CONVITE Nº 01/2018 - ?· convite nº 01/2018 republicado ... microempreendedor individual preÂmbulo…

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    26-Jan-2019

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<p> Departamento de Licitaes e Contratos _______________________________________________________________________________________ </p> <p>___________________________________________________ </p> <p>Prefeitura Municipal de Catalo/GO CNPJ n 01.505.643/0001-50 </p> <p>Rua Nassim Agel, n 505, Setor Central, Catalo/GO. </p> <p>Pg</p> <p>ina1</p> <p>CONVITE N 01/2018 REPUBLICADO </p> <p>OBJETO: Contratao de Empresa Especializada para Reforma do Conselho Tutelar com intuito de atender a Secretaria Municipal de Obras. </p> <p> Departamento de Licitaes e Contratos _______________________________________________________________________________________ </p> <p>___________________________________________________ </p> <p>Prefeitura Municipal de Catalo/GO CNPJ n 01.505.643/0001-50 </p> <p>Rua Nassim Agel, n 505, Setor Central, Catalo/GO. </p> <p>Pg</p> <p>ina2</p> <p>NDICE: </p> <p>Prembulo Item 1 Do Convite Item 2 Do Objeto Item 3 Da impugnao do Convite Item 4 Das Condies de Participao Item 5 Do Recebimento dos Envelopes Item 6 Da Documentao de Habilitao Item 7 Da Proposta Item 8 Do Julgamento Item 9 Dos Recursos Administrativos Item 10 Da Adjudicao e Homologao Item 11 Do Contrato Item 12 Do Valor e do Prazo de Vigncia do Contrato Item 13 Da Prorrogao Item 14 Do Local e das Condies da Prestao dos Servios Item 15 Do Pagamento e da Dotao Item 16 Da Supresso ou Acrscimo Item 17 Da Publicao do Contrato Item 18 Das Penalidades, Inadimplncia e Resciso Item 19 Das Disposies Finais ANEXOS ANEXO I- Termo de Referncia / Memorial Descritivo / Planilha Oramentria / Composio BDI / Cronograma Fsico Financeiro; ANEXO II- Modelo-Proposta; ANEXO III- Contrato-Minuta; ANEXO IV- Modelo-Procurao; ANEXO V- Modelo-Atendimento aos requisitos do edital; ANEXO VI-Declarao de Inexistncia de Fato Impeditivo; ANEXO VII-Modelo de Declarao que no Emprega Menores; ANEXO VIII - Modelo-Declarao de Enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP); ANEXO IX - Declarao referente ao Artigo 9, III, DA LEI N 8.666/93; </p> <p> Departamento de Licitaes e Contratos _______________________________________________________________________________________ </p> <p>___________________________________________________ </p> <p>Prefeitura Municipal de Catalo/GO CNPJ n 01.505.643/0001-50 </p> <p>Rua Nassim Agel, n 505, Setor Central, Catalo/GO. </p> <p>Pg</p> <p>ina3</p> <p>PROCESSO LICITATRIO CONVITE N 01/2018 </p> <p> LICITAO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E </p> <p>MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL </p> <p> PREMBULO </p> <p>PROCESSO: 2017035351 </p> <p>INTERESSADO: Municpio de Catalo </p> <p>MODALIDADE DA LICITAO: Convite </p> <p>TIPO DA LICITAO: Menor Preo </p> <p>FORMA DE EXECUO: Indireta </p> <p>REGIME DE EXECUO: Empreitada Por Preo Global </p> <p>DATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES: At 12/03/2018, s 09h00min </p> <p>DATA DA ABERTURA E JULGAMENTO: 12/03/2018. </p> <p>HORRIO: 09h00min </p> <p>LOCAL: Prefeitura Municipal de Catalo - GO Rua Nassin Agel n 505 - Setor Central </p> <p>LEGISLAO APLICVEL: Lei n 8.666/93 e suas alteraes posteriores </p> <p>CLUSULA PRIMEIRA - DO CONVITE </p> <p>1.1 - O Municpio de Catalo, atravs de sua Comisso Permanente de Licitaes e Contratos, instituda pelo Decreto n 416/2017, de 30 de junho de 2017, localizada no prdio da Prefeitura Municipal de Catalo, Rua Nassin Agel, n 505, Centro, Cidade de Catalo, Estado de Gois, CEP. 75.705-50, formula o presente CONVITE, objetivando a Contratao de Empresa Especializada para Reforma do Conselho Tutelar com intuito de atender a Secretaria Municipal de Obras, conforme especificaes e quantitativos constantes do Termo de Referncia (ANEXO I), Memorial Descritivo, Planilha Oramentria, Memorial de Clculo, Composio do BDI e Cronograma Fsico-Financeiro em anexos, cuja sesso pblica de julgamento se dar em dia e horrio designados no prembulo deste. </p> <p> 1.2 - Na hiptese de no haver expediente na data de entrega e abertura dos envelopes, fica o referido CONVITE, automaticamente, transferido para o primeiro dia til subsequente quela, na mesma hora e local. 1.3 A contratao do servio se dar na forma de empreitada por preo global, tal forma de contratao foi escolhida pelo fato de ser uma obra a ser executada acima da terra, ou seja, que apresenta uma boa preciso na estimativa dos quantitativos, sendo assim essa forma de contratao pode oferecer algumas vantagens: </p> <p> Simplicidade nas medies; </p> <p> Menor custo para Administrao Pblica na fiscalizao da obra; </p> <p> Valor do contrato , em princpio, fixo; </p> <p> Restringe os pleitos do construtor e assinatura de aditivos; </p> <p> Departamento de Licitaes e Contratos _______________________________________________________________________________________ </p> <p>___________________________________________________ </p> <p>Prefeitura Municipal de Catalo/GO CNPJ n 01.505.643/0001-50 </p> <p>Rua Nassim Agel, n 505, Setor Central, Catalo/GO. </p> <p>Pg</p> <p>ina4</p> <p> Dificulta jogo de planilha; </p> <p> Incentiva o cumprimento de prazo, pois o contrato s recebe quando conclui uma etapa, no caso, existe a possibilidade de recebimento de medies com a concluso dos servios propostos em casa local previsto. </p> <p> CLUSULA SEGUNDA - DO OBJETO </p> <p> 2.1 - A presente licitao tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa, tipo menor preo, objetivando a Contratao de Empresa Especializada para Reforma do Conselho Tutelar com intuito de atender a Secretaria Municipal de Obras, conforme especificaes e quantitativos constantes do Termo de Referncia (ANEXO I), Memorial Descritivo, Planilha Oramentria, Memorial de Clculo, Composio do BDI e Cronograma Fsico-Financeiro em anexos para este ano de ano de 2018. </p> <p> CLUSULA TERCEIRA - DA IMPUGNAO DO CONVITE </p> <p> 3.1 - Qualquer pessoa, fsica ou jurdica, parte legtima para solicitar esclarecimentos ou providncias em relao ao presente CONVITE, ou ainda para impugna-lo, desde que o faa com antecedncia de at 05 (cinco) dias teis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitao, devendo a Administrao julgar e responder impugnao em at 03 (trs) dias teis, sem prejuzo da faculdade prevista no 1 do art. 113 da Lei 8.666/93. 3.2 - Decair do direito de impugnar os termos deste Convite perante a Administrao a licitante que no o fizer at o 2 (segundo) dia til que anteceder a data fixada para abertura dos envelopes com as propostas, as falhas ou irregularidades que o viciem, hiptese em que tal comunicao no ter efeito de recurso. 3.3 - Quando o acolhimento da impugnao implicar alterao do Convite, capaz de afetar a formulao das propostas, ser designada nova data para a realizao do certame. 3.4 - A impugnao feita tempestivamente pela licitante no a impedir de participar deste certame at o trnsito em julgado da deciso a ela pertinente. 3.5 - A inabilitao da licitante importa precluso do seu direito de participar das fases subsequentes. </p> <p>CLUSULA QUARTA - DAS CONDIES DE PARTICIPAO 4.1 - Fica assegurada neste certame a PARTICIPAO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) ou MEI, nos termos da Lei Complementar n 123/2006 e respectivas alteraes, que atenderem a todas as condies da legislao em vigor, deste Convite e seus anexos e que possuam objeto social compatvel com o da presente licitao. </p> <p> 4.2 - As Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI) que se enquadrarem na Lei Complementar n 123/2006 e alteraes </p> <p> Departamento de Licitaes e Contratos _______________________________________________________________________________________ </p> <p>___________________________________________________ </p> <p>Prefeitura Municipal de Catalo/GO CNPJ n 01.505.643/0001-50 </p> <p>Rua Nassim Agel, n 505, Setor Central, Catalo/GO. </p> <p>Pg</p> <p>ina5</p> <p>posteriores, e que no possurem quaisquer dos impedimentos definidos no art. 3 da mencionada lei complementar, devero apresentar Declarao de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ANEXO VIII), para poderem usufruir dos benefcios de que trata aquela lei. </p> <p> 4.2.1 - A declarao de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte de que trata o item anterior dever ser entregue juntamente com a documentao de habilitao. 4.3 - No ser admitida nesta licitao a participao de empresas enquadradas em qualquer das hipteses a seguir elencadas: 4.3.1 As interessadas que estejam em processo de recuperao judicial, desde que apresente certido emitida pela instncia judicial que certifique sua aptido econmica para tal mister, conforme art. 58 da Lei 11.101/2005. 4.3.2 - que se encontrem sob falncia, concurso de credores, dissoluo ou liquidao e que no cumpram o disposto no subitem 4.3.1; 4.3.3 - que esteja reunida em consrcio, pois consideramos que a formao de consrcio prejudicaria o carter competitivo do certame para esse objeto, visto se tratar de um objeto comum, fornecido por vrias empresas (conforme orientao contida no Informativo n. 106/2012 TCU, Acrdo n. 1165/2012-Plenrio, TC 037.773/2011-9, rel. Min. Raimundo Carreiro, 16.5.2012); 4.3.4 - que tenha titular ou scio que seja servidor da Prefeitura do Municpio de Catalo - GO; 4.3.5 - que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidneas ou punidas com suspenso por rgo da Administrao Pblica Direta ou indireta, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que o ato tenha sido publicado na imprensa oficial, conforme o caso, pelo rgo que o praticou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio; e, </p> <p> 4.3.6 - estrangeiras que no funcionem no Pas. </p> <p> 4.4 - Ser vedada a participao de pessoas arroladas no artigo 9 da Lei 8.666/93. </p> <p> 4.5 - Este instrumento convocatrio fica estendido aos demais interessados do ramo que manifestarem expressamente seu interesse em participar do certame e que se cadastrarem no rgo competente da Prefeitura, com antecedncia de at 24 (vinte e quatro) horas da apresentao das propostas, desde que se enquadrem nas hipteses constantes do item 4.1. </p> <p> 4.6 - A participao no presente procedimento licitatrio implica na plena e irretratvel aceitao das condies e normas estipuladas no respectivo Convite. </p> <p>CLSULA QUINTA - DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES </p> <p> Departamento de Licitaes e Contratos _______________________________________________________________________________________ </p> <p>___________________________________________________ </p> <p>Prefeitura Municipal de Catalo/GO CNPJ n 01.505.643/0001-50 </p> <p>Rua Nassim Agel, n 505, Setor Central, Catalo/GO. </p> <p>Pg</p> <p>ina6</p> <p>5.1 - At no dia e horrio designados para o ato de abertura da sesso pblica de recebimento e julgamento dos documentos de habilitao e propostas de preos, as licitantes devero entregar Comisso de Licitao, a documentao de habilitao e a proposta de preos, em envelopes distintos, devidamente fechados e colados, contendo na parte externa e frontal, a seguinte inscrio: </p> <p> ENVELOPE N 01 </p> <p>A PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALO REF. CONVITE N 01/2018 </p> <p>NOME DA LICITANTE: DOCUMENTAO DE HABILITAO </p> <p> ENVELOPE N 02 </p> <p>A PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALO REF. CONVITE N 01/2018 </p> <p>NOME DA LICITANTE: PROPOSTA DE PREOS </p> <p> 5.2 - A licitante que no comparecer sesso pblica dever encaminhar os envelopes para a Comisso de Licitao, no endereo constante no prembulo deste, at a data e horrio designados para o incio da sesso pblica de abertura e julgamento. </p> <p>CLUSULA SEXTA - DA DOCUMENTAO DE HABILITAO 6.1 - No envelope DOCUMENTAO DE HABILITAO dever constar, obrigatoriamente, sob pena de desqualificao da licitante, os documentos relativos : </p> <p> a) HABILITAO JURDICA: </p> <p>a.1 Tratando-se de representante legal da Empresa licitante, sendo esta sociedade comercial, dever ser apresentada cpia do ato constitutivo, estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial ou, tratando-se de sociedades civis, o ato constitutivo registrado no Cartrio de Registro Civil de Pessoas Jurdicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigaes em decorrncia de tal investidura; a.2 Tratando-se de procurador, alm do documento exigido no subitem acima, que comprova os poderes do outorgante, apresentar procurao por instrumento pblico ou particular com firma reconhecida, constando poderes especficos para apresentar a proposta, interpor recursos e desistir de sua interposio e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, podendo ser o documento original ou com a autenticidade reconhecida em cartrio, podendo ser utilizado o modelo do ANEXO IV; a.3 O representante legal ou o procurador que forem representar as Empresas licitantes na sesso devero identificar-se exibindo documento oficial que contenha foto (Cdula de </p> <p> Departamento de Licitaes e Contratos _______________________________________________________________________________________ </p> <p>___________________________________________________ </p> <p>Prefeitura Municipal de Catalo/GO CNPJ n 01.505.643/0001-50 </p> <p>Rua Nassim Agel, n 505, Setor Central, Catalo/GO. </p> <p>Pg</p> <p>ina7</p> <p>Identidade, Carteira Nacional de Habilitao ou documento pblico de identidade profissional, todos vlidos na forma da lei); a.4 Registro comercial, no caso de empresa individual; a.5 Decreto de autorizao, em se tratando de Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no Pas, e ato de registro ou autorizao para funcionamento expedido pelo rgo competente, quando a atividade assim o exigir. </p> <p> b) REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: </p> <p> b.1 - Prova de inscrio no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo sede ou ao domiclio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividades e compatvel com o objeto do certame, com data de emisso de no mximo 90 (noventa) dias anteriores data de abertura dos envelopes; b.2 - Prova de Regularidade relativa Seguridade Social (INSS) e Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, por meio de Certido unificada expedida Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (www.pgfn.fazenda.gov.br) e Quitao de Tributos e Contribuies Federais, expedida pela Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br); ou Certido Conjunta Negativa de Dbitos Relativos a Tributos Federais e Dvida Ativa da Unio, com prazo de validade em vigor na data de encerramento do prazo de entrega dos envelopes; b.3 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Servio, por meio do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), expedida pela Caixa Econmica Federal (www.caixa.gov.br) ou do documento denominado Situao de Regularidade do Empregador, com prazo de validade em vigor na data de encerramento do prazo de entrega dos envelopes; </p> <p> b.4 - Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, por meio de Certid...</p>

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