CIRCULAR N º 01/2016 CONVITE Nº. 57/2016 OBJETO ... ?· eventual de equipamento, veículo, guindaste…

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    15-Dec-2018

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<p>Circular 01 Convite Suprimentos n. 57/2016 </p> <p>CIRCULAR N 01/2016 </p> <p>CONVITE N. 57/2016 OBJETO: Contratao de empresa fornecedora de embarcao, via locao, com condutor, sob demanda, para a realizao de servios de monitoramento ambiental na rea do entorno do Porto de Salvador, de acordo com as condies e especificaes constantes do Edital e seus Anexos. </p> <p>QUESTIONAMENTO E RESPOSTA </p> <p>QUESTIONAMENTO 01: vide: "s) promover a sua excluso do regime tributrio diferenciado, se optante pelo Simples Nacional, a partir do ms subsequente ao da formalizao desta contratao, conforme determina o art. 30, inciso II, e o art. 31, II da Lei Complementar no 123/2006. " Qual o motivo da empresa solicitar a excluso sendo Simples se o motivo principal a locao da embarcao e no da mo de obra? </p> <p>SIMPLES NACIONAL LOCAO DE BENS COM CESSO DE MO-DE-OBRA Cosit Entende que a Opo Possvel </p> <p>Mauricio Alvarez da Silva A Cordenadoria Geral de Tributao da Receita Federal (Cosit) fez publicar a Soluo de Consulta Interna 2/2012, versando sobre a possibilidade de opo pelo Simples Nacional por empresas que exercem a atividade de locao de bens, com cesso da mo de obra necessria operao dos itens locados. A Cordenadoria respondeu, objetivamente, dois quesitos relacionados matria, quais sejam: 1) A locao de veculo, mquina, ou embarcao, com motorista, operador ou tripulao atividade que veda a inscrio no Simples Nacional, pelo fato de caracterizar cesso de mo de obra? 2) Na hiptese de ser permitida a opo pelo Simples Nacional, a locao de mquina com operador para uso na construo civil se enquadra no anexo III ou no anexo IV da Lei Complementar 123/2006? A Cosit concluiu sobre tais questes da seguinte forma: a) Pode optar pelo Simples Nacional a pessoa jurdica que explore contrato de locao de bens mveis, independentemente do fornecimento concomitante de mo de obra necessria sua utilizao, desde que no se enquadre em nenhuma das vedaes legais opo. b) A tributao no Simples Nacional dar-se- na forma do Anexo III, deduzida a alquota percentual correspondente ao Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza (ISS), conforme disposto no pargrafo 5-A, do artigo 18 da Lei Complementar 123/2006. Na locao de veculos, mquinas e equipamentos com motoristas ou operadores h cesso de mo de obra, mas sob um aspecto acessrio e que no deve resultar em fundamento para obstar a adeso ao Simples Nacional. Por exemplo, uma empresa que aluga guindastes precisa disponibilizar tambm um operador capacitado, mas o objetivo principal a locao do guindaste e no do operador. A Coordenadoria foi feliz ao admitir que o objetivo intentado pela Lei Complementar 123/2006 o de evitar que empresas se utilizem de mo de obra intensiva para a realizao de suas atividades e tenham suas contribuies previdencirias substitudas por contribuies incidentes sobre a receita. Para alguns setores com uso intensivo de mo de obra (construo civil, servios de vigilncia, limpeza e conservao) a legislao permite a opo pelo Simples Nacional, mas remete a tributao para o anexo IV da Lei Complementar 123/2006. As empresas enquadradas neste anexo recolhem as contribuies previdencirias normalmente, sobre a folha de pagamento. </p> <p>Circular 01 Convite Suprimentos n. 57/2016 </p> <p>Estamos to acostumados com posicionamentos sempre desfavorveis que, confesso, achei interessante o entendimento da Coordenadoria Geral de Tributao Cosit, por ser bastante coerente com a realidade dos fatos. Poderia ser sempre assim. RESPOSTA 01: A Soluo de Consulta Interna n 02/2012 da COSIT no diverge substancialmente do disposto na Soluo de Consulta n 9025 DISIT/SRRF de 24/09/2015 e tantas outras que versam sobre o mesmo tema. O ponto chave dessa questo, fator de entendimentos controversos, continua sendo, portanto, a aplicao ou no do conceito de cesso de mo de obra na prestao do servio. Se a Receita Federal orienta, de uma parte, que assegurada, pessoa jurdica que se dedique a locar bens mveis, independentemente do fornecimento concomitante da mo de obra necessria sua utilizao, a opo pelo sistema simplificado de pagamento de tributos denominado Simples Nacional, desde que, obviamente, ela no se enquadre em nenhuma hiptese legal de vedao opo. E de outra, que na locao de veculos, embarcaes, mquinas e equipamentos com motoristas ou operadores h cesso de mo de obra, mas sob um aspecto acessrio e que no deve resultar em fundamento para obstar a adeso ao Simples Nacional., est esclarecido que a locao eventual de equipamento, veculo, guindaste ou embarcao, em que haja a necessidade secundria de um operador, no veda ao prestador opo ao Simples. Contudo, a contratao cujo processo de licitao est em andamento tem em seu escopo, exigncias ao prestador e prazo de vigncia da prestao, dados que descaracterizam tal eventualidade, bem como o carter de a mo de obra acessria, a ser utilizada para a sua efetivao. Dentre eles, destacamos: </p> <p>5. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA Fornecer um condutor regularizado e adequado com as exigncias da capitania dos portos; (...) Estaro inclusos no valor das dirias todos os custos para a perfeita prestao do servio, incluindo custos relativos a condutor, bem como, despesas com alimentao do condutor, combustvel e manuteno da embarcao; Em caso de panes e acidentes, o socorro ser de responsabilidade da Contratada; (...) O servio dever ser executado em dias e horrios programados antecipadamente entre o Contratante e a Contratada, para no causar interrupo dos servios do Contratante, inclusive, em sbados e feriados. (...) Conduo da embarcao por profissional com habilitao nutica pertinente e regular, emitida pela autoridade/entidade competente; Manter as documentaes obrigatrias da embarcao e do condutor, sempre regulares; (...) Realizar a cobertura dos riscos de acidentes de trabalho de seus empregados e contratados, pelos quais deve responder; A CONTRATADA dever executar de forma plena e satisfatria, bem como dentro de altos padres tcnicos e administrativos os servios ora contratados, observando as obrigaes estabelecidas neste Contrato; (...) CLUSULA SEGUNDA DAS OBRIGAES I Constituem obrigaes da CONTRATADA: (...) </p> <p>Circular 01 Convite Suprimentos n. 57/2016 </p> <p>r) Apresentar ao CONTRATANTE, em at 15 (quinze) dias, aps a assinatura do contrato: Programa de Controle Mdico da Sade Operacional PCMSO, nos termos da NR-7; Programa de preveno de Riscos Ambientais PPRA, nos termos da NR- 9; Programa de Treinamento de Segurana a ser elaborado em funo dos riscos e agentes ambientais presentes nos ambientes de trabalho dos seus empregados (Consta no PPRA); Treinamento sobre o uso obrigatrio, conservao e guarda de equipamentos de proteo individual - EPI; Certificado de aprovao dos EPI fornecidos aos seus empregados; Programa de Gerenciamento de Riscos PGR; Perfil Profissiogrfico Previdencirio PPP para cada empregado . </p> <p> (...) Destarte, ratificamos a no eventualidade e tampouco do aspecto acessrio da mo de obra utilizada nesta contratao, j que o locador se obriga a fornecer, alm das embarcaes, mo de obra especializada de forma contnua, por um perodo at 26 meses e, em local determinado pelo contratante. Informamos que a referida Circular encontra-se publicada no site da FIEB (www.fieb.org.br), e no Quadro de Avisos do Sistema FIEB, localizado na Rua Edistio Pond, 342, Stiep, Cep. 41770-395 Salvador- Bahia. Salvador, 08 de julho de 2016 Comisso de Licitao Sistema FIEB </p>

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