declarações de renda do MEI - Microempreendedor Individual ... ?· Todo microempreendedor individual…

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    09-Nov-2018

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<ul><li><p>Passo a passo para as declaraes de renda do MEI - Microempreendedor Individual</p><p>2018</p><p>EI, VOC A! Regularize a situao da sua empresa com as dicas do Sebrae-SP e aproveite todos os benefcios da formalizao.</p></li><li><p>SEBRAE-SPConselho DeliberativoPresidente: Paulo Skaf (FIESP)</p><p>ACSP Associao Comercial de So PauloANPEI Associao Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Engenharia das Empresas InovadorasBanco Nossa Caixa Desenvolvimento Agncia de Fomento do Estado de So PauloFAESP Federao da Agricultura do Estado de So PauloFIESP Federao das Indstrias do Estado de So PauloFECOMERCIO Federao do Comercio do Estado de So PauloParqTec Fundao Parque Alta Tecnologia de So CarlosIPT Instituto de Pesquisas TecnolgicasSDECTI Secretaria de Desenvolvimento Econmico, Cincia, Tecnologia e InformaoSEBRAE Servio Brasileiro de Apoio s Micro e Pequenas EmpresasSINDIBANCOS Sindicato dos Bancos do Estado de So PauloCEF Superintendncia Estadual da Caixa Econmica FederalBB Superintendncia Estadual do Banco do Brasil</p><p>Diretor - SuperintendenteBruno Caetano</p><p>Diretor de Administrao e FinanasPedro Jeh</p><p>Diretor TcnicoIvan Hussni</p><p>AutoresPaulo MelchorSilvio Vucinic</p><p>Apoio TcnicoLilian Fusco RodriguesMaria Augusta Pimentel MiglinoRita Vucinic Teles</p><p>Atualizao de ContedoAlexandre Xavier Rodrigues</p><p>Projeto grfico e diagramaoDaniel Augusto de Resende NevesMarcelo Costa Barros</p><p>Apoio TcnicoErika VadalaPatrcia de Mattos Marcelino</p><p>RevisoRoberto Capisano Filho</p><p>AtualizaoJaneiro 2018</p></li><li><p>SEBRAE-SP - Passo a passo para as Declaraes de Renda do MEI - Microempreendedor Individual4</p><p>Voc que exerce uma das atividades enquadradas como Microem-preendedor individual (MEI) azulejista, pintor, manicure, cabelei-reiro, pedreiro, entre tantas outras , j est formalizado e, portanto, tem direito aos benefcios da Previdncia Social. Mas, voc sabia que o MEI tambm tem obrigaes?</p><p>Todo microempreendedor individual exerce dois papis: o de em-presrio (PJ - Pessoa Jurdica)1 e o de cidado (PF - Pessoa Fsica). Cada um destes papis envolve algumas obrigaes. Como pessoa jurdica, alm do recolhimento mensal2 (R$ 48,70 no caso de comrcio e in-dstria, R$ 52,70 no caso de prestao de servio ou R$ 53,70 no caso de atividades mistas) o MEI tem a obrigao de entregar a Declarao Anual Simplificada do MEI (DASN-SIMEI). Como pessoa fsica, voc poder ter que apresentar a sua Declarao de Imposto de Renda de Pessoa Fsica (DIRPF) e, possivelmente, ser tributado, caso o lucro recebido de sua atividade seja superior ao limite de iseno estabele-cido pela legislao. Aqui, voc encontra um passo a passo para aju-d-lo na declarao da DASN-SIMEI e orientaes sobre a declarao do Imposto de Renda da Pessoa Fsica. Voc que se cadastrou como MEI, at dezembro de 2017, confira!</p><p>Declarao Anual SimplificadaA Declarao Anual Simplificada do Simples Nacional (DASN-SI-</p><p>MEI) uma obrigao a ser cumprida pelo MEI e voc dever envi-la anualmente Receita Federal. Nesta declarao voc informar suas operaes comerciais do ano anterior. Se voc atuou como MEI em qualquer perodo de 2017, por exemplo, de abril at dezembro, deve-r declarar a DASN em 2018. O prazo de envio da DASN pela internet inicia-se em janeiro e encerra-se no ltimo dia do ms de maio do ano seguinte ao trabalhado.</p><p>1. Para efeito do Imposto de Renda (IR), o MEI foi equiparado pessoa jurdica. por esta razo que o MEI possui CNPJ. Embora esteja isento do IRPJ, o MEI deve pagar mensalmente o INSS e ICMS ou ISS, conforme sua atividade, e deve apresentar, anualmente, a declarao DASN-SIMEI. 2. Para mais informaes sobre o clculo dos valores das contribuies, consulte os valores atualizados no Portal do empreendedor, na seo Dvidas Frequentes, 6-pagamento das obrigaes mensais, item 6.2 - Qual o volar das contribuies mensais (Carn do MEI - DAS) para o ano de 2018?</p></li><li><p>SEBRAE-SP - Passo a passo para as Declaraes de Renda do MEI - Microempreendedor Individual 5</p><p>Faa voc mesmo!</p><p>Voc pode fazer e enviar a DASN-SIMEI sem qualquer dificuldade via internet.</p><p>1 Passo</p><p>Rena todos os Relatrios Mensais das Receitas Brutas de 2017 que voc preencheu, aos quais voc tambm anexou as notas fiscais de servios tomados e mercadorias adquiridas por sua empresa, bem como, as notas fiscais eventualmente emitidas pelos servios e ven-das realizadas por voc. As informaes contidas nos relatrios sero teis para o preenchimento da DASN. Embora possivelmente voc j conhea, disponibilizamos o modelo do Relatrio Mensal das Recei-tas Brutas no final deste guia.</p><p>2 Passo</p><p>Acesse o programa da Declarao Anual Simplificada - DASN-SI-MEI. Voc pode acess-lo pelo site da Receita Federal ou pelo portal do empreendedor, tanto faz.</p><p>Acesse o site: www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional, v em Simei - Servios e clique na opo Clculo e Declarao, con-forme exemplo:</p></li><li><p>SEBRAE-SP - Passo a passo para as Declaraes de Renda do MEI - Microempreendedor Individual6</p><p>3 Passo</p><p>Outra tela surgir, basta clicar em DASN-SIMEI - Declarao Anual para o MEI para ter acesso declarao.</p><p>Na tela seguinte informe o seu CNPJ e o cdigo de segurana do prprio site.</p></li><li><p>SEBRAE-SP - Passo a passo para as Declaraes de Renda do MEI - Microempreendedor Individual 7</p><p>Obs.: Os campos retificadora e situao especial com a data do evento no devem ser preenchidos.</p><p>Retificadora somente ser preenchido, caso tenha enviado a DASN e precise corrigir alguma informao incorretamente declarada.</p><p>Situao Especial deve ser utilizado quando se tratar da DASN de Baixa/Extino do MEI. Aps realizar a baixa do registro, o MEI dever enviar uma DASN-SIMEI Situao Especial mencionando a data da Baixa/Extino, e a receita bruta que obteve no ano da Baixa/Extino).</p><p>4 Passo</p><p>Voc ter basicamente que informar:</p><p>a. A receita bruta total recebida no ano, ou seja, tudo que voc ven-deu de produtos e servios durante o ano de 2017;</p><p>b. A receita bruta total recebida em 2017, referente s atividades sujeitas ao ICMS (Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Prestao de Servios), ou seja, revenda de mercadorias (comr-cio), venda de mercadorias industrializadas por sua empresa (in-</p><p>Na prxima tela, na linha Original, informe o ano-calendrio a que se refere a declarao e em seguida, continuar.</p></li><li><p>SEBRAE-SP - Passo a passo para as Declaraes de Renda do MEI - Microempreendedor Individual8</p><p>dstria) e servio de transporte intermunicipal e interestadual. Se voc no indstria, comrcio ou transportador intermunicipal e/ou interestadual, no precisar preencher este campo;</p><p>c. Informar se possuiu ou no empregado em 2017. Em seguida cli-que em Continuar.</p><p>Ser exibida a seguinte tela, com os meses (PA) do ano a que se re-fere a DASN-SIMEI e a informao do pagamento dos tributos (campo valor pago).</p></li><li><p>SEBRAE-SP - Passo a passo para as Declaraes de Renda do MEI - Microempreendedor Individual 9</p><p>Confira os dados e clique no boto Transmitir. Pronto! Sua De-clarao Anual foi entregue com sucesso!</p><p>5 Passo</p><p>Imprima ou salve em seu computador o Recibo da Declarao</p><p>No recibo constaro as informaes prestadas, o dia e a hora da transmisso para a Receita Federal e um nmero de controle. Guarde esse recibo junto com os demais documentos da declarao anual. Caso seja necessrio recuperar o recibo ou consult-lo posteriormen-te, bastar seguir os passos anteriormente informados: Acesse o site www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional, v em Simei - Ser-vios e clique na opo Clculo e Declarao e selecione a opo Consulta Declarao Transmitida do MEI, utilizando o cdigo de acesso do Simples Nacional ou o certificado digital. Caso no pos-sua o cdigo de acesso, o mesmo poder ser gerado gratuitamente, seguindo as orientao disponveis no prprio site.</p></li><li><p>SEBRAE-SP - Passo a passo para as Declaraes de Renda do MEI - Microempreendedor Individual10</p><p>Se eu atrasar a entrega da Declarao Anual terei que pagar multa?</p><p>Sim, voc pagar uma multa. Basta acessar o site da Receita Fe-deral (www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional), preencher a DASN e enviar. Ao identificar que a DASN est sendo enviada fora do prazo, o sistema exibe a seguinte mensagem:</p><p>Esta declarao foi transmitida com sucesso. Entretanto, foi entregue fora do prazo, o que ensejou a aplicao da multa. Imprima o Recibo de Entrega, a Notificao de Lanamento e tambm o DARF para pagamento da multa, clicando em imprimir.</p></li><li><p>SEBRAE-SP - Passo a passo para as Declaraes de Renda do MEI - Microempreendedor Individual 11</p><p>Portanto, evite aborrecimentos. Mesmo porque mui-to fcil cumprir essa obrigao!</p><p>Consequncias da no Declarao Anual de Faturamento dentro do prazo</p><p> Impossibilidade de gerar o Documento de Arrecadao do Simples Nacional (DAS), ficando inadimplente do Simples Nacional.</p><p> Bloqueio dos benefcios previdencirios pela falta de pagamento dos tributos (DAS) at a data de vencimento. A contagem da carncia para ter acesso aos benefcios inicia-se apenas a partir do pagamento da primeira contribuio sem atraso.</p><p> Multa mnima de R$ 50,00 que ser reduzida em 50%, caso entregue a DASN antes de qualquer procedimento de ofcio pelo Fisco.</p><p> O MEI no conseguir obter Certides Negativas de Dbito junto Receita. Essas certides so exigidas quando uma pessoa est adquirindo um imvel, realizando algum procedimento junto ao governo federal, contratando um financiamento, etc.</p><p> Aps 12 (dose) meses consecutivos sem realizar nenhum pagamento do imposto mensal (DAS) e sem entregar a Declarao Anual, poder ocorrer o cancelamento automtico do registro do MEI (perda de todos os registros: NIRE, CNPJ, IE, CCM, etc.).</p><p>Declarao do Imposto de Renda da Pessoa Fsica - DIRPF</p><p>Como j explicado, o microempreendedor individual (MEI) tem obrigaes como pessoa jurdica e tambm como pessoa fsica. </p></li><li><p>SEBRAE-SP - Passo a passo para as Declaraes de Renda do MEI - Microempreendedor Individual12</p><p>Como pessoa fsica voc precisar apresentar a declarao de Impos-to de Renda.</p><p>O seu rendimento pessoal resultado da receita bruta (suas ven-das), conseguida com a sua atividade empresarial, menos as despesas do seu negcio, tais como: aluguel, telefone, compras de mercadorias que sero revendidas, empregado (salrio + encargos).</p><p>Veja o exemplo: MEI que revende roupas Ano de 2017:</p><p>Receita Bruta Anual* R$ 45.000,00 (total das vendas)Compra de mercadorias R$ 16.000,00 (total das compras)Aluguel da loja (no ano) R$ 6.000,00gua, luz, telefone R$ 1.000,00Clculo: 45.000,00 - (16.000,00 + 6.000,00 + 1.000,00) = R$ 22.000,00</p><p>No exemplo, o MEI teve despesas de R$ 23.000,00 e um lucro de R$ 22.000,00. Esta a quantia que ele pode retirar para suas finanas pes-soais, ou seja, o dinheiro que ele vai poder gastar com suas despesas pessoais e familiares (alimentao, transporte, educao, lazer, etc.).</p><p>PESSOA JURDICA PESSOA FSICA</p><p>DASN - SIMEI IR (DIRPF)</p><p>* Em 2018 o limite de receita bruta anual do MEI ser de 81.000,00 (oitenta e um mil reais). No ano de abertura do MEI o limite de receita bruta ser de R$6.750,00 multiplicados pelo nmero de meses do ano. Ex.: Abertura em maio/2017 = R$ 5.000,00 x 8 meses (maio a dez) = R$54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).</p></li><li><p>SEBRAE-SP - Passo a passo para as Declaraes de Renda do MEI - Microempreendedor Individual 13</p><p> este valor que o MEI deve considerar para efeito de imposto de renda da pessoa fsica. Lembre-se que em 2018, a pessoa que teve rendimentos tributveis at R$ 28.559,70 no ano de 2017, no est obrigada a declarar o Imposto de Renda Pessoa Fsica, caso no se enquadre em outras hipteses de obrigatoriedade previstas em lei.</p><p>Faa o clculo e veja se o seu caso. Por fim, orientamos que, independente do valor, a distribuio de lucro ser isenta do IR, se:</p><p>a. apurada de forma presumida, cujo valor distribudo no ultrapas-se a 8% (comrcio, indstria e servio de transporte de carga), a 16% (servio de transporte de passageiros) ou a 32% (servios) da receita bruta anual do MEI, ou</p><p>b. o empresrio mantiver escriturao contbil que evidencie lucro superior aos percentuais mencionados.</p><p>Veja alguns exemplos do clculo do IRPF:</p><p>1) Prestao de Servios:</p><p>Receita Bruta em 2017: R$ 50.000,00</p><p>Despesas: R$ 20.000,00</p><p>Lucro: R$ 30.000,00</p><p>Caso o MEI tenha retirado esse lucro para ele (R$ 30.000,00), esse valor que representa a sua renda de pessoa fsica e que ser considerado para a DIRPF.</p><p>Como vimos, na prestao de servios, considera-se lucro isento de Imposto de Renda, a parcela do lucro que no ultrapassar 32% da receita bruta anual.</p><p>Neste exemplo, R$ 50.000,00 x 32% = R$ 16.000,00. Essa a parce-la isenta do lucro (rendimentos isentos e no tributveis).</p></li><li><p>SEBRAE-SP - Passo a passo para as Declaraes de Renda do MEI - Microempreendedor Individual14</p><p>No caso do lucro de R$ 30.000,00, temos:</p><p> R$ 16.000,00 como lucro isento e no tributvel; e</p><p> R$ 14.000,00 como rendimento tributvel.</p><p>Neste caso, estar isento do pagamento do IR, pois, R$ 14.000,00 inferior ao limite da iseno do IR para rendimentos tributveis (R$ 28.559,70), dispensando da entrega da DIRPF do exerccio de 2018, ano-calendrio 2017.</p><p>2) Comrcio ou Indstria:</p><p>Receita Bruta em 2017: R$ 40.000,00</p><p>Despesas: R$ 30.000,00</p><p>Lucro: R$ 10.000,00</p><p>Caso o MEI tenha retirado esse lucro para ele (R$ 10.000,00), esse valor que representa a sua renda de pessoa fsica e que ser considerado para a DIRPF.</p><p>Como vimos, no comrcio e na indstria, considera-se lucro isento de Imposto de Renda, a parcela do lucro que no ultrapassar 8% da receita bruta anual.</p><p>Neste exemplo, R$ 40.000,00 x 8% = R$ 3.200,00. Essa a parcela isenta do lucro (rendimentos isentos e no tributveis).</p><p>No caso do lucro de R$ 10.000,00, temos:</p><p> R$ 3.200,00 como lucro isento e no tributvel; e</p><p> R$ 6.800,00 como rendimento tributvel.</p><p>Neste caso, estar isento do pagamento do IR, pois, R$ 6.800,00 inferior ao limite da iseno do IR para rendimentos tributveis (R$ 28.559,70), dispensando da entrega da DIRPF do exerccio de 2018, ano-calendrio 2017.</p><p>Veja agora um exemplo em que o MEI no estar isento do IR e estar obrigado entregar a DIRPF:</p></li><li><p>SEBRAE-SP - Passo a passo para as Declaraes de Renda do MEI - Microempreendedor Individual 15</p><p>3) Prestao de Servios:</p><p>Receita Bruta em 2017: R$ 60.000,00</p><p>Despesas: R$ 10.000,00</p><p>Lucro: R$ 50.000,00</p><p>Caso o MEI tenha retirado esse lucro para ele (R$ 50.000,00), esse valor que representa a sua renda de pessoa fsica e que ser considerado para a DIRPF.</p><p>Como vimos, na prestao de servios, considera-se lucro isento de Imposto de Renda, a parcela do lucro que no ultrapassar 32% da receita bruta anual.</p><p>Neste exemplo, R$ 60.000,00 x 32% = R$ 19.200,00. Essa a parcela isenta do lucro (rendimentos isentos e no tributveis).</p><p>No caso do lucro de R$ 50.000,00, temos:</p><p> R$ 19.200,00 como lucro isento e no tributvel; e</p><p> R$ 30.800,00 como rendimento tributvel.</p><p>Neste caso, no estar isento do pagamento do IR, pois, R$ 30.800,00 superior R$ 28.559,70. Neste caso o MEI dever enviar a DIRPF.</p><p>E se eu tiver receita como MEI e tambm outra fonte de renda, como aluguel ou mesmo outro emprego, como fao a declarao do Imposto de Renda?</p><p>Neste caso, voc dever somar o rendimento obtido na empresa com as demais fontes de renda. Por exemplo, se voc fez uma retirada de R$ 22.000,00 de sua empresa e recebeu mais um aluguel anual de R$ 6.000,00 e salrios no total de R$ 12.000,00 no ano, voc dever declarar para o Imposto de Renda o...</p></li></ul>