Custas processuais

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    29-Oct-2015

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Custas

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<ul><li><p>S R </p><p>Tribunal da Comarca do Baixo Vouga Juzo de Famlia e Menores de Aveiro </p><p>Trabalho realizado pelo Jos Ribau Escrivo Adjunto </p><p> ACTOS AVULSOS </p><p>- Actos Avulsos (Quando no pagam os actos avulsos o que se faz: - art. 35, n 3 do RCP): </p><p>a) - emitida pela Secretaria certido de liquidao autnoma, com fora executiva prpria, a qual serve de suporte execuo a instaurar pelo M P. </p><p> - Actos Avulsos (Taxas nos actos avulsos): </p><p> a) - Art. 9 do RCP </p><p>CERTIDES (ART. 9 N 3 do R.C.P.) </p><p> - Certides (UCs) </p><p>a) At 50 paginas 1/5 de UC 20,40 b) De 50 a 75 pginas 30,60 c) De 76 a 100 pginas 40,80 d) De 101 a 125 pginas 51,00 </p><p> - Certides (Via Electrnica) </p><p>a) As certides que sejam entregues por via electrnica do origem ao pagamento de taxa de justia no valor de 1/10 de uma UC. Art. 9 n 4 do RCP 10,20 </p><p> - Por cada fotocpia simples art. 9 n 5 do RCP 0,20 </p><p>- Certides (Documentos enviados electronicamente tem a fora probatria) a) Os documentos apresentados nos termos previstos no n 3 do art. 150 do CPC (enviados electronicamente) tm a fora probatria dos originais, nos temos definidos para as certides art. 150 n 7 do CPC </p><p> - Certides (comunicao entre Tribunais) Art. 24 n 1 / 2 portaria 114/08 de 6/2 </p><p>a) A passagem de certides de termos e actos prevista no n 1 do art. 174 do CPC, quando tenha por fim a juno das mesmas a processo judicial pendente, efectuada electronicamente, devendo a secretaria enviar a certido para o tribunal onde corre o referido processo. b) O envio da certido + efectuado, sempre que possvel, atravs do sistema informtico, com a indicao do processo a que se destina e de quem requereu a certido. </p></li><li><p> S R </p><p>Tribunal da Comarca do Baixo Vouga </p><p>Juzo de Famlia e Menores de Aveiro </p><p>Trabalho realizado pelo Jos Ribau </p><p>Escrivo Adjunto </p><p>MBITO DE APLICAO </p><p>(Alterado pelo art. 1 da Lei 43/2008, de 27/08 e alterado pelo art. 2 da Lei 7/2012, de 13/02) </p><p>- O RCP aplica-se aos processos que corram termos nos Tribunais Judiciais e Fiscais, </p><p>nos Tribunais Administrativos e no balco de injunes art. 2 do RCP; </p><p>a) - Excepcionando-se o Tribunal Constitucional que tem regime prprio D.L. </p><p>n 303/1998, de 07/10. </p></li><li><p>S R </p><p>Tribunal da Comarca do Baixo Vouga </p><p>Juzo de Famlia e Menores de Aveiro </p><p>Trabalho realizado pelo Jos Ribau </p><p>Escrivo Adjunto </p><p>(APLICAO NO TEMPO ART. 8 DA Lei n 7/2012, de 13/02) </p><p>- A aplicao da lei no tempo foi significativamente alterada, no sentido da </p><p>padronizao das custas a todos os processos, independentemente do regime que </p><p>estava em vigor, quando os mesmos foram iniciados art. 8 da Lei n 7/2012, de </p><p>13/02. </p><p>- Portanto, a nova redaco, introduzida por esta lei, visa a aplicao do </p><p>mesmo regime de custas a TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS PENDENTES, </p><p>independentemente do momento em que se iniciaram. </p><p>Para melhor esclarecimento elaboramos o quadro infra: </p><p>A aplicao no tempo foi significativamente alterada, no sentido da padronizao das custas a todos os processos, independentemente do regime que estava em vigor, quando os mesmos foram iniciados vide art. 8 da Lei n 7/2012, de 13/02. Portanto a nova redao, introduzida por esta lei visa a aplicao do mesmo regime de custas a TODOS OS PROCESSOS JUDICIAS PENDENTES, independentemente do momento em que iniciaram. Para melhor elucidao elabormos o quadro infra: </p><p>Aplicao da lei no tempo Lei n. 7/2012, de 13 de Fevereiro </p><p>Aplicao da lei no tempo art. 8. da Lei n. 7/2012, de 13 de Fevereiro Dispositivo Redao Exemplos Art. 8. n. 1 O Regulamento das Custas Processuais, na </p><p>redaco que lhe dada pela presente lei, aplicvel a todos os processos iniciados aps a sua entrada em vigor e, sem prejuzo do disposto nos nmeros seguintes, aos processos pendentes nessa data. </p><p>Aplicao a todos os processos entrados e pendentes de acordo com as regras previstas nos nmeros seguintes. Ex.: - Num determinado processo iniciado em 29-mar-2012, aplica-se o presente regime na redao dada por esta Lei n. 7/2012. </p></li><li><p>Art. 8. n. 2 Relativamente aos processos pendentes, sem prejuzo do disposto nos nmeros seguintes, a redaco que dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei, s se aplica aos actos praticados a partir da sua entrada em vigor, considerando-se vlidos e eficazes todos os pagamentos e demais actos regularmente efectuados ao abrigo da legislao aplicvel no momento da prtica do acto, ainda que a aplicao do Regulamento das Custas Processuais, na redaco que lhe dada pela presente lei, determine soluo diferente. </p><p>Aos processos pendentes, aplicam-se as novas regras, em todos os atos praticados a partir da entrada em vigor, mantendo-se vlidos todos aqueles praticados anteriormente. Ex.: - Numa determinada ao de divrcio, sem o consentimento do outro cnjuge, com o valor de 30.000,01, iniciada em 06-fev-2012, o autor autoliquidou a 1. prestao da taxa de justia pelo impulso processual no montante de 306,00. Nos 90 dias subsequentes o autor teria que autoliquidar a 2. prestao da taxa de justia. Contudo, como no dia 29-mar-2012, entrou em vigor a nova redao do RCP aquele pagamento considera-se vlido e eficaz. Assim, as partes ficaro, futuramente, dispensadas dos pagamentos prvios alnea e) do n. 1 do art. 15. do RCP. </p><p>Art. 8. n. 3 Todos os montantes cuja constituio da obrigao de pagamento ocorra aps a entrada em vigor da presente lei, nomeadamente os relativos a taxas de justia, a encargos, a multas ou a outras penalidades, so calculados nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais, na redaco que lhe dada pela presente lei. </p><p>Todos os montantes cuja obrigao do pagamento ocorra, aps a entrada em vigor da presente lei, so calculados nos termos da nova verso. Ex.: - Numa determinada ao declarativa ordinria, iniciada em 22-abr-2009, foi interposto recurso da sentena, apresentadas as alegaes do recorrente e autoliquidada a taxa de justia pelo impulso processual. Porm, se o recorrido apresentar as contra alegaes, a partir de 29-mar-2012, j tem que autoliquidar a taxa de justia pelo impulso processual n. 2 do art. 7. do RCP. Na anterior redao do RCP, era apenas o recorrente que autoliquidava a taxa de justia pelo impulso processual. </p><p>Art. 8. n. 4 Nos processos em que as partes se encontravam isentas de custas, ou em que no havia lugar ao pagamento de custas em virtude das caractersticas do processo, e a iseno aplicada no encontre correspondncia na redaco que dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei, mantm-se em vigor, no respectivo processo, a iseno de custas. </p><p>No regime anterior, nos casos em que as partes se mostravam isentas de custas ou nos processos igualmente isentos de custas, mantm-se os regimes de iseno, ainda que no previsto no regime atual. Ex.: - Numa determinada ao declarativa ordinria, iniciada em 05-dez-2011, o partido poltico AAA, cujos benefcios no estavam suspensos, estava isento de custas em todos os processos. A partir de 29-mar-2012 deixou de estar isento, naquele processo, pois todos os partidos polticos s tm iseno no contencioso nas leis eleitorais alnea e) do n. 1 do art. 4. do RCP. Porm, naquele processo, por fora da aplicao da lei no tempo, mantm-se a iseno. </p><p>Art. 8. n. 5 Nos processos em que, de acordo com a redaco que dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei, as partes ou o processo passam a estar isentos de custas, a iseno aplica-se, no havendo no entanto lugar restituio do que j tiver </p><p>sido pago a ttulo de custas. </p><p>Caso as partes ou os processos venham a beneficiar de iseno de custas no novo regime, no se restitui o que tenha sido pago a ttulo de custas. Ex.: - Numa determinada ao administrativa especial, iniciada em 26-abr-2011, um vogal, no juiz do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscal, autoliquidou a taxa de justia pelo impulso processual no montante de 612,00. A partir de 29-mar-2012, a iseno aplica-se a este processo, mas no h lugar restituio do que j tiver sido pago a ttulo de custas. </p></li><li><p>Art. 8. n. 6 O valor da causa, para efeitos de custas, sempre fixado de acordo com as regras que vigoravam na data da entrada do processo. </p><p>O valor da causa, para efeitos tributrios, fixado de acordo com as regras em vigor na data da entrada do processo. Ex.: - Numa determinada ao executiva, iniciada em 10-jan-.2009, aplicava-se e continua a aplicar-se o art. 9. do CCJ n. 1 o valor das execues o da soma dos crditos exequendos ou o do produto dos bens liquidados, se for inferior. O que comanda a data da entrada do processo, independentemente do momento em que termina. </p><p> Art. 8. n. 7 Nos processos em que h lugar ao pagamento da </p><p>segunda prestao da taxa de justia e o mesmo ainda no se tenha tornado exigvel, o montante da prestao fixado nos termos da redaco que dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei, ainda que tal determine um montante diverso do da primeira prestao. </p><p>Na segunda prestao da taxa de justia, deve atender-se aos montantes previstos na lei nova, ainda que os montantes sejam diversos. Ex.: - Numa determinada ao de declarativa ordinria, com o valor de 260.000,00, iniciada em 22-abr-2009, o autor autoliquidou a taxa de justia pelo impulso processual no montante de 1.530,00, correspondente a 15 UC. A r veio contestar em 09-fev-2012 e autoliquidou a 1. prestao da taxa de justia pelo impulso processual no montante de 765,00, correspondente a 1/2 de 15 UC. Porm, se houver lugar ao pagamento da 2. prestao pela r, esta dever ser paga no montante de 816,00, correspondente a 1/2 de 16 UC constantes da atual Tabela I. </p><p>Art. 8. n. 8 Nos processos em que o pagamento da taxa de justia devida por cada uma das partes foi regularmente efectuado num nico momento no h lugar ao pagamento da segunda prestao da taxa de justia previsto no n. 2 do artigo 13. do Regulamento das Custas Processuais, na redaco que lhe dada pela presente lei. </p><p>Tendo a taxa de justia devida pelo impulso processual sido paga numa nica prestao, no h lugar ao pagamento de outra prestao. Ex.: - Numa determinada ao emergente de acidente de trabalho, com o valor de 35.000,00, iniciada em 04-nov-2011, o autor no autoliquidou a taxa de justia pelo impulso processual por estar isento de custas, nos termos da al. h) do n. 1 do art. 4. do RCP. Entretanto, no dia 25-nov-2011, a r autoliquidou a taxa de justia pelo impulso processual na sua totalidade, ou seja, 612,00. Logo, no h lugar ao pagamento da 2. prestao da taxa de justia pelo impulso processual da R. </p><p>Art. 8. n. 9 Nos processos em que, em virtude da legislao aplicvel, houve lugar dispensa do pagamento prvio da taxa de justia, essa dispensa mantm-se, sendo o pagamento dos montantes que a parte teria de ter pago caso no estivesse dispensada devidos apenas a final, ainda que a aplicao da redaco que dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei determinasse soluo diferente. </p><p>Nos casos de dispensa do pagamento prvio da taxa de justia, pelo impulso processual, mantm-se a obrigao do seu pagamento a final, independentemente de condenao. Ex.: - Numa determinada ao administrativa especial, iniciada em 04-nov-2011, a autora Cmara Municipal AAA no autoliquidou a taxa de justia pelo impulso processual por estar dispensada de pagamento prvio da taxa de justia 1. parte da alnea a) do art. 15. do RCP. Esta dispensa mantm-se mas, independentemente do resultado final da ao, a Cmara Municipal AAA ter que autoliquidar a taxa de justia devida por aquele impulso processual a final n. 2 do art. 15. do RCP. </p></li><li><p>Art. 8. n. 10 Nos processos em que a redaco que dada ao Regulamento das Custas Processuais pela presente lei passa a prever a dispensa do pagamento prvio da taxa de justia no h lugar sua dispensa, excepto se ainda no tiver sido paga a segunda prestao da taxa de justia, caso em que a dispensa de pagamento prvio se aplica apenas a esta prestao. </p><p>Esto dispensadas do pagamento da 2. prestao da taxa de justia, as aes que passaram a estar dispensadas do seu pagamento prvio. Ex.: - Numa determinada ao de divrcio, sem o consentimento do outro cnjuge, com o valor de 30.000,01, iniciada em 21-dez-2011, o autor autoliquidou a 1. prestao taxa de justia pelo impulso processual no montante de 306,00. Nos 90 dias subsequentes o autor teria que autoliquidar a 2. prestao da taxa de justia. Porm, como no dia 29-mar-2012 entrou em vigor a nova redao do RCP, o autor fica dispensado do pagamento da 2. prestao da taxa de justia alnea e) do n. 1 do art. 15. do RCP. </p><p>Art. 8. n. 11 Para efeitos de aplicao do Regulamento das Custas Processuais, na redaco que lhe dada pela presente lei, aos processos iniciados antes de 20 de Abril de 2009, a taxa de justia inicial equiparada primeira prestao da taxa de justia e a taxa de justia subsequente equiparada segunda prestao da taxa de justia. </p><p>So equiparadas 1. e 2. prestaes da taxa de justia, a taxa de justia inicial e subsequentes previstas no CCJ. Ex.: - Numa determinada ao declarativa sumria, iniciada em 13-Jan-2009 vigncia do CCJ , o autor autoliquidou a taxa de justia inicial e a taxa de justia subsequente. Estas taxas de justia equiparam-se 1. prestao da taxa de justia e 2. prestao da taxa de justia, respectivamente. </p><p>Art. 8. n. 12 So aplicveis a todos os processos pendentes as normas do Regulamento das Custas Processuais, na redaco que lhe dada pela presente lei, respeitantes s custas de parte, incluindo as relativas aos honorrios dos mandatrios, salvo se a respectiva nota discriminativa e justificativa tiver sido remetida parte responsvel em data anterior entrada em vigor da presente lei. </p><p>A todos os processos pendentes, ou seja, iniciados antes de 29-mar-2012, aplicam-se as normas do CCJ e RCP, na redao dada por esta Lei n. 7/2012, respeitantes s custas de parte, incluindo as relativas aos honorrios dos mandatrios art.s 25. e 26. do RCP, e 33.-A do CCJ. Porm, naqueles processos, se a respetiva nota discriminativa j foi enviada parte responsvel, no se aplicam as normas do RCP, na nova redao que lhe foi dada pela referida Lei n. 7/2012. </p><p>Art. 8. n. 13 Todos os pagamentos decorrentes do regime de custas processuais devem ser efectuados pelos meios previstos no Regulamento das Custas Processuais, na redaco que lhe dada pela presente lei. </p><p>Com o intuito de evitar que se aplique e interprete outros dispositivos sobre pagamentos, esta norma afasta definitivamente todas e quaisquer interpretaes. Assim, em TODOS OS PAGAMENTOS decorrentes do regime de custas processuais devem ser efetuados pelos meios previstos no RCP, na nova redao que lhe foi dada por esta Lei n. 7/2012. </p></li><li><p>S R </p><p>Tribunal da Comarca do Baixo Vouga Juzo de Famlia e Menores de Aveiro </p><p>Trabalho realizado pelo Jos Ribau Escrivo Adjunto </p><p>APOIO JUDICIARIO </p><p> - Apoio judicirio (quando deve juntar): a) - Quando a parte junta petio que tenha de pagar taxa de justia, mas tenha pedido o apoio judicirio deve juntar o comprovativo do pedido art. 685-D do CPC art. 18 n 1 da Lei 34/2004 de 18/04 </p><p> - Apoio judicirio (modalidade de atribuio de Agente de Execuo) a) Quando seja concedido...</p></li></ul>