Doing Business Moçambique 2012 - ?· O “Doing Business Moçambique” foi elaborado conjuntamente…

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Apresentao

O Doing Business Moambique foi elaborado conjuntamente pela Morais Leito, Galvo Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, RL (MLGTS) e pela Mozambique Legal Circle Advogados (MLC) no contexto da MLGTS Legal Circle.

A MLGTS Legal Circle uma rede de parcerias de sociedades de advogados existentes em diversas jurisdies, assente numa partilha de valores e princpios comuns de actuao e criada com o propsito de oferecer servios jurdicos de excelncia atravs da presena em Angola, Macau e Moambique, para alm de Portugal. Todos os escritrios so independentes e lderes na sua jurisdio e asseguram, com as parcerias estabelecidas, uma prtica jurdica orientada para a satisfao das necessidades dos clientes, garantindo a qualidade e o profissionalismo do servio prestado em qualquer das jurisdies.

A MLGTS dispe de uma equipa interna de advogados apta a assessorar os clientes em transaces internacionais, designadamente em assuntos que envolvam ou estejam relacionados com as jurisdies dos pases africanos de expresso portuguesa, denominada Africa Team, que trabalha em estreita cooperao com as sociedades que integram a MLGTS Legal Circle.

A MLC, membro da MLGTS Legal Circle em Moambique, foi fundada por um grupo de advogados de nacionalidade moambicana com o projecto e a ambio de se tornar um centro de excelncia e um escritrio lder no mercado da advocacia moambicana.

O Doing Business Moambique tem fins exclusivamente informativos e procura descrever sucintamente alguns aspectos da legislao moambicana que possam ser relevantes para os clientes da MLGTS e da MLC e para outros potenciais interessados num contacto preliminar com algumas reas do ordenamento jurdico moambicano. No visa, portanto, nem poder ser entendido como aconselhamento jurdico relativamente a qualquer das matrias abordadas.

vedada a reproduo, divulgao ou distribuio, parcial ou integral, do contedo deste documento sem o prvio consentimento da MLGTS e da MLC.

Novembro de 2012

1. Alguns Dados sobre a Repblica de Moambique .5

2. Regime Geral do Investimento Privado Externo .7 2.1 Formas de investimento estrangeiro .7 2.2 Condies de elegibilidade e procedimentos .8 2.3 Garantias e incentivos .10 2.4 Outros incentivos ao investimento .12

3. Principais Formas Jurdicas de Estabelecimento Comercial .13 3.1 Sociedades comerciais de responsabilidade limitada .13 3.2 Sociedades comerciais de responsabilidade ilimitada .18 3.3 Possibilidade de constituio de joint ventures e respectivos requisitos .18 3.4 Formas locais de representao .19

4. Regime Cambial .21 4.1 Operaes cambiais .22 4.2 Operaes de capitais .23 4.3 Transaces correntes .24 4.4 Princpios e deveres gerais .25 4.5 Contravenes .26

5. Regulao das Importaes e Exportaes .27

6. Mercado Financeiro .29 6.1 Instituies financeiras existentes .29 6.2 Tipo de sistema financeiro .29 6.3 Estrutura do sistema bancrio .30 6.4 Possibilidade de obteno de emprstimos bancrios pelo investidor

estrangeiro .30

7. Regime Fiscal .31 7.1 Viso geral .31 7.2 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas .31 7.3 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares .39 7.4 Imposto sobre o Valor Acrescentado .41 7.5 Tributao do patrimnio .44 7.6 Imposto do Selo .45 7.7 Direitos Aduaneiros e Imposto sobre Consumos Especficos .46

8. Investimento Imobilirio .47 8.1 O direito de uso e aproveitamento da terra .47 8.2 Arrendamento .49 8.3 Registo predial .53 8.4 Turismo .53 8.5 Requisitos comuns para o licenciamento

de empreendimentos tursticos .55

ndice

9. Mercado de Capitais .57 9.1 Regulamentao aplicvel e princpios .57 9.2 Estruturas de mercado .58

10. Contratao Pblica .60

11. Ordenamento do Territrio e Urbanismo .64

12. Licenciamento Ambiental .66

13. Parcerias Pblico-Privadas .68

14. Relaes Laborais .71 14.1 Enquadramento legal .71 14.2 Modalidades de contrato de trabalho .72 14.3 Contratao de cidados estrangeiros .73 14.4 Tempo de trabalho .75 14.5 Frias, feriados e faltas .76 14.6 Remunerao .77 14.7 Cessao do contrato de trabalho por iniciativa do empregador .78 14.8 Negociao colectiva .80 14.9 Segurana social e proteco dos trabalhadores .81

15. Imigrao e Regime de Obteno de Vistos e Autorizaes de Permanncia por Cidados Estrangeiros .82

15.1 Tipos de vistos e respectivos requisitos .82 15.2 Acordos com outros pases .83

16. Propriedade Intelectual .84 16.1 Direito de autor .84 16.2 Propriedade industrial .86

17. Meios de Resoluo de Litgios .87 17.1 Sistema judicial .87 17.2 Meios extrajudiciais de resoluo de litgios .89

18. Combate ao Branqueamento de Capitais .91

19. Principais Sectores de Actividade .93 19.1 Actividade mineira .93 19.2 Pescas .97 19.3 Portos .99 19.4 guas .99 19.5 Petrleo e gs .100 19.6 Biocombustveis .105

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1. Alguns Dados sobre a Repblica de Moambique

Capital: Cidade de Maputo.

Populao: cerca de 23 milhes de habitantes.

rea e localizao: 799 380 km2; costa oriental da frica Austral, fazendo fronteira com a Tanznia a norte, com a Zmbia e o Malawi a noroeste, com a Suazilndia e o Zimbabu a oeste e com a frica do Sul a sul e oeste.

Provncias: Cabo Delgado, Gaza, Inhambane, Maputo, Cidade de Maputo, Manica, Nampula, Niassa, Sofala, Tete e Zambzia.

Principais cidades: Maputo, Beira, Nampula, Nacala, Chimoio e Quelimane.

Principais portos: Maputo, Nacala e Beira.

Principais aeroportos: Maputo, Beira, Nampula, Pemba e Vilanculos.

Lnguas: portugus (lngua oficial); xitsonga, xichope, bitonga, xisena, xishona, cinyungwe, echuwabo, emacua, ekoti, elomwe, cinyanja, ciyao, ximaconde, entre outras.

Forma e sistema de governo: repblica presidencialista.

Sistema jurdico: matriz romano-germnica.

Organizaes internacionais: Organizao das Naes Unidas (ONU), Comunidade dos Pases de Lngua Oficial Portuguesa (CPLP), Pases Africanos de Lngua Oficial Portuguesa (PALOP), Comunidade para o Desenvolvimento da frica Austral (Southern African Development Community), Unio Latina, Organizao da Conferncia Islmica, Fundo Monetrio Internacional (FMI), entre outras.

Moeda: Metical (MZN); em Outubro de 2012, a taxa de cmbio de referncia do Metical em face do Dlar dos Estados Unidos foi de 28,91.

Fuso horrio: CAT (UTC+2).

Doing Business Moambique1. Alguns Dados sobre a Repblica de Moambique

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Organismos pblicos e outras entidades com stio na Internet:

Alfndegas de Moambique http://www.alfandegas.gov.mz/

Assembleia da Repblica http://www.parlamento.org.mz/

Autoridade Tributria http://www.at.gov.mz

Banco de Moambique http://www.bancomoc.mz/

Bolsa de Valores de Moambique http://www.bvm.co.mz/

Centro de Promoo de Investimentos http://www.cpi.co.mz/

Gabinete das Zonas Econmicas de Desenvolvimento Acelerado http://www.gazeda.gov.mz/

Governo de Moambique http://www.portaldogoverno.gov.mz/

Instituto da Propriedade Industrial http://www.ipi.gov.mz/

Instituto Nacional de Petrleo http://www.inp.gov.mz/

Instituto Nacional de Segurana Social http://www.inss.gv.ao

Instituto para a Promoo de Exportaes http://www.ipex.gov.mz/

Ministrio da Agricultura http://www.minag.gov.mz

Ministrio da Energia http://www.me.gov.mz

Ministrio da Indstria e Comrcio www.mic.gov.mz

Ministrio da Planificao e Desenvolvimento http://www.mpd.gov.mz/

Ministrio das Finanas http://www.mf.gov.mz/

Ministrio das Pescas http://www.mozpesca.gov.mz

Ministrio do Trabalho http://www.mitrab.gov.mz/

Ministrio do Turismo http://www.moztourism.gov.mz

Ministrio dos Negcios Estrangeiros e Cooperao http://www.minec.gov.mz

Ministrio dos Recursos Naturais www.mireme.gov.mz

Ministrio para a Coordenao da Aco Ambiental http://www.micoa.gov.mz

Portal do Cidado http://www.portaldocidadao-mz.com/

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2. Regime Geral do Investimento Privado Externo

A Lei de Investimentos (Lei n. 3/93, de 24 de Junho) define o quadro legal bsico do processo de realizao de investimentos nacionais e estrangeiros que podem beneficiar das garantias e incentivos previstos. Os investimentos por ela abrangidos devem contribuir para o desenvolvimento econmico e social sustentvel de Moambique, subordinando-se aos princpios e objectivos da poltica econmica nacional.

Esta lei no se aplica aos investimentos realizados ou a realizar nas reas da prospeco, pesquisa e produo de petrleo, gs e indstria extractiva de recursos minerais nem aos investimentos pblicos financiados por fundos do Oramento Geral do Estado ou aos investimentos de carcter exclusivamente social.

A regulamentao dos investimentos abrangidos pela Lei de Investimentos feita pelo Decreto n. 43/2009, de 21 de Agosto (Regulamento da Lei de Investimentos).

2.1Formasdeinvestimentoestrangeiro

O investimento directo estrangeiro pode revestir, isolada ou cumulativamente, qualquer uma das seguintes formas (desde que susceptveis de avaliao pecuniria): (i) moeda externa livremente convertvel; (ii) equipamentos e respectivos acessrios, materiais e outros bens importados; e (iii) a cedncia, em determinadas circunstncias, dos direitos de utilizao de tecnologias patenteadas e de marcas registadas.

O investimento indirecto estrangeiro, por sua vez, compreende, isolada ou cumulativamente, qualquer uma das seguintes formas: (i) emprstimos; (ii) suprimentos; (iii) prestaes suplementares de capital; (iv) tecnologia patenteada; (v) processos tcnicos; (vi) segredos e modelos industriais; (vii) franchising; (viii) marcas registadas; e (ix) assistncia tcnica e outras formas de acesso utilizao ou de transferncia de tecnologia e marcas registadas cujo acesso sua utilizao seja em regime de exclusividade ou de licenciamento restrito por zonas geogrficas ou domnios de actividade e/ou comercial.

Doing Business Moambique2. Regime Geral do Investimento Privado Externo

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2.2Condiesdeelegibilidadeeprocedimentos

Para que os investidores estrangeiros (pessoas singulares ou colectivas) possam beneficiar das garantias e incentivos previstos na Lei de Investimentos (nomeadamente, o direito ao repatriamento do capital investido e dos lucros obtidos, os incentivos fiscais e aduaneiros ou ainda a garantia de segurana e proteco pelo Estado moambicano aos investimentos e propriedade privada), necessrio que os mesmos cumpram determinados requisitos e procedimentos.

Por um lado, para que os lucros possam ser transferidos para fora do pas e o capital investido possa ser reexportado, o valor mnimo do investimento directo estrangeiro, resultante do aporte de capitais prprios, de MZN 2 500 000 (aproximadamente USD 86 500).

Pode igualmente beneficiar do direito de transferncia de lucros e do capital investido reexportvel o investidor estrangeiro cuja actividade rena, pelo menos, um dos seguintes requisitos:

(i) ser gerador de volume de vendas anual no inferior a MZN 7 500 000 (aproximadamente USD 259 500) a partir do terceiro ano de actividade;

(ii) apresentar exportaes anuais de bens ou servios no valor mnimo de MZN 1 500 000 (aproximadamente USD 52 000);

(iii) criar e manter emprego directo para, pelo menos, 25 trabalhadores nacionais, inscritos no sistema de segurana social a partir do segundo ano de actividade.

Por outro lado, o projecto de investimento ou o contrato de investimento tem de ser registado em nome da empresa implementadora ou da denominao social reservada para o efeito.

As propostas de projectos de investimento devem ser apresentadas ao Centro de Promoo de Investimentos (CPI) ou, no caso dos investimentos a realizar nas Zonas Econmicas Especiais (ZEE) e nas Zonas Francas Industriais (ZFI), ao Gabinete das Zonas Econmicas de Desenvolvimento Acelerado (GAZEDA). Estas propostas devem constar em formulrio prprio, ser submetidas em lngua portuguesa ou inglesa e ser acompanhadas da documentao necessria para a sua apreciao: (i) cpia do documento de identificao do investidor proponente; (ii) certido do registo comercial ou da reserva da denominao social da empresa implementadora do projecto; (iii) planta topogrfica ou esboo da localizao onde se pretende implantar o projecto; (iv) cpia da licena de representao comercial (apenas quando se trate de projectos a realizar mediante estabelecimento de representao comercial estrangeira).

Doing Business Moambique2. Regime Geral do Investimento Privado Externo

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Depois da apresentao da proposta do projecto de investimento, o CPI ou o GAZEDA comunicam aos proponentes dos projectos de investimento a sua deciso. Tal deciso sobre projectos de investimento recebidos no CPI cabe:

(i) ao Governador da Provncia, no prazo de trs dias teis, quanto realizao de projectos de investimento nacionais de valores no superiores ao equivalente a MZN 1 500 000 000 (aproximadamente USD 52 000 000);

(ii) ao Director-Geral do CPI, no prazo de trs dias teis, quanto realizao de projectos de investimento nacionais e/ou estrangeiros de valores no superiores ao equivalente a MZN 2 500 000 000 (aproximadamente USD 86 500 000);

(iii) ao ministro que superintende a rea da planificao e desenvolvimento, no prazo de trs dias teis, quanto realizao de projectos de investimento nacionais e/ou estrangeiros cujo valor total envolvido no exceda o equivalente a MZN 13 500 000 000 (aproximadamente USD 467 000 000);

(iv) ao Conselho de Ministros, no prazo de 30 dias teis, quanto realizao de projectos de investimento cujo valor seja superior ao equivalente a MZN 13 500 000 000 (aproximadamente USD 467 000 000); projectos de investimento que requeiram extenso de terra cuja rea seja superior a 10 000 hectares; projectos de investimento que requeiram a concesso florestal de rea superior a 100 000 hectares; e quaisquer outros projectos com previsveis implicaes de ordem poltica, social, econmica, financeira ou ambiental.

Relativamente ao GAZEDA, a deciso sobre os projectos de investimento em regime de ZEE e ZFI compete ao Director-Geral do GAZEDA, o qual dever tomar a deciso no prazo mximo de trs dias teis a contar da data de recepo da respectiva proposta de projecto de investimento.

Se o projecto for aprovado, a sua implementao deve ocorrer no prazo de 120 dias (se outro prazo no tiver sido fixado na respectiva autorizao), devendo o investidor estrangeiro efectuar o registo do investimento directo estrangeiro junto do Banco de Moambique no perodo de 90 dias a contar da data da autorizao da entidade competente ou da efectiva entrada do valor do investimento.

Para efeitos de exportao de lucros e reexportao do capital investido, o estatuto de investidor estrangeiro vigora por tempo indeterminado (enquanto se mantiverem inalterados os termos e condies que concorreram para a atribuio desse estatuto), podendo a posio do investidor ser transmitida (mediante transmisso ou cesso de participaes sociais detidas pelos respectivos investidores) desde que a transmisso ocorra em territrio nacional, seja notificada a entidade decisria competente (e obtid...