CONSELHO DIRETOR ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA ?· CONSELHO DIRETOR ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA…

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    28-Dec-2018

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<p> CONSELHO DIRETOR </p> <p> ATA DA REUNIO ORDINRIA REALIZADA EM 7 DE DEZEMBRO DE 2017. </p> <p> Participantes: Joaquim Mendanha de Atades </p> <p>Superintendente </p> <p>Carlos Alberto de Paula Diretor de Superviso de Conduta caro Demarchi Arajo Leite Diretor de Superviso de Solvncia Marcelo Augusto Camacho Rocha Diretor de Organizao do Sistema de Seguros Privados Augusto Gonalves da Silva Neto Procurador-Chefe da PF-Susep Maurcio Delgado Davila Chefe de Gabinete Substituto </p> <p> Alexandre Penner Chefe da Secretaria-Geral </p> <p> Ao iniciar a reunio, o Superintendente agradeceu ao servidor Cssio Cabral </p> <p>Kelly pelo perodo em que esteve como Diretor da DISOL, ao tempo em que deu boas vindas, aos Srs. caro Demarchi de Arajo Leite, nomeado como Diretor da Susep, atravs do Decreto de 21/11/2017, seo 2, capa do DOU, desejando-lhe uma excelente gesto, e ao Sr. Maurcio Delgado D`avila, nomeado como Chefe de Gabinete Substituto em 16/11/2017. O Superintendente justificou as ausncias do Sr. Diretor de Administrao, Paulo dos Santos, em gozo de frias, e a do Sr. Chefe de Gabinete, Jos dos Santos Barbosa, em licena mdica. Aps, solicitou sobrestar a aprovao da Ata do dia 28/11/2017, at o retorno do Sr. Diretor da DIRAD das frias. Ato contnuo, passou anlise dos assuntos pautados: </p> <p> 1) Processo Susep n 15414.624648/2017-38 </p> <p>Interessada: DICON/CGCOM Assunto: Minuta de Resoluo CNSP que dispe sobre as regras de </p> <p>funcionamento e os critrios para operao do seguro funeral por sociedades seguradoras. </p> <p>Relator: Carlos Alberto de Paula </p> <p>O Conselho Diretor da Superintendncia de Seguros Privados - Susep, considerando o Parecer Eletrnico Susep/DICON/CGCOM/COPEP/DIPES n 87/2017 (0196766), o Parecer 138/2017/SCONSULT/PFE-Susep-SEDE/PGF/AGU, o Despacho n 1941/2017/PF/Gabin/PFE-Susep-SEDE/PGF/AGU (0213525), e o Voto Eletrnico n 39/2017 (0213849) do Diretor de Superviso de Conduta DICON, decidiu, por unanimidade, aprovar a minuta de Resoluo CNSP (0218156), que dispe sobre as regras de funcionamento e os critrios para operao do seguro </p> <p>https://sei.susep.gov.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&amp;id_protocolo=239395&amp;infra_sistema=100000100&amp;infra_unidade_atual=110000166&amp;infra_hash=fb2e01937f756763d9abdb5b2cae27787c766015c4fe200dd957d1dc8852d832https://sei.susep.gov.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&amp;id_protocolo=259692&amp;infra_sistema=100000100&amp;infra_unidade_atual=110000166&amp;infra_hash=af78de9d5f471aee0b32773122b669b803bc97c6015729ec6d975f039090a5a9https://sei.susep.gov.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&amp;id_protocolo=260145&amp;infra_sistema=100000100&amp;infra_unidade_atual=110000166&amp;infra_hash=cede83ec3ca48b2432df008c185ecec7541cb9955208ee3724856399402183bchttps://sei.susep.gov.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&amp;id_protocolo=265217&amp;infra_sistema=100000100&amp;infra_unidade_atual=110000166&amp;infra_hash=93e6f5f1d991bd113d3d7446b1844e9f70d9b8e06baff9af36c688148607cba4</p> <p>Continuao da Ata do Conselho Diretor do dia 7 de dezembro de 2017. </p> <p>2 </p> <p> mjl </p> <p>funeral por sociedades seguradoras, com as seguintes alteraes: a) Incluso do 3 no art. 13: " 3 O capital segurado dos membros da famlia no pode ser superior a 100% (cem por cento) do capital segurado do respectivo segurado principal, observando-se que o critrio para fixao do capital da clusula suplementar deve ser claramente estabelecido na prpria clusula, ou nas condies especiais." e b) Alterao do art. 21: "Art. 21. As sociedades seguradoras so as responsveis perante seus segurados pelas obrigaes assumidas e pelos servios prestados descritos no art. 3 desta Resoluo." Presentes o Coordenador-Geral da CGCOM, Csar da Rocha Neves, e o Chefe de Diviso da DIPES - Diogo Jorge dos Santos, que discorreram sobre questes tcnicas da norma. </p> <p> 2) Processo Susep n 15414.624680/2017-13 </p> <p>Interessada: DICON/CGCOM Assunto: Minuta de Resoluo CNSP que dispe sobre as Condies Contratuais </p> <p>do Seguro Obrigatrio de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Areo RETA. </p> <p>Relator: Carlos Alberto de Paula </p> <p>O Conselho Diretor da Superintendncia de Seguros Privados - Susep, considerando o Parecer n 136/2017/SCONSULT/PFE-Susep-SEDE/PGF/AGU, o Despacho n 1905/2017/PF/Gabin/PFE-Susep-SEDE/PGF/AGU (0211341), o Parecer Eletrnico Susep/DICON/CGCOM/COSET n 67/2017 (0212061), e o Voto Eletrnico n 38/2017 (0213265) do Diretor de Superviso de Conduta DICON, decidiu, por unanimidade, aprovar a minuta de Resoluo CNSP (0212311), que dispe sobre as Condies Contratuais do Seguro Obrigatrio de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Areo RETA. Presentes o Coordenador-Geral da CGCOM, Csar da Rocha Neves, e a Analista Tcnica da COSET Gabriela dos Santos Silva, que discorreram sobre questes tcnicas da norma. </p> <p> 3) Processo Susep n 15414.629651/2017-48 </p> <p>Interessada: DICON/CGCOM Assunto: Minuta de Resoluo CNSP que altera a Resoluo CNSP n 168/2007, </p> <p>que dispe sobre a atividade de resseguro, retrocesso e sua intermediao e d outras providncias. </p> <p>Relator: Carlos Alberto de Paula </p> <p>O Conselho Diretor da Superintendncia de Seguros Privados - Susep, considerando o Parecer n 137/2017/SCONSULT/PFE-Susep-SEDE/PGF/AGU, o Despacho n 1938/2017/PF/Gabin/PFE-Susep-SEDE/PGF/AGU (0212079), o Despacho Eletrnico Susep/DICON/CGCOM/DIRES n 62/2017 (0212925), o Despacho Eletrnico Susep/DICON/CGCOM n 448/2017 (0212971), e o Voto Eletrnico n 37/2017 (0212880) do Diretor de Superviso de Conduta DICON, decidiu, por unanimidade, aprovar a minuta de Resoluo CNSP (0218221), que altera a Resoluo CNSP n 168/2007, que dispe sobre a atividade de resseguro, retrocesso e sua intermediao e d outras providncias, com as seguintes alteraes no art. 3 da norma: " 3 Caso sejam identificadas prticas desleais no cumprimento da oferta preferencial, incluindo, mas no se limitando a, tratamento desigual aos resseguradores consultados ou eventuais alteraes dos termos e condies contratuais ofertados, com a emisso de endossos que desconfigurem os termos e condies contratuais finais da colocao, o contrato de resseguro ser </p> <p>https://sei.susep.gov.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&amp;id_protocolo=256955&amp;infra_sistema=100000100&amp;infra_unidade_atual=110000166&amp;infra_hash=f10995b284297adf294e400543f15d90f403a855e402e7cb223776227e8e67c3https://sei.susep.gov.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&amp;id_protocolo=257839&amp;infra_sistema=100000100&amp;infra_unidade_atual=110000166&amp;infra_hash=cdc659fd1a7014b646c4376bd10c409497c95db965f3b37dd111e0ac33171f54https://sei.susep.gov.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&amp;id_protocolo=259406&amp;infra_sistema=100000100&amp;infra_unidade_atual=110000166&amp;infra_hash=44cb99094af2e7034001594faa2b4e031af935604f3e5c43923b6d909e42a94chttps://sei.susep.gov.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&amp;id_protocolo=258186&amp;infra_sistema=100000100&amp;infra_unidade_atual=110000166&amp;infra_hash=1ed0c7b92dd4799d19bfbffaabdfd6d0ea6a36675e9a17e0bf4dc8502a554830https://sei.susep.gov.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&amp;id_protocolo=257862&amp;infra_sistema=100000100&amp;infra_unidade_atual=110000166&amp;infra_hash=f9dfcbd5a02f2892fad5635186c3eece38443f395c8b21bfc9bb7c39d939f0d3https://sei.susep.gov.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&amp;id_protocolo=258968&amp;infra_sistema=100000100&amp;infra_unidade_atual=110000166&amp;infra_hash=c9556b4d340a7e51be015c83b888cc0dce6125a833dd707482f26b22c958af00https://sei.susep.gov.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&amp;id_protocolo=259057&amp;infra_sistema=100000100&amp;infra_unidade_atual=110000166&amp;infra_hash=ba96fa0bd2385228a8b607e2403a71908388092646520c6cb685ddeed7d6f725https://sei.susep.gov.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&amp;id_protocolo=258907&amp;infra_sistema=100000100&amp;infra_unidade_atual=110000166&amp;infra_hash=a8ada6cce21c455705c466ee7185154b4a3f9078a14fc8d43dfe94372b1e2f0ahttps://sei.susep.gov.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&amp;id_protocolo=265284&amp;infra_sistema=100000100&amp;infra_unidade_atual=110000166&amp;infra_hash=8877128509642b228d9eeaa1aeb7569197802b645aa86ebd7b5e1966243a5dcd</p> <p>Continuao da Ata do Conselho Diretor do dia 7 de dezembro de 2017. </p> <p>3 </p> <p> mjl </p> <p>desconsiderado, sem prejuzo de aplicao das demais penalidades cabveis. 4 A SUSEP dispor sobre os efeitos do disposto no 3." Presentes o Coordenador-Geral da CGCOM, Csar da Rocha Neves, e o Chefe de Diviso da DIRES - Diogo Ornellas Geraldo, que discorreram sobre questes tcnicas da norma. </p> <p> 4) Processo Susep n 15414.629016/2017-61 </p> <p>Interessada: DICON/CGCOM Assunto: Minuta de Resoluo CNSP que altera a Resoluo CNSP n 336/2016, </p> <p>que dispe sobre as regras e os critrios para operao do seguro popular de automvel com permisso de utilizao de peas usadas oriundas de empresas de desmontagem, conforme lei especfica, para a recuperao de veculos sinistrados com cobertura securitria, e d outras providncias. </p> <p>Relator: Carlos Alberto de Paula </p> <p>O Conselho Diretor da Superintendncia de Seguros Privados - Susep, considerando o Parecer n 150/2017/SCONSULT/PFE-Susep-SEDE/PGF/AGU, o Despacho n 2047/2017/PF/Gabin/PFE-Susep-SEDE/PGF/AGU (0216688), o Parecer Eletrnico Susep/DICON/CGCOM/COPAT n 398/2017 (0216762), e o Voto Eletrnico n 42/2017 (0216877) do Diretor de Superviso de Conduta DICON, decidiu, por unanimidade, aprovar a minuta de Resoluo CNSP (0218533), que altera a Resoluo CNSP n 336/2016, que dispe sobre as regras e os critrios para operao do seguro popular de automvel com permisso de utilizao de peas usadas oriundas de empresas de desmontagem, conforme lei especfica, para a recuperao de veculos sinistrados com cobertura securitria, e d outras providncias, com as seguintes alteraes: a) Acrescentar o Art. 1-A na Resoluo CNSP n 336, de 31 de maro de 2016: "Art. 1-A. A sociedade seguradora poder fixar uma idade mnima de veculo para a oferta do seguro de que trata esta Resoluo." b) Alterar o 2 do art. 3 da Resoluo CNSP n 336, de 31 de maro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redao: " 2 Visando a reparao de danos parciais causados ao veculo por coliso, as condies contratuais podero conter a opo de utilizao de oficinas de livre escolha ou somente de oficinas pertencentes rede referenciada especfica do produto." c) Acrescentar o 3 do art. 3 da Resoluo CNSP n 336, de 31 de maro de 2016: " 3 A proposta do seguro dever apresentar, expressamente, a forma de reparao de danos parciais causados ao veculo por coliso, nos termos do 2 deste artigo." d) Alterar o 3 do art. 7 da Resoluo CNSP n 336, de 31 de maro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redao: " 3 As condies contratuais devero especificar os benefcios e condies da utilizao de peas usadas assim como da rede referenciada, quando for oferecida essa opo." e) Alterar o art. 11-A da Resoluo CNSP n 336, de 31 de maro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 11-A. A permisso do uso de peas oriundas de desmontagem no afasta a possibilidade de utilizao de peas de reposio novas, observado o disposto no art. 21 da Lei N 8.078, de 11 de setembro de 1990. e f) Acrescentar o Art. 15-A na Resoluo CNSP N 336, de 31 de maro de 2016: "Art. 15-A. As peas promocionais e de propaganda referentes aos seguros mencionados nesta resoluo devero ser divulgadas com autorizao expressa e superviso da Sociedade Seguradora, respeitadas rigorosamente as Condies Contratuais e a Nota Tcnica submetidas Superintendncia de Seguros Privados SUSEP." Presentes o Coordenador-Geral </p> <p>https://sei.susep.gov.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&amp;id_protocolo=263532&amp;infra_sistema=100000100&amp;infra_unidade_atual=110000166&amp;infra_hash=0fe96af166ddb5b57858469b1a161e7ab697e819d39c66e858da860a6a37f864https://sei.susep.gov.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&amp;id_protocolo=263607&amp;infra_sistema=100000100&amp;infra_unidade_atual=110000166&amp;infra_hash=0a739cdedd5c41e25cab6e92bc6821e982de40223eb9f3dfd1aa8a03b8c436afhttps://sei.susep.gov.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&amp;id_protocolo=263730&amp;infra_sistema=100000100&amp;infra_unidade_atual=110000166&amp;infra_hash=78fc52fde8d33fe99f26215812e397909b1711fed4702fd50480f7b4c2260ec2https://sei.susep.gov.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&amp;id_protocolo=265687&amp;infra_sistema=100000100&amp;infra_unidade_atual=110000166&amp;infra_hash=e9096fed3eafec0b8ba0d4fa3de2252ca94073d838b56b1cb336609e432dc3d0</p> <p>Continuao da Ata do Conselho Diretor do dia 7 de dezembro de 2017. </p> <p>4 </p> <p> mjl </p> <p>da CGCOM, Csar da Rocha Neves, e a Analista Tcnica da COPAT Ana Leticia Monnerat de Souza, que discorreram sobre questes tcnicas da norma. </p> <p> 5) Processo Susep n 15414.607858/2017-61 </p> <p>Interessada: DISOL Assunto: Minuta de Resoluo CNSP que altera a Resoluo CNSP n 332/2015, </p> <p>que dispe sobre os danos pessoais cobertos, indenizaes, regulao tarifrias e administrao dos recursos do Seguro Obrigatrio de Danos Pessoais Causados por Veculos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou no Seguro DPVAT. </p> <p>Relator: caro Demarchi Araujo Leite </p> <p>O Conselho Diretor da Superintendncia de Seguros Privados - Susep, considerando a Nota n 7/2017/PF/Gabin/PFE-Susep-SEDE/PGF/AGU (0213062), o Voto Eletrnico n 53/2017 (0213912) do Diretor de Superviso de Conduta DICON e a ratificao do Diretor de Superviso de Solvncia DISOL, no Despacho Eletrnico Susep/DISOL n 565/2017 (0218197), decidiu, por unanimidade, aprovar a minuta de Resoluo CNSP (0213209), que altera a Resoluo CNSP n 332/2015, que dispe sobre os danos pessoais cobertos, indenizaes, regulao tarifrias e administrao dos recursos do Seguro Obrigatrio de Danos Pessoais Causados por Veculos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou no Seguro DPVAT. Presentes o Coordenador-Geral da CGFIP, Leo Maranho de Mello, e o Analista Tcnico da COGET Sergio Mendes Coelho, que discorreram sobre questes tcnicas da norma. O Diretor de Organizao do Sistema de Seguros Privados DIORG, Marcelo Augusto Camacho Rocha manifestou-se impedido de votar. </p> <p> 6) Processo Susep n 15414.626621/2017-80 </p> <p>Interessada: DISOL Assunto: Minuta de Resoluo CNSP que altera a Resoluo CNSP n 321/2015, </p> <p>que dispe sobre provises tcnicas, ativos redutores da necessidade de cobertura das provises tcnicas, capital de risco baseado nos riscos de subscrio, de crdito, operacional e de mercado, patrimnio lquido ajustado, capital mnimo requerido, plano de regularizao de solvncia, limites de reteno, critrios para a realizao de investimentos, normas contbeis, auditoria contbil e auditoria atuarial independentes e Comit de Auditoria referentes a seguradoras, entidades abertas de previdncia complementar, sociedades de capitalizao e resseguradores. </p> <p>Relator: caro Demarchi Araujo Leite </p> <p>O Conselho Diretor da Superintendncia de Seguros Privados - Susep, considerando o Parecer Eletrnico Susep/DISOL/CGMOP/CORIS n 55/2017 (0213017), o Susep/DISOL/CGMOP/CORIS n 130/2017 (0213601), o Parecer Eletrnico Susep/DISOL/CGMOP/COMAT n 122/2017 (0213919), o Parecer n 149/2017/SCONSULT/PFE-Susep-SEDE/PGF/A...</p>

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