do Microempreendedor Individual - MEI. ?· Microempreendedor Individual - MEI, no âmbito do Município…

  • Published on
    09-Nov-2018

  • View
    213

  • Download
    0

Embed Size (px)

Transcript

<ul><li><p>LEI COMPLEMENTAR N. 42 DE 04 DE SETEMBRO DE 2013</p><p>Institui o Estatuto da Micro, da Pequena Empresa e do Microempreendedor Individual - MEI.</p><p>O Prefeito do Municpio de Itapagipe,Fao saber que a Cmara Municipal aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:</p><p>CAPTULO IDA INSTITUIO DO ESTATUTO DA MICRO, DA PEQUENA EMPRESA E DO </p><p>MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL-MEI</p><p>Art. 1 Esta Lei Complementar institui o Estatuto da Micro, da Pequena Empresa e do Microempreendedor Individual - MEI, no mbito do Municpio e em conformidade com a Lei Complementar Federal n. 123/06 e suas alteraes, cujo objetivo estabelecer tratamentos legais, de carter diferenciado e favorecido, ao desenvolvimento do empreendedorismo de micro e pequeno porte como um dos instrumentos propulsores do desenvolvimento econmico e social.</p><p>Pargrafo nico. O tratamento especfico Microempresa e Empresa de Pequeno Porte encontra-se fundado na Constituio Federal, em especial no artigo 179.</p><p>Art. 2 Beneficiam-se desta Lei a pessoa jurdica classificada como microempresa, empresa de pequeno porte e o microempreendedor individual - MEI, tambm denominadas como micro, pequena empresa e MEI, respectivamente, e a pessoa fsica classificada como autnoma, de acordo com os parmetros legais estabelecidos nas legislaes de mbito nacional e estadual, ressalvando-se as vedaes, restries e condicionantes vigentes.</p><p>Pargrafo nico: Sero observadas e aplicadas no que couberem, as regulamentaes dos parmetros tcnicos, tributrios, econmicos e contbeis expedidas pelo Comit Gestor de Tributao das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado ao Ministrio da Fazenda do Governo Federal e, das resolues do Comit para Gesto da REDESIM, vinculado ao Ministrio de Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior.</p><p>Art. 3 As disposies estabelecidas nesta Lei Complementar e em seus decretos regulamentares prevalecero sobre as demais legislaes e regulamentos vigentes no Municpio, como se neles estivessem transcritas, para fins de aplicao exclusivamente s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais - MEIs.</p><p>Art. 4 Os dispositivos desta Lei que beneficiem as empresas e contribuintes acima referidos devero ter prioridade em relao aos dispositivos tributrios do Cdigo Tributrio Municipal, contido na Lei Complementar n 006 de 14/12/2001, para a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual MEI.</p><p>1</p></li><li><p>Art. 5 Com objetivo de instaurar ambiente e instrumentos especficos de forma a propiciar a implementao das polticas pblicas municipais do tratamento diferenciado e favorecido s Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual - MEI ficam institudos atravs desta Lei:</p><p>I a Ao Municipal de Desenvolvimento de Fornecedores Locais, com a finalidade de incremento das operaes comerciais entre compradores e fornecedores locais;</p><p>II a Ao Municipal de Promoo Comercial das Micros, Pequenas Empresas e Microempreendores - MEIs, com a finalidade de incremento da visibilidade dos produtos e servios produzidos no Municpio,</p><p>III a Ao Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar, como estmulo elevao do rendimento mdio das famlias domiciliadas no Municpio; e</p><p>IV o agente de desenvolvimento como articulador das aes pblicas para a promoo do desenvolvimento local e territorial, mediante aes locais ou comunitrias, individuais ou coletivas.</p><p>1. O Poder Executivo poder promover o contnuo aperfeioamento dos instrumentos estabelecidos nesta Lei, bem como, a ampliao e a introduo de outros, desde que em consonncia com os preceitos legais aplicveis.</p><p>2. O Poder Executivo poder nomear os instrumentos estabelecidos nesta Lei atravs de outras denominaes especficas como forma de obter melhor compreenso publicitria dos seus propsitos.</p><p>Art. 6 O Poder Pblico Municipal poder prever nos instrumentos de planejamento plurianual de aes governamentais, os programas, aes, recursos econmicos, financeiros, materiais e humanos com a finalidade de subsidiar a realizao destas aes.</p><p>Art. 7 Fica o Poder Executivo municipal autorizado a celebrar convnios e demais instrumentos pblicos, na forma da Lei, visando a participao e a cooperao da parte de instituies pblicas ou privadas que possam contribuir para o alcance dos resultados almejados pelas polticas pblicas estabelecidas nesta Lei.</p><p>Art. 8 Todos os rgos vinculados administrao pblica municipal, incluindo as empresas, as autarquias e fundaes, devero incorporar em seus procedimentos, nos instrumentos de ajustes pblicos, convnios, contratos e afins, enfim, no que couber, o tratamento diferenciado e facilitador s microempresas e empresas de pequeno porte, bem como ao microempreendedor individual - MEI.</p><p>CAPTULO IIDA CLASSIFICAO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E </p><p>DO MICROEMPREENDEDORMEI.</p><p>Art. 9 Para os efeitos desta lei, ficam adotados na ntegra os parmetros de definio de microempresa e empresa de pequeno porte (MPE) e Microempreendedor Individual (MEI) constantes no Art. 3 e nos Arts. 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alteraes, bem como nos regulamentos e normas expedidos pelo Comit Gesto Federal.</p><p>2</p></li><li><p>CAPTULO IIIDO ATENDIMENTO CENTRALIZADO</p><p>Art. 10. O Poder Executivo regulamentar atravs de decretos e facilitar mediante a celebrao de convnios, os processos de abertura, a inscrio como contribuinte, a concesso de alvar de localizao e funcionamento, e a baixa das empresas de micro e pequeno porte e o microempreendedor individual - MEI, de forma a contemplar, no mnimo, os seguintes requisitos a ttulo de simplificao:</p><p>I a sincronizao por meio eletrnico das exigncias dos diversos rgos responsveis pela conformidade da atividade e o uso do imvel onde funcionaro as atividades econmicas, de natureza cadastral imobiliria, obras, requisitos sanitrios, metrolgicos, impactos sobre o meio natural, ambiental, vizinhana, cultural, histrico, trnsito, medidas preventivas de combate a incndio, dentre outros;</p><p>II o estabelecimento de interligao com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais para a integrao ao programa Minas Fcil ou ferramenta criada pelo Comit para Gesto da REDESIM, para fins de simplificao dos processos de abertura ou baixa de empresas;</p><p>III a utilizao do Cadastro Nacional Sincronizado da Secretaria da Receita Federal;</p><p>IV a instituio de Nota Fiscal Eletrnica de Prestao de Servios e,</p><p>V a emisso de Nota Fiscal avulsa.</p><p>Art. 11. A inscrio da micro, da pequena empresa e microempreendedor individual - MEI no Cadastro Mobilirio de Contribuintes poder ser realizada atravs de meio eletrnico mediante procedimento especifico a ser regulado via Decreto.</p><p>Pargrafo nico. Ser admitido inscrio da empresa que em funo das caractersticas de suas atividades no necessitar de estrutura imobiliria para seu funcionamento, havendo a necessidade de indicao de endereo de referncia fiscal.</p><p>CAPTULO IVDO FUNCIONAMENTO</p><p>Art. 12. Fica institudo o Alvar de Localizao e Funcionamento Provisrio, quando este for solicitado pelas microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedor Individual - MEI, de acordo com as condies estabelecidas nesta Lei ou atravs de legislaes pertinentes, que habilitar o funcionamento imediato, ttulo precrio, da empresa, aps sua concesso.</p><p>1. O alvar previsto no caput deste artigo no se aplica no caso das atividades eventuais, de comrcio ambulante e de autnomos no estabelecidos, os quais dispem de regras prprias conforme definido em lei.</p><p>2. O formulrio de requerimento de solicitao de concesso do Alvar de Localizao e Funcionamento Provisrio poder ser disponibilizado por meio eletrnico ou obtido junto a Prefeitura, e o mesmo dever conter, sob forma de questionrio de fcil entendimento, todas as informaes bsicas exigidas pelos rgos que podem manifestar em contrrio sua expedio.</p><p>3</p></li><li><p>3. No sero concedidos Alvars de Localizao e Funcionamento Provisrio s atividades que promovam aglomerao de pessoas em quantidade maior que 50 (cinqenta) de uma s vez, a gerao de rudos e incmodos sobre a vizinhana, a manipulao de substncias qumicas ou biolgicas, txicas e explosivas.</p><p>4. Ficar a cargo dos rgos competentes a definio das atividades com grau de alto risco.</p><p>Art. 13. A concesso do Alvar de Localizao e Funcionamento Provisrio dever ocorrer no prazo de at 03 (trs) dias teis aps seu requerimento pela autoridade pblica municipal competente, e ter validade mxima de at 03 (trs) meses a contar da data da sua emisso, podendo ser prorrogado por mais 03(trs) meses somente nos casos de haver necessidade de retificaes justificadas nos procedimentos de licenciamentos especficos.</p><p>1 Os rgos encarregados pelo licenciamento dos requisitos de segurana sanitria, metrologia, controle ambiental, patrimonial histrico ou arquitetnico, e de preveno contra incndio, podero se manifestar em contrrio concesso do Alvar de Localizao e Funcionamento Provisrio dentro do prazo mximo de at 02 (dois) dias teis da data da sua solicitao ao rgo.</p><p>2. A requisio da concesso do Alvar de Localizao e Funcionamento Provisrio ser firmada pelo responsvel legal da empresa em conjunto com os responsveis tcnicos devidamente habilitados pela elaborao dos projetos de licenciamento, de acordo com o que for necessrio em funo da atividade e do local de funcionamento.</p><p>3. Aps a concesso do Alvar de Localizao e Funcionamento Provisrio, a empresa requerente dever submeter aos rgos competentes os projetos de licenciamento em at 45 (quarenta e cinco) dias da sua expedio.</p><p>4. Os rgos encarregados de anlise e aprovao do projeto tero o prazo mximo de 30 (trinta) dias para seu pronunciamento.</p><p>5. A empresa dever cumprir e implementar o disposto nos projetos especficos em at 70 (sessenta dias) da sua aprovao, quando, imediatamente, requisitar a vistoria para a obteno do licenciamento junto aos rgos pertinentes.</p><p>6. As vistorias finais devero se realizar em at 30 (trinta) dias, quando os rgos responsveis devero informar a autoridade pblica municipal para a expedio do Alvar de Localizao e Funcionamento regulamentar, que dever ser expedido em at 05 (cinco) dias, a contar da data da informao.</p><p>7. A microempresa, empresa de pequeno porte e o microempreendedor individual - MEI que cumprir todas as exigncias previamente instrudas no ter suas atividades interrompidas em funo do descumprimento dos prazos estabelecidos nesta Lei para os rgos encarregados de anlise de projetos e vistorias finais.</p><p>8. O no cumprimento por parte da microempresa, empresa de pequeno porte e do microempreendedor individual - MEI das suas obrigaes no prazo e nas condies estabelecidas, implicam na cassao do Alvar de Localizao e Funcionamento Provisrio e interrupo das atividades da empresa, nos seguintes casos:</p><p>I quando for exercida no estabelecimento, atividade diversa daquela cadastrada;</p><p>4</p></li><li><p>II quando infringidas quaisquer disposies referentes ao controle de poluio, se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuzos, incmodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurana, o sossego, a sade e a integridade fsica da vizinhana ou coletividade;</p><p>III quando ocorrer reincidncia de infraes s posturas municipais; e,</p><p>IV quando verificar a falta de recolhimento das taxas de licenas de localizao e funcionamento.</p><p>Art. 14. O Alvar de Localizao e Funcionamento poder ser declarado nulo, em qualquer tempo, se for constatada a inobservncia de preceitos legais e regulamentares, ou se ficar comprovada a falsidade ou inexatido das informaes declaradas no formulrio de sua solicitao.</p><p>Art. 15. O formulrio de inscrio da empresa e de solicitao do Alvar de Localizao e Funcionamento Provisrio dever conter todas as informaes relativas ao imvel onde funcionar a empresa, bem como, as informaes do proprietrio do imvel que devero coincidir com as informaes constantes no cadastro municipal de contribuinte imobilirio.</p><p>Art. 16. A renovao do Alvar de Funcionamento e Localizao das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual - MEI ser automtica desde que constatada a mesma atividade do alvar original, no mesmo local, estando regular no pagamento das taxas.</p><p>Art. 17. O formulrio de baixa da empresa no cadastro de contribuintes ser disponibilizado no rgo pblico municipal, responsvel pela inscrio.</p><p>Art. 18. A Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte e o Microempreendedor Individual - MEI que se encontrar sem movimento h mais de trs anos poder dar baixa nos registros dos rgos pblicos municipais, independente do pagamento de taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das declaraes.</p><p>Pargrafo nico. A prova da data do efetivo encerramento das atividades das empresas a que se refere o caput do artigo, poder ser feita com base na data da ltima nota fiscal emitida ou, na sua inexistncia, por um dos seguintes itens:</p><p>I pela comprovao do registro de outra empresa no mesmo local;</p><p>Il pela comprovao da entrega do imvel ao locador; e,</p><p>III pela comprovao do desligamento de servios ou fornecimentos bsicos, tais como gua e luz.</p><p>CAPTULO VDOS TRIBUTOS E CONTRIBUIES</p><p>Art. 19. O recolhimento do Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza - ISSQN, das empresas optantes pelo regime especial do Simples Nacional dever ser feito como dispe a Lei Complementar Federal n 123/06 e suas alteraes.</p><p>5</p></li><li><p>Art. 20. O parcelamento dos dbitos dos contribuintes de que trata esta lei poder ser efetuado de conformidade com a legislao municipal, ressalvado o dbito do Simples Nacional que dever ser parcelado junto Receita Federal.</p><p>CAPTULO VIDA FISCALIZAO ORIENTADORA E DO INCENTIVO REGULARIZAO</p><p>Art. 21. A fiscalizao, no que se refere aos aspectos tributrios, trabalhistas, metrolgicos, sanitrios, ambientais e de segurana das microempresas, das empresas de pequeno porte e do microempreendedor individual - MEI dever ter natureza prioritariamente orientadora quando a atividade ou situao, por sua natureza, comportar grau de risco compatvel para esse procedimento.</p><p>1 Ser observado o critrio de dupla visita para lavratura de autos de infrao, salvo na ocorrncia de reincidncia, fraude, resistncia ou embarao fiscalizao.</p><p>2 O disposto neste artigo no se aplica s atividades classificadas como de alto grau de risco.</p><p>3 O disposto neste artigo no se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos.</p><p>CAPTULO VIIDO ACESSO AOS MERCADOS</p><p>Seo IProcedimento Municipal de Compras Governamentais Seletivas das Micro e Pequenas </p><p>Empresas</p><p>Art. 22. Esta Lei institui o procedimento municipal de compras governamentais seletivas da Micro, da Pequena Empresa e do Microempreendedor Individual - MEI,...</p></li></ul>