CBH-SMT COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO ?· os municípios não consorciados, entidades de estado…

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    02-Dec-2018

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<ul><li><p>CBH-SMT COMIT DA BACIA HIDROGRFICA DO RIO SOROCABA E MDIO TIET </p><p>. Secretaria Executiva - Av. .Amrico de Carvalho, 820- Tel.(15) 222 - 2065 - R. 28 Fax (15) 222 - 2065 - R. 57 - CEP 18045-000 SOROCABA SP </p><p>Deliberao CBH-SMT n 205, de 04 de julho de 2008. </p><p>Aprova reforma do Estatuto do CBH-SMT </p><p>O Plenrio do Comit da Bacia Hidrogrfica do rio Sorocaba e Mdio Tiet / CBH-SMT, em sua 24 Reunio Ordinria, no uso de suas atribuies legais, e </p><p>Considerando a Deliberao CBH-SMT n 01, de 02 de agosto de 1995, aprovou seu Estatuto; </p><p>Considerando a Deliberao CBH-SMT n 28, de 23 de abril de 1998, aprovou a reforma do Estatuto; </p><p>Considerando a necessidade de adequao s necessidades deste Colegiado quanto s atualizaes emergentes; </p><p>DELIBERA: </p><p>Artigo 1o Fica aprovada a reforma do Estatuto do Comit da Bacia Hidrogrfica dos rios Sorocaba e Mdio Tiet CBH-SMT, conforme segue: </p><p> CAPTULO I DA CONSTITUIO, SEDE E OBJETIVOS. Artigo 1 - O Comit da Bacia hidrogrfica do Rio Sorocaba e Mdio Tiet, doravante simplesmente designado CBH-SMT, aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hdricos CRH, atravs da DELIBERAO CRH-7, de 20 de dezembro de 1.994, em conformidade com a Lei n 7.663, de 30 de dezembro de 1.991, um rgo colegiado de carter consultivo e deliberativo, do Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hdricos SIGRH, com atuao na unidade de gerenciamento dos Recursos Hdricos da Bacia Hidrogrfica dos Rios Sorocaba e Mdio Tiet. Artigo 2 - A sua sede coincidir com a de sua secretaria executiva. 1 - O CBH-SMT poder solicitar ao Comit coordenador do Plano Estadual de Recursos Hdricos CORHI, a criao de escritrios regionais para a secretaria executiva. 2 - A Bacia Hidrogrfica ser a unidade fsico-territorial de planejamento e gerenciamento. Artigo 3 - So objetivos do CBH-SMT; I Promover o gerenciamento descentralizado, participativo e integrado, sem dissociao dos aspectos quantitativos e qualitativos dos recursos hdricos em sua rea de atuao; </p></li><li><p>CBH-SMT COMIT DA BACIA HIDROGRFICA DO RIO SOROCABA E MDIO TIET </p><p>. Secretaria Executiva - Av. .Amrico de Carvalho, 820- Tel.(15) 222 - 2065 - R. 28 Fax (15) 222 - 2065 - R. 57 - CEP 18045-000 SOROCABA SP </p><p>II Reconhecer o recurso hdrico como um bem pblico, de valor econmico, cuja utilizao deve ser cobrada, observado os aspectos de quantidade, qualidade e as peculiaridades da bacia hidrogrfica; III Promover o rateio do custo das obras de aproveitamento mltiplo de interesse comum ou coletivo, entre os beneficiados; IV Promover e apoiar a preveno das causas e efeitos adversos da poluio, das doenas de veiculao hdrica, das inundaes, das estiagens, da eroso do solo e do assoreamento dos corpos hdricos; V Defender o direito a promoo de programas de desenvolvimento, pelo estado, bem como de compensao aos municpios afetados por reas inundadas resultantes da implantao de reservatrios e por restries impostas pelas leis de proteo de recursos hdricos, reas de proteo ambiental e outros espaos especialmente protegidos; VI Compatibilizar o gerenciamento dos recursos hdricos com o desenvolvimento regional e com a proteo do meio ambiente; VII Promover a utilizao racional dos recursos hdricos, superficiais e subterrneos, assegurados o uso prioritrio para o abastecimento das populaes; VIII Promover a maximizao dos benefcios econmicos e sociais resultantes do aproveitamento mltiplo dos recursos hdricos; IX Estimular a proteo das guas contra aes que possam comprometer o uso atual e futuro; X Promover a integrao das aes da defesa contra eventos hidrolgicos crticos, que ofeream riscos a sade e a segurana pblica assim como prejuzos econmicos e sociais; XI Acompanhar o desenvolvimento do transporte hidrovirio e seu aproveitamento econmico; XII Estimular o desenvolvimento de programas permanentes de conservao e proteo das guas subterrneas contra poluio e super explorao; XIII Coordenar aes para racionalizar o uso das guas e prevenir a eroso do solo nas reas urbanas e rurais. CAPTULO II DA COMPETNCIA Artigo 4 - Compete ao CBH-SMT; I Aprovar a proposta da Bacia Hidrogrfica para integrar o Plano Estadual de Recursos Hdricos e suas utilizaes; II Propor critrios e a fixao dos limites, condicionantes e valores para a cobrana pela utilizao dos recursos hdricos contidos na Bacia Hidrogrfica do Rio Sorocaba e Mdio Tiet, sero tomadas em conformidade com a Lei n 12.183/2005, ou outra que venha a substitu-la; III Aprovar a proposta de planos anuais e plurianuais de aplicao de recursos financeiros em servios e obras de interesse para o gerenciamento dos recursos hdricos, atendendo em particular os referidos no artigo 4 da Lei n 7.663, de 30 de dezembro de 1.991, quando relacionados com recursos hdricos; IV Aprovar a proposta de plano de utilizao, conservao, proteo e recuperao dos recursos hdricos da bacia, manifestando-se sobre as medidas a serem implementadas, as fontes de recursos utilizadas e definindo as prioridades a serem estabelecidas, com o apoio de audincias pblicas; </p></li><li><p>CBH-SMT COMIT DA BACIA HIDROGRFICA DO RIO SOROCABA E MDIO TIET </p><p>. Secretaria Executiva - Av. .Amrico de Carvalho, 820- Tel.(15) 222 - 2065 - R. 28 Fax (15) 222 - 2065 - R. 57 - CEP 18045-000 SOROCABA SP </p><p>V Promover e aprovar a proposta para o enquadramento dos corpos dgua em classes de uso preponderantes, com o apoio de audincias pblicas, e em conformidade com o Plano de Bacia; VI Aprovar os planos, projetos e programas a serem executados com recursos obtidos com a cobrana pela utilizao dos recursos hdricos da Bacia do Rio Sorocaba e Mdio Tiet, desde que os mesmos estejam compatveis com o Plano de Bacia; VII Promover entendimento, cooperao e eventual conciliao entre os usurios dos recursos hdricos; VIII Promover, com o apoio da Secretaria Executiva, a integrao entre os componentes do SIGRH que atuam na Bacia do Rio Sorocaba e Mdio Tiet, bem como a articulao com o setor produtivo e a sociedade civil; IX Promover estudos, divulgao e debates sobre os programas prioritrios de aes, servios e obras a serem realizadas no interesse da coletividade; X Apreciar e deliberar relatrio sobre A Situao dos Recursos Hdricos da Bacia do Rio Sorocaba e Mdio Tiet, do Plano de Bacia, nos termos da Lei Estadual 7.663/91, ou outra que venha alter-la, e das disposies contidas nas deliberaes CRH que sejam pertinentes; XI Aprovar a aplicao, em outra Bacia Hidrogrfica, de recursos arrecadados e/ou destinados a Bacia do Rio Sorocaba e Mdio Tiet, at o limite de 50%, desde que considerado prioritrio no Plano de Bacia do Rio Sorocaba e Mdio Tiet essa aplicao beneficie a Bacia do Rio Sorocaba e Mdio Tiet; XII Manifestar-se sobre as obras e aes em outras bacias, e que possam afetar a regio; XIV Apreciar e manifestar-se sobre a aplicao de recursos arrecadados e/ou destinados outras bacias, na Bacia do Rio Sorocaba e Mdio Tiet; XV Acompanhar a execuo da Poltica Estadual de Recursos Hdricos, na rea de atuao do CBH-SMT, formulando sugestes e oferecendo subsdios aos rgos que compem o SIGRHI; XVI Promover a publicao e divulgao das decises tomadas quanto administrao dos recursos da Bacia do Rio Sorocaba e Mdio Tiet; XVII Propor, quando necessrio, a elaborao e implantao de planos emergenciais para garantir a qualidade e quantidade dos recursos hdricos em sua rea de atuao; XVIII Apreciar os assuntos que lhe forem submetidos por seus membros e demais credenciados, e outras questes afetas, direta ou indiretamente, ao CBH-SMT; XIX Aprovar a criao de unidades organizacionais regionais ou especializadas e de subcomits, na forma prevista nos pargrafos do artigo 5 deste Estatuto; XX Aprovar seu Estatuto, e alter-lo quando necessrio, bem como decidir sobre casos omissos, normatizando-os; XXI Indicar o Diretor Presidente da Fundao Agncia da Bacia Hidrogrfica do Rio Sorocaba e Mdio Tiet FABH-SMT, nos termos da Lei Estadual n 10.020/1998, como tambm: </p><p>a) Eleger os membros do Conselho Deliberativo do segmento municipal e da sociedade civil; </p><p>b) Dar posse ao Conselho Deliberativo; c) Indicar uma comisso tripartite que dever sabatinar a diretoria indicada pelo </p><p>Diretor Presidente, num prazo no superior a 30 (trinta) dias aps a comunicao oficial da mesma. </p></li><li><p>CBH-SMT COMIT DA BACIA HIDROGRFICA DO RIO SOROCABA E MDIO TIET </p><p>. Secretaria Executiva - Av. .Amrico de Carvalho, 820- Tel.(15) 222 - 2065 - R. 28 Fax (15) 222 - 2065 - R. 57 - CEP 18045-000 SOROCABA SP </p><p>Pargrafo nico - A comisso tripartite referida na letra c, no prazo estabelecido, apresentar seu parecer para apreciao do CBH-SMT. CAPTUJLO III DA ORGANIZAO E DACOMPOSIO DO CBH-SMT Artigo 5 - O CBH-SMT, integrado pelo Estado, Municpios e Sociedade Civil, ser composto por: Presidncia, Vice-Presidncia, Secretaria Executiva e Plenrio. 1 - Os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretrio Executivo devero ser ocupados de forma tripartite, no podendo qualquer um dos segmentos ocupar mais de um cargo. 2 - O CBH-SMT poder constituir unidades regionais ou especializadas ou, ainda, sub-comits definindo, no ato de criao, sua composio, atribuies e durao. 3 - As unidades regionais ou especializadas, ou ainda, os subcomits, referidos no pargrafo anterior, devero elaborar seu regimento interno, a ser aprovado pelo plenrio do CBH-SMT e devero ainda incluir o Consrcio de Estudos, Recuperao e Desenvolvimento da Bacia do Rio Sorocaba CERISO, e a Associao Nacional dos Servios Municipais de Saneamento ASSEMAE. Artigo 6 - Na gesto da Bacia, o CBH-SMT levar em considerao a FABH-SMT, o Consrcio de Estudos, Recuperao e Desenvolvimento da Bacia do Rio Sorocaba CERISO e a Associao Nacional dos Servios Municipais de Saneamento ASSEMAE, bem como todos os consrcios intermunicipais legalmente constitudos, os municpios no consorciados, entidades de estado que atuam na regio, em todos os assuntos de interesse, atravs de consultas, celebraes de convnios e outros dispositivos que permitam a expresso, influncia, aes e trabalhos destes rgos no sistema de gesto. Artigo 7 - O CBH-SMT, assegurada a paridade de votos entre estados, municpios e sociedade civil, ser composto pelos membros abaixo relacionados, com direito a voz e voto; I 17 (dezessete) representantes do Estado e respectivos suplentes, designados pelos titulares das entidades representadas e que, prioritariamente, exeram suas funes em unidades regionais existentes na Bacia do Rio Sorocaba e Mdio Tiet. A relao das entidades estaduais com representao no Comit ser referendada pelo plenrio e registrada em deliberao do CBH-SMT; II Prefeitos dos municpios que compreende a regio geogrfica da Bacia do Rio Sorocaba e Mdio Tiet, com direito a 17 (dezessete) votos, com critrios de representao a serem definidos pelos mesmos e registrados em deliberao do CBH-SMT; III 17 (dezessete) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, eleitos em reunio plenria pelas entidades cadastradas em cada uma das categorias elencadas a seguir, e com critrios de representao a serem definidos pelos mesmos e registrados em ATA do CBH-SMT:: a Universidades, institutos de ensino superior, entidades de pesquisa e desenvolvimento tecnolgico, e escolas tcnicas profissionalizantes de ramos afins; b Usurios das guas, representados por entidades associativas; c Associaes especializadas em recursos hdricos, entidade de classe, associao comunitrias e demais associaes governamentais; d Entidades ambientalistas; A relao das entidades representadas ser referendada pelo plenrio e registrada em deliberao do CBH-SMT. </p></li><li><p>CBH-SMT COMIT DA BACIA HIDROGRFICA DO RIO SOROCABA E MDIO TIET </p><p>. Secretaria Executiva - Av. .Amrico de Carvalho, 820- Tel.(15) 222 - 2065 - R. 28 Fax (15) 222 - 2065 - R. 57 - CEP 18045-000 SOROCABA SP </p><p> 1 - A durao dos mandatos dos integrantes do CBH-SMT ser de 02 (dois) anos, encerrando-se no dia 31 de maro dos anos mpar permitido a reeleio. 2 - Os prefeitos municipais somente tero direito representao durante o perodo de seus mandatos, sendo a funo de representante vinculada ao cargo. 3 - Em caso de extino de qualquer um dos rgos ou entidades contidos nos incisos I e III deste artigo, caber ao respectivo segmento proceder a indicao de outros representantes, conforme as disposies pertinentes contidas no Regimentos Interno do CBH-SMT. 4 - O cadastramento de entidades civis no CBH-SMT se dar pela Secretaria Executiva, que far publicar edital de convocao. CAPTULO IV DA PRESIDNCIA, VICE-PRESIDNCIA, SECRETARIA EXECUTIVA E DO PLENRIO Artigo 8 - O CBH-SMT ser presidido por um de seus membros, eleito por seus pares e referendado pelo Plenrio, com mandato de 02 (dois) anos, cabendo reeleio. Artigo 9 - Ao Presidente do CBH-SMT, alm das atribuies expressas neste Estatuto ou que decorram de suas funes, caber: I Representar o CBH-SMT, ativa ou passivamente; II Presidir as reunies do Plenrio; III Estabelecer a Ordem do Dia, bem como determinar a execuo das deliberaes do Plenrio, atravs da Secretaria Executiva; IV Credenciar pessoas ou entidades pblicas ou privadas, para participar de cada reunio, com direito a voz e sem direito a voto, limitando o tempo em conformidade com a pauta estabelecida para cada reunio; V Manter o relacionamento do CBH-SMT com o Conselho Estadual de Recursos Hdricos CRH, com apoio do representante do Quinto Grupo de Municpios, conforme dispe o artigo 2 do Decreto Estadual n 36.787/1993, assim como, atualizar as informaes sobre as discusses que ocorrem no CRH aos membros do CBH-SMT. Artigo 10 O CBH-SMT contar com um Vice-Presidente eleito por seus pares e referendado pelo Plenrio, com mandato de 02 (dois) anos, cabendo reeleio. Pargrafo nico Caber ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos. Artigo 11 O CBH-SMT contar com uma Secretaria Executiva, coordenada por um Secretrio Executivo eleito por seus pares e referendado pelo Plenrio, com mandato de 02 (dois) anos, cabendo reeleio. Pargrafo nico A Secretaria Executiva exercer suas funes em articulao com o CORHI, com apoio do Estado, Municpios e da Sociedade Civil. Artigo 12 So atribuies da Secretaria Executiva, alm daquelas expressas neste Estatuto e das funes atribudas pelo CORHI, pela legislao vigente e pelas normas aprovadas pelo CRH: I Participar, com a FABH-SMT, na promoo da integrao do processo de gesto dos recursos hdricos da bacia do Rio Sorocaba e Mdio Tiet; II Promover a convocao das reu...</p></li></ul>