Direito Constitucional II - LFG

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    21-Nov-2015

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Resumo Direito Constitucional OAB

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<ul><li><p>TURMA: Maratona OAB 1 fase online DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. NATHALIA MASSON </p><p>CONTEDO DO MATERIAL: </p><p>TEMA 1: PODER LEGISLATIVO: IMUNIDADES PARLAMENTARES </p><p>TEMA 1: PODER LEGISLATIVO: IMUNIDADES PARLAMENTARES </p><p>1-Imunidades dos Congressistas </p><p>As imunidades parlamentares so regras que visam assegurar o livre exerccio do mandato e no proteger a pessoa que eventualmente o desempenha; so, pois, prerrogativas de carter institucional, vinculadas ao cargo1. </p><p>Os parlamentares federais possuem imunidade material (art. 53, CF/88); formal relacionada priso (art. 53, 2, CF /88) e imunidade formal relativa ao processo (art. 53, 3 a 5, CF/88). </p><p>2 - Imunidades dos Deputados Estaduais </p><p>Art. 32, 3, CF/88: Aos Deputados Distritais e Cmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27. </p><p>Art. 27, 1, CF/88: Ser de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- s-lhes as regras desta Constituio sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remunerao, perda de mandato, licena, impedimentos e incorporao s Foras Armadas. </p><p>Conforme o artigo 27, 1, CF/88, as mesmas regras referentes s inviolabilidades e imunidades pertencentes aos parlamentares federais so aplicveis aos Deputados estaduais2. </p><p>3 - Imunidades dos Vereadores </p><p>Art. 29, VIII, CF/88: O Municpio reger-se- por lei orgnica, votada em dois turnos, com o interstcio mnimo de dez dias, e aprovada por dois teros dos membros da Cmara Municipal, que a promulgar, atendidos os princpios estabelecidos nesta Constituio, na Constituio do respectivo Estado e os </p><p> 1 MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Salvador: juspodivm, 2013, p. 565. </p><p>2 MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Salvador: juspodivm, 2013, p. 584-585. </p></li><li><p> seguintes preceitos: inviolabilidade dos Vereadores por suas opinies, palavras e votos no exerccio do mandato e na circunscrio do Municpio </p><p>Os vereadores no possuem nenhuma imunidade formal. No entanto, possuem imunidade material, mas esta est circunscrita ao territrio do Municpio. </p><p>Neste sentido, o Vereador inviolvel ao proferir suas opinies, palavras e votos, mas o reconhecimento desta imunidade condiciona-se no s demonstrao de pertinncia e conexo com o mandato, mas tambm a comprovao de que ele agia dentro dos limites da circunscrio municipal </p></li><li><p>TURMA: MARATONA OAB 1 FASE ONLINE </p><p> DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. NATHALIA MASSON </p><p>CONTEDO DO MATERIAL: </p><p>- REPARTIO CONSTITUCIONAL DE COMPETNCIAS </p><p>- QUESTES PERTINENTES AO TEMA </p><p>REPARTIO CONSTITUCIONAL DE COMPETNCIAS </p><p>COMPETNCIAS ESTADUAIS3 </p><p> Os Estados-membros possuem competncia residual: o art. 25, 1, CF/88 expressamente determina que so reservadas a estes entes as competncias que no lhes sejam vedadas pela Constituio. </p><p> Identifica-se para os Estados competncias: </p><p>- materiais exclusivas; </p><p>- legislativas privativas; </p><p>- materiais comuns (art. 23, CF/88), e </p><p>- legislativas concorrentes (art. 24, CF/88). </p><p>Obs: H competncia material exclusiva expressa para os Estados, constante do texto constitucional, conforme dispe o artigo 25, 2, CF/88: </p><p>Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concesso, os servios locais de gs canalizado, na forma da lei, vedada a edio de medida provisria para a sua regulamentao. </p><p> 3 MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Salvador: juspodivm, 2013, p. 475. </p></li><li><p> Em relao s atribuies legislativas privativas, os Estados-membros </p><p>possuem algumas atribuies expressas no texto constitucional: </p><p>- art. 18, 4, CF/88: A criao, a incorporao, a fuso e o desmembramento de Municpios, far-se-o por lei estadual, dentro do perodo determinado por Lei Complementar Federal, e dependero de consulta prvia, mediante plebiscito, s populaes dos Municpios envolvidos, aps divulgao dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. </p><p>- art. 25, 3, CF/88: Os Estados podero, mediante lei complementar, instituir regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies, constitudas por agrupamentos de municpios limtrofes, para integrar a organizao, o planejamento e a execuo de funes pblicas de interesse comum. </p><p>- art. 22, Pargrafo nico, CF/88: Lei complementar poder autorizar os Estados a legislar sobre questes especficas das matrias relacionadas neste artigo. </p><p>COMPETNCIAS MUNICIPAIS4 </p><p> Suas mais importantes atribuies foram elencadas no art. 30, CF/88, </p><p>que enunciou a competncia municipal para legislar sobre assuntos de </p><p>interesse local, suplementar a legislao federal e a estadual no que couber e </p><p>algumas atribuies materiais (administrativas). </p><p>- art. 30, CF/88: Compete aos Municpios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislao federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competncia, bem como aplicar suas rendas, sem prejuzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislao estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concesso ou permisso, os servios pblicos de interesse local, includo o de transporte coletivo, que tem carter essencial; VI - manter, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, programas de educao </p><p> 4 MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Salvador: juspodivm, 2013, p. 477. </p></li><li><p>infantil e de ensino fundamental; VII - prestar, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e do Estado, servios de atendimento sade da populao; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo urbano; IX - promover a proteo do patrimnio histrico-cultural local, observada a legislao e a ao fiscalizadora federal e estadual. </p><p> A seguir algumas das mais relevantes manifestaes do STF a respeito </p><p>das atribuies legislativas municipais: </p><p>- a fixao do horrio de funcionamento de estabelecimentos comerciais (smula n 645, STF); </p><p>- normas que se referem ao conforto e a segurana dos usurios (clientes ou no) dos servios bancrios de competncia municipal (AI 347.717-AgR-RS, noticiado no Informativo 394, STF); </p><p>- edio de lei que estipule tempo mximo de espera na fila de cartrios, para obteno de servios notariais (RE 397.094-DF, STF, Rel. Min. Seplveda Pertence, noticiado no Informativo 438, STF); </p><p> Por fim, os municpios tambm exercem as competncias materiais </p><p>comuns previstas no art. 23, CF/88. </p><p>COMPETNCIAS DISTRITAIS5 </p><p> O Distrito Federal possui competncia legislativa cumulativa estadual e municipal, exerce as competncias materiais comuns previstas no art. 23, CF/88, as competncias legislativas concorrentes, previstas no art. 24, CF/88 e, tambm poder exercer a competncia legislativa sobre temas especficos descritos no art. 22, CF/88, caso a Unio venha delegar parte de alguma de suas competncias legislativas privativas, conforme o pargrafo nico do artigo 22 da Constituio. </p><p> Em resumo, pode-se dizer que o Distrito Federal competente para: </p><p>- editar sua prpria Lei Orgnica; </p><p> 5 MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Salvador: juspodivm, 2013, p. 479. </p></li><li><p> - exercer a competncia legislativa remanescente (e as eventuais enumeradas) dos Estados-membros; </p><p>- exercer a eventual competncia legislativa delegada pela Unio; </p><p>- exercer a competncia legislativa concorrente-suplementar (complementar e supletiva) com os Estados-membros; </p><p>- exercer a competncia legislativa enumerada dos Municpios; e </p><p>- exercer a competncia legislativa suplementar dos Municpios </p><p> TURMA: MARATONA OAB 1 FASE ONLINE </p><p> DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. NATHALIA MASSON </p><p>CONTEDO DO MATERIAL: </p><p>ORGANIZAO DOS PODERES PODERES EXECUTIVO E JUDICIRIO </p><p>PODER EXECUTIVO </p><p>1 - Funo do Poder Executivo: </p><p>Por ser um dos Poderes da Unio, o poder executivo independente e autnomo e tem por funo primordial a de administrar a coisa pblica, por meio de atos de chefia de Estado, chefia de Governo e da administrao6. </p><p>2 - Eleio e mandato </p><p>So requisitos para se candidatar ao cargo de Presidente da Repblica7: </p><p> Possuir a nacionalidade originria (ser brasileiro nato); Possuir alistamento eleitoral; Estar no pleno exerccio dos direitos polticos; Estar filiado a algum partido poltico; Ter a idade mnima de trinta e cinco anos, a ser comprovada na data da </p><p>posse. No estar sujeito incidncia de nenhuma causa de inelegibilidade </p><p>(que so as previstas no art. 14, 1 a 9 da CF/88) 6 MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Salvador: juspodivm, 2013, p. 727. </p><p>7 MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Salvador: juspodivm, 2013, p. 737. </p></li><li><p>O sistema eleitoral adotada nas eleies para o cargo de Presidente da Repblica o sistema eleitoral majoritrio absoluto (ou sistema de dois turnos). </p><p>A eleio do Presidente e do Vice-Presidente da Repblica ser realizada, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no ltimo domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do trmino do mandato presidencial vigente. (art. 77, caput, CF/88) </p><p>Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistncia ou impedimento legal de candidato, convocar-se-, dentre os remanescentes, o de maior votao. (art. 77, 4, CF/88) </p><p>O mandato do Presidente de quatro anos e ter incio em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleio, podendo o mesmo se reeleger para um nico perodo subsequente, novidade introduzida pela Emenda Constitucional n 16/19978 </p><p>3 - Impedimento e vacncia </p><p>Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de fora maior, no tiver assumido o cargo, este ser declarado vago. (art. 78, pargrafo nico, CF/88) </p><p>Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente da Repblica em caso de impedimento ou vacncia do cargo. Mas, havendo o impedimento simultneo do Presidente e do Vice-Presidente da Repblica, a Constituio Federal prev um rol taxativo e ordenado das pessoas que devero ser chamadas sucessivamente para ocupar, interinamente, a Presidncia da Repblica9. </p><p>Neste sentido, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacncia dos respectivos cargos, sero sucessivamente chamados ao exerccio da Presidncia: </p><p>1) O Presidente da Cmara dos Deputados; 2) O Presidente do Senado Federal; 3) O Presidente do Supremo Tribunal Federal. </p><p>Vale ressaltar ainda que, ocorrendo a vacncia dos dois cargos nos dois primeiros anos do mandato presidencial dever ser organizada nova eleio em at noventa dias depois de aberta a ltima vaga. Se, por outro lado, a vacncia dos dois cargos se efetivar nos ltimos dois anos do mandato ser feita nova eleio, trinta dias depois da ltima vaga se abrir10. </p><p>4 - Licena </p><p> 8 MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Salvador: juspodivm, 2013, p. 740. </p><p>9 MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Salvador: juspodivm, 2013, p. 742. </p><p>10 MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Salvador: juspodivm, 2013, p. 743. </p></li><li><p> O Presidente e o Vice-Presidente da Repblica no podero, sem licena do Congresso Nacional, ausentar-se do Pas por perodo superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. (art. 83, CF/88) </p><p>De acordo com o entendimento do STF, a regra supracitada dever ser aplicada em mbito estadual, visto ser norma de observncia obrigatria. </p><p>5 - Atribuies do Presidente da Repblica </p><p>As atribuies do Presidente da Repblica encontram-se em um rol exemplificativo constante do art. 84, CF/88. </p><p>Vale ressaltar que, nem todas as competncias elencadas no art. 84 podero ser delegadas. Somente so delegveis as atividades previstas nos incisos VI, XII e XXV 1 parte. A delegao poder ser feita aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da Repblica (PGR) e ao Advogado-Geral da unio(AGU)11. </p><p>O PODER JUDICIRIO: </p><p>1 - Funes e viso panormica dos rgos: </p><p>O Poder Judicirio tem por funo tpica a jurisdicional. A funo jurisdicional refere-se ao exerccio da prpria jurisdio. </p><p>A funo tpica do poder judicirio a de julgar. O Poder Judicirio tambm exerce funes que no so de sua natureza intrnseca. Realiza funes atpicas tanto de natureza executivo-administrativa quanto de natureza legislativa. Ao organizar suas secretarias (art.96, I, b) e ao conceder licena e frias a seus membros, juzes e servidores imediatamente vinculados (art.96, I, f), o judicirio estar, claramente, exercendo funo de natureza executiva. No mesmo sentido, ao elaborar o seu regimento interno (art.96, I, a), o judicirio estar legislando. </p><p>O Poder judicirio se subdivide em rgos especficos. So rgos do Poder Judicirio (rol do artigo 92, CF): </p><p> Supremo Tribunal Federal (STF) Conselho Nacional de Justia (CNJ) Superior Tribunal de Justia (STJ) Tribunais Regionais Federais e Juzes Federais (TRFs) Tribunais e Juzes do Trabalho (TRTs) Tribunais e Juzes Eleitorais Tribunais e Juzes Militares Tribunais e Juzes dos Estados e do Distrito Federal e Territrios </p><p> 11</p><p> MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Salvador: juspodivm, 2013, p. 743. </p></li><li><p>Obs.: o CNJ no exerce a funo jurisdicional. Todavia, isso no exclui a sua participao no rol dos rgos do Poder Judicirio. Dentre os rgos elencados, o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores e o Conselho Nacional de Justia tm sede na Capital Federal. Os dois primeiros exercem jurisdio em todo o territrio nacional. (artigo 92, CF). </p><p> Organograma do Poder Judicirio: </p><p>2 - Garantias do Judicirio: </p><p>Algumas garantias foram conferidas pela Constituio Federal ao Poder Judicirio, no intuito de assegurar a sua independncia e autonomia frente aos outros poderes. </p><p>Existem garantias de carter institucionais (tais garantias se subdividem em garantias de autonomia orgnico-administrativa e em garantias de autonomia financeira), que protegem o judicirio como um todo, como instituio, alm de garantias funcionais ou de rgos que recaem sobre os prprios membros (magistrados), visando assegurar-lhes independncia e imparcialidade no exerccio de suas funes. </p><p>2.1 Garantias Institucionais: </p><p>CNJ SUPREMO TRIBUNAL </p><p>FEDERAL </p><p>TST </p><p>TRTs </p><p>JUZES DO TRABALHO </p><p>STJ </p><p>TJs TRFs </p><p>JUZES DE DIREITO </p><p>JUZES FEDERAIS </p><p>TSE </p><p>TREs </p><p>JUZES E JUNTAS ELEITORAIS </p><p>STM </p><p>AUDITORIAS MILITARES DA </p><p>UNIAO </p><p>JUSTIA </p><p>ELEITORAL </p><p>JUSTIA </p><p>COMUM </p><p>JUSTIA </p><p>TRABALHISTA </p><p>JUSTIA </p><p>MILITAR </p><p>JUSTIA COMUM ESTADUAL/DISTRITAL </p><p>JUSTIA COMUM FEDERAL </p><p>ESTADUAL/DISTRITAL </p><p>UNIO </p><p>STJ </p><p>TJMs ou TJs </p><p>JUIZES AUDITORES E CONSELHOS DE </p><p>JUSTIA </p></li><li><p> 2.1.1 Garantias de autonomia orgnico-administrativa </p><p>Tais garantias so visveis na estruturao dos prprios rgos pertencentes ao pode judicirio. Vejamos o que diz o artig...</p></li></ul>