COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PIRACICABA – CBH Piracicaba 13-2010.pdf · IV – ao IEMA,…

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<p>Rua Santa Lcia, 291, Aclimao Joo Monlevade/MG </p> <p>E-mail: cbhpiracicaba@veloxmail.com.br Fone / Fax: (31) 3852.1541 </p> <p>COMIT DA BACIA HIDROGRFICA DO RIO PIRACICABA</p> <p> DELIBERAO NORMATIVA N 13, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010 </p> <p>Dispe sobre mecanismos de cobrana pelo uso de recursos hdricos na bacia hidrogrfica do rio </p> <p>Piracicaba-MG. O Comit da Bacia Hidrogrfica do Rio Piracicaba-MG, CBH Piracicaba-MG, no uso de </p> <p>suas atribuies definidas por lei e demais normas complementares, e, Considerando a Lei Estadual n 13.199, de 29 de janeiro de 1999, art. 3, que estabelece que sero observados na execuo da Poltica Estadual de Recursos Hdricos: III - o reconhecimento dos recursos hdricos como bem natural de valor ecolgico, social e econmico, cuja utilizao deve ser orientada pelos princpios do desenvolvimento sustentvel; V - a vinculao da cobrana pelo uso dos recursos hdricos s disponibilidades quantitativas e qualitativas e s peculiaridades das bacias hidrogrficas, Considerando o art. 43, inc. VI, da Lei n 13.199, de 1999, que define como competncia dos comits de bacia hidrogrfica estabelecer critrios e normas e aprovar os valores propostos para cobrana pelo uso de recursos hdricos, Considerando as trs Oficinas realizadas para discusso da implementao da cobrana pelo uso de recursos hdricos e da implantao da agncia de gua da bacia do rio Doce, Considerando os compromissos firmados no mbito do Pacto para a Gesto Integrada dos Recursos Hdricos da Bacia Hidrogrfica do Rio Doce, celebrado em 24 de maro de 2010 entre os dez CBHs com atuao na bacia hidrogrfica do rio Doce, ANA, IGAM, IEMA e Estados de Minas Gerais e Esprito Santo, Considerando o cronograma do Plano de Metas para o ano de 2010, criado no mbito do Pacto em reunio realizada em 24 de maio de 2010 na cidade de Ipatinga-MG, Considerando a reunio plenria do CBH-Piracicaba-MG, realizada em 30 de setembro de 2010, com o objetivo de apresentar esclarecimentos, discutir e deliberar sobre mecanismos de cobrana para a bacia hidrogrfica do rio Piracicaba-MG, Considerando a aprovao do Plano Integrado de Recursos Hdricos da Bacia do Rio Doce-PIRH e dos Planos de Aes de Recursos Hdricos-PARH, DELIBERA: Art. 1 Ficam estabelecidos os mecanismos de cobrana pelo uso de recursos hdricos de </p> <p>domnio do Estado de Minas Gerais na rea de atuao do CBH-Piracicaba-MG, nos termos desta Deliberao. Art. 2 Visando a implementao da cobrana pelo uso dos recursos hdricos na rea de abrangncia do CBH Piracicaba-MG, esta Deliberao, aps aprovada pelo CERH-MG, ser encaminhada: </p> <p>Rua Santa Lcia, 291, Aclimao Joo Monlevade/MG </p> <p>E-mail: cbhpiracicaba@veloxmail.com.br Fone / Fax: (31) 3852.1541 </p> <p>COMIT DA BACIA HIDROGRFICA DO RIO PIRACICABA</p> <p>I ao IGAM, para a implementao das medidas concernentes; </p> <p>II aos prefeitos dos municpios que compem o CBH Piracicaba-MG, para que tomem cincia das decises e promovam os ajustes necessrios nas respectivas legislaes municipais para o pagamento da cobrana pelo uso da gua; </p> <p>III aos usurios de recursos hdricos, pblicos e privados, outorgados e cadastrados no IGAM, para cincia das decises tomadas e para que adotem as providncias julgadas necessrias; </p> <p>IV ao IEMA, ANA, ao CBH Doce, ao CERH-ES, ao CNRH e aos demais CBHs com atuao na bacia hidrogrfica do rio Doce, para conhecimento. </p> <p> Art. 3 A cobrana pelo uso de recursos hdricos de domnio do Estado de Minas Gerais na </p> <p>rea de atuao do CBH Piracicaba-MG dever ser implementada considerando os seguintes parmetros bsicos: </p> <p>a) volume anual de gua captado do corpo hdrico superficial ou subterrneo, que ser denotado por Qcap; b) volume anual lanado no corpo hdrico, que ser denotado por Qlan; c) carga orgnica lanada no corpo hdrico, denotada por CODBO. </p> <p>1 </p> <p>Os volumes captados e lanados, referidos no caput deste item, sero aqueles que </p> <p>constarem das outorgas de direito de uso de recursos hdricos emitidas, para cada usurio de recursos hdricos, ou, na inexistncia da outorga, das informaes declaradas pelos usurios no processo de regularizao de usos na rea de atuao do CBH Piracicaba-MG. </p> <p>2 O valor da DBO5,20 (Demanda Bioqumica por Oxignio, aps 5 dias a 20C) para o clculo do total anual de carga orgnica (CODBO) lanada no corpo hdrico ser aquele que constar da informao declarada pelos usurios no processo de regularizao de usos na rea de atuao do CBH Piracicaba-MG. </p> <p>Art. 4 A cobrana pelo uso de recursos hdricos ser feita de acordo com a seguinte equao bsica: </p> <p>Valortotal = (Valorcap + ValorLan)x Kgesto </p> <p>na qual: </p> <p>Valortotal = Valor anual total de cobrana, em R$/ano; </p> <p>Valorcap = Valor anual de cobrana pela captao de gua, em R$/ano; </p> <p>ValorLan = Valor anual de cobrana pelo lanamento de carga orgnica, em R$/ano; </p> <p>Kgesto = coeficiente que leva em conta o efetivo retorno rea de atuao do CBH Piracicaba-MG dos recursos arrecadados com a cobrana pelo uso de recursos hdricos. </p> <p> 1 O valor do Kgesto ser definido igual a 1 (um). 2 O valor de KGesto, referido no 1, ser igual a 0 (zero), se: I - na Lei de Diretrizes Oramentrias do Estado de Minas Gerais, para o ano subseqente, no estiverem includas as despesas relativas aplicao das receitas da cobrana pelo </p> <p>Rua Santa Lcia, 291, Aclimao Joo Monlevade/MG </p> <p>E-mail: cbhpiracicaba@veloxmail.com.br Fone / Fax: (31) 3852.1541 </p> <p>COMIT DA BACIA HIDROGRFICA DO RIO PIRACICABA</p> <p>uso de recursos hdricos a que se referem os incisos I, II, III e V do art. 18 da Lei Estadual n 13.199, de 1999, dentre aquelas que no sero objeto de limitao de empenho, nos termos do art. 9, 2, da Lei Federal Complementar n 101, de 2000; II- houver descumprimento, pelo IGAM, do Contrato de Gesto celebrado entre o IGAM e a entidade delegatria de funes de Agncia de gua ou de instrumento similar celebrado entre o IGAM e a Agncia de gua. </p> <p>Art. 5 A cobrana pela captao de gua ser feita de acordo com a seguinte equao </p> <p>bsica: </p> <p>Valorcap = Qcap x PPUcap x Kcap* </p> <p>na qual: </p> <p>Valorcap = Valor anual de cobrana pela captao de gua, em R$/ano; </p> <p>Qcap = Volume anual de gua captado, em m/ano; </p> <p>PPUcap = Preo Pblico Unitrio para captao, em R$/m; </p> <p>Kcap* = coeficiente que considera as especificidades da captao. </p> <p>Pargrafo nico. Os coeficientes Kcap* sero fixados mediante critrios a serem deliberados pelo CBH Piracicaba-MG, levando em considerao, entre outros fatores, os que seguem: </p> <p>a) as especificidades relativas ao uso da gua, inclusive transposio; </p> <p>b) a classe de qualidade de gua no corpo hdrico no qual feita a captao, comprovada por monitoramento; </p> <p>c) as boas prticas de uso e conservao da gua adotadas pelo usurio de gua; </p> <p>d) a vazo efetivamente captada, de acordo com medies ou informaes do usurio de gua. </p> <p> Art. 6 A cobrana pelo lanamento de carga orgnica ser feita de acordo com a seguinte </p> <p>equao: </p> <p>ValorLan = CODBO x PPULan </p> <p>Na qual: </p> <p>ValorLan = Valor anual de cobrana pelo lanamento de carga orgnica, em R$/ano; </p> <p>CODBO = carga anual de DBO5,20, em kg/ano; </p> <p>PPULan = Preo Pblico Unitrio pelo lanamento de carga orgnica, em R$/kg. </p> <p>1 O valor da CODBO ser calculado conforme segue: </p> <p>CODBO = CDBO x Qlan </p> <p>na qual: </p> <p>Rua Santa Lcia, 291, Aclimao Joo Monlevade/MG </p> <p>E-mail: cbhpiracicaba@veloxmail.com.br Fone / Fax: (31) 3852.1541 </p> <p>COMIT DA BACIA HIDROGRFICA DO RIO PIRACICABA</p> <p>CDBO = concentrao mdia de DBO5,20 anual lanada, em kg/m; </p> <p>Qlan = Volume anual lanado, em m/ano. </p> <p> 2 Nos casos em que o usurio comprovar por medies, atestadas pelo rgo outorgante, em articulao com o rgo ambiental competente, que a concentrao de carga orgnica presente no lanamento de seus efluentes for menor que a concentrao de carga orgnica presente na gua captada de um mesmo corpo de gua, superando-se as metas de enquadramento no trecho de lanamento, o clculo dos valores referentes ao pagamento pelo lanamento de carga orgnica poder ser revisto, buscando-se uma compensao ao usurio. </p> <p> Art. 7 Os mecanismos de cobrana pelo uso de recursos hdricos desta Deliberao </p> <p>devero ser avaliados com periodicidade mxima de at 4 (quatro) anos aps o incio efetivo da cobrana, podendo ser modificados a qualquer tempo por iniciativa do comit. </p> <p>Pargrafo nico. As avaliaes previstas no caput devero levar em considerao a </p> <p>cobrana pelo lanamento de outros poluentes, pelo consumo de gua, inclusive difuso, e pela poluio difusa, bem como a utilizao de recursos hdricos para a gerao de energia hidreltrica por Pequenas Centrais Hidreltricas. </p> <p>Art. 8 A cobrana dever ser iniciada aps a efetivao de uma campanha de retificao e </p> <p>ratificao das informaes declaradas em cadastros reconhecidos pelo IGAM. </p> <p> Art. 9 Esta Deliberao entra em vigor na data de sua publicao. </p> <p>Joo Monlevade, MG, 30 de setembro de 2010. </p> <p>Iusifith Chafith Felipe </p> <p>Presidente do CBH Piracicaba-MG </p> <p>Luiz Cludio de Castro Figueiredo </p> <p>Secretrio do CBH Piracicaba-MG </p>