CBH-SMT COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SOROCABA ?· CBH-SMT COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO…

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  • CBH-SMT COMIT DA BACIA HIDROGRFICA DO RIO SOROCABA E MDIO TIET

    . Secretaria Executiva - Av. .Amrico de Carvalho, 820- Tel.(15) 222 - 2065 - R. 28 Fax (15) 222 - 2065 - R. 57 - CEP 18045-000 SOROCABA SP

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    Deliberao CBH-SMT n 222, de 03 de julho de 2009.

    Aprova parecer da Cmara Tcnica de Planejamento e Gerenciamento de

    Recursos Hdricos / CT-PLAGRHI, do CBH-SMT, sobre a Implantao do

    Loteamento Misto Fazenda Boa Vista Fase 2, no Municpio de Porto

    Feliz / SP, sob responsabilidade da Companhia Boa Vista de

    Desenvolvimento Imobilirio, em atendimento solicitao do

    Departamento de Avaliao de Impacto Ambiental DAIA, da Secretaria

    do Meio Ambiente.

    O Comit da Bacia Hidrogrfica do Rio Sorocaba e Mdio Tiet (CBH-SMT), no uso de suas

    atribuies legais, e

    Considerando a orientao da Poltica Estadual de Recursos Hdricos estabelecida pela Lei 7.663,

    de 30/12/1991, que tem como um de seus princpios, a compatibilizao do gerenciamento dos

    recursos hdricos com o desenvolvimento regional e com a proteo do meio ambiente;

    Considerando a Resoluo SMA n 054, de 30 de julho de 2008, no artigo 1 determina que Os

    Estudos de Impacto Ambiental EIA e respectivos Relatrios de Impacto Ambiental RIMA dos

    empreendimentos que tenham como impacto significativo a interveno no regime hdrico da bacia

    hidrogrfica onde planejam se implantar, devero ser encaminhados pelo Departamento de

    Avaliao de Impacto Ambiental DAIA ao respectivo Comit de Bacia Hidrogrfica - CBH para

    manifestao.

    Considerando a Deliberao CRH n 87, de 28 de outubro de 2008, que estabelece

    diretrizes para os Comits de Bacias Hidrogrficas se manifestarem a respeito dos EIA e

    respectivos RIMA encaminhados pelo rgo ambiental licenciador;

    Considerando os termos do Plano de Bacia do CBH-SMT, aprovado em Reunio Plenria de

    09/02/2007, no municpio de Cerquilho e do Relatrio de Situao, atualizado em agosto de 2007;

    Considerando que a Companhia Boa Vista de Desenvolvimento Imobilirio, pretende implantar no

    municpio Porto Feliz / SP o Loteamento Misto Fazenda Boa Vista Fase 2;

    Considerando o Ofcio DAIA 703/09, datado de 15 de maio de 2009, que encaminhou ao

    CBH/SMT, o Estudo de Impacto Ambiental EIA e Relatrios de Impacto Ambiental RIMA, desse

    empreendimento, para anlise e manifestao nos aspectos de competncia do CBH-SMT;

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    Considerando que esses documentos foram encaminhados para avaliao da Cmara Tcnica de

    Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hdricos / CT-PLAGRHI, do CBH-SMT, com a

    recomendao do DAIA para proceder a anlise e manifestao quanto a utilizao de recursos

    hdricos por esse empreendimentos;

    DELIBERA:

    Artigo 1o Fica aprovado o Parecer apresentado pela Cmara Tcnica de Planejamento e

    Gerenciamento de Recursos Hdricos / CT-PLAGRHI, relativo Implantao do Loteamento Misto

    Fazenda Boa Vista Fase 2, no Municpio de Porto Feliz / SP, sob responsabilidade da Companhia

    Boa Vista de Desenvolvimento Imobilirio, a ser remetido ao Departamento de Avaliao de Impacto

    Ambiental DAIA, da Secretaria do Meio Ambiente, que desde j considerado como Anexo e

    parte integrante desta Deliberao.

    Artigo 2 Pela anlise do EIA/RIMA referente implantao do empreendimento, objeto desta

    deliberao, este Comit no apresenta objeo, desde que cumpridas as obrigaes inerentes

    aos licenciamentos ambientais e outorgas das intervenes nos recursos hdricos

    existentes, alm de atendidas s medidas mitigatrias e compensatrias propostas pelo

    empreendedor e sugeridas no Anexo;

    Artigo 3 Esta Deliberao entra em vigor na data de sua aprovao pelo CBH-SMT.

    Vitor Lippi

    Presidente do CBH-SMT

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    ANEXO Deliberao CBH-SMT n 222/09, de 03/07/2009

    PARECER TCNICO N 01/2009

    ASSUNTO: Implantao do Loteamento Misto Fazenda Boa Vista Fase 2, no municpio de Porto

    Feliz / SP, sob responsabilidade da Companhia Boa Vista de Desenvolvimento

    Imobilirio.

    PROCESSO SMA No: 13.853/07

    DOCUMENTO: Ofcio / DAIA / 703/09, de 15/05/2009

    1 - CONSIDERAES INICIAIS

    Os termos deste Parecer atendem s determinaes da Resoluo SMA n 054, de 30 de

    julho de 2008, publicada em 01/08/2008, na Seo I, Pg. 85, do Dirio Oficial do Estado,

    que estabelece procedimentos para o DAIA receber contribuies/sugestes tcnicas dos

    Comits de Bacia, para anlise de Estudos de Impacto Ambiental EIA e respectivos

    Relatrios de Impacto Ambiental RIMA.

    Atendem ainda, as diretrizes da Deliberao CRH n 87, de 28/10/2008, que estabelece

    diretrizes para os Comits de Bacias Hidrogrficas se manifestarem a respeito dos EIA e

    respectivos RIMA encaminhados pelo rgo ambiental licenciador, que, em seu artigo 4

    determina que o prazo no deve ser superior a 60 dias.

    O Comit das Bacias Hidrogrficas do Rio Sorocaba e Mdio Tiet CBH-SMT, parte

    constituinte do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hdricos SIGRH, a

    quem cabe aplicar as diretrizes da Poltica Estadual de Recursos Hdricos, dentre as quais

    garantir os princpios estabelecidos nos artigos 205 a 213 da Constituio Estadual,

    principalmente a proteo das guas contra aes que possam comprometer o seu uso

    atual e futuro. Diante das orientaes dessa Poltica, estabelecida pela Lei 7.663, de

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    30/12/1991, se destaca como um de seus princpios, conforme Art. 3, inciso VII, desse

    dispositivo, a compatibilizao do gerenciamento dos recursos hdricos com o

    desenvolvimento regional e com a proteo do meio ambiente. Uma das competncias dos

    Comits de Bacias Hidrogrficas, conforme Art. 26 da Lei 7.663, a estabelecida em seu

    inciso VI de promover estudos, divulgao e debates, dos programas prioritrios de

    servios e obras a serem realizados no interesse da coletividade.

    2 INTRODUO

    No mbito do CBH-SMT, coube Cmara Tcnica de Planejamento e Gerenciamento de

    Recursos Hdricos / CT-PLAGRHI elaborar este Parecer Tcnico, para subsidiar a deciso

    do CBH-SMT com relao implantao do Loteamento Misto Fazenda Boa Vista Fase 2,

    no municpio de Porto Feliz, sob responsabilidade da ATA Desenvolvimento Urbano e

    Ambiental Ltda. Ressalte-se, que na avaliao dos documentos recebidos para anlise,

    consideraram-se os impactos scio-ambientais do empreendimento perante as Bacias

    Hidrogrficas do Rio Sorocaba e Mdio Tiet, balizados nas premissas de seu Plano de

    Bacia e na legislao ambiental e de recursos hdricos vigentes.

    Este Parecer Tcnico o resultado de uma srie de atividades dos membros da CT-

    PLAGRHI, desencadeadas a partir do recebimento da solicitao de manifestao recebida

    do DAIA, adequados s suas disponibilidades de tempo, respeitados os compromissos junto

    s entidades e rgos que representam e mantidas as prioridades do CBH-SMT.

    3 SNTESE DA CARACTERIZAO DO EMPREENDIMENTO: LOTEAMENTO MISTO

    FAZENDA BOA VISTA FASE 2

    Situado no municpio de Porto Feliz, na pista leste da Rodovia Pres. Castelo Branco, no Km

    102 + 655 m., o empreendimento Fazenda Boa Vista encontra-se localizado no bairro

    Indaiatuba, ou Cager, ou ainda Caguau. Conforme o Plano Diretor do Municpio (lei

    Complementar n 48, de 15/12/2006), a gleba foi classificada no seu Zoneamento Municipal

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    na Categoria Z-4 (Zona de Ocupao Controlada Rural). Posteriormente, quando da

    aprovao da Lei n 4.448, de 05/03/2007, a gleba passou a ser classificada como rea

    urbanizvel para fins de loteamento destinado atividade urbana.

    Em sua Fase 1, o projeto se desenvolveu em uma nica etapa, na gleba onde situava a

    propriedade Haras Rancho das Amricas, ocupando uma rea de 995.856,77 m2.

    Nesta Fase 2, se prev a execuo em trs etapas consecutivas, totalizando uma rea total

    de 5.695.169,85 m2., distribuda conforme quadro que segue:

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    3.1 OCUPAO DA REA

    O empreendimento tem um perfil notadamente residencial, com a destinao de grandes

    reas voltadas s atividades de esporte e de lazer, associadas a um importante conjunto de

    reas verdes. Para sua ocupao so previstos os seguintes tipos de uso:

    - Usos residenciais

    - Usos especiais

    Os lotes residenciais foram subdivididos nas seguintes categorias:

    Lotes unifamiliares Fase 1 1: so lotes de diferentes tamanhos, com reas a partir de

    2.500 m, para ocupao de uma nica residncia e concentrados na rea do antigo Haras

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    Rancho das Amricas Loteamento Fazenda Boa Vista Fase 1, j aprovado atravs do

    Certificado Graprohab N 319/2007.

    Lotes multifamiliares Fase 2 2: so lotes com reas de at 40.724,90m destinados a

    uma ou mais residncias.

    Bolses residenciais Fase 2 2: so lotes com reas de at 49.521,15m, que sero

    posteriormente parcelados em lotes menores com at 1.500 m. Na fase em que se

    encontra o projeto, no h ainda uma definio geomtrica para a ocupao destes lotes,

    permitindo assim um adensamento controlado da rea no futuro, respeitadas as imposies

    legais municipais e as regras construtivas presentes no estatuto da associao de

    moradores.

    Lotes unifamiliares Fase 2 2: so lotes com reas mdias de aproximadamente 40.000

    m , exceo de um nico lote de 76.070,57m, atual sede da antiga Fazenda Lagoa da

    Anta . Estes lotes completam a diversidade de uso habitacional proposto, atendendo a

    demanda por reas com caractersticas de campo e espaos mais amplos. Estes lotes

    ocuparo as reas de maior declividade e esto localizados, em geral, entre os lagos,

    prximos aos fragmentos florestais (matas) e s reas de preservao permanente.

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    3.2 ESTIMATIVA POPULACIONAL E CONSUMO DE GUA

    A previso que o loteamento Fazenda Boa Vista Fase 2 esteja plenamente consolidado

    num perodo estimado de sete anos, computando-se este tempo a partir da emisso da

    Licena de Implantao. Para essas 1047 unidades habitacionais foi prevista uma

    ocupao mdia de 8 habitantes por unidade, incluindo todos os tipos possveis de

    ocupao, tais como: trabalhadores eventuais, pessoal administrativo, prestadores de

    servios e moradores. Para a estimativa das vazes de gua foi considerado um consumo

    per capita de 300 litros dirios. Considerando-se apenas o volume necessrio ao consumo

    humano, as estimativas de vazes em funo da evoluo da populao podem ser vistas

    na tabela que segue:

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    Em funo desses valores, foi feita uma avaliao entre disponibilidade e demanda,

    concluindo-se, dentre tantas outras consideraes, que a gleba dispe atualmente de gua

    suficiente para atender as demandas de consumo de gua no 1 ano do empreendimento,

    abastecendo 157 lotes e irrigando o campo de golfe j existente. A origem dessa gua so

    os poos tubulares profundos j perfurados, alguns outorgados e outros em fase de

    regularizao junto ao rgo competente.

    Foram desenvolvidos estudos para todas as fases de implantao do empreendimento,

    concluindo ao final do 7 ano, j inclusa a implantao de um segundo campo de golfe e um

    campo de plo (Fase 2 3 Etapa) que a gleba ainda no dispe de gua suficiente para

    atender as futuras demandas de consumo a serem requeridas ao final de sua implantao,

    com um dficit projetado de 155,83 m3/dia. O empreendedor se prope a desenvolver, no

    curso da implantao, estudos com algumas solues tcnicas alternativas para suprir esse

    dficit, tais como, o reuso de gua, armazenamento de guas pluviais, etc. Ressalta ainda,

    o empreendedor, que a gleba apresenta condies ambientais favorveis manuteno de

    seus aqferos, de modo que a previso inicial de que 4 (quatro) poos seriam suficientes

    para suprir a demanda, poder ser ampliada, com a perfurao de mais poos, tantos

    quanto forem necessrios.

    3.3 SISTEMA DE GUA, ESGOTO E RESDUOS SLIDOS

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    O local onde ser implantado o empreendimento est fora da rea prevista para o

    atendimento dos sistemas pblicos de abastecimento de gua e coleta de esgoto sanitrio

    do Servio Autnomo de gua e Esgoto de Porto Feliz, de modo que ambos os sistemas

    sero de responsabilidade do empreendedor. O SAAE apresentou Alvar de Diretrizes para

    cumprimento das questes de...

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