CONVITE 15/2018 – PMI 1. INTRODUCÃO 04 AQUISIÇÃO DE ... exclusivo para participação de MICROEMPREENDEDOR…

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    26-Jan-2019

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<p>PMI/RJ Processo N. 1555/18 Rubrica: __________ Fls. _____ </p> <p> CONVITE 15/2018 PMI </p> <p> 1. INTRODUCO 1.1. O Municpio de ltabora atravs da Secretaria Municipal de Obras, torna publico que no dia 04 de outubro 2018, s 14 horas, na Rua Nelson Silva, 132, Centro, Itabora RJ, a Comisso Permanente de Licitao, designada pela Portaria n. 667/18 de 10/03/2018, estar reunida para receber os envelopes referentes Licitao na modalidade CONVITE n. 15/18-PMI, sob o regime de execuo indireta, do tipo menor preo para "AQUISIO DE MQUINA EXTRUSORA PARA FABRICAO DE MEIO FIO, SARGETA E CALADAS, VISANDO A PAVIMENTAO DAS VIAS E LOGRADOUROS PBLICOS DO MUNICIPIO DE ITABORA " com participao exclusiva de microempreendedor individual, microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativa equiparada, conforme autorizao do Sr. Ordenador de Despesa, constantes do Processo n. 1555/18. 1.2. O presente CONVITE e a adjudicao dele decorrente, reger-se-o pelas Normas Gerais constantes da Lei n. 8666 de 21/06/93 e suas alteraes, pela Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alteraes, pela Lei Orgnica do Municpio de Itabora, no que no colidirem com as retros aludidas Normas Gerais, normas as quais a Licitante se sujeita incondicional e irrestritamente, bem como pelas disposies contidas neste CONVITE. 1.3. O presente CONVITE poder ser adiado ou revogado por razes de interesse pblico decorrente de fato devidamente comprovado, ou anulado sem que caiba s Licitantes qualquer direito a reclamao ou indenizao por estes motivos, de acordo com o artigo 49 da Lei N. 8.666/93, e suas alteraes posteriores. 1.4. As retificaes do CONVITE, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnaes, sero feitas pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente a alterao no afetar a formulao das propostas. 2. OBJETO 2.1. O objeto da presente licitao a "AQUISIO DE MQUINA EXTRUSORA PARA FABRICAO DE MEIO FIO, SARGETA E CALADAS, VISANDO A PAVIMENTAO DAS VIAS E LOGRADOUROS PBLICOS DO MUNICIPIO DE ITABORA " 2.2. O material ser fornecido em conformidade com o presente CONVITE, e a Proposta de Preos (Anexo I). Qualquer inobservncia desta obrigatoriedade implicar em sua correo pela adjudicatria sem qualquer nus para o Municpio, bem como na aplicao de sanes por eventuais atrasos ou qualquer outra irregularidade no fornecimento dos materiais. 3. RECURSOS ORAMENTRIOS 3.1. Os recursos necessrios para aquisio do material ora licitado correro conta da seguinte dotao oramentria: PROGRAMA DE TRABALHO: 15.451.0012.1.228 ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00 3.2. O demonstrativo contendo o oramento oficial com valores unitrios, encontra-se s fls. 13 do processo n. 1555/18, no valor total de R$ 24.016,67 (vinte e quatro mil, dezesseis reais e sessenta e sete centavos), valor mximo a ser desembolsado pela Administrao pela aquisio pretendida. </p> <p>PMI/RJ Processo N. 1555/18 Rubrica: __________ Fls. _____ </p> <p>4. PRAZOS 4.1 - Na contagem dos prazos, excludo o dia de incio e includo o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura de Itabora. 4.2 Os materiais devero ser entregues, conforme descrio no Anexo I (Proposta de Preos), aps retirada da nota de empenho. 4.3 O Municpio convocar a(s) Licitante(s) vencedora(s) para que no prazo de 03 (trs) dias da comunicao e proceda(m) a retirada da Nota de Empenho. 4.4. As Licitantes ficam obrigadas a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega das Propostas. facultado ao Municpio, quando o interessado no retirar a nota de empenho no prazo e condies estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificao, para faz-lo em igual prazo e nas mesmas condies propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preos, ou revogar a licitao, independente da cominao prevista na legislao vigente. 4.5. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de entrega das Propostas, sem convocao para contratao, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 5. CONDIES DE PARTICIPAO 5.1 Conforme institudo no art. 48 inciso I da Lei Complementar Federal n. 123/06, tal processo licitatrio exclusivo para participao de MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVAS EQUIPARADAS, restando devidamente comprovado que possuem os requisitos mnimos exigidos pelo respectivo instrumento convocatrio. 5.1.2 Entende-se por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte aptas a participar do presente certame definidas no art. 3 da Lei Complementar n. 123/06 e que no se enquadram em nenhuma das situaes previstas no 4 deste mesmo art. 3 da Lei Complementar n. 123/06. 5.2.3 Entende-se por Microempreendedores Individuais aptos a participar do presente certame aqueles definidos no Art. 18A da Lei Complementar n. 123/06 e regulamentado na Lei Complementar n. 128/08. 5.2.4 Entende-se por Cooperativas aptas a participar do presente certame aquelas equiparadas no art. 34 da Lei n 11.488/07, conforme Lei n. 5.764, de 16 de dezembro de 1971, posteriormente alterado pela Lei n. 6.981, de 30 de maro de 1982, que no tenham aferido faturamento superior a R$ 3.600.000,00 (trs milhes e seiscentos mil reais), conforme art. 3 da Lei Complementar n. 123/2006. 5.2.5 Para participar da presente licitao e usufruir dos benefcios previstos na Lei Complementar Federal n. 123/06, os Microempreendedores Individuais, as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e as Cooperativas equiparadas devero apresentar obrigatoriamente, e fora dos envelopes de Documentao e Proposta, a Declarao de Enquadramento como Microempreendedor Individual, Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa Equiparada - Anexo N. VII 5.3. Podero participar da presente Licitao as empresas, convidadas que preencham os requisitos exigidos pela legislao, e as empresas inscritas no Registro Central de Fornecedores do Municpio. As demais empresas interessadas, que desejem participar do certame, devero estar inscritas no Registro Central de Fornecedores do Municpio em at 24 (vinte e quatro) horas da apresentao da proposta, conforme o disposto no Art. 22, 3 da Lei n. 8.666/93. </p> <p>PMI/RJ Processo N. 1555/18 Rubrica: __________ Fls. _____ </p> <p>5.4. No sero admitidas Licitao as firmas suspensas do direito de licitar, no prazo e nas condies do impedimento, as declaradas inidneas pela Administrao Direta ou Indireta, bem como as que estiverem em regime de concordata ou falncia. 5.5. Podero participar da presente licitao empresas estrangeiras legalmente estabelecidas no Pas, nos termos do art. 28, inciso V da Lei 8.666/93 e suas alteraes posteriores. 5.6. No ser permitida a participao de empresas em consrcio. 5.7. No ser admitida a participao de licitantes suspensos temporariamente pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORA, nos termos do inc. III do art. 87 da Lei. 8.666/93. 5.8. No ser admitida a participao de licitantes j incursos na pena do inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93, seja qual for o rgo ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administrao Pblica. 6. DA HABILITACO DOS INTERESSADOS 6.1. Para habilitao na presente licitao os interessados devaro apresentar documentao relativava: a) Habilitaao Juridica; b) Qualificao Tcnica; c) Qualificao Econmico-Financeira; d) Regularidade Fiscal; d) Ilcitos Trabalhista; 6.2. DOCUMENTAO RELATIVA HABILITAO JURDICA: 6.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por aes, acompanhado de documentos de eleio de seus administradores; 6.2.3. Inscrio de ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exerccio; 6.2.4. No caso de Microempreendedor Individual apresentar o Certificado da Condio de Microempreendedor Individual CCMEI, disponvel em http://www.portaldoempreendedor.com.br. 6.2.5. Quando for permitida a participao de Cooperativa Equiparada devero ser apresentados os seguintes instrumentos: </p> <p>a. cpia autenticada dos estatutos sociais e suas alteraes posteriores; b. ata de posse da atual diretoria, ambas devidamente registradas na Organizao das </p> <p>Cooperativas Brasileiras ou em entidade estadual, se houver; 6.2.6. Decreto de autorizao, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pas, e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedido pelo rgo competente, quando a atividade assim o exigir. 6.2.7 - Na hiptese de existir alterao nos documentos citados em 6.2.2 e 6.2.3, posteriormente constituio da firma ou sociedade, os referidos documentos devero ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as clusulas em vigor. </p> <p>http://www.portaldoempreendedor.com.br/</p> <p>PMI/RJ Processo N. 1555/18 Rubrica: __________ Fls. _____ </p> <p>6.3. DOCUMENTAO RELATIVA QUALIFICAO TCNICA: 6.3.1. Comprovao atravs de declarao em modelo idntico ao fornecido pelo rgo Licitante, observados os termos expostos a seguir, assinada por seu(s) representante(s) legal(is), comprovando que recebeu os documentos e, que tomou conhecimento de todas as informaes e condies locais para o cumprimento das obrigaes dos fornecimentos (ANEXO III). 6.4 DOCUMENTAO RELATIVA A QUALIFICAO ECONMICO-FINANCEIRA: 6.4.1 Comprovao de ser dotada de capital social mnimo, devidamente integralizado, igual a 10% (dez por cento) do valor do oramento. A comprovao ser obrigatoriamente feita pelo Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado ou pelo balano patrimonial e demonstraes contbeis do ltimo exerccio social, j exigveis e apresentados na forma da lei, em conformidade com o disposto no art. 31, inciso 1, da Lei n. 8666, de 21/06/93, e suas alteraes posteriores. 6.5. DOCUMENTAO RELATIVA REGULARIDADE FISCAL: 6.5.1 - Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas do Ministrio da Fazenda (CNPJ). 6.5.2 - Prova de regularidade com a Fazenda Federal, atravs da apresentao da Certido Conjunta Negativa de Dbitos Relativos a Tributos Federais e Dvida Ativa da Unio abrangendo inclusive as Contribuies Sociais, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, comprovando a inexistncia tanto de dbitos inscritos quanto de no inscritos na Dvida ativa da Unio, ou outra(s) equivalente(s), tal (ais) como certido (es) positiva(s), com efeito, de negativa(s), na forma da lei; 6.5.3 Certido de Regularidade de Situao relativa ao FGTS. 6.5.4 - A comprovao de regularidade fiscal do Microempreendedor Individual, Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa Equiparada somente ser exigida para efeito de assinatura do contrato, conforme artigos 42 e 43, da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006: 6.5.4.1 - Os Microempreendedores Individuais, as Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e as Cooperativas Equiparadas, por ocasio da participao em certames licitatrio, devero apresentar toda a documentao exigida para efeito de comprovao de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrio; 6.5.4.2 - Havendo alguma restrio na comprovao da regularidade fiscal, ser assegurado o prazo de 05 (cinco) dias teis, cujo termo inicial corresponder ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame e adjudicado o objeto a seu favor, prorrogveis por igual perodo, a critrio da Administrao Pblica, para a regularizao da documentao, pagamento ou parcelamento do dbito, e emisso de eventuais certides negativas ou positivas, com efeito, de negativa. 6.5.4.3 - A no-regularizao da documentao, no prazo previsto no subitem anterior, implicar decadncia do direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, sendo facultado Administrao convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificao, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitao. 6.6. DOCUMENTO RELATIVO A ILCITOS TRABALHISTAS 6.6.1 - Declarao firmada pela licitante (Anexo n V), de que no emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que no emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condio de aprendiz. 6.6.2 Declarao formal de que atende s disposies do artigo 9, inciso III, da Lei Federal 8.666/93 (Anexo n IV). </p> <p>PMI/RJ Processo N. 1555/18 Rubrica: __________ Fls. _____ </p> <p> 6.6.3 - Certido Negativa de Dbito Trabalhistas (CNDT), expedida eletronicamente pelo Tribunal Superior do Trabalho ou atravs da Certido Positiva com efeitos de Negativa; 7. DO PROCEDIMENTO DA LICITAO 7.1. A documentao relativa habilitao dos Licitantes e as respetivas propostas, sero recebidas pela Comisso Permanente de Licitao, na Rua Nelson Silva, 132, Centro, Itabora RJ, no dia e hora citados no subitem 1.1 deste CONVITE. 7.2. A documentao relativa habilitao dos Licitantes e as respectivas propostas sero apresentadas por pessoa devidamente autorizada em 02(dois) envelopes lacrados com a seguinte denominao: </p> <p> I- ENVELOPE A - DOCUMENTAO DE HABILITAO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORA CONVITE N. 004/2018 PMI NOME COMPLETO DA LICITANTE II - ENVELOPE B - PROPOSTA DE PREOS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORA CONVITE N. 004/2018 PMI NOME COMPLETO DA LICITANTE </p> <p>7.3. Os documentos exigidos nos envelopes A e B - Documentao de Habilitao, devero ser apresentados no original ou atravs de cpia reprogrfica, autenticada por Cartrio competente ou por servidor da unidade que realiza a licitao ou publicao em rgo da Imprensa Oficial, na forma do artigo 32 da Lei N. 8666/93 e suas alteraes, rubricados pelo representante legal da Licitante. 7.4. No sero admitidas, sob quaisquer motivos, modificaes ou substituies da proposta ou de quaisquer documentos uma vez entregues os envelopes indicados no item 7.2. 7.5. As Licitantes arcaro com todos os custos relativos apresentao das suas propostas. O Municpio, em nenhuma hiptese ser responsvel por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos no CONVITE ou seus resultados. 7.6. As empresas Licitantes presen...</p>