Custas Processuais P R

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    04-Jul-2015

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<p> Regulamento das Custas Processuais Perguntas &amp; Respostas Abril 2009 MINISTRIO DA JUSTIA Praa do Comrcio 1149-019 Lisboa Homepage: http://www.mj.gov.ptE-mail: correio@sg.mj.pt Ficha Tcnica Ttulo: Regulamento das Custas Processuais - Perguntas &amp; Respostas Capa:Ministrio da Justia Editor: Ministrio da Justia Execuo grfica: Tipografia Peres, SA ISBN: 978-972-99025-4-3 Depsito Legal:292 910/09 Tiragem: 5000 exemplares Regulamento das Custas Processuais Perguntas &amp; Respostas 1 INTRODUO Osistemadecustasjudiciaisquevigorouat20deAbrilde2009 fundava-senumalgicadataxadeprocessosubdivididaem4 pagamentos.Essespagamentosvariavamconsoanteaespcie,a complexidade e o valor do processo.A disperso normativa e complexidade processual afastaram os agentes judiciriosdacompreensodosseusdireitosedeveresemmatriade custas. Caminhar para um sistema mais claro, mais eficiente e mais racional foi o desgnio que norteou a presente reforma. Assim,criaram-seregrasobjectivas,simplificaram-seprocedimentos, clarificaram-se isenes e criou-se o suporte informtico que consolida todos estes fins. Com o novo Regulamento das Custas Processuais, o pagamento da taxa de justia passa a ser devida num s momento, ou quando a parte assim o entenda, em duas prestaes at um prazo de 90 dias. Reduzem-se os montantes a pagar a ttulo da taxas de justia num vasto conjuntodeprocessosepermite-se,aquemutilizeasferramentas informticas,o pagamentocom a reduo em 25% (podendo chegar a 50%). Consolidam-se as contas pblicas no Instituto de Gesto do Tesouro e do Crdito Pblico, permitindo um maior rigor no controlo da despesa doInstitutodeGestoFinanceiraedasInfra-EstruturasdaJustia. Alarga-seapossibilidadeaosagentesdajustiarealizaremos pagamentos da taxa de justia em mais de dez instituies financeiras. Regulamento das Custas Processuais Perguntas &amp; Respostas 2 So medidas de racionalidade, simplificao que libertam osoficiais de justia para outras tarefas processuais para alm da elaborao da conta de custas. ArevisodoCdigodasCustasJudiciaisfoiumlongotrabalho,que envolveu uma ampla equipa a trabalhar em muitas vertentes, de forma a seremcriadosnovosinstrumentosjurdicos,comosucedecomo RegulamentodasCustasProcessuais(RCP)eaPortariaque regulamentaaelaboraodaconta.Exigiu,tambm,umaestreita colaboraocomasentidadesquedesenvolveramasaplicaes informticasqueseroutilizadasnostribunaisapartirde20deAbril, protagonizando uma nova realidade prtica. Sendo conhecidas as linhas gerais da reforma desde 2008, competir agora a sua implementao.Foram,mesesdemuitoesforo,quecontaramcomacolaboraode diversas entidades e, em particular, a dedicao de muitos elementos da DirecoGeraldaAdministraodaJustiaedoseuCentrode Formao dos Oficiais de Justia. O presente guia representa uma modesta contribuio para uma maior compreensodaextensodareformamasnodispensaaconsultada respectiva legislao em vigor. Regulamento das Custas Processuais Perguntas &amp; Respostas 3 CAPTULO I A REFORMA DAS CUSTAS PROCESSUAIS Osistemadecustasprocessuais,emvigordesde1996,assentavaem cercade200disposiesnormativas,nasuamaioriaintegradasno Cdigo das Custas Judiciais. Para alm do Cdigo das Custas Judiciais, a matria era ainda regulada no Cdigo de Processo Civil, no Cdigo de Processo Penal, no Cdigo de Procedimento e de Processo Tributrio. Alis,noprprioCdigodasCustasJudiciais,asmesmasmatrias relativastaxadejustia,encargosepagamentodacontaso repetidamente reguladas, de modo essencialmente idntico, a propsito doprocessocivil,doprocessopenaledoprocessoadministrativoe tributrio. Existiamtambmregimesespeciaisdecustasnoquerespeitaa procedimentosdestinadosaexigirocumprimentodeobrigaes pecuniriasemergentesdecontratosdevalornosuperioraladada Relaoeaosprocessosdeinjuno,reguladonoDecreto-Lein. 269/98,de1deSetembro.Podiamaindaencontrar-sedisposies sobre a responsabilidade pelo pagamento de custas, designadamente no que respeita a isenes, em inmeros diplomas avulsos. A reforma levada a cabo em 2003 teve j o enorme mrito de diminuir ondicededispersonormativaexistente,masficouaqumdo desejvelportertrabalhadosobreoCdigodasCustasJudiciais, inicialmentepensadoapenasparaosprocessosjudiciais,oqual assentavanumaestruturapesada,impossveldecontrariaratravsde meros processos de alterao legislativa. A presente reforma resulta assim de um processo de acompanhamento eavaliaocontnuosdaimplementaodosistemainseridopela revisode2003,tendosidolevadosemconsideraoosestudos realizados pelo Gabinete de Poltica Legislativa e Planeamento, os quais deramorigemaumrelatriodeavaliao,deNovembrode2005,eo Regulamento das Custas Processuais Perguntas &amp; Respostas 4 relatriofinaldeinspecodosistemadecustasjudiciaisapresentado pela Inspeco-Geral dos Servios de Justia em Agosto de 2006. Partindodoalerta,realizadopelosreferidosestudos,paraalguns problemas concretos na aplicao do Cdigo das Custas Judiciais e para alguns aspectos disfuncionais do respectivo regime, partiu-se para uma reformamaisampla,subordinadaaoobjectivocentraldesimplificao queseinserenoplanodoGovernodecombatecomplexidadedos processosedereduodovolumedosdocumentosedarigidezdas prticasadministrativas,cujaslinhasdeorientaoforam, fundamentalmente, as seguintes: a)Repartio mais justa e adequada dos custos da justia; b)Moralizao e racionalizao do recurso aos tribunais, com o tratamento diferenciado dos litigantes em massa; c)Adopodecritriosdetributaomaisclarose objectivos; d)Reavaliao do sistema de iseno de custas; e)Simplificaodaestruturajurdicadosistemadecustas processuais e unificao da respectiva regulamentao; f)Reduo do nmero de execues por custas. No mbito dos objectivos de uniformizao e simplificao do sistema de custas processuais, a presente reforma procurou concentrar todas as regrasquantitativasedeprocedimentosobrecustasdevidasem qualquerprocesso,independentementedanaturezajudicial, administrativaoufiscalnumsdiplomaonovoRegulamentodas CustasProcessuaismantendoalgumasregrasfundamentais,de carcter substantivo, nas leis de processo. Assim,asnormascentraisrelativasresponsabilidadepelopagamento decustaspodemencontrar-senoCdigodeProcessoCivileno Cdigo de Processo Penal, os quais sero aplicveis, a ttulo subsidirio, Regulamento das Custas Processuais Perguntas &amp; Respostas 5 aosprocessosadministrativosefiscaiseaosprocessoscontra-ordenacionais,respectivamente.Emcontrapartida,paratodosestes processos,osoperadoresjudiciaispoderoencontrarregrassimplese uniformesnoRegulamentodasCustasProcessuais,noquerespeita quantificaodataxadejustia,aomododepagamentodascustasou processamento da correspectiva conta. Para evitar a duplicao da prtica de actos por parte dos particulares e daAdministrao,optou-seporeliminarosistemadepagamentoda taxadejustiaemduasfasestaxadejustiainicialesubsequente-, prevendo-se agora o pagamento nico de uma taxa de justia por cada interveniente processual, no incio do processo. Deste modo, e porque o prosseguimento da aco, incidente ou recurso esto dependentes do pagamentoprviodataxadejustianica,evitam-seigualmenteos inmeroscasosdeincumprimentoquetmdadoorigem multiplicaodaspequenasexecuesporcustasinstauradaspelo Ministrio Pblico. Aindanumaperspectivadesimplificao,criaram-seregrasdefixao dabasetributvelparaaquelescasosemquenoexistemcritrios,na lei processual, para a determinao do valor da causa ou para as causas em que seja impossvel ou difcil a determinao do mesmo. FaceaoselevadosnveisdelitignciaqueseverificamemPortugal,a reformapretendeudarcontinuidadeaoplanodemoralizaoe racionalizao do recurso aos tribunais iniciado com a reviso de 2003. Um dos factores que em muito contribui parao congestionamentodo sistemajudicialacolonizaodostribunaisporpartedeum conjunto de empresas cuja actividade representa uma fonte, constante e ilimitada, de processos de cobrana de dvidas de pequeno valor. Estas acesdecobranaerespectivasexecues,querepresentammaisde metadedetodaapendnciaprocessual,ilustramumpanoramade recursoabusivoaosmeiosjudiciaissemconsideraopelosmeiosde justia preventiva. Regulamento das Custas Processuais Perguntas &amp; Respostas 6 Nestembito, prope-se aadopo de algumas medidas mais incisivas que visam penalizar o recurso desnecessrio e injustificado aos tribunais e a litigncia em massa. Mostra-se, assim, adequada a fixao de uma taxadejustiaespecialparaaspessoascolectivascomerciaisque tenhamumvolumeanualdeentradas,emtribunal,noanoanterior, superior a 200 aces, procedimentos ou execues. Criou-setambmummecanismodepenalizaodosintervenientes processuaisque,pormotivosdilatriosbloqueiamostribunaiscom recursos e requerimentos manifestamente infundados. Para estes casos, ojuizdoprocessopoderfixarumataxasancionatriaespecial,com carcterpenalizador,quesubstituirataxadejustiaquefordevida pelo processo em causa.Masnemtodasasmedidassopenalizadoras.Apresentereforma procuroutambmincentivarorecursoaosmeiosalternativosde resoluojudicial,estabelecendobenefciosereduesnoquerespeita ao pagamento de custas processuais. Estareforma,maisdoqueaperfeioarosistemavigente,pretende instituirtodoumnovosistemadeconcepoefuncionamentodas custasprocessuais.Nestembito,elimina-seaactualdistinoentre custasdeprocessoecustasdeintervenienteprocessual,cujautilidade eraindecifrvel,passandoahaverapenasumconceitodataxade justia.Ataxadejustia,agoracommaisclareza,ovalorquecada interveniente deve prestar, por cada processo, como contrapartida pela prestao de um servio. Deummodogeral,procuroutambmadequar-seovalordataxade justiaaotipodeprocessoemcausaeaoscustosque,emconcreto, cada processo acarreta para o sistema judicial, numa filosofia de justia distributiva qual no deve ser imune o sistema de custas processuais, enquanto modelo de financiamento dos tribunais e de repercusso dos custos da justia nos respectivos utilizadores. Regulamento das Custas Processuais Perguntas &amp; Respostas 7 De acordo com as novas tabelas, o valor da taxa de justia no fixado combasenumameracorrespondnciafaceaovalordaaco. Constatou-sequeovalordaaconoumelementodecisivona ponderao da complexidade do processo e na gerao de custos para o sistema judicial. Pelo que, procurando um aperfeioamento da correspectividade da taxa de justia, estabelece-se agora um sistema misto que assenta no valor da aco,atumcertolimitemximo,enapossibilidadedecorrecoda taxadejustiaquandosetratedeprocessosespecialmentecomplexos, independentemente do valor econmico atribudo causa. Destemodo,quandosetratedeprocessosespeciais,procedimentos cautelaresououtrotipodeincidentes,ovalordataxadejustiadeixa defixar-seemfunodovalordaaco,passandoaadequar-se afectiva complexidade do procedimento respectivo. Procurando continuar os objectivos da reforma de 2003, no sentido de se obter uma maior igualdade processual entre os cidados e o Estado, reduziu-sesignificativamenteapossibilidadededispensaprviado pagamento da taxa de justia. Porfim,procurouaindaproceder-seaumadrsticareduodas isenes,identificando-seosvrioscasosdenormasdispersasque atribuem o benefcio da iseno de custas para, mediante uma rigorosa avaliao da necessidade de manuteno do mesmo, passar a regular-se de modo unificado todos os casos de isenes. Regulamento das Custas Processuais Perguntas &amp; Respostas 8 CAPTULO II PROCEDIMENTO PARA O PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIA 1.ACEDAAOENDEREOELECTRNICODOINSTITUTODE GESTOFINANCEIRAEDASINFRA-ESTRUTURASDA JUSTIA. 2.OPTEPELAREAREFERENTEAUTO-LIQUIDAODAS TAXAS DE JUSTIA. 3.INICIEOPAGAMENTODAAUTOLIQUIDAODATAXADE JUSTIA. Regulamento das Custas Processuais Perguntas &amp; Respostas 9 3.1.ESCOLHA O REGIME APLICVEL Nesta situao simulou-se o pagamento de um processo iniciado aps 20 de Abril de 2009. Depois de escolher o regime aplicvel, clique Prximo. 3.2.ESCOLHA DO TIPO DE PAGAMENTO Nestasituao,foiescolhidootipodepagamentodeacordocoma tabela I do RCP, com reduode 25%pelaentrega atravs dos meios electrnicos disponveis e optou-se pelo pagamento em 2 prestaes.Regulamento das Custas Processuais Perguntas &amp; Respostas 10 3.3.ESCOLHA DO VALOR DO PROCESSO: Nestasituaoomontanteapagardeacordocomovalordaaco, varia, entre 30.000,01e 40.000,00. Regulamento das Custas Processuais Perguntas &amp; Respostas 11 </p> <p>3.4.INTRODUO DE UM CDIGO DE SEGURANA: Por questes de segurana, dever introduzir um cdigo que gerado automaticamente pelo sistema e confirmar. Regulamento das Custas Processuais Perguntas &amp; Respostas 12 3.5.CONFIRMAO DAS OPES: Porltimo,deverconfirmarasescolhasquefeznoquadro demonstrativo.Seconcordar,poderento,clicaremEmitir DocumentoegerardestaformaoDocumentonicodeCobrana (DUC). Regulamento das Custas Processuais Perguntas &amp; Respostas 13 3.6.DOCUMENTO NICO DE COBRANA (DUC): Dever proceder impresso do DUC que corresponde seguinte imagem: Regulamento das Custas Processuais Perguntas &amp; Respostas 14 Regulamento das Custas Processuais Perguntas &amp; Respostas 15 3.7.PAGAMENTO: PODERPROCEDERAOPAGAMENTOPORQUALQUER UMDOSMEIOSELECTRNICOSDISPONVEIS, MULTIBANCOOUHOMEBANKING,OUNOSBALCES DASINSTITUIESFINANCEIRASQUECONSTAMDE CIRCULAR CONJUNTA. 3.7.1. MULTIBANCO E HOMEBANKING: OPOPAGAMENTOSAOESTADOEINTRODUZAA REFERNCIA DO DUC E O MONTANTE A PAGAR </p> <p>Nocasosimuladoarefernciaeovalorseriamossupraidentificados, (Poderemalgunscasoscomaintroduodarefernciaaparecer automaticamente o montante a pagar). 3.7.2. BANCO: Entrega do DUC ao balco com referncia para pagamento ao estado. Regulamento das Custas Processuais Perguntas &amp; Respostas 16 NOTAS FINAIS: DEVERO SER CONFIRMADAS ATENTAMENTE AS OPES. ACADAPAGAMENTODEACTOPROCESSUAL CORRESPONDE UM DUC. OSDUCPODEROSEROBTIDOSATRAVSDE COMPUTADOR COM ACESSO INTERNET E IMPRESSORA. OSDUCPODEROSEROBTIDOSNASSECRETARIASDOS TRIBUNAIS OU NAS CONSERVATRIAS. QUALQUERPESSOAPODEPROCEDERAOPAGAMENTODO DUC. ODUCNOSERVECOMODOCUMENTOCOMPROVATIVO DE COBRANA. Regulamento das Custas Processuais Perguntas &amp; Respostas 17 CAPTULO III PERGUNTAS E RESPOSTAS A.QUESTES GERAIS 1.QualalegislaoabrangidapelaReformadasCustas Processuais de 2008? 2.Em que diploma(s) que podemos encontrar as novas regras sobre custas processuais? 3.Quaisforamasprincipaisalteraesintroduzidaspela Reforma de 2008? 4.QuandoqueentraemvigoroRegulamentodasCustas Processuais (RCP)? 5.A que processos que se aplicam as novas regras? 6.AscustasficarammaiscarasoumaisbaratascomaReforma de 2008? B.ISENES 7.Quem que est isento? 8.As partes isentas nunca tm que pagar custas? 9.Para ter iseno preciso recorrer ao apoio judicirio? 10.ComentradaemvigordoRCPaspartessoobrigadasa recorreraestruturasderesoluoalternativadelitgiossob pena de no poderem requerer custas de parte? Regulamento das Custas Processuais Perguntas &amp; Respostas 18 11.Omecanismodaconversodataxaempagamentode encargos,previstonoartigo22.doRCPconsistenuma espcie de iseno? 12.A dispensa de pagamento prvio uma forma de iseno? 13.A dispensa de pagamento prvio da taxa obsta aplicao do mecanismo da converso da taxa em pagamento de encargos? 14.Foramprevistosbenefciosparaquemrecorraamecanismos de tramitao electrnica? C.TAXA DE JUSTIA 15.O que a taxa de justia? 16.Como que se determina o valor da taxa de justia? 17.Como que se calcula a Unidade de Conta? 18.Quemqueresponsvelpelopagamentodataxade justia? 19.As partes vence...</p>