DE - ?· Situação Geográfica Tabela 4. Medidas Territoriais Tabela 5. Divisão Territorial Tabela…

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  • MUNICPIO DE FOR'I'IMLEI N 559/2015, DE 22 DE JUNHO DE 2015

    Aprova o Plano Municipal de Educao doMunicipio de Fortim PME, na forma que indica eda outras providncias.

    A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Fao saber que a Cmara Municipal aprovoue eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

    Art. 1. Esta lei aprova o Plano Municipal de Educao do Municipio de Fortim PME,

    Art. 2, Fica aprovado o Plano Municipal de Educao PME doMunicpio de Fortim, com vigncia por dez (10) anos, a contar da publicao desta Lei, naforma do Anexo I, parte integrante desta lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art.214, da Constituio Federal.

    Art. 3. So diretrizes do Plano Municipal de Educao - PME:'

    I - Erradicao do analfabetismo;Il Universalizao do atendimento escolar;| Superao das desigualdades educacionais, com nfase na promoo da

    cidadania e na erradicao de todas as formas de discriminao;IV - Melhoria da qualidade da educao;V - Formao para o trabalho e para a cidadania, com nfase nos

    valores morais e ticos em que se fundamenta a sociedade;Vl Promoo do princpio da gesto democrtica da educao pblica;VlI Promoo humanstica, cientifica, cultural e tecnolgica;VIll - Estabelecimento de meta de aplicao de recursos pblicos em

    educao como proporo do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento snecessidades de expanso, com padro de qualidade e equidade;

    lX Valorizao dos profissionais da educao;X - Promoo dos princpios do respeito aos direitos humanos, a

    diversidade e a sustentabilidade socioambiental.Art. 4. As metas previstas no Anexo I, desta Lei, sero cumpridas no

    prazo de vigncia do Plano Municipal de Educao - PME, desde que no haja prazo inferiordefinido para metas e estratgias especificas.

    Art. 5. As referncias para o cumprimento das metas previstas no Anexo I, destaLei, ser a Pesquisa Nacional por Amostra de Domiclios - PNAD, o censo demogrfico e oscensos nacionais da educao bsica mais atualizados, disponveis na data da publicaodesta Lei.

    Art. 6. A execuo do Plano Municipal de Educao - PME e o cumprimento desuas metas sero objeto de monitoramento contnuo e de avaliaes peridicas,realizados pelas seguintes instncias:

    | - Secretaria Municipal de Educao, Juventude, Desporto e Lazer;Il - Conselho Municipal de Educao CME.

    5 1. Compete, ainda, s instncias referidas no caput deste artigo:

    Rua Jos Porfirio, 35, l Andar, Salas 01l05 - Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-00U Fone: (58) 3413.1007 - Fax: (88) 3413.1004CNPJ: 35.050,75610091-20 CGF: 068205394

  • MUNICPIO DE FORTIMl Divulgar os resultados do monitoramentote das avaliaes nos respectivos sitios

    institucionais da internet;

    " Analisar e propor polticas pblicas para assegurar a implementao dasestratgias e o cumprimento das metas;

    III analisar e propor a reviso do percentual de investimento pblico em educao.

    5 2. O investimento pblico em educao a que se refere a meta quatorze (14) doAnexo I, desta Lei, engloba os recursos aplicados na forma do art. 212, da ConstituioFederal e do art. 60, do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias, bem como ossubsdios concedidos em programas de financiamento estudantil e de creches, pr-escolase de educao especial, de conformidade com o art. 213, da Constituio Federal.

    5 3. Ser destinada manuteno e ao desenvolvimento do ensino, em acrscimoaos recursos vinculados nos termos do art. 212, da Constituio Federal, alm de outrosrecursos previstos em lei, da parcela da participao no resultado ou quota parte dacompensao tinanceira pela explorao de petrleo e de gs natural, na forma de leiespecfica.

    Art. 7. O Municpio de Fortim promover a realizao de pelo menos trs (3)conferncias municipais de educao at o final do decnio.

    Pargrafo nico. As conferncias municipais de educao de que trata o caputdeste artigo, realizar-se-o com intervalo de at trs (3) anos entre elas, com o objetivo deavaliar a execuo do Plano Municipal de Educao - PME e subsidiar a elaborao doplano municipal de educao para o decnio subsequente.

    Art. B. Com o Municpio de Fortim, tambm atuaro em regime de colaborao, aUnio e o Estado, visando ao alcance das metas e implementao das estratgias objetodeste Plano Municipal de Educao - PME.

    Pargrafo nico. Para o alcance das metas a que se refere o caput deste artigo, osgestores municipal, estadual e federal, adotaro medidas governamentais necessriasprevistas no Plano Municipal de Educao PME.

    Art. 9. As estratgias definidas no Anexo I, desta Lei. no elidem a adoode medidas adicionais em mbito local ou de instrumentos jurdicos que formalizam acooperao entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismosnacionais e locais de coordenao e colaborao recproca.

    Art. 10. O sistema de ensino do Municipio de Fortim criar mecanismos para oacompanhamento local em busca da consecuo das metas do Plano Municipal deeducao PME.

    Art. 11. O Executivo Municipal dever encaminhar ao Poder Legislativo, leiespecfica para o seu sistema de ensino, disciplinando a gesto democrtica da educaopblica, no prazo de dois (2) anos, contado da publicao desta Lei, para efetivao dasdiretrizes, metas e estratgias do Plano Municipal de Educao.

    Rua Jos Porfrio, 35, 1 Andar, Salas 01l05 Centro - Fortim-CE - CEP: 62815-000 - Fone: (88) 3413.1007 - Fax: (88) 3413.1004CNPJ: 35.050,75610001-20- CGF: 06.920,635-2

  • MUNICPIO DE FORTIMArt. 12. Os planos plurianuais, as diretrizes oramentrias e os

    oramentos anuais do Municipio de Fortim sero formulados de maneira a assegurar aconsignao de dotaes oramentrias compativeis com as diretrizes, metas e esiratgiasdo Plano Municipal de Educao PME, afim de viabilizar sua plena execuo.

    Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

    PAO MUNICIPAL DE FORTIMICE, em 22 de junho de 2015.

    A 'R NA PINHEIRO BARBOSAPrefeita Municipal

    Rua Jos Porfirio, 35, 1' Andar. Salas 01I05- Celmo- Fortim-CE - CEP: 62515-000 - Fone: (88) 3413.1007 Fx: (88) 3413.1004CNPJ: 35.050.756l0001-20 - CGF: 063205394

  • MUNICPIO DE FORTIM

    Rua Jos Porfrio, 35, 1 Andar, Salas 01/05 Centro Fortim-CE CEP: 62815-000 Fone: (88) 3413.1007 Fax: (88) 3413.1004 CNPJ: 35.050.756/0001-20 CGF: 06.920.639-2

    ANEXO I, DE QUE TRATA O ART. 2 DA LEI N 559/2015, DE 22 DE

    JUNHO DE 2015

    COMISSES DE ELABORAO DO PME

    COMISSO TCNICA

    NOME REPRESENTAO EMAIL.

    Adaulenia Magalhaes de Lima PAIC adaulenia@hotmail.com

    Ana Lcia da Costa Mello Ensino Bsico mello.anac@gmail.com

    Cintia Barbosa Vitalino Ensino Fundamental cintiabvitalino@hotmail.com

    Claudomir Cardoso da Silva EJA cladomircs@yahoo.com.br

    Ednaldo Borges Nogueira EJA borges.ednaldo74@gmail.com

    Evnia Albuquerque de Carvalho Ensino Fundamental evaniaalbuquerque@yahoo.com.br

    Ilnar Cardoso da Silva Incluso e diversidade ilnarcardoso@yahoo.com.br

    Jos Arlindo Pereira de Lima Incluso e diversidade arlindo_fortim@hotmail.com

    Maria de Ftima Vieira Lima PAIC favili1@yahoo.com.br

    Maria Luiza Oliveira da Costa Secretaria de Educao marialuizafortim@yahoo.com.br

    Marino Correia Lima Secretaria de Educao marinohistoriador@gmail.com

    Valgnsio Batista da Silva Ensino Bsico valgnesio@gmail.com

    COMISSO REPRESENTATIVA

    NOME REPRESENTAO CONTATO

    Adaulenia Magalhaes de Lima PAIC adaulenia@hotmail.com.br

    Adrianeto Rodrigues de Assis Poder Legislativo

    Ana Lcia da Costa Mello Ensino Bsico mello.anac@gmail.com

    Brena Antunes da Silva Associao Universitria do

    Municpio de Fortim

    ASSUMF.

    brenas92@gmail.com

    Celiude Simes da Silva Representante de Pais

    Ensino Fundamental

    (88) 88455128

    Cintia Barbosa Vitalino Ensino Fundamental cintiabvitalino@hotmail.com

    Claudomir Cardoso da Silva EJA cladomircs@yahoo.com.br

    Conceio Xavier da Silva Representante de Pais dos

    alunos do Ensino Mdio

    Telefone: (88) 3413-1398

    Ednaldo Borges Nogueira EJA borges.ednaldo74@gmail.com

    Eliane de Ftima dos Santos

    Souza

    Representante de Pais dos

    alunos do Ensino Mdio

    Telefones. (88) 9839.1300

    Eliete dos Santos Monteiro Associao Universitria do

    Municpio de Fortim

    ASSUMF.

    elietes029@gmail.com

    Evnia Albuquerque de

    Carvalho

    Ensino Fundamental evaniaalbuquerque@yahoo.com

    Fernando Csar Gomes da

    Silva

    APEOC fernando_pontal@yahoo.com.br

  • MUNICPIO DE FORTIM

    Rua Jos Porfrio, 35, 1 Andar, Salas 01/05 Centro Fortim-CE CEP: 62815-000 Fone: (88) 3413.1007 Fax: (88) 3413.1004 CNPJ: 35.050.756/0001-20 CGF: 06.920.639-2

    Franciele Rebouas Teixeira Representante de Pais

    Educao Infantil

    francipontal@hotmail.com

    Ilnar Cardoso da Silva Soares Incluso e Diversidade ilnarcardoso@yahoo.com.br

    Joice de Oliveira Xavier

    Correia

    Representante de Pais

    Educao Infantil

    joicecorreiafortim@hotmail.com

    Jos Arlindo Pereira de Lima Incluso e Diversidade arlindo_fortim@hotmail.com

    Layriane Fernandes Ferreira Representante dos alunos

    do Ensino Mdio

    layrianelove@hotmail.com

    Lenice Ribeiro da Silva Representante dos alunos

    do Ensino Mdio

    lenicerafaella@gmail.com

    Lindon Johnson da Silva APEOC lindonjohn_son@yahoo.com.br

    Luzia de Oliveira Scipio dos

    Santos

    Representante de Pais

    Ensino Fundamental

    luziafortim@hotmail.com

    Maria de Ftima V Lima PAIC favili1@yahoo.com.br

    Maria Luiza Oliveira da Costa Secretaria de Educao marialuizafortim@yahoo.com.br

    Marino Correia Lima Secretaria de Educao marinohistoriador@gmail.com

    Orlando da Costa Oliveira Poder Legislativo

    Raimundo Nonato Filho Esporte dinhofortim