CONDIÇÃO GERAL SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA whirlpool.s3. ?· LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO ... Trata-se…

  • Published on
    26-Nov-2018

  • View
    213

  • Download
    0

Embed Size (px)

Transcript

<ul><li><p> AIG Seguros Brasil S.A. CNPJ 33.040.981/0001-50 Seguro de Garantia Estendida Original Processo Susep: 15414.900511/2014-42. </p><p> 1/14 </p><p>CONDIO GERAL SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA ORIGINAL </p><p> SUMRIO </p><p>1. DISPOSIES PRELIMINARES .............................................................................. 2 </p><p>2. OBJETIVO DO SEGURO .......................................................................................... 2 </p><p>3. DEFINIES ............................................................................................................. 2 </p><p>4. VIGNCIA ................................................................................................................. 5 </p><p>5. GARANTIA ................................................................................................................ 5 </p><p>6. EXCLUSES GERAIS .............................................................................................. 5 </p><p>7. MBITO GEOGRFICO ........................................................................................... 6 </p><p>8. CONTRATAO ....................................................................................................... 6 </p><p>9. PAGAMENTO DO PRMIO ...................................................................................... 6 </p><p>10. OBRIGAES DO PROPONENTE .......................................................................... 7 </p><p>11. LIMITE MXIMO DE INDENIZAO ........................................................................ 7 </p><p>12. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E CANCELAMENTO ......................................... 7 </p><p>13. SUBSTITUIO DO BEM ......................................................................................... 9 </p><p>14. PROCEDIMENTO EM CASO DE SINISTRO .......................................................... 10 </p><p>15. LIQUIDAO DE SINISTRO .................................................................................. 10 </p><p>16. HIPTESES DE INDENIZAO ............................................................................ 11 </p><p>17. RENOVAO ......................................................................................................... 11 </p><p>18. PERDA DE DIREITO ............................................................................................... 12 </p><p>19. COMUNICAES ................................................................................................... 13 </p><p>20. SALVADOS ............................................................................................................. 13 </p><p>21. SUB ROGAO DE DIREITOS .............................................................................. 13 </p><p>22. REINTEGRAO DO LIMITE MXIMO DE INDENIZAO ................................. 13 </p><p>23. PRESCRIO ......................................................................................................... 14 </p><p>24. FORO ...................................................................................................................... 14 </p></li><li><p> AIG Seguros Brasil S.A. CNPJ 33.040.981/0001-50 Seguro de Garantia Estendida Original Processo Susep: 15414.900511/2014-42. </p><p> 2/14 </p><p>1. DISPOSIES PRELIMINARES 1.1. Apresentamos a seguir as Condies do Seguro de Garantia Estendida Original </p><p>AIG, que estabelecem as normas de funcionamento das garantias contratadas. 1.2. Para os devidos fins e efeitos, sero considerados em cada caso somente as </p><p>condies correspondentes s garantias aqui previstas e discriminadas, desprezando-se quaisquer outras. </p><p>1.3. Mediante a contratao do seguro, o Segurado aceita explicitamente as clusulas limitativas que se encontram no texto destas Condies. </p><p>1.4. O segurado que contratar o plano de seguro poder desistir do seguro contratado no prazo de 7 (sete) dias corridos da contratao do Bilhete de Seguro, e poder exercer seu direito de arrependimento pelo mesmo meio utilizado para contratao, sem prejuzo de outros meios disponibilizados pela AIG. A Seguradora ou seu Representante fornecero ao Segurado a confirmao imediata do recebimento da manifestao de arrependimento, sendo obstada, a partir desse momento, qualquer possibilidade de cobrana. </p><p>1.5. Caso o Segurado exera o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, os valores eventualmente pagos sero devolvidos, de imediato, pelo mesmo meio e forma de efetivao do pagamento do prmio, sem prejuzo de outros meios ou formas disponibilizados pela Seguradora, desde que expressamente aceito pelo Segurado. </p><p>1.6. O registro deste plano na SUSEP no implica, por parte da autarquia, incentivo ou recomendao a sua comercializao. O segurado poder consultar a situao cadastral de seu corretor de seguros no site www.susep.gov.br, por meio do nmero de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF. </p><p>1.7. As condies gerais e especiais deste produto protocolizadas pela sociedade junto Susep podero ser consultadas no endereo eletrnico www.susep.gov.br, de acordo com o nmero de processo constante do Bilhete de Seguro. </p><p> 2. OBJETIVO DO SEGURO O Seguro de Garantia Estendida Original tem como objetivo garantir ao Proponente, aps o trmino da garantia do fornecedor e nos termos das clusulas estabelecidas nestas Condies Gerais, a extenso desta garantia, fornecendo as coberturas estabelecidas nestas Condies Gerais mediante pagamento de prmio. 3. DEFINIES Para facilitar a compreenso da linguagem utilizada, inclumos uma relao com os principais termos tcnicos empregados, a qual passa a fazer parte integrante das condies gerais: 3.1. Ato Doloso Trata-se de ato fraudulento praticado pelo Proponente para obrigar a Seguradora a honrar algo que no assumiu. a vontade deliberada de produzir o dano. Assim como a culpa grave, risco excludo de qualquer contrato de seguro. Se caracterizado, cancela automaticamente o seguro, sem direito a restituio do prmio, impedindo qualquer direito a indenizao; </p></li><li><p> AIG Seguros Brasil S.A. CNPJ 33.040.981/0001-50 Seguro de Garantia Estendida Original Processo Susep: 15414.900511/2014-42. </p><p> 3/14 </p><p>3.2. Aviso de Sinistro a comunicao especfica de um defeito no produto segurado que o Proponente obrigado a fazer Seguradora, com a finalidade de dar conhecimento imediato desta ocorrncia de sinistro, visando evitar ou minimizar a extenso dos prejuzos. Esta comunicao deve ser feita imediatamente aps a ocorrncia do sinistro, informando (sempre que possvel) a estimativa dos prejuzos; 3.3. Beneficirio a pessoa fsica ou jurdica em favor da qual devida a indenizao em caso de sinistro. No caso deste seguro, o beneficirio o titular do bilhete de seguro; 3.4. Bilhete de Seguro o documento emitido pela Seguradora que formaliza a aceitao da cobertura solicitada pelo Segurado. Este documento substitui a aplice individual e dispensa o preenchimento de proposta nos termos da legislao especfica; 3.5. Boa-F o princpio bsico de qualquer contrato de seguro, pois indispensvel que haja confiana mtua entre as partes envolvidas. Este princpio obriga as partes a agirem com a mxima honestidade e em fiel cumprimento s leis e ao contrato de seguro; 3.6. Corretor a pessoa fsica ou jurdica, legalmente autorizada a promover contratos de seguro entre as Seguradoras e as pessoas fsicas ou jurdicas de Direito Privado. O Corretor de seguros responder civilmente perante os Proponentes e as Seguradoras pelos prejuzos que causar por omisso, impercia ou negligncia no exerccio da profisso; 3.7. Eletroportteis So os produtos definidos e listados na Nota Tcnica Atuarial do Produto; 3.8. Emolumentos o conjunto de despesas adicionais que o segurador cobra do segurado, Correspondente s parcelas de origem tributria; 3.9. Fabricante a empresa que originalmente manufaturou, montou ou importou o Produto; 3.10. Garantia do Fornecedor o perodo pelo qual o Fabricante ser responsvel por atender todos os defeitos cobertos de acordo com os itens previstos no Certificado de Garantia ou Manual do Produto; 3.11. Indenizao a reparao do dano sofrido pelo Proponente e que visa recomposio do patrimnio do Segurado quando da ocorrncia do sinistro; </p></li><li><p> AIG Seguros Brasil S.A. CNPJ 33.040.981/0001-50 Seguro de Garantia Estendida Original Processo Susep: 15414.900511/2014-42. </p><p> 4/14 </p><p>3.12. Limite Mximo de Indenizao Representa o valor mximo a ser indenizado pela Seguradora em decorrncia de um ou mais sinistros ocorridos durante a vigncia do bilhete de seguro; 3.13. Prazo de Risco a Decorrer o perodo entre a data do pedido de resciso e a data final da cobertura do seguro; 3.14. Prmio o preo do seguro, ou seja, o valor que o Proponente paga Seguradora para que esta assuma os riscos cobertos pelo Seguro; 3.15. Pr-Rata o mtodo de se calcular o prmio do Seguro com base nos dias de vigncia do bilhete quando este for realizado por perodo inferior a um ano; 3.16. Produto todo Eletrodomstico, Eletroporttil, Telefone Celular, Informtica, Bicicleta, Equipamento de Fitness, Relgio, Mvel Domstico ou outro bem descrito no bilhete de seguro que esto cobertos; 3.17. Proponente o consumidor final, titular do bilhete de seguro; 3.18. Regulao do Sinistro o processo de avaliao das causas, conseqncias, circunstncias e apurao dos prejuzos devidos ao Proponente ou Beneficirio e do direito deste indenizao; 3.19. Reintegrao a recomposio do valor do seguro, aps uma eventual indenizao, nas garantias em que este tipo de operao seja permitida; 3.20. Representante a pessoa jurdica que assume a obrigao de promover, em carter no eventual e sem vnculos de dependncia, a realizao de contratos de seguro conta e em nome da Seguradora; 3.21. Revendedor a rede de lojas revendedoras do Produto e representante do Seguro de Garantia Estendida Original; 3.22. Risco a possibilidade de um acontecimento inesperado, causador de defeito funcional, gerando um prejuzo ou necessidade econmica. As caractersticas que definem o risco so: incerto e aleatrio, possvel, concreto, lcito e fortuito, devendo ocorrer todas elas sem exceo; </p></li><li><p> AIG Seguros Brasil S.A. CNPJ 33.040.981/0001-50 Seguro de Garantia Estendida Original Processo Susep: 15414.900511/2014-42. </p><p> 5/14 </p><p>3.23. Salvados So os restos de bens materiais atingidos por um sinistro que tenham sido indenizados e que possuam valor comercial e que devero ter sua propriedade transferida Seguradora quando do pagamento do sinistro; 3.24. Segurado o consumidor final que adquire um bem ou pessoa por ele indicada no documento contratual. 3.25. Seguradora a companhia de seguros AIG Seguros Brasil S.A., com nome fantasia AIG, devidamente constituda e autorizada a funcionar no Pas; 3.26. Sinistro a ocorrncia de um defeito de fabricao de origem eltrica, eletrnica, mecnica, estrutural, qualidade de material ou outra, de natureza sbita, involuntria e imprevista, que impea o funcionamento ou uso normal do Produto; 3.27. Sub-rogao Tem lugar no seguro quando, aps o sinistro e paga a indenizao pela seguradora, este substitui o Proponente nos direitos e aes que o mesmo tem de demandar o terceiro responsvel pelo sinistro; 3.28. Valor Atual o valor para reposio do bem no dia e local do sinistro, menos o valor correspondente sua depreciao pelo uso, idade, estado de conservao e obsolescncia compreendido nestas Condies Gerais; 3.29. Vigncia o perodo pelo qual est contratado o seguro. 4. VIGNCIA 4.1. O prazo do seguro ser estipulado no bilhete de seguro com incio e trmino de </p><p>vigncia s 24 (vinte e quatro) horas dos dias ali designados. 4.2. O incio da cobertura de risco ser imediatamente aps o trmino da garantia do </p><p>fornecedor. O incio de vigncia do risco dever estar compreendido na vigncia do contrato junto ao representante. </p><p> 5. GARANTIA Cobertura Bsica do Seguro: Extenso de Garantia Original Garante, at o limite mximo de indenizao, os custos totais de mo de obra e de reposio de peas ou componentes para conserto do produto segurado que tenha apresentado defeito que tenham exata correspondncia com as coberturas oferecidas pela Garantia do Fornecedor. 6. EXCLUSES GERAIS O Seguro de Garantia Estendida Original no oferece cobertura para: </p></li><li><p> AIG Seguros Brasil S.A. CNPJ 33.040.981/0001-50 Seguro de Garantia Estendida Original Processo Susep: 15414.900511/2014-42. </p><p> 6/14 </p><p>6.1. Os eventos que no possuem cobertura, de acordo com as regras constantes no Manual de Garantia do Fornecedor; </p><p>6.2. Qualquer defeito apresentado pelo produto durante o perodo de Garantia do Fornecedor; </p><p>6.3. Nos casos de contratao por pessoa fsica, danos causados por atos ilcitos dolosos ou por culpa grave equiparvel ao dolo praticados pelo segurado, pelo beneficirio ou pelo representante, de um ou de outro; </p><p>6.4. Nos casos de contratao por pessoa jurdica, danos causados por atos ilcitos ou por culpa grave equiparvel ao dolo praticado pelos scios controladores, seus dirigentes e administradores legais, aos beneficirios e aos respectivos representantes. </p><p> 7. MBITO GEOGRFICO O Seguro de Garantia Estendida Original abrange os eventos cobertos ocorridos em todo territrio nacional. 8. CONTRATAO 8.1. A contratao deste seguro se d por meio da emisso do Bilhete de Seguro. 8.2. As condies gerais do seguro estaro disposio do proponente previamente </p><p> emisso do Bilhete de Seguros, devendo o proponente, seu representante ou seu corretor de seguros assinar a declarao, que poder constar do prprio Bilhete de Seguros, de que tomou cincia das condies gerais do seguro. </p><p>8.3. O pagamento do prmio do seguro caracteriza a cincia, aceitao e concordncia, pelo segurado, das condies gerais deste seguro. </p><p> 9. PAGAMENTO DO PRMIO 9.1. Em caso de parcelamento de prmio, no ser permitida a cobrana de nenhum </p><p>valor adicional, a ttulo de custo administrativo de fracionamento. Deve ser garantido ao segurado, quando houver parcelamento com juros, a possibilidade de antecipar o pagamento de qualquer uma das parcelas, com a consequente reduo proporcional dos juros pactuados. </p><p>9.2. Configurada a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas subsequentes primeira, o prazo de vigncia da cobertura ser ajustado em funo do prmio efetivamente pago, tomando-se por base, no mnimo, a tabela de curto prazo (no caber para seguro pago mensalmente). Para percentuais no previstos na tabela, quando utilizada, dever ser aplicado o percentual imediatamente superior. </p><p>9.3. Em caso de ajuste do prazo de vigncia, a seguradora deve informar ao segurado ou ao seu representante legal, por meio de comunicao escrita, o novo prazo de vigncia ajustado. </p><p>9.4. Restabelecido o pagamento do prmio das parcelas ajustadas, acrescidas dos encargos contratualmente previstos, dentro do novo prazo de vigncia ajustada, ficar automaticamente restaurado o prazo de vigncia original do bilhete de seguro. </p><p>9.5. Findo o prazo de vigncia ajustada sem que tenha sido retomado o pagamento do prmio, a seguradora cancelar o bilhete de seguro. </p><p>9.6. Em caso de falta de pagamento da primeira parcela ou do prmio vista implicar o cancelamento do bilhete de seguro. </p></li><li><p> AIG Seguros Brasil S.A. CNPJ 33.040.981/0001-50 Seguro de Garantia Estendida Original Processo Susep: 15414.900511/2014-42. </p><p> 7/14 </p><p>9.7. No poder ser estabelecido pr...</p></li></ul>