Coletanea Jurisp Esaf Dconstitucional

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    13-Jan-2016

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COLETANE DE ENTENDIMENTOS - JURISPRUDENCIAIS

Resumo de Direito Constitucional

Assunto:

COLETNEA DE ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS, SEGUNDO A ESAFCOLETNEA DE ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS, SEGUNDO A ESAF.

No existem normas de hierarquia diferenciada na Constituio.

Clusulas ptreas protegem direitos e garantias individuais que no integram expressamente o captulo relativo aos direitos individuais.

Disposies constitucionais transitrias so modificveis mediante emenda constitucional.

Em sede de controle abstrato de normas, deve-se declarar a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de norma impugnada, obrigatoriamente.

As Comisses Parlamentares de Inqurito NO PODEM decretar a priso provisria de eventual indiciado, nem determinar a interceptao ou escuta telefnica de pessoa submetida sua investigao, nem determinar a busca e apreenso de documentos, no domiclio de pessoa submetida sua investigao, nem decretar da indisponibilidade de bens.

As Comisses Parlamentares de Inqurito PODEM determinar a quebra de sigilo fiscal, bancrio e telefnico de pessoa submetida sua investigao.

Pode-se invocar sigilo profissional e alegar o direito de permanecer calado perante Comisso Parlamentar de Inqurito.

A CF no veda a utilizao, no plano estadual, de Medida Provisria.

Cabe recurso extraordinrio de deciso definitiva proferida no mbito dos juizados especiais.

O princpio da proporcionalidade tem aplicao no nosso sistema constitucional por fora do princpio do devido processo legal.

A priso provisria compatvel com o princpio constitucional da presuno de inocncia.

A determinao contida na lei de crimes hediondos no sentido de que os autores de determinados crimes cumpram a condenao em regime fechado no atenta contra o princpio da individualizao da pena.

A condenao criminal no pode ser proferida com base exclusiva em provas obtidas no inqurito criminal.

O controle incidental perante os Tribunais no exige que, toda vez que renovado pedido de declarao de inconstitucionalidade em relao mesma lei, deve o rgo fracionrio submeter a controvrsia ao plenrio ou, se for o caso, ao rgo especial da Corte.

Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, pode o rgo fracionrio de Tribunal de Justia deixar de aplicar o referido diploma sem observncia da chamada "reserva de plenrio".

O Senado Federal, aps a suspenso da execuo da lei inconstitucional, est impedido de revogar ou modificar o referido ato de suspenso.

possvel o uso da ao civil pblica para se obter a declarao de inconstitucionalidade de uma lei.

As disposies protegidas pelas clusulas ptreas podem sofrer alterao somente no sentido de melhorar ou ampliar suas garantias.

Os direitos e garantias individuais protegidos por clusula ptrea esto esparsos por toda a CF, e no so somente aqueles elencados no catlogo de direitos individuais.

A ao direta de inconstitucionalidade e a ao declaratria de constitucionalidade, no que se refere ao direito federal, so instrumentos de carter dplice ou ambivalente. (obrigatria a declarao de constitucionalidade ou inconstitucionalidade)

O princpio da proporcionalidade tem sua sede material na disposio constitucional que determina a observncia do devido processo legal.

No h hierarquia entre direitos e garantias fundamentais.

O princpio do direito adquirido no se afirma em face de alterao introduzida mediante Emenda Constitucional.

A imunidade do papel destinado impresso de livros, jornais e peridicos restrita ao papel ou ao material a ele assimilvel, no sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impresso.

No s as normas constantes do catlogo de direitos fundamentais, mas tambm outras normas consagradoras de direitos fundamentais constantes do Texto Constitucional podem estar gravadas com a clusula de imutabilidade.

A ao civil pblica pode ser utilizada como instrumento de controle de constitucionalidade.

Cabe liminar em ao declaratria de constitucionalidade.

Cabe ao direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional.

As leis de ordem pblica ho de respeitar o princpio do direito adquirido.

No se pode invocar direito adquirido em face de mudana de um estatuto jurdico como, por exemplo, o Estatuto dos Servidores Pblicos.

No se admite a extradio de pessoas que enfrentam, nos pases requerentes, acusaes que podero acarretar a sua condenao pena de morte. (O STF j admitiu a extradio de pessoa que foi condenada priso perptua.)

A limitao aos direitos fundamentais h de observar o princpio da proporcionalidade.

Os direitos fundamentais tm aplicao s relaes entre particulares.

O processo legislativo previsto na Constituio Federal aplica-se aos Estados-membros.

A prerrogativa de foro das pessoas investidas em cargos pblicos, em relao aos processos penais pendentes, no cessa com o trmino do mandato para o crime ocorrido durante o exerccio da funo pblica.

No cabe ao direta de inconstitucionalidade contra norma constitucional originria.

A sano presidencial a projeto de lei aprovado no supre o vcio de iniciativa verificado.

Os Estados-membros no esto impedidos de adotar medida provisria como espcie legislativa estadual.

A interceptao telefnica somente poder efetivar-se mediante autorizao da autoridade judicial, nos casos expressamente previstos em lei.

Os direitos fundamentais passveis de restrio mediante atividade legislativa no podem ter seu mbito de proteo reduzido de forma ilimitada.

A emenda parlamentar a projetos de iniciativa privativa do Executivo ou do Judicirio h de guardar relao de pertinncia com a matria objeto da proposta.

Pode a Corte, em casos excepcionais, examinar a existncia do pressuposto relativo urgncia para a edio de medida provisria.

Os direitos sociais so suscetveis de alterao mediante emenda constitucional.

O provimento de cargo pblico mediante ascenso funcional incompatvel com a ordem constitucional vigente.

A instaurao de processo contra os Ministros de Estado s est sujeita prvia autorizao da Cmara dos Deputados, por dois teros dos seus membros, quando os crimes por eles praticados forem conexos com aquele praticado pelo Presidente da Repblica. (51, I)

MAIS ALGUMAS JURISPRUDNCIAS

No h hierarquia entre as normas constitucionais originrias, inclusive as que se referem s clusulas ptreas.

irrelevante a distino entre normas formal e materialmente constitucionais, para fim de controle de constitucionalidade, no existindo normas originrias constitucionais inconstitucionais.

No so passveis de verificao de legitimidade as normas constitucionais originrias.

revogado o direito pr-constitucional incompatvel com a nova ordem constitucional.PAGE 5