Código das Custas Judiciais

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    25-Nov-2015

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<p>cdigo</p> <p>CDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS</p> <p>PARTE CVEL</p> <p>TTULO I</p> <p>DAS CUSTASCAPTULO I </p> <p>Disposies geraisArtigo 1.</p> <p>(Conceito de custas)</p> <p>1. Os processos cveis esto sujeitos a custas salvo se forem excepcionalmente isentos por lei.</p> <p>2. As custas compreendem a taxa de justia, os selos e os encargos.</p> <p>Artigo 2.</p> <p>(Isenes de natureza pessoal)</p> <p>1. So isentos de custas:</p> <p>a) o Estado e as autarquias locais;</p> <p>b) as pessoas colectivas de utilidade pblica administrativa;</p> <p>c) o Ministrio Pblico;</p> <p>d) os incapazes ou pessoas equiparadas, representados pelo Ministrio Pblico, como autores, em quaisquer causas, seus incidentes ou recursos, quando tenham ficado vencidos;</p> <p>e) O Banco de Cabo Verde na sua qualidade de Banco Central e Emissor.</p> <p>(Redaco dada pelo Decreto - Lei n. 72/90, de 10 de Setembro).</p> <p>2. Esto dispensados do pagamento de custas aqueles que gozam do benefcio da assistncia judiciria, enquanto no tiverem meios para pagar.</p> <p>3. Os representantes das autarquias locais, das pessoas colectivas de utilidade pblica administrativa e dos institutos pblicos so pessoalmente e, entre si, solidariamente responsveis pelo pagamento de custas quando, vencida a autarquia local a pessoa colectiva ou o instituto pblico, se mostre que actuaram no processo por interesse ou motivos estranhos s </p> <p>suas funes, questo que ser apreciada e julgada a final, oficiosamente.</p> <p>(Redaco dada pelo Decreto - Lei n. 72/90, de 10 de Setembro).</p> <p>4. Quando terminar por transaco qualquer aco entre entidade isenta ou dispensada do pagamento de custas e outra que o no seja, ser determinada pelo juiz a proporo em que as custas devem ser pagas.</p> <p>5. A iseno a favor do Estado no abrange os processos de arrecadao.</p> <p>6. A iseno a favor dos incapazes no abrange os inventrios, as interdies, as inabilitaes, nem os incidentes ou os recursos que haja nesses processos.</p> <p>Artigo 3.</p> <p>(Isenes processuais; inventrios)</p> <p>1. Os inventrios obrigatrios no esto sujeitos a custas, desde que o respectivo valor no exceda 100.000$00.</p> <p>2. A meao e o quinho hereditrio de cada descendente do inventariado gozam, nos inventrios obrigatrios, dos seguintes benefcios:</p> <p>a) no pagam taxa de justia nem selos se tomados, singularmente, no excederem 100.000$00;</p> <p>b) no pagam selos e a taxa de justia reduzida de 50% se, nos mesmos termos da alnea antecedente, excederem 100.000$00, mas no sejam superiores a 200.000$00.</p> <p>3. Quando, antes do despacho determinativo de partilha cesse a causa justificativa da obrigatoriedade do inventrio e no seja requerido o prosseguimento do processo, o despacho que o d por findo indicar o modo de dividir a herana para os efeitos do nmero anterior.</p> <p>4. Na fixao do valor do processo e dos valores da meao e do quinho dos descendentes nos casos de cumulao de inventrios ter-se- em conta, respectivamente, a soma de todos os bens descritos e a soma de todos os bens atribudos ao meeiro ou recebidos por cada descendente.</p> <p>Artigo 4.</p> <p>(Isenes processuais. Interdies, inabilitaes e outros processos</p> <p>com custas a cargo de incapazes)</p> <p>1. Nos processos de interdio ou inabilitao a cargo dos incapazes no h lugar a custas, se o valor do patrimnio do incapaz no for superior a 50.000$00; liquidar-se-o apenas os encargos, se esse valor for superior a 50.000$00, mas inferior a 100.000$00; contar-se-o os encargos e a taxa de justia sofrer uma reduo de 50% se o valor do patrimnio se situar entre 100.000$00 e 150.000$00.</p> <p>2. Nos processos de autorizao para a prtica de actos pelo representante do incapaz, ou para confirmao dos actos que este tenha praticado sem a necessria autorizao, bem como nos incidentes e actos a cargo de incapazes, relativos regncia da sua pessoa e administrao de seus bens, no h lugar a custas se o valor do patrimnio no exceder 50.000$00.Artigo 5.(Arrecadao de esplio)</p> <p>1. Os processos de arrecadao de esplio de valor no excedente a 100.000$00 so isentos de taxa e encargos, excepto o custo de papel; se o valor do processo exceder 100.000$00 a importncia das custas no poder exceder 10% de tal valor.</p> <p>2. No se consideram abrangidos no disposto neste artigo, as custas feitas, nos processos de arrecadao de esplio, no interesse de terceiros, as de processo que declarar vaga a herana para o Estado e as dos termos posteriores interveno dos interessados habilitados.</p> <p>Artigo 6.</p> <p>(Processo de expropriao e mais - valia)</p> <p>1. Nos processos de expropriao por utilidade pblica no so devidas custas na fase arbitral, nem pelo incidente de levantamento das quantias depositadas a ttulo de indemnizao, mas, naquela fase e ainda quando o expropriado vencido no recurso seja pessoa ou entidade isenta de custas, o expropriante suportar mesmo que se trate de entidade tambm isenta, os encargos com o pagamento dos salrios aos rbitros e aos peritos, com os respectivos transportes e com a deslocao do tribunal.</p> <p>2. O disposto no nmero anterior aplicvel aos processos para apuramento da mais -valia, mas os encargos que devam ser suportados pelo Estado e pelos Secretariados Administrativos so repartidos entre si, em proporo do seu interesse na causa.</p> <p>Artigo 7.</p> <p>(Iseno do processado repetido)</p> <p>1. Na falta de oposio do interessado isenta de custas a parte do processo que tiver de repetir-se em virtude de deciso que julgue procedente a arguio de nulidade dos actos judiciais, bem assim o processado que seja simples consequncia da falta de cumprimento das disposies legais por parte dos funcionrios.</p> <p>2. Nos casos de anulao de diligncias ou do processado em consequncia de deciso do tribunal superior, a parte que decair no recurso, ainda que no tenha deduzido oposio, pagar, alm das custas de recurso, as despesas de deslocao, as remuneraes e as indemnizaes devidas s testemunhas, peritos ou intrpretes, as quais so adiantadas pelo Cofre do Tribunal.</p> <p>3. O juiz pode, em despacho fundamentado, relevar a falta de cumprimento das disposies legais por parte dos funcionrios; se entender que a falta no deve ser relevada, condenar o responsvel a pagar os encargos do processado intil.</p> <p>4. As questes discutidas entre magistrados sem interveno das partes, so isentas de custas, em qualquer das instncias.</p> <p>5. As reclamaes e recursos dos funcionrios contra decises que respeitem aos seus emolumentos, so isentas de custas, qualquer que seja o valor da causa .</p> <p>CAPTULO II</p> <p>Do valor dos processos</p> <p>Artigo 8.</p> <p>( Valor da causa para efeito de custas)</p> <p>1. Os valores atendveis para efeito de custas so, com ressalva do disposto no artigo 11., os que resultam da aplicao das regras estabelecidas no Cdigo de Processo Civil ao processo a contar, se no forem diferentes dos referidos nas alneas seguintes e nos dois artigos subsequentes:</p> <p>a) nas aces de dissoluo de sociedade e nas de oposio a deliberaes sociais, suspenso, declarao de invalidade ou de ineficcia destas ou das respectivas assembleias gerais - o do capital social, ou o do interesse patrimonial prosseguido, se for determinvel e de menor montante.</p> <p>Quando o autor ou requerente seja responsvel pelas custas - o do capital, quota ou importncia que como scio, tenha na sociedade, quanto s primeiras, e do dano que se pretende evitar, quanto s ltimas, ou tambm aquele, se o dano no puder ser determinado se for somente credor, o da soma dos seus crditos;</p> <p>b) nas aces sobre o estado das pessoas ou sobre interesses imateriais e nos recursos sobre registo de propriedade industrial, literria, cientfica- o fixado pelo juiz, tendo em ateno a repercusso econmica da aco para o vencido ou, subsidiariamente, a situao econmica deste, no podendo, porm, em caso algum ser inferior alada dos Tribunais Regionais;</p> <p>c) nas aces cuja deciso envolva uma obrigao peridica, a no ser que se trate da aco de alimentos ou de contribuio para as despesas domsticas- o da importncia relativa a um ano multiplicado por 20, ou pelo nmero de anos que a deciso abranger, se for inferior; mas se a deciso no tiver eficcia seno quanto contribuio, taxa ou quantia que se discute - o da verba respectiva, no podendo o valor do processo, em nenhum dos casos ser inferior alada do tribunal Sub - Regional;</p> <p>d) na reviso - o do processo em que foi proferida a deciso revidenda;</p> <p>e) aces de despejo - o das rendas de dois anos, acrescido das rendas em dvida e indemnizao quando pedida;</p> <p>(Redaco dada pelo Decreto - Lei n. 72/90, de 10 de Setembro).</p> <p>f) nos depsitos de renda que tenham autonomia - o da soma dos depsitos acrescida da renda anual se for discutida a subsistncia ou interpretao do contrato do arrendamento; (Redaco dada pelo Decreto - Lei n. 72/90, de 10 de Setembro) </p> <p>g ) nos embargos opostos execuo e aos procedimentos cautelares - o do processo em que forem deduzidos; quando se referirem s a parte do processo - o dessa parte;</p> <p>h) nos embargos de terceiros - o do valor comercial dos bens embargados;</p> <p>(Redaco dada pelo Decreto - Lei n. 72/90, de 10 de Setembro).</p> <p>i) nas aces de diviso de coisa comum - o do valor comercial dos bens a dividir; (Redaco dada pelo Decreto - Lei n. 72/90, de 10 de Setembro).j) nas aces de demarcao - o do valor comercial da parte do prdio sobre que recai a divergncia, ou o fixado pelo juiz se no for determinvel essa parte;</p> <p>(Redaco dada pelo Decreto - Lei n. 72/90, de 10 de Setembro).</p> <p>l) nos recursos dos conservadores, notrios e outros funcionrios - o da taxa do acto recusado ou posto em dvida;</p> <p>m) nas falncias e insolvncias - o do activo liquidado; - se o processo terminar antes da liquidao, o do arrolamento, havendo-o, ou o indicado na petio, no caso contrrio;</p> <p>n) nas concordatas e acordos de credores - o do activo constante do balano, quando o haja, ou o da valorizao feita do activo, no caso contrrio;</p> <p>o) nos embargos concordata ou ao acordo de credores e nos que forem opostos falncia ou insolvncia por pessoas diversas das indicadas no artigo 28. - o do crdito do embargante, se este decair, no podendo, porm, ser inferior alada do tribunal da regio;</p> <p>p) nos inventrios, ainda que haja cumulao - o da soma dos bens a partilhar, sem deduo de legados nem de dvidas passivas.</p> <p>Sero, porm, abatidas as dvidas contradas para ocorrer aos alimentos do autor da herana ou a conservao de seus bens, quando constem de documento autntico ou autenticado e meream aprovao de todos os interessados, ou quando sejam verificadas pelo juiz nos termos do disposto no Cdigo do Processo Civil;</p> <p>q) nas justificaes de qualidade de herdeiro e nos inventrios em que no chegue a ser determinado o valor dos bens, - o do valor comercial dos bens para os imveis, e o do balano apresentado nos servios de Finanas para os restantes, salvo, quanto a estes, se ao juiz parecer necessrio proceder a avaliao.</p> <p>(Redaco dada pelo Decreto - Lei n. 72/90, de 10 de Setembro).</p> <p>r) nas cartas precatrias para avaliao de bens em inventrios - o dos bens avaliados; se no chegar a haver avaliao - o que for fixado pelo juiz deprecante;</p> <p>s)nos incidentes do inventrio posteriores partilha- o dos quinhes das pessoas neles interessadas, a no ser que por sua natureza tenham valor diferente e que dos autos constem os elementos necessrios para o determinar;</p> <p>t) nos recursos em expropriaes - o da diferena entre a indemnizao fixada na arbitragem e a importncia indicada pelo recorrente. No caso de haver mais de um recorrente atender-se- maior das diferenas;</p> <p>u) nos depsitos e levantamentos requeridos conjuntamente por duas ou mais pessoas - a soma dos valores a depositar ou a receber, com excepo dos que no forem superiores a 500$00;</p> <p>v) nas reclamaes de contas - o das custas contadas na conta reclamada; </p> <p>x) nos processos de assistncia judiciria - o da aco a que respeitam.</p> <p>2. Nas aces de interdio ou de inabilitao no so levados em conta para a determinao do valor do patrimnio do incapaz, nos termos da alnea b) do nmero anterior, os bens que ele tenha recebido anteriormente em inventrio motivado apenas pelo seu estado de incapacidade.</p> <p> 3. Nas aces em que estejam em causa bens mveis ou imveis, o valor desses bens para efeitos de clculo do valor da aco o correspondente ao valor comercial dos mesmos.</p> <p>(Redaco dada pelo Decreto - Lei n. 72/90, de 10 de Setembro).</p> <p>Artigo 9.</p> <p>( Valor da execuo, do concurso de credores e da alienao de bens)</p> <p>1. O valor atendvel nas execues o da soma dos crditos exequendos ou do produto dos bens liquidados, se for inferior.</p> <p>2. Nos concursos de credores cujas custas devam ficar a cargo do executado o critrio o da soma dos crditos neles deduzidos ou o dos bens liquidados, se for inferior e representar a totalidade dos bens abrangidos pela execuo.</p> <p>Nos recursos relativos a graduao de crditos o valor atendvel o do crdito cuja existncia ou graduao se discute.</p> <p>3. Nas vendas judiciais, remisses e adjudicaes, o valor atendvel o do produto dos bens vendidos, remidos ou adjudicados.</p> <p>Artigo 10.</p> <p>(Valor da causa havendo reconveno)</p> <p>1. Quando haja reconveno ou interveno principal com pedido distinto do formulado pelo autor, o valor a considerar para efeitos de custas, salvo nas aces de divrcio, o da soma dos pedidos.</p> <p>2. Se um dos pedidos cessar e o processo seguir s pelo outro, o do pedido que se mantiver, que determina o valor do processo a partir da cessao do outro.</p> <p>Artigo 11.</p> <p>( Valor declarado pelas partes)</p> <p>1. O valor declarado pelas partes atendido quando no seja inferior ao que resulta dos critrios legais.</p> <p>2. As custas so calculadas pelo valor do pedido inicial, ainda que este venha a ser reduzido por iniciativa do autor ou pelo prudente arbtrio do tribunal.</p> <p>3. A reduo do valor dos bens, por deliberao dos interessados em inventrio, nos termos do disposto no Cdigo de Processo Civil, irrelevante para efeitos de contagem das custas.</p> <p>Artigo 12. ( Valor incerto: sua verificao para efeito de custas)</p> <p>1. Se, em face do processo, o valor for ilquido, desconhecido ou parecer maior do que o declarado pelas partes, nos casos em que a este deva atender-se, pode o juiz oficiosamente, em virtude de promoo do Ministrio Pblico ou de informao do escrivo, decidir ou ordenar que para efeitos de contagem, se proceda nos termos do Cdigo de Processo Civil, verificao do valor.</p> <p>2. O incidente de verificao do valor para efeito de contagem isento de custas, mas as despesas de avaliao sero pagas pela parte vencida ou, se for isenta, pelo Cofre do Tribunal.</p> <p>CAPTULO III</p> <p>Taxa de Justia</p> <p>SECO I</p> <p>Tribunais de Zona </p> <p>Artigo 13. </p> <p> Nos Tribunais de Zona no devida Taxa de Justia</p> <p>(N.B. Os Tribunais de Zona foram abolidos pela Lei n. 6/IV/91, de 4 de Julho)</p> <p>Artigo 14.</p> <p>(Taxa de Justia nos Tribunais Arbitrais)</p> <p>A taxa de justia devida nos processos que correm perante os Tribunais Arbitrais igual fixada para as aces propostas nos Tribunais Sub - Regionais e Regionais.</p> <p>SECO II</p> <p>Tribunais Sub - Regionais e Regionais</p> <p>SUB-SECO I</p> <p>(Aces cveis em geral)</p> <p>Artigo 15.</p> <p>(Taxa de Justia devida nos Tribunais Sub - Regionais e Regionai...</p>