COMÉRCIO ATACADISTA- SISTEMÁTICA DECRETO 38455-12 de Duvidas... · COMÉRCIO ATACADISTA ... A sistemática…

  • Published on
    10-Nov-2018

  • View
    212

  • Download
    0

Embed Size (px)

Transcript

  • COMRCIO ATACADISTA: SISTEMTICA ESPECIAL DO

    DECRETO N 38.455/2012 atualizado em 03/07/2017

    alterados os itens 9 e 10

  • COMRCIO ATACADISTA: SISTEMTICA ESPECIAL DO DECRETO N 38.455/2012

    2

    HISTRICO DE ATUALIZAES

    DATA ATUALIZAO ITENS ALTERADOS

    31/03/2017 - alterados os itens Introduo e 6.1

    13/01/2017 - alterado o item 2.2

    02/01/2017 - alterado: 2.1, 2.2, 3.1, 3.3, 4, 5.1, 6.1 e 9

    26/12/2016 - alterado itens 2.1, 2.2, 3.1, 3.3, 4, 5.1, 6.1 e 9

    08/08/2016 - alterado item 2

    11/07/2016 - alterados os itens 2, 3.3, 5.1, 9 e 11

    11/05/2016 - alterado: 5.1

    07/04/2016 - alterados: 2, 3.3, 5.1; 6.1, 9, 10 e 12

  • COMRCIO ATACADISTA: SISTEMTICA ESPECIAL DO DECRETO N 38.455/2012

    3

    NDICE

    INTRODUO..................................................................................................................................................5

    1. APLICABILIDADE.......................................................................................................................................6

    2. INAPLICABILIDADE....................................................................................................................................6

    2.1 Inaplicabilidade a estabelecimento........................................................................................................6

    2.2 Inaplicabilidade s operaes................................................................................................................7

    3. CREDENCIAMENTO...................................................................................................................................7

    3.1. Regras Gerais.....................................................................................................................................7

    3.2. Credenciamento Automtico...............................................................................................................9

    3.3. Descredenciamento...........................................................................................................................10

    4. IMPEDIMENTO PARA USO DA SISTEMTICA.....................................................................................11

    5. AQUISIES DE MERCADORIAS..........................................................................................................11

    5.1. Recolhimento Especfico...................................................................................................................11

    5.2. Dispensa das Antecipaes Previstas nos Incisos V e XII do Artigo 54 do Decreto n 14.876/1991.......................................................................................................................................12

    6. CRDITO PRESUMIDO...........................................................................................................................12

    6.1. Clculo..............................................................................................................................................12

    6.2. Vedaes..........................................................................................................................................13

    6.3. Escriturao Fiscal............................................................................................................................14

    7. APURAO DO IMPOSTO.....................................................................................................................14

    8. AJUSTE SEMESTRAL DE APURAO.................................................................................................14

    9. VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL NO INSCRITO NO CNPJ..............................15

    10. VENDA DE MERCADORIAS A CONTRIBUINTE NO INSCRITO NO CACEPE..................................15

    11. PRAZOS DE RECOLHIMENTO...............................................................................................................16

    12. EXEMPLOS..............................................................................................................................................17

    LEGISLAO CONSULTADA.......................................................................................................................24

  • COMRCIO ATACADISTA: SISTEMTICA ESPECIAL DO DECRETO N 38.455/2012

    4

  • COMRCIO ATACADISTA: SISTEMTICA ESPECIAL DO DECRETO N 38.455/2012

    5

    INTRODUO

    A Lei n 14.721/2012 revogou a Lei n 12.202/2002, instituindo uma nova sistemtica de apurao e recolhimento do ICMS para os atacadistas de produtos alimentcios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritrio e papelaria e de bebidas. A sistemtica, que entrou em vigor a partir de 01/08/2012, foi regulamentada pelo Decreto n 38.455/2012 e pela Portaria SF n 166/2012.

    A sistemtica de tributao relativa a estabelecimento comercial atacadista consiste na antecipao, quando da aquisio da mercadoria, de uma parcela do imposto relativo sada subsequente, bem como na concesso de crdito presumido.

    Fazendo uma comparao entre a sistemtica do Decreto n 24.422/2002 e a nova sistemtica do Decreto n 38.455/2012 pode-se destacar as seguintes diferenas:

    SISTEMTICA ANTERIOR NOVA SISTEMTICA

    Aplicabilidade da Sistemtica Mercadorias especficas Todas mercadorias

    Inaplicabilidade da Sistemtica Mercadorias especficas Sem restries a mercadorias

    Crdito Presumido Estorno do saldo credor Limitado ao saldo devedor

    Clculo do Crdito Presumido Na entrada Na sada

    Utilizao do Crdito Presumido Apurao - Outros Crditos Dedues - aps apurao

    Crdito da Antecipao relativa s Aquisies No perodo da aquisio No perodo do recolhimento

    Ajuste Semestral de Apurao No existia Sadas aquisies + 25%

    Impedimento No existia Hipteses previstas na Portaria

    Limite de Vendas a Consumidor Final sem CNPJ

    20% da mdia aritmtica mensal das vendas relativas ao semestre anterior

    25% (01/11/12 at 30/11/16) ou 36,40% (a partir 01/12/16) das sadas do perodo (podendo ser extrapolado em 10%)

    Parmetro do Limite de Transferncias (20%)

    Mdia aritmtica mensal do semestre anterior das sadas

    Sadas do perodo (podendo ser extrapolado em 10%)

    Parmetro do Limite de Venda a nico Varejista (50%)

    Mdia aritmtica mensal do semestre anterior das sadas

    Sadas do perodo

    O objetivo deste Informativo Fiscal sistematizar as normas concernentes forma especial de tributao relativa s operaes praticadas por estabelecimento comercial atacadista. O contedo do presente trabalho inclui os requisitos e as condies para utilizao da referida sistemtica.

  • COMRCIO ATACADISTA: SISTEMTICA ESPECIAL DO DECRETO N 38.455/2012

    6

    1. APLICABILIDADE Lei n 14.721/2012, art. 1 e 2, Decreto n 38.455/2012, arts. 1 e 2

    A sistemtica de tributao prevista na Lei n 14.721/2012 e regulamentada pelo Decreto n 38.455/2012 e Portaria SF n 166/2012 opcional e poder ser adotada pelos estabelecimentos comerciais atacadistas de produtos alimentcios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritrio e papelaria e de bebidas, inscritos no CACEPE sob o regime normal de apurao do ICMS.

    2. INAPLICABILIDADE Lei n 15.675/2015, art. 9; Lei n 14.721/2012, art. 3; Decreto n 38.455/2012, art. 4;

    2.1 Inaplicabilidade a estabelecimento.

    A sistemtica no se aplica a estabelecimento comercial atacadista que:

    a) pertena a pessoa jurdica que tenha auferido no ano-calendrio anterior, relativamente aos estabelecimentos situados em Pernambuco, receita bruta anual igual ou inferior prevista para enquadramento no Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n 123/2006 (em 2011, R$ 2.400.000,00; a partir de 2012, R$ 3.600.000,00);

    b) realize venda de mercadoria:

    a uma nica empresa varejista em valor superior a 50% do total das sadas promovidas no perodo;

    a consumidor final no inscrito no CNPJ em montante superior aos percentuais a seguir indicados sobre o valor total das sadas no perodo fiscal, podendo ser extrapolado em at 10% sobre os referidos percentuais:

    de 01/11/2012 a 30/11/2016, 25% ou at 27,5% com a extrapolao;

    a partir de 01/12/2016, 36,40% ou at 40,04% com a extrapolao.

    c) a partir de 01/11/2012, transfira mercadoria para outro estabelecimento da mesma empresa em montante superior a 20% do valor total das sadas no perodo fiscal, ou a 22%, utilizando a margem de extrapolao permitida de 10%.

    d) no perodo de 01/08/2012 a 31/10/2012, e a partir de 01/07/2016, adquira mercadoria exclusivamente por meio de transferncia.

    IMPORTANTE:

    Relativamente ao limite da receita bruta prevista para enquadramento no Simples Nacional, deve-se observar:

    quando no ano-calendrio anterior o perodo de atividade do contribuinte for inferior a 12 meses, a mencionada receita deve ser calculada proporcionalmente ao nmero de meses decorridos entre o ms de incio da atividade da empresa e 31 de dezembro do mesmo ano;

    na hiptese de a solicitao de credenciamento ocorrer no mesmo exerccio em que se der o incio das respectivas atividades, a mencionada receita deve ser calculada proporcionalmente ao nmero de meses decorridos entre o ms de incio da atividade da empresa e a data da referida solicitao de credenciamento; e

    para efeito do disposto acima, considera-se ms completo a frao de ms superior a 15 dias.

    IMPORTANTE:

    Para efeitos desta sistemtica, considera-se estabelecimento atacadista: o contribuinte que realize venda de mercadoria, preponderantemente, a pessoa jurdica contribuinte ou no do ICMS.

  • COMRCIO ATACADISTA: SISTEMTICA ESPECIAL DO DECR