Custas - TJMG

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    26-Jun-2015

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<p>PROVIMENTO CONJUNTO N 15/2010 Dispe sobre o recolhimento das custas judiciais, da Taxa Judiciria, da fiana das despesas processuais e de outros valores devidos no mbito da Justia Estadual de primeiro e segundo graus e d outras providncias. O Presidente do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais, o Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais e o Corregedor-Geral de Justia do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuies legais; Considerando o disposto na Lei n 14.939, de 29 de dezembro de 2003, que dispe sobre as custas devidas ao Estado no mbito da Justia Estadual de primeiro e segundo graus, despesas processuais e d outras providncias, e na Lei n 14.938, de 29 de dezembro de 2003, que altera a Lei n 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislao tributria no Estado, e d outras providncias; Considerando o disposto na Portaria Conjunta n 51, de 26 de maio de 2004, que dispe sobre a forma de recolhimento das receitas judicirias e d outras providncias; Considerando que o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exerccio de 2010 corresponde a R$ R$ 1,9991 (hum real, nove mil, novecentos e noventa e um dcimos de milsimos), conforme Resoluo n 4.169, de 03 de dezembro de 2009, do Secretrio de Estado de Fazenda. Considerando os valores das tarifas em vigor cobradas pela Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos; Resolvem: DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 O pagamento das custas de Primeiro e Segundo Graus, inclusive dos Juizados Especiais, do preparo de recursos, do porte de remessa e retorno dos autos, da Taxa Judiciria, da fiana e demais valores devidos ao Poder Judicirio do Estado de Minas Gerais ser efetuado de acordo com o disposto nas Leis estaduais 14.938, de 29 de dezembro de 2003; 14.939, de 29 de dezembro de 2003; e neste Provimento Conjunto. Art. 2 O recolhimento das custas, da Taxa Judiciria e demais valores previstos no art. 1 deste Provimento Conjunto ser efetuado na Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judicirias GRCTJ, por intermdio da rede bancria. 1 As guias emitidas devero ser pagas dentro do seu prazo de validade e utilizadas para a distribuio no mesmo ano civil; 2 A comprovao do recolhimento somente ser vlida com o original da via Autos/TJMG devidamente preenchida e autenticada; 3 Nos dias em que no houver expediente bancrio, ou aps o seu encerramento, o juiz de direito ou o desembargador competente poder autorizar a realizao de atos urgentes sem o recolhimento antecipado das custas, taxas e despesas processuais, para evitar a prescrio da ao ou a decadncia do direito; 4 Nas hipteses do 3 deste artigo, obriga-se a parte interessada a comprovar o recolhimento das custas, taxas e despesas processuais no primeiro dia til subsequente em que houver expediente bancrio, sob pena de nulidade dos atos praticados.</p> <p>Art. 3 As tabelas das custas e das despesas processuais, em conformidade com a Lei n 14.939, de 29 de dezembro de 2003, e da Taxa Judiciria, com base na Lei n 14.938, de 29 de dezembro de 2003, expressas em unidade monetria nacional, integram os Anexos I e II, respectivamente, deste Provimento Conjunto. Art. 4 Para a utilizao da GRCTJ, devero ser preenchidos os campos obrigatrios e lanados, na linha correspondente, os valores a serem recolhidos. 1 Em caso de recolhimento de Verbas Indenizatrias de Oficiais de Justia e de Receitas Ocasionais / Outras, ser discriminada a quantidade e a espcie dos atos e dos valores no campo de Informaes Complementares; 2 - Para fins de identificao na GRCTJ, so consideradas Receitas Ocasionais / Outras as decorrentes de: I - alvar de folha corrida judicial; II - alvar judicial; III - carta de arrematao, de adjudicao e de remio; IV - certides; V - cpia reprogrfica com ou sem conferncia; VI - desarquivamento de autos; VII - despesas de citao e intimao postais; VIII - formal de partilha; IX - fiana; X - laudos de Assistente Social, Psiclogo e Mdico Judicial; XI - multa em condenao da Lei Federal n 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispe sobre as sanes aplicveis aos agentes pblicos nos casos de enriquecimento ilcito no exerccio de mandato, cargo, emprego ou funo na administrao pblica direta, indireta ou fundacional e d outras providncias; XII - porte de remessa e de retorno; XIII - protocolo integrado; XIV - transmisso via fax ou meio eletrnico; XV - medida socioeducativa / Multa ao Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD ( 6 do art. 28 da Lei Federal n 11.343, de 23 de agosto de 2006); XVI - indenizaes e multas impostas pelo Judicirio ao responsvel por danos causados ao meio ambiente e administrao ambiental, a bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico e a outros bens ou interesses difusos e coletivos, destinados ao Fundo Estadual de Diretos Difusos FUNDIF (Lei n 14.086, de 06 de dezembro de 2001) ;</p> <p> 3. A pena de multa prevista no art. 49 do Cdigo Penal, decorrente de sentena penal condenatria ou de transao penal, deve ser recolhida em favor do Fundo Penitencirio Estadual FPE, conforme previsto na Lei n 11.402, de 14 de janeiro de 1994 . 4. A pena restritiva de direitos consistente em prestao pecuniria ser destinada para a vtima, para seus dependentes ou para entidade pblica ou privada com destinao social, vedado o seu recolhimento atravs da GRCTJ. Art. 5 As custas e o porte de retorno relativos aos recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justia e ao Tribunal Regional Federal sero recolhidos conforme leis especficas e normas expedidas por aqueles Tribunais. 1 de responsabilidade da parte interessada se inteirar sobre os valores devidos aos Tribunais referidos no caput deste artigo, bem como sobre a forma de recolhimento, ficando vedada a utilizao da GRCTJ para este fim; 2 Os recolhimentos previstos no caput deste artigo devero ser efetuados sem prejuzo dos valores devidos Justia Estadual; 3 Havendo recurso para o Tribunal Regional Federal em processo que tramitou perante a Justia Estadual, alm dos valores devidos quele Tribunal, a ttulo de preparo, deve ser recolhida para o Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais, pela GRCTJ, a importncia correspondente a cinquenta por cento do valor previsto para a remessa dos autos da comarca de origem para Braslia, no Distrito Federal, conforme Tabela H do Anexo I deste Provimento Conjunto. DAS CUSTAS JUDICIAIS Art. 6 As Custas so referentes aos atos judiciais praticados em razo de ofcio, especificados nas tabelas da legislao de regncia, constantes do Anexo I deste Provimento Conjunto, que abrangem o registro, a expedio, o preparo e o arquivamento do feito. Art. 7 As custas judiciais tm natureza tributria, no se confundindo com as despesas estabelecidas na legislao processual e no disciplinadas na legislao estadual ou neste Provimento Conjunto. Art. 8 O recolhimento das custas e das despesas processuais devidas na Jurisdio de 1 grau, quando da interposio de recursos e nos processos de competncia originria do Tribunal de Justia, ser exigido no ato da distribuio, inclusive nas hipteses de embargos execuo, ao monitria e ao penal privada. Art. 9 As custas prvias so aquelas cobradas no ato da propositura da ao ou de interposio do recurso, conforme as tabelas constantes do Anexo I deste Provimento Conjunto e a natureza da ao ou do recurso. 1 Por ocasio da propositura de aes ou da interposio de recursos, sero cobrados os valores relativos Taxa Judiciria, verba indenizatria dos oficiais de justia e citao postal, se for o caso; 2 Os rgos que fazem parte da Administrao Indireta devero, antes da distribuio da ao, recolher a verba indenizatria de transporte dos oficiais de justia, salvo nos casos de convnio firmado com o Tribunal de Justia para este fim especfico, conforme o disposto no art. 24 deste Provimento Conjunto, ou providenciar o pagamento da citao postal. Art. 10. As custas intermedirias so aquelas geradas no curso do processo ou, ainda, quando: I - houver a determinao de alterao do valor da causa, por deciso judicial no incidente de impugnao do valor que foi atribudo pelo autor;</p> <p>II - for apurada diferena entre o valor devido e as custas prvias recolhidas, em razo de interpretao errnea da natureza do feito ou incluso em faixa de valor diverso daquele dado causa; Pargrafo nico. Para os casos previstos neste artigo, a parte ser intimada a efetuar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 185 do Cdigo de Processo Civil. Art. 11. As custas e despesas finais referentes aos atos praticados durante o trmite do processo e no recolhidas, prvia ou intermediariamente, sero apuradas antes do arquivamento do feito. 1 Haver recolhimento de custas e despesas finais nas hipteses de abandono da causa, desistncia da ao, transao que ponha fim ao processo ou quando houver diferena entre o valor dado causa e a importncia a final apurada ou resultante da condenao definitiva; 2 As custas e despesas no recolhidas previamente em decorrncia de previso legal ou autorizao judicial sero computadas e quitadas ao final; 3 A parte vencida na demanda, mesmo que seja a Unio, o Estado, o Municpio, a autarquia ou a fundao pblica, reembolsar as custas judiciais e despesas processuais, nos termos da condenao; 4 As partes pagaro, proporcionalmente aos seus quinhes, as custas e despesas finais nas aes divisrias e demarcatrias; 5 Desde que no tenha ocorrido o recolhimento, sero computadas, ao final, as custas e as despesas, a saber: I - as certides e os instrumentos previstos na Tabela F, do Anexo I deste Provimento Conjunto; II - as custas das cartas precatrias cumpridas dentro do Estado de Minas Gerais; III - as despesas necessrias para arrombamento, demolio, apreenso, remoo ou despejo de bens; IV - a penhora, o arresto ou o sequestro de bens; V - a veiculao de aviso, edital, citao ou intimao, nas publicaes impressas no Dirio do Judicirio, realizadas no jornal Minas Gerais; VI - o reembolso de despesas com os servios postal, telegrfico, telefnico, de transmisso por "fax" ou "fax-modem, de cpias reprogrficas e do protocolo integrado, em favor do Tribunal de Justia; VII - o documento eletrnico ou a comunicao por meio eletrnico; VIII - a remunerao do perito, do intrprete, do tradutor, do assistente tcnico, do agrimensor e do mdico judicial, arbitrada pelo juiz; IX - o reembolso do valor de laudo do Psiclogo Judicial e do Assistente Social Judicial, em favor do Tribunal de Justia; X - o reembolso das verbas indenizatrias de transporte dos servidores da Justia, pagas em processos cuja parte goze dos benefcios da assistncia judiciria, nos que tramitem perante os Juizados Especiais, nos casos de ru pobre e em feitos criminais de ao penal pblica e diligncia do juzo, inclusive nos casos do inciso II do art. 23 deste Provimento Conjunto, em favor do Tribunal de Justia;</p> <p>XI - o reembolso das verbas indenizatrias de transporte dos oficiais de justia pagas em feitos de interesse dos rgos da Administrao Direta, em favor do Tribunal de Justia; XII - o reembolso do valor da conduo e da hospedagem de auxiliares e servidores da justia, arbitrada pelo juiz, quando em atividades fora do Municpio-Sede da comarca; XIII - o reembolso do pedgio, quando houver locomoo de servidores em rodovias em que ocorra esta cobrana; e XIV - o reembolso de despesas com a travessia de rios e lagos; 6 Fica vedada, no computo das custas e despesas finais, a incluso dos valores da verba indenizatria dos Oficiais de Justia recolhidos por meio de convnio firmado com o Tribunal de Justia; 7 Encerrado o processo de conhecimento, contam-se as custas e despesas devidas at a fase concluda; 8 As despesas enumeradas no 5 deste artigo sero calculadas, quando for o caso, pela comprovao de sua realizao, mediante notas ou recibos devidamente juntados aos autos. Art. 12. No h incidncia de custas nos processos: I - de "habeas-corpus"; II - de "habeas-data"; III - de competncia do Juzo da Infncia e da Juventude, ressalvada a hiptese de litigncia de m-f. Art. 13. No esto sujeitos ao pagamento e recolhimento de custas: I as aes de competncia dos Juizados Especiais, salvo os casos previstos em lei e os recursos para as Turmas Recursais; II - o inventrio, o arrolamento e o pedido de alvar judicial, desde que os valores no excedam a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs. III - os requerimentos de certides sobre a existncia de processos cveis e criminais. Art. 14. So isentos do pagamento e recolhimento de custas: I - a Unio, os Estados, o Distrito Federal, os Municpios e as respectivas autarquias e fundaes; II - os beneficirios da assistncia judiciria; III - o autor nas aes populares, nas aes civis pblicas e nas aes coletivas de que trata a Lei Federal n 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispe sobre o Cdigo de Defesa do Consumidor, ressalvada a hiptese de litigncia de m-f; IV - o autor da ao relativa aos benefcios da previdncia social, at o valor previsto no art. 128 da Lei Federal n 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispe sobre os Planos de Benefcios da Previdncia Social e d outras providncias, considerado o valor em relao a cada autor, quando houver litisconsrcio ativo; V - o ru que cumprir o mandado de pagamento ou de entrega da coisa na ao monitria;</p> <p>VI - o Ministrio Pblico; e VII - a Defensoria Pblica. 1. As pessoas elencadas no inciso I deste artigo no so isentas das despesas processuais; 2. Os beneficirios da assistncia judiciria esto isentos do recolhimento das custas e despesas referentes certido e cpia reprogrfica simples e com conferncia, sendo observados os princpios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se coibir eventuais abusos; 3. No haver cobrana de custas no pedido de desarquivamento, quando, no requerimento formulado pela parte interessada, o Juiz deferir o benefcio da justia gratuita. DA TAXA JUDICIRIA Art. 15. A Taxa Judiciria incide sobre a ao, a reconveno ou o processo judicial, ordinrio, especial ou acessrio, ajuizado perante qualquer juzo ou tribunal. Art. 16. A Taxa Judiciria ser recolhida com observncia do disposto no art. 107 da Lei n 6.763, de 1975, com as alteraes posteriores, especialmente da Lei n 14.938, de 2003, da seguinte forma: I - como regra geral, antes da distribuio da ao ou do despacho do pedido inicial ou da reconveno, inclusive na ao monitria, na primeira e na segunda instncias; II - ao final: a) no inventrio e no arrolamento, quando no for caso de iseno, juntamente com a conta de custas; b) na ao proposta por parte beneficiada pela iseno do pagamento das custas, se condenada ao pagamento, pela Unio, pelos Estados, pelos Municpios ou demais entidades de direito pblico interno, hiptese em que a Taxa Judiciria ser paga pelo ru, se vencido, mesmo em parte; c) na ao penal pblica, se condenado o ru; d) na ao de alimentos; e) nos embargos execuo previstos nos artigos 741 e seguintes do Cdigo de Processo Civil; f) no mandado de segurana, se a ordem for denegada. Art. 17. A Taxa Judiciria no incide: I - na reclamao trabalhista proposta perante o Juiz Estadual; II - no processo de "hab...</p>