Competencia Criminal

  • Published on
    25-Jul-2015

  • View
    25

  • Download
    0

Embed Size (px)

Transcript

<p>Critrios para fixao de competncia penal sob o prisma constitucionalFlvio Cardinelle Oliveira Garcia Elaborado em 05/2003.Pgina 1 de 3</p> <p>Desativar Realce aA</p> <p>COMPETNCIA BREVES CONSIDERAESConforme estudado no resumo do tema anterior, a jurisdio uma das formas de expresso da soberania do Estado e, como tal, una, indivisvel. Ocorre, entretanto, que o rgo jurisdicional o juiz no tem condies de aplicar o direito objetivo a todos os conflitos interindividuais que surgem, pois inconteste o nmero elevado e diversificado de lides que se desenvolvem no pas. Percebe-se, assim, a necessidade de se dividir tarefas, ou, numa linguagem mais tcnica, de se distribuir os processos entre os diversos rgos jurisdicionais previstos na Constituio Federal. Frise-se que a jurisdio no comporta fragmentao, mas seu exerccio sim. A diviso do exerccio da jurisdio entre os diversos rgos jurisdicionais prevista na prpria Lei Maior e tambm em dispositivos infraconstitucionais. Equivale dizer que h determinao legalpara que cada juiz exera sua jurisdio dentro de certos limites, afetos a grupos especficos de litgios. Eis a a definio de competncia que, nos dizeres de Liebman, a "quantidade de jurisdio cujo exerccio atribudo a cada rgo ou grupo de rgos". [1] Para Mirabete, "a medida e o limite da jurisdio, a delimitao do poder jurisdicional". [2] Cintra, Grinover e Dinamarco bem sintetizam o assunto, lecionando que, in verbis: "a funo jurisdicional, que uma s e atribuda abstratamente a todos os rgos integrantes do Poder Judicirio, passa por um processo gradativo de concretizao, at chegar-se determinao do juiz competente paradeterminado processo; atravs de regras legais que atribuem a cada rgo o exerccio da jurisdio com referncia a dada categoria de causas (regras de competncia), excluem-se os demais rgos jurisdicionais para que s aquele deva exerc-la ali, em concreto".[3] Clara est, portanto, a distino entre competncia e jurisdio.</p> <p>Textos relacionados</p> <p>O Supremo Tribunal Federal decidiu que no Brasil no h organizao criminosa: e agora? Habeas corpus per saltum: (im)possibilidade de afastamento hic et nunc do bice estabelecido pelo verbete de Smula n 691 do Supremo Tribunal Federal Descumprimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Priso. Validade A Reforma Processual Penal de 2008 e a modernizao da Administrao Pblica. Uma anlise de sua eficcia aps mais de trs anos de alteraes legais do Cdigo de Processo Penal</p> <p>As medidas de segurana e os direitos humanos dos inimputveis</p> <p>A distribuio de competncia feita observando-se uma srie de disposies, que vo das constantes na Constituio Federal s previstas em normas das Constituies estaduais, do Cdigo de Processo Penal e das Leis de Organizao Judiciria. Scarance Fernandes esclarece que a doutrina vem tentando agrupar e sistematizar critrios cientficos para a fixao da competncia.[4] O primeiro deles o que distingue a competncia externa ou internacional, consubstanciada em regras que definem as causas que a justia brasileira dever conhecer e decidir, da competncia interna, que aponta qual o rgo local se incumbir especificadamente do exerccio jurisdicional em cada caso concreto. Outro critrio de determinao da competncia o apresentado por Wach, defendido por Chiovenda e acolhido no Brasil por Moacyr Amaral Santos. [5] Segundo este, trs so os critrios que devem ser observados: o objetivo (que se funda no valor ou natureza da causa ou, ainda, na qualidade das partes), o funcional (fundado na repartio das atividades jurisdicionais entre os diversos rgos que devam atuar dentro de um mesmo processo) e o territorial (atribuda aos diversos rgos jurisdicionais considerando-se a diviso do territrio nacional em circunscries judicirias, regies, sees ou subsees judicirias). Um outro critrio, defendido por Carnelutti, estrutura-se sobre o conceito de lide. Consiste em relevar dados referentes lide e dados referentes ao processo. Nos primeiros, englobam-se aqueles que tangem relao jurdica (natureza, fato constitutivo e cumprimento da obrigao), ao objeto(natureza, valor e situao) e s pessoas (qualidade e sede). Nos segundos, compreendem-se os dados alusivos natureza do processo, natureza do procedimento e relao com o processo anterior. [6] Para Cintra, Grinover e Dinamarco, que acolhem em parte o critrio de Carnelutti, o legislador, para a distribuio da competncia, utilizou-se do que chamaram de "trs operaes lgicas", que so: "a) constituio diferenciada de rgos judicirios; b) elaborao da massa de causas em grupos (levando em conta certas caractersticas da prpria causa e do processo mediante o qual ela apreciada pelo rgo judicirio); c) atribuio de cada um dos diversos grupos de causas ao rgo mais idneo para conhecer destas, segundo uma poltica legislativa que leve em conta aqueles caracteres e os caracteres do prprio rgo".[7]</p> <p>Tourinho Filho [8] e Mirabete [9], mais objetivamente, entendem que a limitao do exerccio jurisdicional feita com base na natureza da lide (ratione materiae), no territrioe nas funes que os rgos podem exercer dentro dos processos. Em termos constitucionais, a distribuio de competncia encontra-se expressamente prevista segundo a estrutura do Poder Judicirio nacional. Assim, esto definidas na Constituio Federal as atribuies do Supremo Tribunal Federal (art. 102), do Superior Tribunal de Justia (art. 105), da Justia Federal (art. 108 Tribunais Regionais Federais; art. 109 Juzes Federais), das Justias Especiais (art. 114 Justia do Trabalho; art. 121 Justia Eleitoral; art. 124 Justia Militar) e das Justias Estaduais (art. 125). De igual forma, so previstas na Lei Maior a delimitao do poder jurisdicional dos juizados especiais federais e estaduais (arts. 24, X, e 98, I) e tambm do que Mirabete classifica de jurisdio poltica, entendida como aquela afeta a rgos no pertencentes ao Poder Judicirio (Senado Federal, Cmara dos Deputados e Assemblias Legislativas) aos quais atribudo o poder de julgar os crimes de responsabilidade praticados por determinadas pessoas. [10] O Cdigo de Processo Penal, em seu artigo 69, estabelece que a competncia criminal ser fixada atentando-se para o lugar da infrao (I), o domiclio ou residncia do ru (II), a natureza da infrao (III), a distribuio (IV), a conexo ou continncia (V), a preveno (VI) e a prerrogativa de funo (VII). A rigor, a conexo e a continncia no so formas de delimitao da competncia, mas critrios de modificao da mesma.</p> <p>COMPETNCIA MATERIALNa seara da competncia material, trs so os aspectos a serem obedecidos na delimitao do exerccio do poder jurisdicional: a natureza da relao de direito (ratione materiae), a qualidade da pessoa do ru (ratione personae) e o territrio (ratione loci). Como vimos, no possvel ao juiz conhecer de todas as causas, por isso, de acordo com a determinao constitucional e infraconstitucional, inclusive de normas de organizao judiciria, lhe permitido conhecer algumas causas especficas. Da a competncia estabelecida segundo a relao de direito ou, ainda, em consonncia com o Cdigo Processual Penal, a competncia fixada pela natureza da infrao (art. 69, III). O exerccio jurisdicional tambm delimitado pela qualidade da pessoa do ru, de tal sorte que nem todos os juzes esto autorizados a exercer a jurisdio sobre qualquer indivduo, devendo-se observar a funo pblica exercida pelo autor da infrao, que poder conferirlhe o direito a foro especial por prerrogativa de funo (art. 69, VII, CPP). Os vrios rgos jurisdicionais, dentro de suas respectivas competncias, sofre ainda nova delimitao quanto ao poder de julgar, considerando-se, desta feita, o territrio. a</p> <p>competncia definida em razo do lugar da infrao (art. 69, I, CPP) ou da residncia ou domiclio do ru (art. 69, II, CPP).</p> <p>COMPETNCIA FUNCIONALTourinho Filho define a competncia funcional como aquela fundada na distribuio feita pela lei entre "diversos juzes da mesma instncia ou de instncias diversas para, num mesmo processo, ou em um segmento ou fase do seu desenvolvimento, praticar determinados atos".[11] Na mesma linha de pensamento, Mirabete ensina que a competncia funcional tem como elemento de distribuio os atos processuais e os critrios de delimitao so trs: as fases do processo, o objeto do juzo e o grau de jurisdio. Em regra, a competncia do juiz ampla, aambarcando-se de todos os atos processuais, desde o conhecimento inicial do pedido execuo da sentena. Pode ocorrer, contudo, uma limitao legal competncia do juiz para a prtica de determinados atos numa fase especfica do processo. o que ocorre, por exemplo, nas aes que versam sobre crimes dolosos contra a vida, onde h um juiz competente para a instruo e outropara o julgamento (art. 5, XXXVIII, d, CF/88). Desse modo, a competncia funcional por fases do processo se d "quando dois ou mais rgos jurisdicionais de uma mesma instncia praticam, num determinado feito, determinados atos". [12] De forma bastante semelhante, pode ocorrer que o objeto do juzo, ou seja, as vrias questes que se apresentam para conhecimento e deciso no processo necessitem ser submetidas a rgos jurisdicionais diversos, o que bastante comum nos tribunais colegiados heterogneos. Outra vez, o exemplo do tribunal do jri por demais pertinente, pois "ao juiz incumbe resolver questes de direito que se apresentarem no decurso do julgamento (art. 497, X [CPP]), lavrando a sentena condenatria ou absolvitria (art. 492 [CPP]) e fixando a pena, quando cabvel (art. 59 do CP); aos jurados compete responder aos quesitos onde lhes so formuladas as questes em que o julgamento se fundar (art. 481 [CPP])". [13] Dentro do Poder Judicirio, os rgos jurisdicionais so classificados quanto sua graduao ou categoria, podendo ser inferiores aqueles correspondentes primeira instncia ou superiores os pertencentes segunda instncia ou outros tribunais ad quem. Verifica-se, destarte, a fixao de competncia de acordo com o grau de jurisdio do rgo julgador. Salienta Mirabete, quanto aos rgos jurisdicionais de segunda instncia, que a competncia pode ser originria nos casos de foro especial por prerrogativa de funo ou em razo de recurso pelo princpio do duplo grau de jurisdio. [14] Tourinho Filho apresenta uma classificao um pouco diferente para a competncia funcional, estabelecendo a distino entre competncia horizontal quando dois ou mais</p> <p>rgos jurisdicionais da mesma instncia podem praticar atos num mesmo processo e competncia vertical quando dois ou mais rgos jurisdicionais de instncias diversas podem praticar atos num mesmo processo. Nesse diapaso, o ilustre doutrinador apresenta a competncia funcional por fases do processo e por objeto do juzo como sendo horizontal, e a por grau de jurisdio (em razo de recursos) e originria (ratione personae ou ratione materiae) como vertical.[15] Insta alertar que a competncia funcional, qualquer que seja ela, pressupe a existncia da atribuio jurisdicional j delimitada pelos critrios da competncia material em razo da relao de direito (ratione materiae) e do territrio (ratione loci).</p> <p>COMPETNCIA PELO LUGAR DA INFRAOExpressamente prevista no artigo 69, inciso I, do Cdigo de Processo Penal, a competncia fixada pelo lugar da infrao, ou forum delicti commissi, a regra para a determinao do juiz a quem incumbe o exerccio do poder jurisdicional (artigo 70, 1 parte, do CPP) naquele caso concreto. Mais precisamente, entende-se que o lugar onde se consumou a infrao penal o que firma a competncia para o processo e julgamento da causa, pois justamente neste foro onde h maior facilidade para coligir os elementos probatrios necessrios constatao da materialidade e certeza da autoria. Ademais, o lugar onde o exemplo de represso exigido. Entenda-se foro como o territrio dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdio. Sob este prisma, Cintra, Dinamarco e Grinover esclarecem que, in verbis: "Nas Justias dos Estados o foro de cada juiz de primeiro grau o que se chama comarca; na Justia Federal a seo judiciria. O foro do Tribunal de Justia de um Estado todo o Estado; o dos Tribunais Regionais Federais a sua regio, definida em lei (c. Const., art. 107, par. n.), ou seja, o conjunto de unidades da Federao sobre as quais cada um deles exerce jurisdio; o do Supremo Tribunal de Federal, do Superior Tribunal de Justia e de todos os demais tribunais superiores todo o territrio nacional (Const., art. 92, par. n.)." [16] O artigo 70 do Cdigo de Processo Penal, ao prever que "a competncia ser, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infrao, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o ltimo ato de execuo", adota claramente a chamada Teoria do Resultado. Em contrapartida, o Cdigo Penal, ao definir o lugar do crime (art. 6), estabelece que "considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ao ou omisso, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado", consagrando, para o Direito Penal, a Teoria da Ubiqidade. Sobre o tema, manifesta-se Mirabete asseverando que "a supervenincia da Lei n 7.209, de 11-7-84, que deu nova redao Parte Geral do Cdigo Penal, no alterou a regra do artigo 70, caput, do CPP, j que o artigo 6 daquele Estatuto refere-se ao lugar do crime para os efeitos de direito penal e no como regra de competncia" [17](grifei).</p> <p>Destarte, prevalece, para a determinao da competncia, o lugar da consumao do crime, onde, em consonncia com o artigo 14, inciso I, do prprio Cdigo Penal, possvel se reunir todos os elementos para a definio do delito. Nesse sentido, a Smula 200 do STJ orienta que "o juzo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso o lugar onde o delito se consumou" (grifei). Excetuando a regra geral, a Lei n 9.099/95, que dispe sobre os Juizados Especiais Cveis e Criminais, optou pela Teoria da Ubiqidade, posto que, em seu artigo 63, prescreve que "a competncia do Juizado ser determinada pelo lugar em que foi praticada a infrao penal". Nesse particular, esta regra, interpretada em conjunto com o artigo 6 do Cdigo Penal, onde se tem por praticado o crime "no lugar em que ocorreu a ao ou omisso, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado", resultou na adoo da teoria da ubiqidade pela lei especial, resolvendo-se qualquer conflito pelo critrio da preveno. [18] Tourinho Filho, entretanto, diverge desde posicionamento. Para o ilustre jurista, o termo "praticada", utilizado no art. 63 da Lei dos Juizados Especiais, tem o sentido de realizada, executada,consumada. [19] Nos casos de tentativa, a segunda parte do artigo 70, caput, do CPP, apregoa que a competncia ser firmada "pelo lugar em que for praticado o ltimo ato de execuo", assim entendido com o ltimo ato comissivo ou omissivo praticado pelo agente ou omitente. Os pargrafos 1 e 2 do artigo 70 do Cdigo de Processo Penal versam sobre as hipteses dos chamados crimes distncia ou de espao mximo, onde esto em evidncia a jurisdio de dois ou mais pases soberanos. Dispem os citados dispositivos legais que "se, iniciada a execuo n...</p>