Cartilha previdenciaria do servidor publico[2]

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    21-Jul-2016

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servidor publico

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  • Coleo Trabalho Decente

    Cartilha Previdenciria do Servidor Pblico N 09Regime Prprio de Previdncia dos

    Servidores Pblicos do Estado da Bahia

    1 Edio

    Salvador - BahiaAbril - 2014

    Governo da Bahia

    Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e EsporteSecretaria da Administrao

    Distribuio Gratuita

  • Governo da Bahia

    Jaques WagnerGovernador

    Otto AlencarVice-Governador e Secretrio de Infraestrutura

    Nilton VasconcelosSecretrio do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

    Edelvino da Silva Ges FilhoSecretrio da Administrao

  • 2014. Governo do Estado da Bahia

    Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SetreAvenida Luiz Viana Filho, 2 Avenida, N 200

    Centro Administrativo da Bahia - CABCEP: 41.745-003, Salvador, Bahia-Brasil

    Telefones: (71) 3115-1616/3115-1610

  • SUMRIO

    APRESENTAO

    INTRODUO

    7

    9

    12SUPERINTENDNCIA DE PREVIDNCIA DO ESTADO - SUPREV

    14CONSELHO PREVIDENCIRIO DO ESTADO - CONPREV

    16PROGRAMAS PREVIDENCIRIOS

    21CONCEITO DE PREVIDNCIA SOCIAL

    22REGIMES DE PREVIDNCIA SOCIAL

    25

    34

    73

    74

    CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA

    PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO/DEPENDENTE

    ONDE BUSCAR INFORMAES

    SAIBA MAIS TRABALHO DECENTE

    32

    69

    36

    SEGURADOS DO RPPS

    RECADASTRAMENTO

    BENEFCIOS PREVIDENCIRIOS

    33

    72

    DEPENDENTES DO SEGURADO

    LEGISLAO APLICVEL AO RPPS

    68COMPENSAO PREVIDENCIRIA

  • 7A presente Cartilha do Servidor Pblico integra a Coleo Trabalho Decente, de responsabilidade da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) do Estado da Bahia. Esta Coleo nasceu do entendimento de que a promoo de trabalho decente deve ser eleita como um dos temas centrais da estratgia do Estado da Bahia de desenvolvimento com justia e incluso social. Alm disso, reconhece tambm que o trabalho, alm de produo e rendimento, deve significar tambm integrao social, identidade e dignidade pessoal. A proteo social um dos pilares da Agenda Bahia do Trabalho Decente e deve garantir um rendimento seguro para o sustento do servidor(a) e de sua famlia, quando ele(a) no puder trabalhar, seja pela doena, acidente, invalidez, idade avanada, morte ou mesmo a gravidez e a priso.O Servio Pblico uma prioridade da Agenda Bahia do Trabalho Decente, na perspectiva de assegurar melhoria na qualidade de vida do(a) servidor(a) pblico(a) e tambm de garantir sua famlia uma vida digna, inclusive em situaes adversas. A presente cartilha objetiva esclarecer o(a) servidor(a) e seus familiares sobre os direitos

    APRESENTAO

  • 8e deveres junto Previdncia Estadual, com enfoque nas regras para concesso e manuteno dos benefcios. Esta Cartilha uma parceria da Setre com a Secretaria da Administrao (Saeb), que coordena o eixo prioritrio Servio Pblico da Agenda Bahia do Trabalho Decente e responsvel pela produo do texto desta Cartilha, por meio da Superintendncia de Previdncia.

    Boa leitura!

    Nilton VasconcelosSecretrio do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

    Edelvino da Silva Ges Filho (em exerccio)Secretrio da Administrao

    APRESENTAO

  • 9O Regime Prprio de Previdncia dos Servidores Pblicos do Estado da Bahia (RPPS), organizado na forma da Lei n 11.357/09, tem por finalidade assegurar os benefcios previdencirios aos seus segurados e dependentes, dando cobertura aos eventos de invalidez, priso, morte, idade avanada e salrio-famlia, alm de garantir o pagamento dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada e reforma.

    Com isso, os servidores titulares de cargos efetivos de todos os rgos e entidades dos Poderes do Estado tm assegurado um regime de carter contributivo e solidrio, mediante contribuio do respectivo ente pblico, dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas, observados critrios que preservem o equilbrio financeiro e atuarial do sistema previdencirio baiano.

    Os benefcios previdencirios consistem em prestaes de carter pecunirio a que fazem jus o segurado ou seus dependentes, proporcionando proteo face perda da capacidade laborativa ou em virtude da morte do segurado.

    INTRODUO

  • 10

    O RPPS administrado pela Superintendncia de Previdncia (Suprev), unidade vinculada Secretaria da Administrao do Estado da Bahia (Saeb), cujas competncias e atribuies esto disciplinadas na Lei n 10.955/07.

    INTRODUO

  • 12

    SUPERINTENDNCIA DE PREVIDNCIA DO ESTADO

    A Suprev a unidade gestora do RPPS baiano. Suas atribuies incluem a concesso, manuteno e administrao dos benefcios aos titulares de cargos efetivos, civis e militares, e a seus dependentes, bem assim a gesto dos recursos vinculados aos fundos previdencirios: Funprev e Baprev.

    O pblico-alvo da Suprev so os servidores pblicos ativos (titulares de cargo efetivo), inativos e seus dependentes. O rgo presta atendimento em sua sede e nas unidades descentralizadas distribudas por todo o territrio baiano.

    Servios - Na Suprev, segurados e dependentes podem protocolar seu pedido de aposentadoria, penso por morte e auxlio-recluso, realizar o recadastramento, esclarecer dvidas sobre direitos previdencirios, obter contracheque, informe de rendimentos e certido negativa de benefcio previdencirio, dentre outros servios. Tais requerimentos tambm podem ser feitos nas unidades descentralizadas de atendimento (Ceprev) presentes na rede SAC e nos Pontos Cidado (capital e interior).

  • 13

    Misso

    Gerenciar o RPPS baiano, de modo a assegurar aos servidores pblicos estaduais e a seus dependentes os benefcios previdencirios previstos em lei, observados o carter contributivo e o equilbrio financeiro e atuarial do sistema.

    Viso de Futuro

    Garantir a concesso e o pagamento de benefcios previdencirios de que so titulares os servidores pblicos estaduais e seus dependentes, de forma eficiente e com transparncia dos dados e informaes do RPPS.

    SUPERINTENDNCIA DE PREVIDNCIA DO ESTADO

  • 14

    CONSELHO PREVIDENCIRIO DO ESTADO - CONPREV

    O Conselho Previdencirio do Estado (Conprev) um rgo consultivo, deliberativo e de superviso superior, vinculado Secretaria da Administrao, que tem por finalidade a formulao de normas e diretrizes para a execuo da poltica previdenciria do Estado, para seus servidores e pensionistas, supervisionando ainda a gesto dos fundos Baprev e Funprev. constitudo por 13 membros:

    I. o Secretrio da Administrao, que o preside;II. o Superintendente de Previdncia, da Secre-

    taria da Administrao;III. o Superintendente de Recursos Humanos, da

    Secretaria da Administrao;IV. 01 representante da Secretaria do Planeja-

    mento;V. 01 representante da Secretaria da Fazenda;VI. 01 representante da Casa Civil;VII. 01 representante da Procuradoria Geral do

    Estado, indicado pela Instituio dentre os membros da carreira;

    VIII. 01 representante dos servidores pblicos ativos do Estado, mediante critrios definidos em Regulamento;

    IX. 01 representante dos servidores pblicos ina-

  • 15

    CONSELHO PREVIDENCIRIO DO ESTADO - CONPREV

    tivos do Estado, mediante critrios definidos em Regulamento.

    X. 01 representante do Poder Legislativo, indi-cado pela Assemblia Legislativa dentre seus membros;

    XI. 01 representante do Poder Judicirio, indica-do pelo Tribunal de Justia dentre integrantes da carreira da magistratura do Estado;

    XII. 01 representante do Ministrio Pblico do Estado da Bahia, indicado pela Instituio dentre os membros da carreira;

    XIII. 01 representante da Defensoria Pblica do Estado da Bahia, indicado pela Instituio dentre os membros da carreira.

  • 16

    PROGRAMAS PREVIDENCIRIOS

    O Balco Previdencirio uma iniciativa do Governo da Bahia, por intermdio da Secretaria da Administrao (Saeb), que visa aproximar dos servidores pblicos os servios prestados pela Previdncia Estadual.O pblico-alvo so os servidores ativos, civis e militares. Entre os servios oferecidos pelo Balco esto esclarecimentos sobre descontos

  • 17

    previdencirios aos fundos Funprev e Baprev, informao sobre aposentadorias, penses e auxlios-recluso, simulador de aposentadoria, tramitao de processos, recolhimento de contribuio previdenciria de servidores disposio, averbao de tempo de servio e abono de permanncia cabimento.Alm de prestar esclarecimentos, outro objetivo do Balco disseminar a cultura previdenciria no Estado, sensibilizando os servidores ativos acerca das questes que se iniciam desde seu ingresso no servio pblico.

    Como solicitar a visita do Balco Previdencirio

    Representantes de rgos do Estado que tenham interesse em solicitar a visita do Balco devem preencher e enviar Superintendncia de Previdncia o formulrio de adeso por intermdio das Diretorias Gerais. O documento est disponvel no Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br).

    PROGRAMAS PREVIDENCIRIOS

  • 18

    PROGRAMAS PREVIDENCIRIOS

    Servios ofertados:

    Esclarecimentos sobre descontos previdenci-rios ao Funprev e ao Baprev;

    Informao sobre aposentadoria, penso e auxlio-recluso;

    Simulador de aposentadoria; Dicas para dar celeridade aos pedidos de

    aposentadoria; Tramitao de processos; Recolhimento de contribuio previdenciria

    de servidores disposio; Orientao sobre averbao de tempo de

    servio prestado em vnculos anteriores.

    O Programa de Preparao do Servidor para a Aposentadoria, Prepare-se, foi lanado pelo Governo do Estado com o intuito de esclarecer aos servidores efetivos que esto prestes a se

  • 19

    PROGRAMAS PREVIDENCIRIOS

    aposentar sobre os seus direitos e deveres em relao previdncia, incentivando o trabalho social e voluntrio, alm de uma vida saudvel e sem sedentarismo.O Prepare-se teve a aprovao do Ministrio da Previdncia Social. O programa sustenta-se na filosofia de que a aposentadoria um momento importante na vida do trabalhador, havendo poucas aes direcionadas a esse tema, considerando-se que a expectativa de vida dos brasileiros vem aumentando.A iniciativa do Prepare-se est em conformidade com as disposies contidas no Estatuto do Idoso, que atribui ao Poder Pblico o dever de criar e estimular programas de preparao dos trabalhadores para a aposentadoria, esclarecendo-os sobre os direitos sociais e de cidadania.O programa tambm disponibiliza aos servidores em vias de aposentadoria, durante cada edio, servios mdicos e odontolgicos de menor complexidade; distribuio de material de divulgao; exposio de empresas parceiras; feiras de artesanato e massoterapia.Foram firmadas parcerias com Planserv, Instituto Mau, Procuradoria Geral do Estado, Conselho

  • 20

    Previdencirio do Estado, Ministrio Pblico, Polcias Civil (Delegacia do Idoso) e Militar (Ncleo de Interatividade do Veterano), Secretaria de Justia, Cidadania e Direitos Humanos (Conselho Estadual do Idoso e Procon), Universidades Estaduais, Sudesb e Sebrae.

    PROGRAMAS PREVIDENCIRIOS

  • 21

    CONCEITO DE PREVIDNCIA SOCIAL

    Trata-se de um seguro social, mediante contribuies previdencirias, com a finalidade de prover subsistncia ao trabalhador em caso de perda de sua capacidade laborativa, ocasionada por acidente, doena, maternidade, invalidez, priso, morte ou aposentadoria, atravs da prestao de assistncia financeira para si ou seus dependentes.

    Somente tm direito aos benefcios previdencirios aqueles que contribuem ou contriburam para a previdncia regularmente, na condio de segurados ou dependentes do RPPS baiano.

  • 22

    REGIMES DE PREVIDNCIA SOCIAL

    A Previdncia Social possui, atualmente, trs regimes:

    RGPS (Regime Geral de Previdncia Social)

    RPPS (Regime Prprio de Previdncia Social)

    RPC (Regime de Previdncia Complementar)

    Os servidores pblicos estaduais detentores de cargo efetivo vinculam-se ao RPPS baiano, atualmente gerido pela Suprev.

    J os servidores detentores de cargos temporrios esto vinculados ao RGPS, cuja gesto dos benefcios previdencirios fica a cargo do INSS, uma autarquia federal.

    RGPS(RegimeGeraldePrevidnciaSocial)

    O Regime Geral de Previdncia Social obrigatrio para todos os trabalhadores que exercem atividades remuneradas. Abrange os empregados de empresas pblicas e privadas, assim como

  • 23

    todas as pessoas que trabalham por conta prpria e tm suas contribuies recolhidas para o INSS.

    RPPS(RegimePrpriodePrevidnciaSocial)

    O Regime Prprio de Previdncia Social, estabelecido no mbito de cada ente federativo (Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios), assegura, por lei, ao servidor titular de cargo efetivo (a exemplo daqueles investidos atravs de concurso pblico), os benefcios de aposentadoria e penso por morte previstos no art. 40 da Constituio Federal.O RPPS do Estado da Bahia est disciplinado pelas Leis n 10.955/07 e n 11.357/09. Sua vinculao obrigatria e abrange:

    a. os servidores pblicos estaduais civis ativos titulares de cargo efetivo dos rgos e enti-dades da administrao direta e indireta dos Poderes do Estado;

    b. os servidores militares da ativa;

    REGIMES DE PREVIDNCIA SOCIAL

  • 24

    c. os servidores pblicos civis inativos e os militares reformados ou da reserva remune-rada, dos rgos e entidades dos Poderes do Estado;

    d. os pensionistas do Estado

    RPC(RegimedePrevidnciaComplementar)

    O Regime de Previdncia Complementar tem a finalidade bsica de complementar a aposentadoria do indivduo, de modo que ele receba na inatividade valor correspondente ao que recebia quando estava no efetivo exerccio laboral.

    REGIMES DE PREVIDNCIA SOCIAL

  • 25

    O custeio dos benefcios assegurados pelo RPPS baiano feito a partir de recursos provenientes dos fundos previdencirios Funprev e Baprev:

    Funprev O Fundo Financeiro da Previdncia Social dos Servidores Pblicos do Estado da Bahia abriga todos os servidores pblicos estatutrios, civis e militares, de quaisquer dos poderes do Estado, ingressos no servio pblico at o dia 31 de dezembro de 2007, e seus dependentes.

    Baprev O Fundo Previdencirio dos Servidores Pblicos do Estado da Bahia abriga todos os servidores pblicos estatutrios, civis e militares, de quaisquer dos poderes do Estado, ingressos no servio pblico a partir de 1 de janeiro de 2008, e seus dependentes.

    O Funprev e o Baprev tm contabilidade prpria e so geridos pela Suprev, sob orientao superior do Conprev.

    CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA

  • 26

    CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA

    Custeio do Sistema Previdencirio

    Para custear o sistema previdencirio, o RPPS baiano conta com recursos provenientes da contribuio dos servidores ativos, inativos e pensionistas; de valores decorrentes da compensao previdenciria apurada entre os regimes e de recursos adicionais alocados pelo Estado para cobertura de insuficincias tcnicas eventualmente reveladas no plano de custeio.

  • 27

    CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA

    Aliquotas de Contribuio do Servidor Ativo, Inativo e do Pensionista

    CONTRIBUINTES BASE DE CONTRIBUIO

    PERCENTUAL %

    SERVIDOR ATIVO Remunerao de contribuio, conforme dispe art. 67, da Lei 11.357/09.

    12%

    SERVIDOR INATIVO e PENSIONISTA

    Parcela dos proventos que exceder ao limite mximo de benefcios do INSS*

    INATIVO (portador de doena incapacitante)

    Parcela dos proventos que exceder a duas vezes o limite mximo do benefcio do INSS*

    ESTADO (Contribuio Patronal)

    Remunerao de contribuio, conforme dispe art. 68, da Lei 11.357/09.

    24% - Funprev15% - Baprev

    *http://www.mpas.gov.br/conteudoDinamico.php?id=410

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    CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA

    ServidorDisposio-RecolhimentoPrevidencirio

    O servidor que estiver disposio de outro rgo obrigado a efetuar o recolhimento das contribuies previdencirias ao Funprev ou ao Baprev, com vistas contagem de tempo de contribuio para aposentadoria.

    Exis...

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