DIÁRIO OFICIAL - Complementar 824... · Lei LEI COMPLEMENTAR Nº 824 Introduz alterações na Lei…

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    19-Dec-2018

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<p>DIRIO OFICIAL DIRIO OFICIALDOS PODERESDO ESTADOwww.dio.es.gov.br Vitria (ES), Segunda-feira, 18 de Abril de 2016</p> <p>PODER EXECUTIVO</p> <p>Edio N24227</p> <p>Governadoria do Estado</p> <p>Lei</p> <p>LEI COMPLEMENTAR N 824</p> <p>Introduz alteraes na Lei Complementar n 609, de 08 de dezembro de 2011.</p> <p>O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPRITO SANTOFao saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</p> <p>Art. 1 A Lei Complementar n 609, de 08 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alteraes:</p> <p>Art. 7 (...)</p> <p> 1 O SISAN-ES integrado por um conjunto de rgos e entidades do Estado, dos Municpios e pelas instituies privadas com ou sem fins lucrativos, afetas segurana alimentar e nutricional e que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislao vigente, e devidamente aprovadas pelo Conselho de Segurana Alimentar e Nutricional do Estado do Esprito Santo - CONSEA-ES e pela Cmara Intersecretarial de Segurana Alimentar e Nutricional - CAISAN-ES.</p> <p> 2 A participao no SISAN-ES ser definida a partir de critrios estabelecidos pelo CONSEA-ES e pela CAISAN-ES.</p> <p>(...). (NR)</p> <p>Art. 11. (...)</p> <p>I - o CONSEA-ES, rgo de assessoramento ao Governo do Estado, vinculado Secretaria de Estado de Trabalho, Assistncia e Desenvolvimento Social - SETADES;</p> <p>(...)</p> <p>III - a Cmara Intersecretarial de Segurana Alimentar e Nutricional - CAISAN-ES;</p> <p>(...)</p> <p>V - os representantes de rgos e entidades de mbito estadual e regional referentes SAN, desde que manifestem interesse, </p> <p>respeitem e incorporem os princpios e diretrizes de SAN;</p> <p>VI - os representantes das instituies privadas, com ou sem fins lucrativos, desde que manifestem interesse, respeitem e incorporem os princpios e diretrizes de SAN.</p> <p> 1 Cada municpio dever criar e manter em funcionamento o seu COMSEA, atendendo aos princpios, diretrizes e demais normas previstas nesta Lei Complementar.</p> <p> 2 A participao referente aos incisos V e VI depender de aprovao prvia do CONSEA-ES e da CAISAN-ES.</p> <p> 3 O dever do poder pblico no exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil integrantes do SISAN-ES. (NR)</p> <p>Art. 11-A. A adeso dos Municpios ao SISAN-ES dar-se- por meio de termo de adeso, devendo ser respeitados os princpios e diretrizes do Sistema, definidos nesta Lei Complementar.</p> <p> 1 A formalizao da adeso ao SISAN-ES ser efetuada pela Secretaria Executiva da CAISAN-ES.</p> <p> 2 So requisitos mnimos para a formalizao de termo de adeso:</p> <p>I - a instituio de Conselho Municipal de Segurana Alimentar e Nutricional, composto por dois teros de representantes da sociedade civil e um tero de representantes governamentais;</p> <p>II - a instituio de cmara ou instncia governamental de gesto intersetorial de segurana alimentar e nutricional;</p> <p>III - o compromisso de elaborao do plano municipal de segurana alimentar e nutricional, no prazo de um ano a partir da sua assinatura.</p> <p>Art. 11-B. Os Municpios que aderirem ao SISAN-ES devero elaborar planos municipais, com periodicidade coincidente com os respectivos planos plurianuais, e com base nas diretrizes da Poltica Estadual de Segurana Alimentar e Nutricional Sustentvel do Esprito Santo e nas proposies das conferncias.</p> <p>Art. 11-C. A adeso das entidades privadas sem fins lucrativos ao SISAN-ES dar-se- por meio de </p> <p>termo de participao, observados os princpios e diretrizes do Sistema.</p> <p> 1 Para aderir ao SISAN-ES, as entidades previstas no caput devero:</p> <p>I - assumir o compromisso de respeitar e promover o direito humano alimentao adequada;</p> <p>II - contemplar em seu estatuto objetivos que favoream a garantia da segurana alimentar e nutricional;</p> <p>III - estar legalmente constituda h mais de trs anos;</p> <p>IV - submeter-se ao processo de monitoramento do CONSEA-ES e de seus congneres na esfera estadual;</p> <p>V - atender a outras exigncias e critrios estabelecidos pela CAISAN-ES.</p> <p> 2 As entidades sem fins lucrativos que aderirem ao SISAN-ES podero atuar na implementao do Plano Estadual de Segurana Alimentar e Nutricional, conforme definido no termo de participao.</p> <p>Art. 12. (...)</p> <p>I - convocar, em articulao com o CONSEA Nacional e a SETADES, a Conferncia Estadual de SAN, com periodicidade no superior a 4 (quatro) anos, bem como definir seus critrios e parmetros de composio, organizao e funcionamento, por meio de regulamento prprio;</p> <p>(...)</p> <p>V- avaliar, continuamente, a implementao da Poltica e do Plano de SAN, em regime de colaborao com os demais integrantes do SISAN, encaminhando Relatrio de Avaliao Conferncia Estadual de SAN, para subsdio dos trabalhos, e ao Governo, para as providncias cabveis;</p> <p>(...)</p> <p>IX - definir, em regime de colaborao com a CAISAN -ES, os critrios e procedimentos de adeso ao SISAN-ES;</p> <p>(...)</p> <p>XII- zelar pela realizao do direito humano alimentao adequada e pela sua efetividade;</p> <p>XIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno;</p> <p>XIV - manter articulao permanente com outros conselhos nacionais relativos s aes associadas Poltica e ao Plano Nacional de Segurana Alimentar e Nutricional. (NR)</p> <p>Art. 13. (...)</p> <p>(...)</p> <p> 2 Os representantes do segmento da sociedade civil sero escolhidos a partir de critrios de indicao estabelecidos pela Conferncia Estadual de Segurana Alimentar e Nutricional.</p> <p> 3 Na hiptese da no definio dos critrios previstos no 2, em carter excepcional, devero ser adotados os critrios aprovados na Conferncia Nacional de SAN.</p> <p> 4 O CONSEA-ES poder contar com representantes do governo, de conselhos e de associaes no mbito estadual afetas Segurana Alimentar e Nutricional, organizaes no governamentais, Defensoria Pblica, Ministrio Pblico, indicados pelos titulares das respectivas instituies, mediante convite formulado pelo presidente do CONSEA-ES.</p> <p> 5 Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem como suplentes da representao governamental sero designados pelo Governador do Estado. 6 Na vacncia do mandato, os representantes da sociedade civil no CONSEA-ES sero eleitos, nos termos do 3 deste artigo, em assembleia geral, convocada pelo presidente da CAISAN-ES, por edital publicado no Dirio Oficial do Esprito Santo e em outro jornal de grande circulao. (NR)</p> <p>Art. 17. O custeio de despesas com transporte, alimentao e hospedagem, quando for o caso, dos conselheiros titulares e suplentes da sociedade civil para participarem de eventos oficiais regulares ou outros, por delegao do CONSEA-ES, deve ser assegurado pela SETADES aos que residam fora dos municpios de realizao do evento, exceto para os conselheiros residentes na Regio Metropolitana, quando o evento for realizado nessa Regio. (NR)</p> <p>Art. 18. (...)</p> <p>Assinado digitalmente pelo DIODEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPRITO SANTOData: Segunda-feira, 18 de Abril de 2016 s 0:00:00</p> <p>2DIRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO EXECUTIVO</p> <p>Vitria (ES), Segunda-feira, 18 de Abril de 2016. 1 As despesas relativas ao funcionamento das atividades do CONSEA-ES constaro do oramento da SETADES, a quem caber apoiar financeira, tcnica e administrativamente a atuao do Conselho.</p> <p>(...). (NR)</p> <p>Art. 20. (...)</p> <p>(...)</p> <p>V - regulamentar, aps consulta ao CONSEA-ES, os procedimentos e o contedo dos termos de adeso e dos termos de participao;</p> <p>VI - regulamentar, aps consulta ao CONSEA-ES, os mecanismos de adeso da iniciativa privada com fins lucrativos ao SISAN-ES.</p> <p>(...). (NR)</p> <p>Art. 2 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicao.</p> <p>Palcio Anchieta, em Vitria, 15 de abril de 2016.</p> <p>PAULO CESAR HARTUNG GOMES</p> <p>Governador do EstadoProtocolo 229490</p> <p>Decretos</p> <p>RESUMO DOS ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO.</p> <p>DECRETO N 546-S, DE 15.04.2016</p> <p>Exonerar, a pedido, RODRIGO MARQUES DE ABREU JDICE do cargo de Secretrio de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hdricos.</p> <p>Protocolo 229478</p> <p>DECRETO N 547-S, DE 15.04.2016</p> <p>Designar CAROLINE WEBER SANTOS para responder, interinamente, pelo cargo de Secretrio de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hdricos.</p> <p>Protocolo 229528</p> <p>DECRETO N 548-S, DE 15.04.2016.</p> <p>Designar ANDRA FIGUEIREDO NASCIMENTO para responder pelo cargo de Diretor Presidente do Instituto Jones dos Santos Neves, no perodo de 18 a 24 de abril de 2016.</p> <p>Protocolo 229536</p> <p>DECRETO N 549-S, DE 15 DE ABRIL DE 2016.</p> <p>O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPRITO SANTO, no uso das atribuies que lhe confere o art. 91, inciso III, da Constituio Estadual e tendo em vista o que consta no processo n. 65047540,</p> <p>RESOLVE</p> <p>Art. 1 Proceder a incluso e excluso de profissionais do magistrio em Decretos que concederam promoes e mudanas de nveis, na forma do anexo nico que acompanha este Decreto.</p> <p>Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos as datas constantes no Anexo nico.</p> <p>Palcio Anchieta, em Vitria, aos 15 dias de abril de 2016, 195 da Independncia, 128 da Repblica e 482 do Incio da Colonizao do Solo Esprito-santense.</p> <p>PAULO CESAR HARTUNG GOMESGovernador do Estado</p> <p>DAYSE MARIA OSLEGHER LEMOS</p> <p>Secretria de Estado de Gesto e Recursos Humanos</p> <p>HAROLDO CORRA ROCHASecretrio de Estado da Educao</p> <p>INCLUSO</p> <p>DECRETO N 340-P - VIGNCIA 1/11/1995 - PUBLICADO EM 20/09/1996MARCIA SIQUEIRA SOUZA PIRONI - N FUNCIONAL 226698/51Professor C IV-15</p> <p>DECRETO N 290-P - VIGNCIA 1/11/1997 - PUBLICADO EM 20/06/1998MARCIA SIQUEIRA SOUZA PIRONI - N FUNCIONAL 226698/51Professor C IV-16</p> <p>DECRETO N 589-P - VIGNCIA 1/11/2000 - PUBLICADO EM 04/06/2004KATIA RIBEIRO AMICHI - N FUNCIONAL 323023/51Professor A V-04</p> <p>DECRETO N 1.144-S - VIGNCIA 1/11/2006 - PUBLICADO EM 05/12/2006CENAIR MARQUES COUTO - N FUNCIONAL 305719/51Professor A I-07</p> <p>ELIZABETH DE CONTI ALTAFIM - N FUNCIONAL 388005/51Professor B V-03</p> <p>DECRETO N 013-S - VIGNCIA 1/11/2007 - PUBLICADO EM 09/01/2008JOO CARLOS DOS SANTOS FRACALOSSI - N FUNCIONAL 289404/52Professor B V-07</p> <p>DECRETO N 053-S - VIGNCIA 1/11/2008 - PUBLICADO EM 26/01/2009CELECINA MARIA DE MORAIS - N FUNCIONAL 383639/51Professor B V-07</p> <p>CELECINA MARIA DE MORAIS - N FUNCIONAL 383639/52Professor B V-05</p> <p>CENAIR MARQUES COUTO - N FUNCIONAL 305719/51Professor A I-08</p> <p>CLAUDIA HELOINA SILVA BRINCO - N FUNCIONAL 280978/51Professor P V-11</p> <p>CLAUDIA REGINA LUCHI - N FUNCIONAL 289076/51Professor B V-10</p> <p>ELIZABETH DE CONTI ALTAFIM - N FUNCIONAL 388005/51Professor B V.4</p> <p>JOO CARLOS DOS SANTOS FRACALOSSI - N FUNCIONAL 289404/51Professor B V-10</p> <p>KATIA HELENA BINDA SIMES - N FUNCIONAL 321051/51Professor B V-09</p> <p>MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA NOGUEIRA GOOULART - N FUNCIONAL 617626/74Professor B V.2</p> <p>MARIA GORETH CAMARA SALUSTIANO - N FUNCIONAL 256332/51Professor A V-11</p> <p>NEUZETE ROQUE DO NASCIMENTO HONORATO - N FUNCIONAL 790543/1Professor A IV.8</p> <p>DECRETO N 333-S - VIGNCIA 1/11/2009 - PUBLICADO EM 13/04/2010ANA MARIA SCOPEL SANTOS - N FUNCIONAL 311057/51Professor A IV.9</p> <p>MARIA APARECIDA FRANCISCO - N FUNCIONAL 265473/52Professor A IV.9</p> <p>DECRETO N 258-S - VIGNCIA 1/11/2010 - PUBLICADO EM 1/02/2011CELECINA MARIA DE MORAIS - N FUNCIONAL 383639/51Professor B V-08</p> <p>CELECINA MARIA DE MORAIS - N FUNCIONAL 383639/52Professor B V-06</p> <p>CENAIR MARQUES COUTO - N FUNCIONAL 305719/51Professor A I.9</p> <p>CLAUDIA REGINA LUCHI - N FUNCIONAL 289076/51Professor B V.11</p> <p>ELIZABETH DE CONTI ALTAFIM - N FUNCIONAL 388005/51Professor B V.5</p> <p>ERZENY RITA BARBOSA MARTINS - N FUNCIONAL 284900/51Professor B V-11</p> <p>GENAIR PEREIRA DE SOUZA - N FUNCIONAL 384243/51Professor B V.6</p> <p>JOO CARLOS DOS SANTOS FRACALOSSI - N FUNCIONAL 289404/51Professor B V.11</p> <p>KATIA HELENA BINDA SIMES - N FUNCIONAL 321051/51Professor B V.10</p> <p>MARIA DA PENHA MARELLI - N FUNCIONAL 231384/52Professor B V.9</p> <p>MARIA GORETH CAMARA SALUSTIANO - N FUNCIONAL 256332/51Professor A V-12</p> <p>MARIA LEIDA PEREIRA PELLEGRINI - N FUNCIONAL 786758/1Professor B V.5</p> <p>MARINEIDE MORENO DOS SANTOS - N FUNCIONAL 285204/51Professor B V-09</p> <p>NEUZETE ROQUE DO NASCIMENTO HONORATO - N FUNCIONAL 790543/1Professor A IV.9</p> <p>YEREC REGINA MEDEIROS SIMES CHIESA - N FUNCIONAL 257920/51Professor A V.10</p> <p>ZILMA MONTE SERRAT BAPTISTA - N FUNCIONAL 791328/1Professor A V.5</p> <p>DECRETO N 198-S - VIGNCIA 1/11/2011 - PUBLICADO EM 10/02/2012ANA MARIA SCOPEL SANTOS - N FUNCIONAL 311057/51Professor A IV.10</p> <p>MARIA APARECIDA FRANCISCO - N FUNCIONAL 265473/52Professor A IV.10</p> <p>RODRIGO DA FONSECA AGAPITO - N FUNCIONAL 614110/8Professor B V.2</p> <p>DECRETO N 1.427-S - VIGNCIA 1/11/2012 - PUBLICADO EM 05/07/2013AGTA ROCHA MALAVASI - N FUNCIONAL 784385/1Professor A II-06</p> <p>CELECINA MARIA DE MORAIS - N FUNCIONAL 383639/51Professor B V-09</p> <p>CELECINA MARIA DE MORAIS - N FUNCIONAL 383639/52Professor B V-07</p> <p>CENAIR MARQUES COUTO - N FUNCIONAL 305719/51Professor A I.10</p> <p>CLAUDIA REGINA LUCHI - N FUNCIONAL 289076/51Professor B V.12</p> <p>ELIDA GUASTI DA SILVA WUTKOVSKY - N FUNCIONAL 314241/52Professor B V.5</p> <p>ELIETH LEONCIO SILVA - N FUNCIONAL 494024/2Professor A V.3</p> <p>ELIZABETH DE CONTI ALTAFIM - N FUNCIONAL 388005/51Professor B V.6</p> <p>Assinado digitalmente pelo DIODEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPRITO SANTOData: Segunda-feira, 18 de Abril de 2016 s 0:00:00</p>