Cartilha MEI Sebrae 2015

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    06-Jan-2016

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Informaes Importantes para um bom desempenho de sua empresa.

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REALIZAOSebrae/RJ

Presidente do ConselhoDeliberativo EstadualAngela Costa

Diretor SuperintendenteCezar Vasquez

DiretoresArmando Augusto ClementeEvandro Peanha Alves

reas tcnicas responsveis:Gerncia de Polticas PblicasAssessoria de ComunicaoGerncia de AtendimentoGerncia de Solues e Inovao

Coordenao Editorial:Assessoria de Comunicao

Projeto grfico:Giacometti

10 verso - maro 2015

Caro microempreendedor,

com grande prazer que o Sebrae/PE entrega a vocesta cartilha. Nosso objetivo levar informaes sobre oMicroempreendedor Individual (MEI) ao maior nmero possvelde pessoas.

Mas, afinal, o que o MEI?

O Microempreendedor Individual uma nova categoria deempresa. Agora, quem fatura at R$ 60 mil por ano pode selegalizar gratuitamente. O objetivo dar cidadania empresarial amilhes de brasileiros que vivem na informalidade.Na prtica, abrir uma empresa garante ao empreendedor o registrono Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ). Ou seja, quem formalizado, pode emitir nota fiscal, participar de licitaes,comprar direto dos fornecedores, ampliar prazo de pagamentos,entre outras.O MEI tambm passa a ter direito a benefcios previdencirios(aposentadoria, licena-maternidade, auxlio-doena, etc.). ComCNPJ, voc pode abrir conta Pessoa Jurdica, solicitar uma mquinade carto de crdito e acessar linhas de crdito especficas, comjuros mais baixos.O nico valor que o microempreendedor deve pagar para manter-se legal um valor fixo, mensal de R$ 40,40 (comrcio e indstria)ou R$ 44,40 (prestao de servios). Caso o microempreendedortenha uma atividade mista (ex: comrcio e servio), o valor ser deR$ 45,40. As taxas so reajustadas anualmente, de acordo com acorreo do salrio-mnimo.Seja um empresrio! Agora ficou mais fcil abrir um negcio. Chegoua hora de quem trabalha por conta prpria conquistar direitos eoportunidades. Se voc gostar desta cartilha, compartilhe-a comseus amigos e familiares. Ajude-nos a multiplicar estas informaes.Elas so valiosas e podem mudar a vida de muita gente.

O QUE O SEBRAE/RJ ?

O Servio de Apoio s Micro e Pequenas Empresas doEstado do Rio de Janeiro (Sebrae/PE) existe para promovero empreendedorismo e ajudar a desenvolver os micro epequenos negcios, que representam 99% das empresas dopas. Para isso, incentiva e informa sobre a importncia daformalizao e desenvolve cursos e palestras, presenciais ea distncia (on line), tanto para quem j tem e quer ampliarseu negcio - proprietrios de micro e pequenas empresas emicroempreendedores individuais (MEI) - como para quempensa em abrir sua prpria empresa.Tambm desenvolve projetos em todo estado, com aes quelevam em considerao as caractersticas da economia de cadalocal, e preparam os empresrios e seus funcionrios, por meiode cursos, oficinas, palestras e consultorias que contribuem paramelhorar a administrao dos negcios. Alm disso, estimulaa inovao e o uso de novas tecnologias, que podem tornar osempreendimentos mais fortes para enfrentar os concorrentes.O Sebrae/PE ajuda ainda os empreendedores a ampliar o nmerode clientes, promovendo feiras, rodadas de negcios e exposiesem todo pas, para aproximar os micro e pequenos negcios dasgrandes empresas que querem comprar produtos e servios.Para voc, que um microempreendedor individual,o Sebrae/PE est disposio para ajud-lo a crescer. Venhaat uma de nossas unidades e faa um diagnstico de seunegcio. Com isso, poderemos dar-lhe apoio sob medida e voctambm acompanhar o desenvolvimento da sua empresa.Quer saber mais sobre o Sebrae/PE, tirar dvidas ou obter maisinformaes sobre empreendedorismo e administrao do seunegcio? Ligue para 0800 570 0800 ou visite uma de nossasunidades (a lista completa dos escritrios voc encontra nosite, em www.sebrae.com.br).

1. Voc trabalha por conta prpria em sua residncia, emuma pequena loja, na rua ou quer iniciar um pequenonegcio? J pensou em torna-se empresrio?

Agora voc pode legalizar seu negcio tornando-se umMicroempreendedor Individual (MEI), sem qualquer custo inicial.Para tanto, deve atender aos seguintes pr-requisitos: Faturar at R$ 60.000,00 por ano (receita bruta); No participar de outra empresa, como scio ou titular; Trabalhar sozinho ou ter no mximo um empregado (no casode afastamento legal deste empregado o MEI poder contrataroutro temporariamente); No possuir filial.

2. Quais os benefcios que o MEI ter com sualegalizao?

Legalizao gratuita do MEI;O recolhimento mensal dos imposto ser atravs do DAS-MEI;Controle financeiro simplificado;Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ), permitindonegociar em condies de igualdade com outras empresas ecom o governo, conquistando assim novos clientes;Contratao de funcionrio com menor custo;Abertura de conta bancria Pessoa Jurdica podento tomaremprstimos para empresas deste porte com juros mais baixos;Acesso aos benefcios previdencirios como aposentadoria,auxlio-doena, licena-maternidade, entre outros;Formalizado e com Alvar em mos, o MEI ter seguranajurdica, evitando embaraos com a fiscalizao.

3. O MEI pode realizar qualquer atividade ouexercer qualquer profisso?

A legislao prev diversas atividades e profisses que podem secadastrar como MEI. Confira a lista no final da cartilha.

Quem no pode ser MEI?

Aposentado por invalidez permanente Funcionrio Pblico, nos termos da Lei 8.112/90

4. Quando o MEI se legaliza, perde o benefcio doseguro-desemprego?

Sim. O beneficirio de seguro-desemprego que se formalizar comoMEI no ser mais considerado como desempregado, portanto, nofar jus ao seguro-desemprego.

5. A famlia do MEI perde o benefcio do Bolsa Famliacaso a renda familiar aumente?

Se o MEI recebe algum benefcio do Programa Bolsa Famlia (PBF), etiver aumentado a renda familiar, a perda do benefcio no imediata.Sua famlia continuar recebendo normalmente at a prximaatualizao cadastral.

6. Como feita a legalizao do MEI?

A legalizao realizada exclusivamente pela internet, no Portal doEmpreendedor: www.portaldoempreendedor.gov.br. O procedimento simples, rpido e seguro.Ateno: importante que o microempreendedor individual conheaos requisitos ambientais, sanitrios e quaisquer outros exigidos pelaPrefeitura local. Por isso, orientamos ao futuro empreendedor quefaa uma consulta prvia de local, verificando se no h nenhumarestrio para legalizar a empresa no endereo desejado. Procure aPrefeitura do seu municpio e informe-se!

7. Quais os documentos exigidos para a legalizao?

Documento de identidade; CPF; Ttulo de Eleitor ou n do recibo da ltima declarao deimposto de renda de pessoa fsica, caso tenha declarado; Comprovante de endereo com o CEP.No Portal do Empreendedor, o interessado ir declarar queest cumprindo a legislao municipal (Termo de Cincia eResponsabilidade), motivo pelo qual fundamental que consulteessas normas e declare, de forma verdadeira, que entende a legislaoe a obedecer, sob pena de ter seu empreendimento consideradoirregular. O Certificado de Condio do Microempreendedor Individualter o valor de alvar provisrio por at 180 dias.

8. Que cuidados devem ser tomados no momento dalegalizao?Antes mesmo de se cadastrar, o empreendedor deve conhecer asnormas municipais (ambientais, sanitrias, de postura e outras), parasaber se a sua atividade pode ser exercida no local escolhido e quais asexigncias que devero ser cumpridas conforme a legislao municipal.Vale a pena ressaltar que, no caso do ambulante, com ou sem lugarfixo, deve o mesmo verificar na Prefeitura de sua cidade se podeexercer sua atividade no local escolhido. A obteno do CNPJ, ainscrio na Junta Comercial e o Alvar Provisrio no dispensamo atendimento s normas de ocupao do solo dos Municpios,que devem ser observadas e obedecidas. A maioria das atividadesdo Microempreendedor Individual - MEI est classificada comode baixo risco. Porm, existem algumas atividades pretendidaspelo MEI, que por suas caractersticas e finalidades, necessitam deautorizao da: vigilncia sanitria; corpo de bombeiros; e licena ambiental.

9. Quem pode ajudar a legalizar o meu negcio?

Procure um posto de atendimento do Sebrae/PE ou entre emcontato com o nosso telefone: 0800 570 0800 e obtenhainformaes sobre o local de legalizao mais prximo de voc.No estado do Pernambuco existe uma relao de escritriosde contabilidade habilitados a cadastrar gratuitamente oMEI. Encontre, no Portal do Empreendedor, o escritrio maisprximo (www.portaldoempreendedor.gov.br).

10. Quanto tempo leva para a formalizao doMicroempreendedor Individual?Como a formalizao feita pela internet, o CNPJ e o nmerode inscrio na Junta Comercial so emitidos imediatamente.

11. Quais impostos terei que pagar como MEI?

O MEI ir se enquadrar no Simples Nacional e pagar nomximo 45,40 por ms.

R$: 39,40 (INSS) - 5% do salrio mnimo para a previdnciasocial*; R$: 5,00 (ISS) - para o municpio quando a atividade for deprestao de servios; R$: 1,00 (ICMS) - para o estado quando a atividade for decomercializao de produtos (comrcio ou indstria).*O valor do INSS ser aumentado em funo do reajuste anual do salrio-mnimo.*O valor dos benefcios recebidos pelo MEI ser de um salrio-mnimo.Ateno!O no pagamento dos impostos mensais podeimplicar na perda dos benefcios previdencirios.

Fique atento e mantenha seus pagamentos em dia!

12. Como fao o pagamento dos impostos?

O pagamento ser realizado por meio do Documento deArrecadao do Simples Nacional DAS-MEI, que podeser emitido por qualquer pessoa, em qualquer computadorligado internet, atravs do Portal do Empreendedor oupelo Carn da Cidadania enviado pela Receita Federal pelosCorreios. (www.portaldoempreendedor.gov.br).O pagamento pode ser feito na rede bancria ou nas casaslotricas at o dia 20 de cada ms.Ateno!O pagamento de BOLETO no relacionado comas despesas mencionadas acima (DAS), NO obrigatrio, ou seja, de livre e espontnea vontadedo Microe

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