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Dirio Oficial Pgina 2 Segunda-Feira, 9 de Maio de 2016 N 2677324 da Constituio Federal). O Estado de Mato Grosso possui neste caso apenas competncia suplementar, de modo que poderia apenas adaptar as normas gerais s circunstncias e peculiaridades locais, mas jamais confrontar o j disposto na legislao federal.

Ocorre que a questo da venda de bebidas alcolicas em estdios j disciplinada pela Lei n 10.671/03 (Estatuto do Torcedor), alterada pela Lei n 12.299/10, para incluir o artigo 13-A no mencionado texto legal e, via de consequncia, proibir o porte de bebidas suscetveis de gerar ou possibilitar a prtica de violncia, o que implicitamente permite a interpretao da norma no sentido de proibir a comercializao e consumo de bebidas alcolicas nos estdios.

A proposta de lei em apreciao fere no apenas a repartio constitucional de competncias, mas tambm, o direito fundamental segurana e o princpio da proporcionalidade, uma vez que permisso contida no projeto exporia a riscos a segurana e a integridade dos torcedores e dificulta fortemente a preveno de episdios de violncia em eventos esportivos e a represso a eles.

O efeito potencializador da bebida sobre paixes e surtos de violncia que tm sido associados ao futebol pe em risco, ademais, no s os torcedores, mas tambm familiares que os acompanham aos locais de competio, cidados que transitam no apenas nas imediaes destes, mas pelos locais de fluxo de torcedores, usurios do sistema de transporte pblico, prestadores de servios e comerciantes envolvidos com os espetculos e, at, agentes pblicos que neles trabalham, tanto na segurana pblica quanto em outras reas, como no trnsito e na sade.

Colhida a manifestao da Secretaria de Estado de Gesto (SEGES), opina pelo veto total da proposio pelos mesmos fundamentos.

Por estas razes, Senhor Presidente, veto totalmente o Projeto de Lei n 189/2014, por sua flagrante inconstitucionalidade, submetendo-o apreciao dos membros dessa Casa de Leis.

Palcio Paiagus, em Cuiab, 09 de maio de 2016.

MENSAGEM N 36, DE 09 DE MAIO DE 2016.

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

No exerccio das competncias contidas nos artigos 42, 1, e 66, inciso IV, da Constituio do Estado, comunico a Vossa Excelncia as RAZES DE VETO PARCIAL aposto ao Projeto de Lei n 09/2015, que Dispe sobre o regime remuneratrio dos membros do Ministrio Pblico do Estado de mato Grosso., aprovado pelo Plenrio desse Poder na Sesso Ordinria do dia 12 de abril de 2016.

O Projeto de Lei, de iniciativa do Procurador-Geral de Justia de Mato Grosso, tem por escopo promover o realinhamento da remunerao dos Procuradores de Justia do Ministrio Pblico Estadual quando houver a fixao de novo subsdio para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, alm de prever que os subsdios dos demais membros do Parquet estadual, incluindo inativos e pensionistas, observaro o escalonamento legal.

Ocorre que a redao aprovada pela Casa de Leis acrescentou texto redao do pargrafo nico do artigo 1 da proposta, determinando que o realinhamento da remunerao dos membros do Ministrio Pblico deve ser precedido de aprovao legislativa especfica.

Contudo, tal modificao incompatvel com a Constituio Federal em seu artigo 129, 4 que determina a equiparao remuneratria da carreira do Ministrio Pblico com a da magistratura, uma vez que fixa mais um requisito para o realinhamento da remunerao dos membros do Parquet, qual seja, a prvia aprovao legislativa especfica, conferindo tratamento desigual.

Colhida a manifestao da Procuradoria Geral de Justia que sugere o veto parcial da proposio, apenas do pargrafo nico do artigo 1, pelos mesmos fundamentos.

Por estas razes, Senhor Presidente, veto parcialmente, por inconstitucionalidade, o pargrafo nico do art. 1 do Projeto de Lei n 09/2015 submetendo-o apreciao dos membros dessa Casa de Leis.

Palcio Paiagus, em Cuiab, 09 de maio de 2016.

DECRETO

DECRETO N 547, DE 09 DE MAIO DE 2016.

Dispe sobre a criao do Grupo Estadual de Combate aos Crimes de Homofobia - GECCH no mbito da Secretaria de Estado de Segurana Pblica - SESP e d outras providncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuies que lhe conferem o art. 66, incisos III e V, da Constituio Estadual, tendo em vista o que consta no Processo n 344404/2015 (Processo n 571135/2015, apenso), e

Considerando o inciso III, do art. 10, da Constituio Estadual onde se assegura que ningum ser prejudicado ou privilegiado em razo de nascimento, cor, sexo, estado civil, natureza de seu trabalho, idade, religio, orientao sexual, convices polticas ou filosficas, deficincia fsica ou mental e qualquer particularidade ou condio;

Considerando o inciso III, do art. 74, da Constituio Estadual, que orienta a promoo da integrao social, com a finalidade de prevenir a violncia, com resgate da cidadania mediante assistncia aos diversos segmentos excludos dos processos de desenvolvimento socioeconmico;

Considerando, finalmente, que o caput, do art. 75 da Constituio Estadual estabelece que Estado assegurar a defesa da sociedade e do cidado, pautando a ao policial pelo zelo das instituies democrticas e pela defesa das garantias constitucionais,

DECRETA:

Art. 1 Fica criado na estrutura da Secretaria de Estado de Segurana Pblica - SESP o Grupo Estadual de Combate aos Crimes de Homofobia - GECCH, com a misso de planejar, definir, coordenar, implementar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Poltica Estadual de Enfrentamento e Combate aos Crimes de Homofobia no mbito da segurana pblica.

Pargrafo nico. O GECCH ser composto por representantes da Secretaria de Estado de Segurana Pblica - SESP, da Ouvidoria de Polcia, dos rgos desconcentrados vinculados SESP e entidades voltadas promoo e defesa dos direitos da populao LGBT.

Art. 2 Compete ao Grupo Estadual de Combate aos Crimes de Homofobia - GECCH:

I - atuar junto ao Sistema de Inteligncia no sentido de identificar os principais focos de criminalidade e violncia praticados contra a populao LGBT no Estado;

II - propor a elaborao e implementao de curso, contedos e metodologias de ensino, especfico ao tema, para serem utilizados nas capacitaes dos agentes de segurana pblica;

III - propor o planejamento e participar de aes preventivas e repressivas de enfrentamento e combate homofobia no mbito das atividades policiais durante eventos;

IV - monitorar e avaliar os programas e projetos afetos a populao LGBT;

V - desenvolver estudos e relatrios tcnicos, a partir de dados produzidos pelos rgos de segurana pblica, relativos populao LGBT;

VI - prestar informaes e orientaes aos rgos e entidades GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria de Estado de Gesto - Imprensa Oficial

Pgina 3 Segunda-Feira, 9 de Maio de 2016 N 26773Dirio Oficialcomponentes do sistema de segurana pblica, no que diz respeito aos assuntos de competncia desta Unidade;

VII - atuar em conjunto com a Ouvidoria Geral de Polcia no tocante ao acompanhamento de denncias de violncias e crimes de homofobia;

VIII - promover pesquisas, seminrios, palestras e estudos sobre violncias e discriminao contra LGBT, visando a capacitao e sensibilizao dos profissionais de segurana pblica;

IX - elaborar, propor aprovar e monitorar o Plano Estadual de Segurana Pblica Sem Homofobia - PESPSH;

X - acompanhar e contribuir com as aes da Policia Judiciria Civil na investigao de crimes cuja motivao seja homofobia; e

XI - assessorar, privativamente, o Secretrio de Estado de Segurana Pblica sobre a Poltica Estadual de Enfrentamento e Combate aos Crimes de Homofobia no mbito da segurana pblica.

Art. 3 O Grupo Estadual de Combate aos Crimes de Homofobia - GECCH, contar com uma equipe tcnica capacitada para prestar o suporte tcnico e operacional necessrio para execuo de suas competncias.

1 A equipe tcnica ser definida pela SESP e lotada nos quadros de servidores do GECCH, devendo contar com no mnimo 01 (um) servidor do quadro efetivo, preferencialmente de nvel mdio, para responder pelas atividades administrativas operacionais, tais como: recepo, secretaria, controle de processos, controle de agendas e demais servios administrativos prprios do Gabinete.

2 O Secretrio de Estado de Segurana Pblica designar o servidor que dever responder pela coordenao do GECCH mediante ato normativo publicado no Dirio Oficial do Estado.

Art. 4 A estruturao e formas de atuao do GECCH sero regulamentadas pelo Secretrio de Estado de Segurana Pblica, mediante ato normativo publicado no Dirio Oficial do Estado, em ate 3 (trs) meses a partir da publicao deste Decreto.

Art. 5 Revoga-se o Decreto n 1.048 de 30 de maro de 2012.

Art. 6 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Palcio Paiagus, em Cuiab, 09 de maio de 2016, 195 da Independncia e 128 da Repblica

DECRETO N 548, DE 09 DE MAIO DE 2016.

Disciplina a implantao de vagas de trabalho, ensino e qualificao profissional intramuros ou extramuros, dos recuperandos do Sistema Penitencirio de Mato Grosso, por meio da atuao da Fundao Nova Chance e d outras providncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituio Estadual, tendo em vista o que consta no Processo n 672583/2015, e

Considerando a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988;

Considerando o disposto na Lei de Execuo Penal, Lei n 7.210/84;

Considerando as normas fixadas na Lei Complementar n 291, de 26 de dezembro de 2007,

DECRETA:

CAPTULO IDISPOSIES GERAIS

Art. 1 Fica estabelecida a metodologia de implantao de vagas de trabalho, ensino e qualificao profissional intramuros ou extramuros, dos recuperandos do Sistema Penitencirio de Mato Grosso, por meio da atuao da Fundao Nova Chance - FUNAC, atravs das disposies deste Decreto.

Pargrafo nico. So diretrizes da metodologia de que trata o caput a responsabilidade social, visando a dignidade, o controle, a transparncia e a oferta da educao, atravs da formao profissional e a administrao dos recursos oriundos do trabalho dos recuperandos, incluindo a ajuda a seus familiares.

Art. 2 As vagas de trabalho, ensino e qualificao profissional intramuro ou extramuros dos recuperandos do Sistema Penitencirio podero se preenchidas mediante parceria estabelecida para:

I - contratao de mo de obra de recuperandos do Sistema Penitencirio;

II - realizao de atividades voluntrias, unicamente aos recuperandos que j desenvolve atividade remunerada, para prestao de servios comunidade, nos termos da legislao de voluntariado;

III - realizao de cursos, palestras, oficinas e reunies em grupo;IV - qualificao profissionalizante com nfase na necessidade

do mercado.

Pargrafo nico. A Fundao atuar diretamente ou por intermdio de instituies pblicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, mediante convnios, contratos, parcerias pblicas e/ou privadas, cooperaes tcnicas ou financeiras e concesso de auxlios, na forma da Lei Complementar n 291/2007.

CAPTULO IIDO TRABALHO, QUALIFICAO E ENSINO INTRAMUROS

Art. 3 As atividades ofertadas aos recuperandos do regime fechado que forem desenvolvidas intramuros, ou seja, dentro dos estabelecimentos penais, podero ser desenvolvidas atravs das seguintes oficinas:

I - oficina de ensino e qualificao, que consiste na capacitao dos recuperandos para atuao em determinada aptido com finalidade comercial;

II - oficina de trabalho, que consiste na utilizao da mo de obra do recuperando para a produo, com interesse na comercializao de produtos produzidos;

III - oficina de artesanatos, que consiste na qualificao para confeco de materiais artesanais e sua comercializao;

IV - outras atividades intramuros com objetivo de angariar recursos financeiros.

Seo IDas Oficinas de Ensino

Art. 4 As oficinas de ensino trataro de atividades desenvolvidas intramuros, com a finalidade de qualificar os recuperandos para o mercado de trabalho formal ou para desenvolvimento de atividades como trabalhador autnomo, realizados na Unidade Penitenciria, em parceria com a Fundao Nova Chance, entidade pblicas, privadas, ONG, OSCIP, rgos colegiados, dentre outros, cuja produo, resultante da qualificao, poder ser comercializvel ou no.

1 A direo da Unidade Penal poder implantar, com a devida aprovao da Secretaria Adjunta de Administrao Penitenciria, atividades intramuros, em parceria com outras entidades, ou isoladamente, denominadas Oficinas de Ensino, utilizando-se de mo de obra do

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