Direito ambiental dr. fabrício - esquema

  • Published on
    22-Jan-2018

  • View
    1.262

  • Download
    0

Embed Size (px)

Transcript

<ol><li> 1. RETA FINAL - CESPE Disciplina: Direito Ambiental Aula n 01 RETA FINAL OAB - CESPE Direito Ambiental - Aula n. 01 DIREITO AMBIENTAL Professor Fabiano Melo Gonalves de Oliveira LFG I) PRINCPIOS DO DIREITO AMBIENTAL 1.1 Princpio do Desenvolvimento Sustentvel: aquele que atende s necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as geraes futuras atenderem as suas prprias necessidades. atravs do desenvolvimento sustentvel que se compatibiliza o desenvolvimento das atividades econmicas com a proteo ao meio ambiente. 1.2 Princpio da Funo-Scio Ambiental da Propriedade: o uso da propriedade, urbana ou rural, somente se legitima com o cumprimento da funo scio ambiental. Os critrios para o cumprimento da funo social da propriedade urbana encontram-se nos planos diretores (art. 182, 2.) e da funo social da propri edade rural no art. 186 da Constituio Federal. 1.3 Princpio da Preveno: o princpio aplica-se ao risco conhecido, interpretado como aquele identificado atravs de pesquisas e informaes ambientais ou conhecido porque j ocorreu anteriormente. O direito ambiental eminentemente preventivo. 1.4 Princpio da Precauo: esse princpio aplica-se ao risco ou perigo em abstrato, desconhecido, decorrente da ausncia de informaes ou pesquisas cientficas conclusivas sobre a potencialidade e os efeitos de uma interveno no meio ambiente. Tem-se aqui a incerteza cientfica, a incerteza sobre os efeitos do dano potencial. Adota a premissa in dubio pro ambiente. 1.5 Princpio do Poluidor Pagador: um princpio de natureza econmica, que compreende a internalizao dos custos ambientais, que devem ser suportados pelo empresrio/empreendedor, afastando-os da coletividade. Impe-se ao empreendedor adotar todas as medidas para evitar as externalidades negativas (gases, efluentes, resduos slidos). Ainda que adote todas as medidas de preveno e o dano ocorra, ser o empreendedor obrigado a repar-lo. 1.6 Princpio do Usurio Pagador: o princpio reconhece a necessidade de valorao econmica dos recursos naturais, com a cobrana pela sua utilizao. Exemplo o uso da gua, que possui valor econmico e sua cobrana visa evitar o seu uso exagerado, vez que bem ambiental finito, limitado. 1.7 Princpio da Informao Ambiental: direito da populao receber e ter acesso s informaes sobre todos os procedimentos, pblicos ou privados, que intervenham no meio ambiente. Assim, a populao tem o direito de ser informada sobre a qualidade dos bens ambientais, sobre a realizao de obras e atividades efetiva e potencialmente poluidoras etc. 1.8 Princpio da Participao Comunitria: atravs desse princpio que a populao participa (a) das polticas pblicas ambientais na esfera administrativa (audincias, consultas pblicas e recursos administrativos); (b) prope aes judiciais no Poder Judicirio ou (c) votando atravs dos mecanismos legislativos (plebiscito, referendo e iniciativa popular de lei). 1.9 Princpio da Cooperao: cooperar significa agir em conjunto e, para o direito ambiental, a cooperao ocorre no mbito internacional e nacional. Na esfera internacional a proteo ao meio ambiente uma obrigao conjunta dos Estados, que atuam para a reduo da pobreza e para o desenvolvimento sustentvel. No mbito interno, o Brasil adotou o federalismo cooperativo, de partilha de responsabilidades entre os entes federativos (Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios) na proteo ao meio ambiente. II) CONCEITO DE MEIO AMBIENTE Para a Lei da Poltica Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81), compreende-se como meio ambiente o conjunto de condies, leis, influncias e interaes de ordem fsica, qumica e biolgica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (art. 3, I). III) CLASSIFICAO DE MEIO AMBIENTE </li><li> 2. RETA FINAL - CESPE Disciplina: Direito Ambiental Aula n 01 RETA FINAL OAB - CESPE Direito Ambiental - Aula n. 01 A classificao de meio ambiente, em sentido amplo, congrega quatro componentes: (a) Meio ambiente fsico ou natural; (b) Meio ambiente cultural; (c) Meio ambiente artificial; (d) Meio ambiente do trabalho. O meio ambiente fsico ou natural aquele integrado pela flora, fauna, os recursos hdricos, a atmosfera, os esturios, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera. O meio ambiente cultura constitui-se pelo patrimnio cultural, artstico, arqueolgico, paisagstico, etnogrfico, manifestaes culturais, folclricas e populares brasileiras. O meio ambiente cultural composto tanto pelo patrimnio material quanto pelo patrimnio imaterial. O meio ambiente artificial o espao urbano, as cidades com os seus espaos abertos, tais como as ruas, praas e parque; e os espaos fechados, como as escolas, museus e teatros. O meio ambiente do trabalho, por fim, possui vinculao com a sade do trabalhador. O art. 200 da Constituio Federal cuida das competncias do Sistema nico de Sade, dentre as quais: colaborar na proteo do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho (inciso VIII). IV) A CONSTITUICO E O MEIO AMBIENTE A Constituio previu um captulo para a proteo ambiental, que se materializa no art. 225, cujo caput apresenta a seguinte redao: Todos tm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras geraes Para a efetividade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Pblico: (a) preservar e restaurar os processos ecolgicos essenciais e prover o manejo ecolgico das espcies e ecossistemas; (b) preservar a diversidade e a integridade do patrimnio gentico do Pas e fiscalizar as entidades dedicadas pesquisa e manipulao de material gentico; (c) definir, em todas as unidades da Federao, espaos territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alterao e a supresso permitidas somente atravs de lei, vedada qualquer utilizao que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteo; (d) exigir, na forma da lei, para instalao de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradao do meio ambiente, estudo prvio de impacto ambiental, a que se dar publicidade; (e) controlar a produo, a comercializao e o emprego de tcnicas, mtodos e substncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (f) promover a educao ambiental em todos os nveis de ensino e a conscientizao pblica para a preservao do meio ambiente; (g) proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as prticas que coloquem em risco sua funo ecolgica, provoquem a extino de espcies ou submetam os animais a crueldade. Por fim, o art. 225 apresenta determinaes especficas, a saber: (a) aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com soluo tcnica exigida pelo rgo pblico competente; (b) as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaro os infratores, pessoas fsicas ou jurdicas, a sanes penais e administrativas, independentemente da obrigao de reparar os danos causados; (c) a Floresta Amaznica brasileira, a Mata Atlntica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira so patrimnio nacional, e sua utilizao far-se- dentro de condies que assegurem a preservao do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais (d) so indisponveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por aes discriminatrias, necessrias proteo dos ecossistemas naturais; (e) as usinas que operem com reator nuclear devero ter sua localizao definida em lei federal, sem o que no podero ser instaladas. </li><li> 3. RETA FINAL - CESPE Disciplina: Direito Ambiental Aula n 01 RETA FINAL OAB - CESPE Direito Ambiental - Aula n. 01 Outro aspecto que merece ateno a leitura dos artigos 215 e 216 da Constituio, que disciplinam os direitos culturais e o patrimnio cultural. Com efeito, constituem patrimnio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referncia identidade, ao, memria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: (a) as formas de expresso; (b) os modos de criar, fazer e viver; (c) as criaes cientficas, artsticas e tecnolgicas; (d) as obras, objetos, documentos, edificaes e demais espaos destinados s manifestaes artstico- culturais; (e) os conjuntos urbanos e stios de valor histrico, paisagstico, artstico, arqueolgico, paleontolgico, ecolgico e cientfico. Entre os instrumentos de proteo ao patrimnio cultural, destaca-se que o Poder Pblico, com a colaborao da comunidade, promover e proteger o patrimnio cultural brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao. A Constituio consigna, alm disso, que a lei estabelecer incentivos para a produo e o conhecimento de bens e valores culturais; que os danos e ameaas ao patrimnio cultural sero punidos, na forma da lei; e que ficam tombados todos os documentos e os stios detentores de reminiscncias histricas dos antigos quilombos. Por fim, relaciona que facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento cultura at cinco dcimos por cento de sua receita tributria lquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicao desses recursos no pagamento de: (I) despesas com pessoal e encargos sociais; (II) servio da dvida; (III) qualquer outra despesa corrente no vinculada diretamente aos investimentos ou aes apoiados. V) COMPETNCIAS CONSTITUCIONAIS Competncia Administrativa (Material): Comum Art. 23. competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios: III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos; IV - impedir a evaso, a destruio e a descaracterizao de obras de arte e de outros bens de valor histrico, artstico ou cultural; (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluio em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concesses de direitos de pesquisa e explorao de recursos hdricos e minerais em seus territrios; Competncia Legislativa: Concorrente - Unio, Estados e DF Art. 24. Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VI - florestas, caa, pesca, fauna, conservao da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteo do meio ambiente e controle da poluio; VII - proteo ao patrimnio histrico, cultural, artstico, turstico e paisagstico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico; No mbito da legislao concorrente, a competncia da Unio limitar-se- a estabelecer normas gerais e no exclui a competncia suplementar dos Estados. </li><li> 4. RETA FINAL - CESPE Disciplina: Direito Ambiental Aula n 01 RETA FINAL OAB - CESPE Direito Ambiental - Aula n. 01 Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercero a competncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A supervenincia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficcia da lei estadual, no que lhe for contrrio. VI) SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAO Dois grupos de Unidades de Conservao: I) Unidades de Proteo Integral o objetivo bsico preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceo dos casos previstos nesta Lei. II) Unidades de Uso Sustentvel o objetivo bsico compatibilizar a conservao da natureza com o uso sustentvel de parcela dos seus recursos naturais. rgos gestores do SNUC: rgo Consultivo e Deliberativo: CONAMA, com as atribuies de acompanhar a implementao do Sistema rgo Central: Ministrio do Meio Ambiente, com a finalidade de coordenar o Sistema rgos Executores: Instituto Chico Mendes e o Ibama, em carter supletivo, os rgos estaduais e municipais, com a funo de implementar o SNUC, subsidiar as propostas de criao e administrar as unidades de conservao federais, estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuao Unidades de Proteo Integral Aspectos Bsicos Unidade de Conservao Objetivos Dominialidade Caractersticas (bsicas) Estao Ecolgica Preservao da natureza e a realizao de pesquisas cientficas Posse e domnio pblico. reas privadas devem ser desapropriadas Permite-se a realizao de pesquisas cientficas em no mximo 3% da extenso, desde que no ultrapasse o limite de 1500 hectares. Reserva Biolgica Preservao integral da biota e dos demais elementos naturais em seus limites Posse e domnio pblico. reas privadas devem ser desapropriadas Parque Nacional Preservao de ecossistemas naturais de grande relevncia ecolgica e beleza cnica Posse e domnio pblico. reas privadas devem ser desapropriadas Permite-se a realizao de pesquisas cientficas, atividades de educao e interpretao ambiental, recreao e turismo ecolgico </li><li> 5. RETA FINAL - CESPE Disciplina: Direito Ambiental Aula n 01 RETA FINAL OAB - CESPE Direito Ambiental - Aula n. 01 Monumento Natural Preservar ambientes naturais raros, singulares e de grande beleza cnica. Admitem-se reas particulares, desde que compatveis com a UC e com a anuncia do proprietrio. Na impossibilidade de compatibilizar a propriedade privada com os objetivos da UC, ou com a no anuncia do proprietrio, impe- se a sua desapropriao. Refgio de Vida Silvestre Proteger ambientes naturais em que se assegurem condies para a existncia e reproduo de exemplares e populaes Admitem-se reas particulares, desde que compatveis com a UC e com a anuncia do proprietrio. Na impossibilidade de compatibilizar a propriedade privada com os objetivos da UC, ou a no anuncia do proprietrio, impe- se a sua desapropriao Unidades de Uso Sustentvel Aspectos Bsicos Unidade de Conservao Objetivo Dominialidade Caractersticas principais rea de Proteo Ambiental Disciplinar o processo de ocupao da unidade, assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais e proteger a diversidade biolgica Terras pblicas e privadas - rea de grande extenso, com certo grau de ocupao humana, dotada de atributos abiticos, biticos, estticos e culturais importante para o bem estar e a qualidade de vida. - Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restries para a utilizao de uma propriedade privada localizada em uma rea de Proteo Ambiental </li><li> 6. RETA FINAL - CESPE Disciplina: Direito Ambiental Aula n 01 RETA FINAL OAB - CESPE Direito Ambiental - Aula n. 01 rea de Relevante Interesse Ecolgico Manter os ecossistemas naturais de importncia regional ou local e regular o uso admissvel dessas reas, de modo a compatibiliz-los com os objetivos de conservao da natureza Terras pblicas ou privadas - uma rea em geral de pequena extenso, com pouca ou nenhuma ocupao humana, com caractersticas naturais extraordinrias ou que abriga exemplares raros da biota regional; - Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e...</li></ol>

Recommended

View more >