DELIBERAÇÃO NORMATIVA CBH DOS AFLUENTES ?· pelo Plano Diretor da Bacia Hidrográfica dos afluentes…

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    12-Nov-2018

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<ul><li><p>COMIT DA BACIA HIDROGRFICA DOS AFLUENTES MINEIROS DOS RIOS POMBA E MURIA COMP </p><p>Rua Coronel Vieira, n 09 2 andar, Centro, Cataguases - MG. </p><p>CEP 36.770-028 Tel. (32) 3422-3017 </p><p>E-mail: compecbhmg@gmail.com </p><p>DELIBERAO NORMATIVA CBH DOS AFLUENTES MINEIROS DOS RIOS POMBA E MURIA - COMP N 20, DE 26 DE OUTUBRO 2010. </p><p>Estabelece o Regimento Interno do Comit da Bacia Hidrogrfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muria - COMP. </p><p>CAPTULO I DISPOSIES PRELIMINARES </p><p>Art. 1 Este Regimento Interno estabelece as disposies de funcionamento do Comit da Bacia Hidrogrfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muria - COMP. </p><p>Art. 2 O Comit da Bacia Hidrogrfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muria fica organizado na forma especificada neste Regimento Interno, regendo-se pelas normas da Lei Federal n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, da Lei Estadual n. 13.199, de 29 de janeiro de 1999, regulamentada pelo Decreto n. 41.578, de 8 de maro de 2001, e do Decreto n. 44.290, de 03 de maio de 2006, e pelas normas baixadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hdricos - CERH-MG, e Conselho Nacional de Recursos Hdricos CNRH. </p><p>Pargrafo nico. Para os efeitos deste Regimento, o termo Comit e a sigla COMP equivalem denominao Comit da Bacia Hidrogrfica dos afluentes mineiros dos rios Pomba e Muria. </p><p>Art. 3 O Comit rgo colegiado, deliberativo, normativo e consultivo, com atuao na rea territorial compreendida pela Bacia Hidrogrfica dos afluentes mineiros dos rios Pomba e Muria. </p><p>Pargrafo nico. So 68 Municpios participantes do CBH dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muria, a saber: Alm Paraba, Antnio Carlos, Antnio Prado de Minas, Aracitaba, Argirita, Astolfo Dutra, Baro do Monte Alto, Barbacena, Bicas, Carangola, Cataguases, Chcara, Coronel Pacheco, Descoberto, Desterro do Melo, Divinsia, Divino, Dona Euzbia, Ervlia, Espera Feliz, Estrela Dalva, Eugenpolis, Faria Lemos, Fervedouro, Goiana, Guarani, Guidoval, Guiricema, Itamarati de Minas, Laranjal, Leopoldina, Dores do Turvo, Mercs, Miradouro, Mirai, Muria, Oliveira Fortes, Oriznia, Paiva, Palma, Patrocnio do Muria, Pedra Dourada, Piau, Pirapetinga, Piraba, Recreio, Rio Novo, Rio Pomba, Rochedo de Minas, Rodeiro, Rosrio da Limeira, Santa </p></li><li><p>COMIT DA BACIA HIDROGRFICA DOS AFLUENTES MINEIROS DOS RIOS POMBA E MURIA COMP </p><p>Rua Coronel Vieira, n 09 2 andar, Centro, Cataguases - MG. </p><p>CEP 36.770-028 Tel. (32) 3422-3017 </p><p>E-mail: compecbhmg@gmail.com </p><p>Brbara do Tugrio, Santana de Cataguases, Santo Antnio do Aventureiro, Santos Dumont, So Francisco do Glria, So Geraldo, So Joo Nepomuceno, So Sebastio da Vargem Alegre, Senador Cortes, Silveirnia, Tabuleiro, Tocantins, Tombos, Ub, Vieiras, Visconde do Rio Branco e Volta Grande. Art. 4 A sede do COMP ser no municpio de Cataguases e coincidir com a de sua Secretaria-Executiva e/ou Presidncia, que poder contar com Escritrios Regionais aprovados pelo Comit. </p><p>Pargrafo nico. Na rea de atuao de que trata o caput deste artigo, o COMP desenvolver suas aes com bases nos fundamentos da Lei Federal n. 9.433/97 e Lei Estadual n 13.199/99, em especial, no que se refere gesto descentralizada e participativa, entre o poder pblico, os usurios e a sociedade civil, bem como necessidade da gesto compartilhada, considerando as polticas estaduais de recursos hdricos e as competncias constitucionais e legais do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hdricos. </p><p>CAPTULO II DA FINALIDADE </p><p>Art. 5 O CBH dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muria tem por finalidade: </p><p>I promover a gesto dos recursos hdricos e as aes de sua competncia, em consonncia com a gesto ambiental, considerando a totalidade da Bacia Hidrogrfica dos afluentes mineiros dos rios Pomba e Muria como unidade de planejamento e gesto; </p><p>II articular a integrao da gesto dos Sistemas Estaduais e Nacional de Gerenciamento de Recursos Hdricos e seus respectivos instrumentos, no mbito da Bacia Hidrogrfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muria. </p><p>CAPTULO III DA COMPETNCIA </p><p>Art. 6 O Comit tem as seguintes competncias em sua rea de abrangncia: </p><p>I promover o debate das questes relacionadas com recursos hdricos e articular a atuao de rgos e entidades intervenientes; </p></li><li><p>COMIT DA BACIA HIDROGRFICA DOS AFLUENTES MINEIROS DOS RIOS POMBA E MURIA COMP </p><p>Rua Coronel Vieira, n 09 2 andar, Centro, Cataguases - MG. </p><p>CEP 36.770-028 Tel. (32) 3422-3017 </p><p>E-mail: compecbhmg@gmail.com </p><p>II arbitrar, em primeira instncia administrativa, os conflitos relacionados com os recursos hdricos; </p><p>III aprovar o Plano Diretor de Recursos Hdricos da Bacia Hidrogrfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muria e seus respectivos oramentos, para integrar o Plano Estadual de Recursos Hdricos e suas atualizaes; </p><p>IV aprovar planos de aplicao dos recursos arrecadados com a cobrana pelo uso de recursos hdricos, inclusive financiamentos de investimentos a fundo perdido; </p><p>V aprovar a outorga dos direitos de uso de recursos hdricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor, conforme DN CERH n. 31, de 26 de agosto de 2009; </p><p>VI estabelecer critrios e normas e aprovar os valores propostos para cobrana pelo uso de recursos hdricos; </p><p>VII definir, de acordo com critrios e normas estabelecidos, o rateio de custos das obras de uso mltiplo, de interesse comum ou coletivo, relacionados com recursos hdricos; </p><p>VIII aprovar o Plano Emergencial de Controle de Quantidade e Qualidade de Recursos Hdricos proposto por agncia de bacia hidrogrfica ou entidade a ela equiparada, na rea territorial da Bacia Hidrogrfica dos afluentes mineiros dos rios Pomba e Muria; </p><p>IX deliberar sobre proposta para o enquadramento dos corpos de gua em classes de usos preponderantes, com o apoio de audincias pblicas, assegurando o uso prioritrio para o abastecimento pblico; </p><p>X deliberar sobre contratao de obra e servio em prol da bacia hidrogrfica, a ser celebrada diretamente pela respectiva agncia ou por entidade a ela equiparada nos termos da Lei Estadual n 13.199/1999, observada a legislao licitatria aplicvel; </p><p>XI acompanhar a execuo das Polticas Estadual e Nacional de Recursos Hdricos na rea territorial da Bacia Hidrogrfica dos afluentes mineiros dos rios Pomba e Muria, formulando sugestes e oferecendo subsdios aos rgos e s entidades participantes dos respectivos Sistemas de Gerenciamento de Recursos Hdricos; </p></li><li><p>COMIT DA BACIA HIDROGRFICA DOS AFLUENTES MINEIROS DOS RIOS POMBA E MURIA COMP </p><p>Rua Coronel Vieira, n 09 2 andar, Centro, Cataguases - MG. </p><p>CEP 36.770-028 Tel. (32) 3422-3017 </p><p>E-mail: compecbhmg@gmail.com </p><p>XII aprovar o oramento anual de agncia de bacia hidrogrfica ou entidade a ela equiparada na sua rea de atuao, com observncia da legislao e das normas aplicveis e em vigor; </p><p>XIII aprovar o regime contbil da agncia de bacia hidrogrfica ou entidade a ela equiparada e seu respectivo plano de contas, observando a legislao e as normas aplicveis; </p><p>XIV aprovar o seu regimento interno e modificaes; </p><p>XV aprovar a celebrao de convnios ou instrumentos congneres com rgos, entidades e instituies pblicas ou privadas, nacionais e internacionais, de interesse da bacia hidrogrfica; </p><p>XVI aprovar programas e projetos de capacitao de recursos humanos para o planejamento e gerenciamento de recursos hdricos da Bacia Hidrogrfica dos afluentes mineiros dos rios Pomba e Muria; </p><p>XVII criar condies para a implantao e propor ao Conselho Estadual de Recursos Hdricos CERH a equiparao de entidade a Agncia de Bacia; </p><p>XVIII criar Cmaras Tcnicas ou outras formas organizacionais de apoio aos trabalhos do Comit, definindo, no ato de sua criao, a composio, as atribuies e o prazo de durao; </p><p>XIX exercer outras aes, atividades e funes estabelecidas em lei, regulamento ou deciso do Conselho Estadual de Recursos Hdricos e as Portarias do Instituto Mineiro de Gesto das guas, compatveis com a gesto integrada de recursos hdricos. </p><p> 1 Para o cumprimento do inciso I, sempre que o Comit considerar pertinente, podero ser convocadas consultas pblicas para ampliar o debate sobre as questes relacionadas aos recursos hdricos de sua rea de abrangncia. </p><p> 2 A elaborao do Plano Diretor da Bacia Hidrogrfica do dos afluentes mineiros dos rios Pomba e Muria dever ser deliberada pelo Comit, que estabelecer contedo mnimo, de acordo com as normas aplicveis, e exercer o papel de acompanhamento e fiscalizao de seu desenvolvimento e sua aprovao dar-se- aps audincia pblica. </p></li><li><p>COMIT DA BACIA HIDROGRFICA DOS AFLUENTES MINEIROS DOS RIOS POMBA E MURIA COMP </p><p>Rua Coronel Vieira, n 09 2 andar, Centro, Cataguases - MG. </p><p>CEP 36.770-028 Tel. (32) 3422-3017 </p><p>E-mail: compecbhmg@gmail.com </p><p> 3 Os planos de aplicao dos recursos arrecadados com a cobrana pelo uso dos recursos hdricos devero estar de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor da Bacia Hidrogrfica dos afluentes mineiros dos rios Pomba e Muria. </p><p> 4 Para o cumprimento do disposto no inciso V supra, o Comit dever considerar os quesitos discriminados no art. 4, da DN CERH n 31/2009, ou por outra norma que venha a substitu-la. </p><p> 5 O Comit poder apoiar, ouvindo o plenrio, as aes e atividades de instituies de ensino e pesquisa e de organizaes no-governamentais, que atuem em defesa do meio ambiente e dos recursos hdricos na bacia. </p><p>CAPTULO IV DA COMPOSIO </p><p>Art. 7 O Comit compe-se, observado o critrio de representao paritria previsto no art. 36 da Lei Estadual n 13.199/99, dos seguintes membros: </p><p>I 04 representantes titulares do Poder Pblico Estadual, designados pela direo dos rgos e entidades indicados pelo Governo do Estado; </p><p>II 04 representantes titulares do Poder Pblico Municipal, indicados pelos Prefeitos dos Municpios que compem o CBH dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muria; </p><p>III 05 representantes titulares de usurios de recursos hdricos, indicados pelos usurios de recursos hdricos, considerando a representao dos seguintes setores: </p><p>a- abastecimento urbano; </p><p>b- indstria, captao e diluio de efluentes industriais; </p><p>c- irrigao e uso agropecurio; </p><p>d- hidroeletricidade; </p><p>e- hidrovirio; </p><p>f- pesca, turismo, lazer e outros usos no consuntivos. </p></li><li><p>COMIT DA BACIA HIDROGRFICA DOS AFLUENTES MINEIROS DOS RIOS POMBA E MURIA COMP </p><p>Rua Coronel Vieira, n 09 2 andar, Centro, Cataguases - MG. </p><p>CEP 36.770-028 Tel. (32) 3422-3017 </p><p>E-mail: compecbhmg@gmail.com </p><p>IV 03 representantes titulares de entidades da organizao civil, legalmente constitudas, com ao comprovada na rea territorial da Bacia Hidrogrfica dos afluentes mineiros dos rios Pomba e Muria, voltada proteo do meio ambiente ou gesto de recursos hdricos. </p><p> 1 A participao no Comit conferida aos membros eleitos ou indicados dos segmentos do Poder Pblico Estadual, dos Municpios, dos usurios e das organizaes civis, que indicaro as pessoas fsicas que os representaro. </p><p> 2 O processo de eleio ser conduzido pelo IGAM e por uma Comisso Eleitoral composta por representantes do Comit eleitos em plenria. </p><p> 3 Na hiptese de no preenchimento de qualquer vaga durante o processo eleitoral, os representantes eleitos do respectivo segmento definiro o seu preenchimento. </p><p> 4 Em caso de extino de qualquer entidade ou rgo membro, caber ao respectivo segmento proceder indicao de seu substituto. </p><p> 5 Os usurios elegero os seus representantes como membros no Comit dentre os habilitados no processo eleitoral, em conformidade com o setor a que pertenam. </p><p> 6 Cada representante ter um suplente, que o substituir em suas ausncias e impedimentos. </p><p>Art. 8 Compete aos conselheiros do Comit: </p><p>I comparecer s reunies ou, em caso de impedimentos eventuais, transmitir as convocaes aos respectivos suplentes; </p><p>II debater a matria em discusso; </p><p>III agir de forma cooperativa, para que os objetivos do Comit sejam alcanados; </p><p>IV requerer informaes, providncias, esclarecimentos e vista de processo ao Presidente; </p><p>V formular questo de ordem; </p><p>VI relatar processo; </p></li><li><p>COMIT DA BACIA HIDROGRFICA DOS AFLUENTES MINEIROS DOS RIOS POMBA E MURIA COMP </p><p>Rua Coronel Vieira, n 09 2 andar, Centro, Cataguases - MG. </p><p>CEP 36.770-028 Tel. (32) 3422-3017 </p><p>E-mail: compecbhmg@gmail.com </p><p>VII apresentar relatrios e pareceres dentro dos prazos fixados; </p><p>VIII participar de atividades para as quais forem indicados pelo Comit; </p><p>IX votar. </p><p>Art. 9 Cada mandato do Comit ter a durao de 04 (quatro) anos compatibilizando o perodo de mandato de seus membros com o mandato dos prefeitos municipais. </p><p>Art. 10 Os representantes, titular e respectivo suplente, que faltarem simultaneamente a duas reunies plenrias consecutivas ou trs alternadas, sem justificativa aceita pelo Plenrio, sero substitudos mediante aprovao da plenria. </p><p>1 No caso de ausncia do titular e suplente, o titular poder encaminhar representante munido de procurao especfica para a referida reunio, sendo considerado o voto da Instituio. </p><p>2 As procuraes a que se refere o pargrafo anterior somente sero aceitas em at no mximo 50% das reunies ordinrias anuais. </p><p> 3 Nos casos em que houver renncia ou excluso da instituio titular da composio do comit, por faltas em reunies ordinrias de acordo com o regimento interno do comit, esta ser preenchida pela instituio suplente. </p><p> 4 Caso haja a renncia ou excluso da(s) vaga(s) de suplente(s) esta ser preenchida mediante aprovao da plenria do comit. </p><p> 5 Os representantes substitutos sero nomeados por Resoluo do Secretrio de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel, conforme disposto no pargrafo nico do artigo 15, do Decreto Estadual n. 41.578/2001, com redao dada pelo Decreto n 44.428/2006. </p><p>CAPTULO V DA ESTRUTURA E COMPETNCIA DE SEUS RGOS </p><p>Art. 11 O Comit tem a seguinte estrutura: </p><p>I Plenria; </p><p>II Diretoria; </p><p>III - Secretaria-executiva; </p></li><li><p>COMIT DA BACIA HIDROGRFICA DOS AFLUENTES MINEIROS DOS RIOS POMBA E MURIA COMP </p><p>Rua Coronel Vieira, n 09 2 andar, Centro, Cataguases - MG. </p><p>CEP 36.770-028 Tel. (32) 3422-3017 </p><p>E-mail: compecbhmg@gmail.com </p><p>IV Cmaras Tcnicas. </p><p>Art. 12 A Diretoria ser constituda por um Presidente, um Vice-presidente e um Secretrio-executivo e um Secretrio Executivo Adjunto, eleitos pelo Plenrio, dentre os membros do Comit. </p><p> 1 A Diretoria do Comit de Bacia Hidrogrfica dos afluentes mineiros dos rios Pomba e Muria dever ser eleita aps ato governamental de nomeao dos membros do Comit. </p><p> 2 Os interessados em compor a Diretoria do Comit devero articular-se procurando o consenso para compor chapa nica, que conter a indicao dos nomes dos 04 candidatos que pretendem ocupar, respectivamente, os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretrio-Executivo e Secretrio-Executivo Adjunto. </p><p> 3 No havendo consenso, todos os interessados devero concorrer por meio de chapas completas, ou seja, que apresentem a indicao dos candidatos aos 4 cargos da Diretoria. </p><p> 4 As chapas referidas no pargrafo anterior, acompanhadas do Plano de Gesto com propostas voltadas para a melhoria da Bacia e fortalecimento do Comit, devero ser apresentadas e protocoladas junto Secretaria-Executiva do Comit at 15 (quinze) dias antecedentes data estabelecida para o processo eleitoral da Diretoria. </p><p> 5 Havendo consenso, a votao ser aberta com votos nominais...</p></li></ul>

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