispensa de vistoria prvia para atividades de baixo risco;

    Maior acessibilidade aos servios financeiros: possibilidade de abrir conta bancria empresarial e tomar emprstimos exclusivos para empresas deste porte e contratar outros servios financeiros para ajudar na gesto do seu negcio;

    Alvar de funcionamento PROVISRIO por 06 meses;

    Iseno de taxas de Alvars, Licenas e Cadastros (as renovaes do Alvar, Licena e Cadastros para funcionamento tambm so gratuitas. A previso legal para impossibilidade de cobrana de

  • 08

    taxas e emolumentos estabelecida pela Lei Complementar n 123/2006 e suas alteraes posteriores, 3 do artigo 4).

    Para a famlia:

    Penso por morte: a partir do primeiro pagamento em dia. O pagamento no poder ocorrer aps o bito;

    Auxlio-recluso: a partir do primeiro pagamento em dia. O pagamento no poder ocorrer aps a recluso.

    Quando se formaliza, todo Microempreendedor Individual passa a ter direitos e muitos benefcios. Conhea alguns deles:

    Benefcios previdencirios: aposentadoria por idade, salrio- maternidade, auxlio-doena, aposentadoria por invalidez para o MEI, penso por morte e auxlio-recluso para seus familiares;

    Alvar de licena e funcionamento provisrio vlido por 180 dias;

    Dispensa de contabilidade formal (escriturao fiscal e contbil);

    Dispensa de vistorias prvias para atividades de baixo risco (definidas pelo municpio);

    Maior acesso aos servios financeiros;

    Reduo e iseno de impostos dentro do Simples Nacional Imposto de Renda de PJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL;

    Observao: Se a contribuio do Microempreendedor Individual se der com base em 01 salrio mnimo, qualquer benefcio que ele vier a ter direito tambm se dar com base em 01 salrio mnimo.

    DIREITOS E OPORTUNIDADES

  • 09

    Tratamento diferenciado em licitaes da Administrao Pblica, principalmente em municpios que estejam com a Lei Geral implementada;

    Emisso de nota fiscal para clientes que sejam Pessoa Jurdica;

    Participar de treinamentos e capacitaes no Sebrae para aprender a gerenciar melhor o negcio, competir no mercado, ter mais lucro e sucesso;

    Receber visitas tcnicas gratuitas de Agentes de Orientao Empresarial, pelo Programa Negcio a Negcio;

    Se voc mulher, est formalizada h pelo menos 1 ano-calendrio e est em dia com suas obrigaes, poder participar e concorrer ao Prmio Sebrae Mulher de Negcios;

    O registro como MEI no causa a perda do ben

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