cartilha-Salário Mínimo Profissional

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    22-Oct-2015

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    SALRIOMNIMOPROFISSIONAL

    Apresentao -------------------------------------------------- 5 Histrico da Lei n 4.950-A/66 --------------------------- 6 ntegra da Lei n 4.950-A/66 --------------------------- 7 Perguntas e respostas sobre a lei do SMP ------------ 8 Anexos - O Sistema Confea/ Creas na fiscalizao-- 21 Informaes teis --------------------------------------- 24

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    APRESENTAOUma conquista consolidada

    O Salrio Mnimo Profissional SMP foi institudo pela lei 4.950-A/66, de 22 de abril de 1966. Ela garante aos engenheiros, arquitetos, agrnomos, qumicos e mdicos veterinrios um salrio mnimo proporcional jornada de trabalho e durao do curso no qual o profissional graduou-se. A lei do SMP constitui-se numa das principais conquistas dessas categorias profissionais. Apesar dos avanos, a sua plena aplicao ainda deixa a desejar, especialmente na administrao direta do setor pblico, principal responsvel pela construo da infra-estrutura do pas e portanto, por grande parte dos empregos gerados na rea da engenharia e da arquitetura. A administrao pblica direta, que resiste em seguir a lei e, em muitos casos, paga salrios aviltantes a esses profissionais, alega em sua defesa que a lei 4950-A/66 no se estende aos funcionrios estatutrios, regidos pelo RJU Regime Jurdico nico. O enfrentamento dessa situao requer a mobilizao permanente da categoria e a vigilncia de suas instituies representativas. O objetivo desta publicao, editada no momento em que se comemora 40 anos da vigncia da lei, apresentar aos profissionais e empresrios a legislao referente ao Salrio Mnimo Profissional e esclarecer as principais dvidas normalmente levantadas quanto sua aplicabilidade. As entidades nacionais da engenharia e da arquitetura (Fisenge Federao Interestadual de Sindicatos de Engenheiros FNE Federao Nacional dos Engenheiros e FNA Federao Nacional dos Arquitetos) e seus sindicatos filiados bem como o CONFEA Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, acreditam que o reconhecimento, a remunerao adequada e o estabelecimento de carreiras para os profissionais transcendem questes estritamente corporativas. Representam, na verdade, a perspectiva de se construir uma Nao desenvolvida econmica e socialmente, uma vez que, nenhum pas pode prescindir de sua capacitao no campo tecnolgico. Esta cartilha representa, pois, o esforo das Federaes citadas e seus respectivos sindicatos filiados, com o apoio do CONFEA e dos CREAs dos estados AC, AM, RR, RO, PA, AP, MA, PI, CE, RN, PB, PE, AL, SE, BA, MS, MT, TO, GO, DF, MG, ES, RJ, SP, PR, SC, RS em prol da valorizao dos profissionais da engenharia, da arquitetura e da agronomia.

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    Histrico da lei 4950-A/66

    A lei 4.950-A/66 foi editada no dia 22 de abril de 1966, regulamentando o Salrio Mnimo dos pro-fissionais diplomados em Engenharia, Qumica, Arquitetura, Agronomia e Veterinria. Aprovada pelo Congresso Nacional, recebeu o veto integral do ento Presidente da Repblica, Mal. Humberto Castelo Branco, que, dentre outras motivaes, alegou que: ...seria uma interferncia direta nos fatores condicionantes da lei da oferta e da procura, elevando, conseqentemente, os custos de produo e atuando como fator inflacionrio, em marcante obstculo poltica de estabilizao monetria desenvolvida pelo Governo. A presso poltica exercida sobre o Congresso Nacional levou a que este derrubasse o veto presidencial em 13 de maio de 1966. Ainda naquele ano, no dia 24 de dezembro, foi editada a Lei 5.194/66, que passou a regulamentar o exerccio das profisses de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrnomo. O Artigo 82 desta Lei, que introduziu a remunerao inicial dos profissionais, em consonncia com a Lei 4.950-A/66, dizia: Art.82 As remuneraes iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrnomos, qualquer que seja a fonte pagadora, no podero ser inferiores a 6 (seis) vezes o Salrio Mnimo da respectiva regio.

    Esteartigo foivetadopeloSenhorPresidentedaRepblicaemantidopeloCongressoNacional D.O.U. de 24 de abril de 1967.

    O Supremo Tribunal Federal, in Dirio da Justia de 13 de maro de 1968, na Representao n 745-DF, declarou no se aplicar o dispositivo previsto no Art. 82 ao pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionrios Pblicos. Essa manifestao do Supremo Tribunal Federal constitui-se, desde ento, na base de sustentao do veto presidencial ao Art. 82 da Lei 5.194/66, assim como da Resoluo n 12/71, do Senado Federal, que suspendeu a execuo da Lei 4.950-A/66 em relao aos servidores pblicos sujeitos ao regime estaturio.

    Desta forma, essas Leis, excetuando-se o aspecto acima referido, encontram-se em plena vigncia. No caso especfico do Salrio Mnimo Profissional, que do que trata a Lei 4.950-A/66, acabou tendo a sua aplicao fortalecida pelo disposto na Constituio Federal de 1988, cujo Art. 7, inciso V, prev a existncia de piso salarial proporcional extenso e complexidade do traba-lho.

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    Lei n 4.950-A de 22 de abril de 1966 (1) Dispe sobre a remunerao de profissionais diplomados em Engenharia, Qumica, Arquitetura, Agronomia e Veterinria.

    Fao saber que o Congresso Nacional aprovou e manteve, aps veto presidencial, e eu, Auro Moura An-drade, Presidente do Senado Federal de acordo com o disposto no 4, do art. 70, da Constituio Federal, promulgo a seguinte lei: Art. 1 O salrio-mnimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Qumica, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinria fixado pela presente lei. Art. 2 O salrio-mnimo fixado pela presente lei a remunerao mnima obrigatria por servios prestados pelos profissionais definidos no art. 1, com relao de emprego ou funo, qualquer que seja a fonte pagadora. Art. 3 Para os efeitos desta lei, as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais enumerados no art. 1 so classificadas em: a) atividades ou tarefas com exigncia de 6 (seis) horas dirias de servio; b) atividades ou tarefas com exigncia de mais de 6(seis) horas dirias de servio.Pargrafo nico. A jornada de trabalho a fixada no contrato de trabalho ou determinao legal vigente. Art. 4 Para os efeitos desta lei, os profissionais citados no art. 1 so classificados em: a) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Qumica, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinria com curso universitrio de 4 (quatro) anos ou mais. b) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Qumica, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinria com curso universitrio de menos de 4 (quatro) anos. Art. 5 Para a execuo das atividades e tarefas classificadas na alnea a do art. 3 fica fixado o sal-rio-base mnimo de 6 (seis) vezes o maior salrio-mnimo comum vigente no Pas, para os profissionais relacionados na alnea a, do art. 4 e de 5 (cinco) vezes o maior salrio-mnimo comum vigente no Pas, para os profissionais da alnea b do art. 4. Art. 6 Para a execuo de atividades e tarefas classificadas na alnea b, do art. 3, a fixao do salrio-base mnimo ser feita tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5 desta lei, acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento)as horas excedentes das 6 (seis) dirias de servio. Art. 7 A remunerao do trabalho noturno ser feita na base da remunerao do trabalho diurno, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento). Art. 8 Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Braslia, 22 de abril de 1966; 145 da Independncia e 78 da Repblica. AURO MOURA ANDRADE Presidente do Senado Federal.

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    A lei do Salrio Mnimo Profissional continua em vigor aps a Constituio de 1988?

    SIM. A Constituio refora e garante a aplicabilidade da lei. Aps o advento da Constituio Federal, surgiram controvrsias quanto possibilidade de vincular o sal-rio profissional do engenheiro ao salrio mnimo. Essa polmica foi estimulada, principalmente, pelos empregadores, no intuito de se liberarem do cumprimento da legislao. Ao vedar a vinculao do salrio mnimo para qualquer fim (Artigo 7, inciso IV), a inten-o do constituinte era impedir a utilizao do salrio mnimo como fator de indexao da economia, principalmente a utilizao do referido parmetro como fator de indexao aos contratos de bens e servios, como uma das formas de se evitar o crescimento da inflao. Esse entendimento se funda na interpretao que a Constituio da Repblica no estabelece a vedao vinculao do salrio-base ou profissional ao salrio mnimo, isto porque ambos tm a mesma finalidade social: a de assegurar o atendimento das necessidades vitais bsicas do trabalhador e de sua famlia, de acordo com a extenso e a complexidade do seu trabalho, sendo o piso salarial, portanto, uma exceo regra geral. Na verdade, a Constituio Federal de 1988, recepciona e legitima a lei do salrio mnimo profissional, em seu artigo 7, inciso V.

    A Justia do Trabalho pacificou a matria por meio da Smula 370 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e, aprofundou a discusso no mesmo colegiado editando a Orientao Jurisprudencial n. 71, que pres-creve:... A estipulao do salrio profissional em mltiplos do salrio mnimo no afronta o art. 7, inciso IV, da Constituio Federal de 1988....

    At a mais alta corte da nossa Justia, o Supremo Tribunal Federal (STF), intrprete da Constituio, apesar de algumas controvrsias sobre a forma de calcular o valor do Salrio Mnimo Profissional das categorias abrangidas pela Lei 4.950-A/66, dentre todas as decises que proferiu sobre a questo, validou a lei do Salrio Mnimo Profissional e reconhece a sua CONSTITUCIONALIDADE. Apenas para ilustrar, seguem abaixo as ementas de alguns acrdos do TST.

    TST DECISO: 11/12/2001 PROC: ERR NUM: 650842 ANO 2000 REGIO: 04 RE-LATORA: MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOVEN PEDUZZI - EMENTA: L

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