Direito Administrativo - Lei 8.112

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    08-Nov-2015

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Tudo sobre Direito Administrativo

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Equipe Tcnica:

Atualizao: Maro/2005 Capa: Ciro Moraes Rtulo: Christiano Duhy Locuo: Renata Gueiros Gravao: Grave Estdio Edio: Bruno Sette e Marcos Andr Contedo: Patrcia Lopes e Bruno Sette Produo: CD+/Nordeste Digital Line S/A Reviso: Paulo Sette e Bruno Sette

Distribuio: Sette Informaes On-Line Ltda AudioJus

Todos os direitos reservados a AUDIOJUS - Sette Informaes On- Line Ltda, CNPJ: 05.729.886/0001-2. Proibida reproduo, execuo pblica e locao desautorizadas pelas penas da lei .

Esse material faz parte do Curso em udio: Lei 8.112/90 da AudioJus e no pode ser comercializado separadamente w.audiojus.com.br 1

LEI 8.112/90

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CAPTULO 14

CAPTULO 25

SUMRIO DISPOSIES GERAIS _ 4

SUBSTITUIO5

NOMEAO6

REVERSO9

SUBSTITUIO12

CAPTULO 313

DOS DIREITOS E VANTAGENS13

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAO13

FRIAS17

LICENAS17

CONCESSES20

TEMPO DE SERVIO20

FORMAS DE PROVIMENTO, VACNCIA, REMOO, REDISTRIBUIO E READAPTAO _ 9 REINTEGRAO _ 10 RECONDUO _ 10 VACNCIA _ 10 REMOO _ 1 REDISTRIBUIO _ 1 VANTAGENS _ 15 AFASTAMENTOS _ 19 DIREITO DE PETIO _ 21

CAPTULO 423

DO REGIME DISCIPLINAR23

ACUMULAO DE CARGOS23

CAPTULO 528

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR28

LEI 8.112/90

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PROCESSO DISCIPLINAR29

CAPTULO 632

SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR32

CAPTULO 1 Lei 8.112/90 DISPOSIES GERAIS w.audiojus.com.br 4

CAPTULO 1 DISPOSIES GERAIS

A lei 812 foi promulgada em 1 de dezembro de 1990 e veio integrar os preceitos contidos no art. 37 e incisos da Constituio Federal com relao ao regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio, das autarquias e das fundaes pblicas federais.

Diz o art. 1 da Lei que a mesma instituiu o regime jurdico nico dos servidores pblicos da Unio, porm, atualmente, no mais se pode falar em regime jurdico nico uma vez que a Emenda Constitucional n. 19 de 1998 extinguiu o regime jurdico nico para os servidores pblicos civis da Unio, dos Estados, Distrito Federal e Municpios.

Cada uma dessas esferas de Governo pode adotar qualquer dos regimes jurdicos existentes: regime estatutrio ou regime celetista. Pode, ainda, haver adoo concomitante de regimes distintos dentro de uma mesma unidade polticoadministrativa. Assim, por exemplo, pode um Estado adotar para um de seus rgos o regime estatutrio e para outro rgo o regime celetista, desde que determine em lei para quais cargos e carreiras funcionais vigora cada regime.

Com o propsito de instrumentalizar a contratao de servidores para os quadros funcionais da Unio atravs de outro regime, foi editada a lei n. 9.962/0 que disciplina o regime de emprego pblico na administrao federal.

Diz o art. 2 da Lei 8112: Para os efeitos desta Lei, servidor a pessoa legalmente investida em cargo pblico. Assim, servidor pblico aquele ocupante de cargo pblico seja este cargo efetivo ou em comisso. Esta a definio restrita de servidor pblico.

Distingue a Doutrina a expresso servidor pblico em sentido amplo e em sentido estrito. Servidor pblico em sentido amplo abrange qualquer servidor que tenha vnculo administrativo ou empregatcio com a administrao pblica direta ou indireta. A redao do art. 2 da Lei esclarece que a expresso servidor est sendo empregada em sentido estrito, ou seja, servidor aquele que presta servio no mbito da Administrao Pblica sujeito a regime estatutrio e ocupante de cargo pblico.

Diz o art. 3: Cargo pblico o conjunto de atribuies e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Pargrafo nico. Os cargos pblicos, acessveis a todos os brasileiros, so criados por lei, com denominao prpria e vencimento pago pelos cofres pblicos, para provimento em carter efetivo ou em comisso.

Cargo em provimento de carter efetivo aquele que acessvel atravs de concurso pblico e que tem existncia permanente nos quadros da instituio.

Cargo em comisso, segundo Hely Lopes, o que s admite provimento em carter provisrio. Destina-se s funes de confiana do superior hierrquico. A instituio de tais cargos permanente, mas seu desempenho sempre precrio, pois quem os exerce no adquire direito continuidade da funo.

Todo cargo, emprego ou funo dentro da estrutura da administrao pblica deve ter previso e criao legal, pois a legalidade foi prevista no caput do art. 37, da Constituio Federal, como um princpio basilar da Administrao Pblica.

Apesar de estar expresso no texto do art. 3, da lei 8112, que os cargos so acessveis a brasileiros, com o advento da EC n. 19/98, alterando a redao do inciso I, art. 37, da CF, houve previso de que os cargos, empregos e funes pblicas tambm so acessveis aos estrangeiros na forma da lei. idntico ao que j ocorre com professores, tcnicos e cientistas estrangeiros que ingressam em universidades e instituies de pesquisa cientfica, de acordo com o que disciplina a lei n. 9.515/97.

CAPTULO 2 Lei 8.112/90 FORMAS DE PROVIMENTO, VACNCIA, REMOO, REDISTRIBUIO E SUBSTITUIO w.audiojus.com.br 5

CAPTULO 2 FORMAS DE PROVIMENTO, VACNCIA, REMOO, REDISTRIBUIO E SUBSTITUIO

So requisitos para a investidura em cargo pblico:

- a nacionalidade brasileira; - a quitao com as obrigaes militares e eleitorais;

- o nvel de escolaridade exigido para o exerccio do cargo;

- a idade mnima de 18 anos;

- aptido fsica e mental.

Estes so os requisitos mnimos, que sero sempre exigveis, porm, as atribuies do cargo podem justificar a exigncia de outros requisitos estabelecidos em lei.

A nacionalidade brasileira abrange tanto a nacionalidade originria quanto a derivada. Abrange, com isso, brasileiros naturalizados e portugueses equiparados. Estas classes somente no podem ter acesso aos cargos previstos no art. 12, 3 da Constituio Federal: Presidente da Repblica, Vice-presidente da Repblica, presidente da Cmara dos deputados, presidente do senado federal, ministro do STF, carreira diplomtica, oficial das foras armadas, e ministro de Estado de Defesa. Tambm no podem ter assento nas seis cadeiras do Conselho da Repblica reservadas a brasileiros natos.

s pessoas portadoras de deficincia assegurado o direito de se inscrever em concurso pblico para provimento de cargo cujas atribuies sejam compatveis com a deficincia de que so portadoras; para tais pessoas sero reservadas at 20% das vagas oferecidas no concurso. Esse o percentual mximo previsto pela legislao federal ao regular o que determina o inciso VIII, art. 5, da Constituio Federal.

O percentual mnimo veio a ser estipulado pelo Decreto n. 3298/9 que em seu art. 37, 1 afirma: O candidato portador de deficincia, em razo da necessria igualdade de condies, concorrer a todas as vagas, sendo reservado no mnimo o percentual de cinco por cento em face da classificao obtida.

A investidura em cargo pblico ocorre com a posse. Para que haja a posse o servidor deve ser provido no cargo pblico. Provimento o ato pelo qual o servidor pblico investido no exerccio de cargo, emprego ou funo. As formas de provimento previstas na lei 8112 so: - nomeao;

- promoo;

- readaptao;

- reverso;

- aproveitamento;

- reintegrao;

- reconduo.

A doutrina classifica o provimento em originrio e derivado. Segundo Maria

Sylvia Di Pietro provimento originrio o que vincula inicialmente o servidor ao cargo, emprego ou funo; pode ser tanto a nomeao como a contratao, dependendo do regime jurdico de que se trate. Provimento derivado o que depende de um vnculo

CAPTULO 2 Lei 8.112/90 FORMAS DE PROVIMENTO, VACNCIA, REMOO, REDISTRIBUIO E SUBSTITUIO w.audiojus.com.br 6 anterior do servidor com a Administrao. No mbito federal provimento derivado: promoo, readaptao, reverso, aproveitamento, reintegrao e reconduo.

A nomeao a forma de investidura pela qual o servidor ingressa nos quadros funcionais da administrao pblica na forma efetiva ou em comisso. A nomeao ser em carter efetivo quando se tratar de cargo isolado de provimento permanente ou de provimento em carreira.

A nomeao se dar em comisso para cargos de confiana vagos, inclusive na condio de interino. O servidor que ocupe um cargo de confiana, ou um cargo especial, poder ser nomeado para ter exerccio interinamente, ou seja, provisoriamente em outro cargo de confiana, sem prejuzo das atribuies do que atualmente ocupa, hiptese em que dever optar pela remunerao de um deles durante o perodo da interinidade.

A nomeao para cargo efetivo ou para cargo de carreira apenas poder se dar com a aprovao em concurso de provas ou de provas e ttulos, onde devem ser obedecidas a classificao e o prazo de validade do concurso.

Do concurso pblico. O concurso pode ser de provas ou de provas e ttulos, podendo ser realizado em duas etapas. O prazo de validade do concurso de at dois anos prorrogveis uma vez por igual perodo.

Vale ressaltar que as redaes do art. 12 da lei 8112, e do inciso I do art. 37 da CF so claras em relao ao perodo de validade do concurso, portanto, o concurso pode ter prazo de validade inferior a dois anos. Assim, pode haver concurso com prazo de validade de 6 meses.

O concurso pblico regido pelas regras contidas em seu edital, o qual fixar o prazo de validade e as condies do mesmo. O edital dever ser publicado no Dirio Oficial da Unio e em jornal de grande circulao. No pode o edital, sob pretexto de ser o instrumento hbil a ditar as condies para o concurso, conter disposies que contrariem o ordenamento legal ou estabelecer critrios discriminatrios que no estejam previstos em lei. Assim, ilegal e inconstitucional por afrontar o princpio da isonomia condio estabelecida em edital no sentido de que somente mulheres podero prestar