CBH-SMT COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO ?· os municípios não consorciados, entidades de estado…

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  • CBH-SMT COMIT DA BACIA HIDROGRFICA DO RIO SOROCABA E MDIO TIET

    . Secretaria Executiva - Av. .Amrico de Carvalho, 820- Tel.(15) 222 - 2065 - R. 28 Fax (15) 222 - 2065 - R. 57 - CEP 18045-000 SOROCABA SP

    Deliberao CBH-SMT n 205, de 04 de julho de 2008.

    Aprova reforma do Estatuto do CBH-SMT

    O Plenrio do Comit da Bacia Hidrogrfica do rio Sorocaba e Mdio Tiet / CBH-SMT, em sua 24 Reunio Ordinria, no uso de suas atribuies legais, e

    Considerando a Deliberao CBH-SMT n 01, de 02 de agosto de 1995, aprovou seu Estatuto;

    Considerando a Deliberao CBH-SMT n 28, de 23 de abril de 1998, aprovou a reforma do Estatuto;

    Considerando a necessidade de adequao s necessidades deste Colegiado quanto s atualizaes emergentes;

    DELIBERA:

    Artigo 1o Fica aprovada a reforma do Estatuto do Comit da Bacia Hidrogrfica dos rios Sorocaba e Mdio Tiet CBH-SMT, conforme segue:

    CAPTULO I DA CONSTITUIO, SEDE E OBJETIVOS. Artigo 1 - O Comit da Bacia hidrogrfica do Rio Sorocaba e Mdio Tiet, doravante simplesmente designado CBH-SMT, aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hdricos CRH, atravs da DELIBERAO CRH-7, de 20 de dezembro de 1.994, em conformidade com a Lei n 7.663, de 30 de dezembro de 1.991, um rgo colegiado de carter consultivo e deliberativo, do Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hdricos SIGRH, com atuao na unidade de gerenciamento dos Recursos Hdricos da Bacia Hidrogrfica dos Rios Sorocaba e Mdio Tiet. Artigo 2 - A sua sede coincidir com a de sua secretaria executiva. 1 - O CBH-SMT poder solicitar ao Comit coordenador do Plano Estadual de Recursos Hdricos CORHI, a criao de escritrios regionais para a secretaria executiva. 2 - A Bacia Hidrogrfica ser a unidade fsico-territorial de planejamento e gerenciamento. Artigo 3 - So objetivos do CBH-SMT; I Promover o gerenciamento descentralizado, participativo e integrado, sem dissociao dos aspectos quantitativos e qualitativos dos recursos hdricos em sua rea de atuao;

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    II Reconhecer o recurso hdrico como um bem pblico, de valor econmico, cuja utilizao deve ser cobrada, observado os aspectos de quantidade, qualidade e as peculiaridades da bacia hidrogrfica; III Promover o rateio do custo das obras de aproveitamento mltiplo de interesse comum ou coletivo, entre os beneficiados; IV Promover e apoiar a preveno das causas e efeitos adversos da poluio, das doenas de veiculao hdrica, das inundaes, das estiagens, da eroso do solo e do assoreamento dos corpos hdricos; V Defender o direito a promoo de programas de desenvolvimento, pelo estado, bem como de compensao aos municpios afetados por reas inundadas resultantes da implantao de reservatrios e por restries impostas pelas leis de proteo de recursos hdricos, reas de proteo ambiental e outros espaos especialmente protegidos; VI Compatibilizar o gerenciamento dos recursos hdricos com o desenvolvimento regional e com a proteo do meio ambiente; VII Promover a utilizao racional dos recursos hdricos, superficiais e subterrneos, assegurados o uso prioritrio para o abastecimento das populaes; VIII Promover a maximizao dos benefcios econmicos e sociais resultantes do aproveitamento mltiplo dos recursos hdricos; IX Estimular a proteo das guas contra aes que possam comprometer o uso atual e futuro; X Promover a integrao das aes da defesa contra eventos hidrolgicos crticos, que ofeream riscos a sade e a segurana pblica assim como prejuzos econmicos e sociais; XI Acompanhar o desenvolvimento do transporte hidrovirio e seu aproveitamento econmico; XII Estimular o desenvolvimento de programas permanentes de conservao e proteo das guas subterrneas contra poluio e super explorao; XIII Coordenar aes para racionalizar o uso das guas e prevenir a eroso do solo nas reas urbanas e rurais. CAPTULO II DA COMPETNCIA Artigo 4 - Compete ao CBH-SMT; I Aprovar a proposta da Bacia Hidrogrfica para integrar o Plano Estadual de Recursos Hdricos e suas utilizaes; II Propor critrios e a fixao dos limites, condicionantes e valores para a cobrana pela utilizao dos recursos hdricos contidos na Bacia Hidrogrfica do Rio Sorocaba e Mdio Tiet, sero tomadas em conformidade com a Lei n 12.183/2005, ou outra que venha a substitu-la; III Aprovar a proposta de planos anuais e plurianuais de aplicao de recursos financeiros em servios e obras de interesse para o gerenciamento dos recursos hdricos, atendendo em particular os referidos no artigo 4 da Lei n 7.663, de 30 de dezembro de 1.991, quando relacionados com recursos hdricos; IV Aprovar a proposta de plano de utilizao, conservao, proteo e recuperao dos recursos hdricos da bacia, manifestando-se sobre as medidas a serem implementadas, as fontes de recursos utilizadas e definindo as prioridades a serem estabelecidas, com o apoio de audincias pblicas;

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    V Promover e aprovar a proposta para o enquadramento dos corpos dgua em classes de uso preponderantes, com o apoio de audincias pblicas, e em conformidade com o Plano de Bacia; VI Aprovar os planos, projetos e programas a serem executados com recursos obtidos com a cobrana pela utilizao dos recursos hdricos da Bacia do Rio Sorocaba e Mdio Tiet, desde que os mesmos estejam compatveis com o Plano de Bacia; VII Promover entendimento, cooperao e eventual conciliao entre os usurios dos recursos hdricos; VIII Promover, com o apoio da Secretaria Executiva, a integrao entre os componentes do SIGRH que atuam na Bacia do Rio Sorocaba e Mdio Tiet, bem como a articulao com o setor produtivo e a sociedade civil; IX Promover estudos, divulgao e debates sobre os programas prioritrios de aes, servios e obras a serem realizadas no interesse da coletividade; X Apreciar e deliberar relatrio sobre A Situao dos Recursos Hdricos da Bacia do Rio Sorocaba e Mdio Tiet, do Plano de Bacia, nos termos da Lei Estadual 7.663/91, ou outra que venha alter-la, e das disposies contidas nas deliberaes CRH que sejam pertinentes; XI Aprovar a aplicao, em outra Bacia Hidrogrfica, de recursos arrecadados e/ou destinados a Bacia do Rio Sorocaba e Mdio Tiet, at o limite de 50%, desde que considerado prioritrio no Plano de Bacia do Rio Sorocaba e Mdio Tiet essa aplicao beneficie a Bacia do Rio Sorocaba e Mdio Tiet; XII Manifestar-se sobre as obras e aes em outras bacias, e que possam afetar a regio; XIV Apreciar e manifestar-se sobre a aplicao de recursos arrecadados e/ou destinados outras bacias, na Bacia do Rio Sorocaba e Mdio Tiet; XV Acompanhar a execuo da Poltica Estadual de Recursos Hdricos, na rea de atuao do CBH-SMT, formulando sugestes e oferecendo subsdios aos rgos que compem o SIGRHI; XVI Promover a publicao e divulgao das decises tomadas quanto administrao dos recursos da Bacia do Rio Sorocaba e Mdio Tiet; XVII Propor, quando necessrio, a elaborao e implantao de planos emergenciais para garantir a qualidade e quantidade dos recursos hdricos em sua rea de atuao; XVIII Apreciar os assuntos que lhe forem submetidos por seus membros e demais credenciados, e outras questes afetas, direta ou indiretamente, ao CBH-SMT; XIX Aprovar a criao de unidades organizacionais regionais ou especializadas e de subcomits, na forma prevista nos pargrafos do artigo 5 deste Estatuto; XX Aprovar seu Estatuto, e alter-lo quando necessrio, bem como decidir sobre casos omissos, normatizando-os; XXI Indicar o Diretor Presidente da Fundao Agncia da Bacia Hidrogrfica do Rio Sorocaba e Mdio Tiet FABH-SMT, nos termos da Lei Estadual n 10.020/1998, como tambm:

    a) Eleger os membros do Conselho Deliberativo do segmento municipal e da sociedade civil;

    b) Dar posse ao Conselho Deliberativo; c) Indicar uma comisso tripartite que dever sabatinar a diretoria indicada pelo

    Diretor Presidente, num prazo no superior a 30 (trinta) dias aps a comunicao oficial da mesma.

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    Pargrafo nico - A comisso tripartite referida na letra c, no prazo estabelecido, apresentar seu parecer para apreciao do CBH-SMT. CAPTUJLO III DA ORGANIZAO E DACOMPOSIO DO CBH-SMT Artigo 5 - O CBH-SMT, integrado pelo Estado, Municpios e Sociedade Civil, ser composto por: Presidncia, Vice-Presidncia, Secretaria Executiva e Plenrio. 1 - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretrio Executivo devero ser ocupados de forma tripartite, no podendo qualquer um dos segmentos ocupar mais de um cargo. 2 - O CBH-SMT poder constituir unidades regionais ou especializadas ou, ainda, sub-comits definindo, no ato de criao, sua composio, atribuies e durao. 3 - As unidades regionais ou especializadas, ou ainda, os subcomits, referidos no pargrafo anterior, devero elaborar seu regimento interno, a ser aprovado pelo plenrio do CBH-SMT e devero ainda incluir o Consrcio de Estudos, Recuperao e Desenv