ECA Apostila

  • Published on
    26-Nov-2015

  • View
    401

  • Download
    0

Embed Size (px)

Transcript

<ul><li><p>PPllaannoo ddee ddiisscciipplliinnaa </p><p>Direito da Criana e do Adolescente </p><p>Disciplina Online </p><p> Direito </p><p>Curso de Graduao </p></li><li><p> 2/82 </p><p> FORMATAO teste1 </p><p>Edio, Produo Editorial e Projeto Grfico </p><p>Diretoria de Educao a Distncia </p><p> proibida a duplicao ou reproduo deste material, ou parte do mesmo, sob qualquer meio, sem autorizao </p><p>expressa da Universidade Estcio de S. </p><p> ndice Introduo Estrutura e Funcionamento das Disciplinas On-line Unidade 1 Aula 1 Introduo Lei 8.069/90 ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE (ECA) </p><p>Aula 2 Direito vida e sade Aula 3 Direito liberdade, dignidade e ao respeito Aula 4 Direito convivncia familiar e comunitria Aula 5 Direito educao, cultura, ao esporte e ao lazer; e direito profissionalizao e proteo no trabalho Unidade 2 Aula 6 - Da poltica de atendimento Aula 7 Das medidas de proteo e socioeducativas Aula 8 Da internao Aula 9 Conselho Tutelar Unidade 3 Aula 10 Justia da Infncia e da Juventude Aula 11 O Ministrio Pblico e a proteo judicial dos interesses individuais, difusos ou coletivos </p></li><li><p> 3/82 </p><p>Unidade 4 Aula 12 Dos procedimentos de perda/suspenso do poder familiar, destituio de tutela e colocao em famlia substituta Aula 13 Da apurao do ato infracional Aula 14 Procedimentos de apurao de irregularidades em entidade de atendimento e de infrao administrativa das normas de proteo criana e ao adolescente Unidade 5 Aula 15 Anlise dos crimes e das infraes administrativas em espcie90 Consideraes Finais </p></li><li><p> 4/82 </p><p> Curso: Direito Disciplina: Direito da Criana e do Adolescente Ol! Bem-vindo(a) disciplina Direito da Criana e do Adolescente! Nesta disciplina, vamos estudar os direitos fundamentais da criana e do adolescente, segundo a tica do Direito Internacional, Constitucional e da Lei 8.069/90. sabido que o Direito da Criana e do Adolescente, hoje pautado na Doutrina da Proteo Integral, desenvolveu-se como resultado de vrios acordos internacionais. Dentre eles, a Conveno Internacional dos Direitos da Criana, firmada em 1980, na ONU, na qual os pases signatrios, dentre os quais o Brasil, se comprometeram a dispensar um novo tratamento s crianas e aos adolescentes. Nessa linha de mudana de concepo, a Constituio Federal, em seu art. 227, estendeu a esse segmento social todos os direitos fundamentais inerentes pessoa humana e, assim, tornou-o beneficirio de direitos, que posteriormente foram regulamentados pela Lei n 8.069/90, denominada Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA). a partir desse novo paradigma que se espera construir uma sociedade mais justa e solidria. Programa da disciplina Esta disciplina est distribuda em 5 unidades e 15 aulas. UNIDADE 1 DIREITOS Aula 1 Introduo Lei 8.069/90 - ECA Aula 2 Direito vida e sade Aula 3 Direito liberdade, dignidade e ao respeito Aula 4 Direito convivncia familiar e comunitria Aula 5 Direito educao, cultura, ao esporte e ao lazer; e direito profissionalizao e proteo no trabalho </p></li><li><p> 5/82 </p><p> UNIDADE 2 - RESPONSABILIDADES Aula 6 Da poltica de atendimento Aula 7 Das medidas de proteo Aula 8 Da internao Aula 9 Conselho Tutelar UNIDADE 3 - INSTITUIES Aula 10 Justia da Infncia e da Juventude Aula 11 Vara da Infncia e da Juventude UNIDADE 4 PROCEDIMENTOS Aula 12 Formao de famlia substituta guarda, tutela e adoo Aula 13 Da apurao do ato infracional Aula 14 Procedimento de apurao de irregularidade em entidades de atendimento UNIDADE 5 - CRIMES E INFRAES ADMINISTRATIVAS Aula 15 Anlise dos crimes e das infraes administrativas em espcie Avaliao e freqncia </p><p> A avaliao ser composta por exames (AV1, AV2 e AV3), com questes dissertativas e de mltipla escolha, sem consulta, sendo obrigatrio realizar pelo menos 2 AVs. Se voc realizar 3 Avs, a menor nota obtida dentre elas ser desprezada. As Avs sero realizadas no laboratrio do seu campus de origem, nas datas constantes da agenda da disciplina. </p></li><li><p> 6/82 </p><p> O critrio para avaliao da freqncia na disciplina On-Line a realizao de 75 % dos exerccios de autocorreo. Como voc ver, toda aula possui esses exerccios, e para marcar sua presena, imprescindvel que voc cumpra essa determinao. Orientaes Gerais Quer obter sucesso no seu estudo? Siga as seguintes orientaes: 1. Clique no link Ambientao para conhecer todas as interfaces do seu ambiente virtual de aprendizagem. 2. Leia os objetivos das aulas, pois eles nortearo seu aprendizado e suas avaliaes. 3. Estude todo o contedo disponibilizado (links, textos e animaes) e realize as atividades propostas. S passe para a prxima aula quando se sentir seguro (mas seguro MESMO NO V SE ENGANAR!). 4. Avalie o seu desempenho. Verifique se voc precisa retornar a algum contedo antes de avanar para a prxima aula. 5. Se tiver alguma dvida, envie por e-mail para o seu professor. Ele vai orient-lo/a com a maior satisfao. </p><p>6. Faa um resumo de cada aula e registre na ferramenta Anotaes do seu ambiente virtual de aprendizagem ou em um caderno ou em algum arquivo no seu computador. Registre em qualquer lugar, mas registre! O importante que voc tenha resumo de cada aula sempre mo. 7. Fique atento/a s datas de entrega dos trabalhos e das discusses dos fruns. No esquea que estas ferramentas so instrumentos de avaliao. Sobre estudar on-line </p></li><li><p> 7/82 </p><p>Claro que voc j percebeu que estudar uma disciplina on-line diferente! Os mtodos de ensino so outros: so os da Educao a Distncia (EAD). Educao a Distncia, de forma geral, a modalidade de ensino que permite ao aluno estudar sem a necessidade de estar presente em um ambiente formal de ensino-aprendizagem. Na EAD, o aluno o protagonista de seu aprendizado; e o professor, um facilitador deste. </p><p> Apesar da flexibilidade de tempo para estudar e realizar as atividades previstas (principais caractersticas da modalidade a distncia), a disciplina respeita o calendrio acadmico semestral, ou seja, existe um prazo determinado para a disciplina ser concluda. Portanto, fique atento primeira tela do seu ambiente virtual nos espaos Andamento, Data Limite e Aproveitamento para no acumular tarefas. Alm disso, No ambiente virtual de aprendizagem voc pode se comunicar com seus colegas de curso e com seu professor atravs do </p><p>e-mail, frum, comunidades, chats. Esse diferencial da Internet, utilizado pedagogicamente, vai facilitar muito sua aprendizagem, que ser colaborativa em vrios momentos (no sentido de valorizar a troca de informaes entre todos alunos e professores). </p><p>Sempre que voc tiver qualquer dvida por menor que seja sobre seu ambiente virtual de aprendizagem, clique em Fale Conosco. Sua dvida ser esclarecida, to rpido quanto possvel, pela Equipe de Suporte de EAD da Estcio. As atividades planejadas foram desenvolvidas com o objetivo de assegurar seu crescimento qualitativo. Conhea quais so: </p><p> Exerccios de autocorreo Leituras dirigidas Pesquisas Estudos de casos Discusses em Fruns e Comunidades </p><p> Para se aprofundar no assunto estudado, sempre </p><p>acesse a Biblioteca da Disciplina , que o espao onde est disponvel o material obrigatrio para o estudo do Material da Aula. </p></li><li><p> 8/82 </p><p>Dicas de navegao Durante a realizao da disciplina, voc encontrar palavras com destaques diferentes. A funo delas fornecer algum tipo de informao adicional. Aprenda a interagir com essas palavras: Verde: indica que voc deve passar o cursor na palavra. Faa um teste agora, passando o mouse na palavra verde. </p><p>Laranja: indica que voc deve clicar na palavra. Clique na palavra laranja para fazer um teste. </p><p>Azul : indica que voc deve clicar para acessar um link para uma pgina da web. Clique em azul. </p><p>Para imprimir o contedo de suas aulas clique no cone e configure a sua impressora para imprimir em modo paisagem. Alm disso, muitas vezes o prprio texto da aula indica o que voc dever fazer para seguir o fluxo de informao proposto pela disciplina, tais como (v para a biblioteca virtual, leia o captulo do livro, busque na internet etc.). Portanto, mais do que nunca, uma leitura atenta essencial para estudar na modalidade on-line. Estrutura e Funcionamento </p></li><li><p> 9/82 </p></li><li><p> 10/82 </p><p>UNIDADE 1 </p><p>Aula 1 </p><p>Introduo Lei 8.069/90 ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE (ECA) </p><p> Com a chegada do 3 milnio, as pessoas comearam a se questionar acerca de algumas situaes conflitantes, como: </p></li><li><p> 11/82 </p></li><li><p> 12/82 </p><p> A excluso social, causada por diversos fatores, levou alguns setores da sociedade a achar que o erro estava na prpria criana: </p></li><li><p> 13/82 </p><p>A partir de uma nova viso, foram firmados vrios documentos internacionais, dentre os quais a Declarao dos Direitos da Criana de Genebra1, em 1924, promovida pela Liga das Naes; a Declarao Universal dos Direitos da Criana (http://www.unicef.org/brazil/decl_dir.htm), adotada pela ONU em 1959; e a Conveno dos Direitos da Criana (http://www.onu-brasil.org.br/doc_crianca.php), firmada na ONU em 1979, subscrita pelo governo brasileiro em 26.01.90, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do decreto Legislativo n 28 de 14/09/90 e promulgada pelo Decreto Executivo n 99.710, de 21 de novembro de 1990. Na esteira do compromisso firmado em relao rpida implementao da conveno, o legislador constituinte, em 1988, adotou, no art. 227, a doutrina da Proteo Integral, em substituio Doutrina da Situao Irregular, oficializada pelo antigo cdigo de Menores, Lei 6.697, de 10 de outubro de 1979 (revogada). </p><p> 1 I - o menor faminto deve ser alimentado; II - o menor enfermo deve ser conduzido; o rfo e o abandonado devem ser recolhidos e socorridos; III - o menor deve ser o primeiro a receber socorro em poca de calamidade; IV - o menor deve ser dotado de meios para que possa ganhar na vida; deve ser protegido contra toda exploraao; V - o menor deve ser educado no sentimento do que suas melhores qualidades devem ser postas a servio de seus irmos. Comentrio: A conscincia de defesa dos direitos do menor, deu impulso criao da nova Declarao dos Direitos Humanos de 1959, ao terminar a Segunda Guerra Mundial, desenvolvendo em seu corpo, com mais detalhes, os princpios na Carta de 1924. deve ser assistido e o retardado deve ser estimulado, o extraviado </p></li><li><p> 14/82 </p><p>Na verdade, a adoo dessa doutrina implica uma mudana de paradigma, e no uma simples mudana de terminologia, na medida em que crianas e adolescentes deixam de ser objetos de proteo do Estado para se transformarem em beneficirios de direitos fundamentais. Da mesma forma, em lugar do direito do menor, passa a existir o Direito da Criana do Adolescente, mais amplo, abrangente, universal e exigvel. O legislador constituinte no se limitou a definir os direitos fundamentais. No art. 227, diluiu a responsabilidade entre a famlia, a sociedade e o Estado e, assim, assegurou o respeito a esses direitos dentro de uma concepo de co-gesto e co-responsabilidade. </p><p> Apesar de o art. 227 da CF ser uma norma auto-aplicvel, coube Lei 8.069/90 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm) a construo sistmica da doutrina da proteo integral criana e ao adolescente. Natureza Jurdica do direito da criana e do adolescente O entendimento prevalente que se trata de uma modalidade de direito pblico, no de direito privado, que, como tal, regido pelo princpio da subordinao, e no da coordenao. Importncia prtica desta concluso: todos so obrigados a respeitar e a agir de acordo com os preceitos estabelecidos pelo ECA, inclusive o poder pblico. Assim, no cabe questionar se certo ou errado o prazo mximo de trs anos de internao para o adolescente que mate, estupre ou roube. Da mesma forma que no cabe ao Estado, com o intuito de se eximir de uma obrigao, tentar alegar estar agindo dentro do seu poder discricionrio em relao realizao ou no da obrigao, como, por exemplo, construir uma escola, contratar professores, criar um programa para dependentes qumicos etc. O Estatuto da Criana e do Adolescente baseia-se em fontes mediatas e imediatas: </p></li><li><p> 15/82 </p><p> PRINCPIOS partindo-se do pressuposto de que os princpios fornecem a segurana necessria para delimitarmos a conduta, a concluso a que se chega que o ECA se funda em 6 princpios norteadores: Veja cada princpio. </p></li><li><p> 16/82 </p></li><li><p> 17/82 </p><p> AUTONOMIA Os autores so unnimes em entender que o Direito da Criana e do Adolescente autnomo, com suas fontes e princpios prprios, e no um apndice do Direito Civil. Ateno: acesse sua disciplina on-line para participar do Frum de Discusso, tirar suas dvidas e realizar os exerccios de autocorreo desta aula. Isto essencial para fixar o contedo e marcar sua presena na aula. Aula 2 Direito vida e sade </p><p> Antes de iniciarmos esta etapa, vamos fazer uma breve explanao acerca da sistemtica adotada pelo legislador estatutrio, que, antes de regulamentar qualquer </p></li><li><p> 18/82 </p><p>direito fundamental, procurou estabelecer normas para nortear o seu aplicador em relao ao direito em questo. Partindo dessa premissa, do art. 1 ao 6, traou regras de carter geral a serem aplicadas a todos os direitos. Acesse sua disciplina on-line, entre em Biblioteca da Disciplina e leia o texto Comentrios aos artigos 1 a 14 do ECA </p><p>Art. 1. A lei se inicia sob o manto da Doutrina da Proteo Integral. Partindo-se da idia de que doutrina significa um conjunto de princpios que servem de base a um sistema qualquer (poltico, religioso, filosfico, cientfico etc.), temos que a proteo dessa lei de aplicao ampla e irrestrita. Art. 2. Apesar de indicar como nicos beneficirios da norma as crianas e os adolescentes admitem de forma excepcional a aplicao do E.C.A. s pessoas entre 18 e 21 anos de idade (ex: art. 36, 40 e 121, 5, da Lei 8.069/90). Obs: No mais existe a discusso sobre a revogao do pargrafo nico do art. 2 da Lei 8.069/90 pelo Cdigo Civil. Primeiro, porque o Cdigo Civil uma norma geral e, como tal, no revoga norma especial. Segundo, porque o Cdigo Civil se destina apenas a regulamentar os atos da vida civil, e, por conseguinte, ele somente revoga as legislaes extravagantes naquilo em que estiverem vinculadas prtica de ato da vida civil, o que significa que no revogou o disposto nos art. 40 e 121, 5, e sim apenas o disposto no art. 36 do ECA. Art. 3. Define o objetivo da lei, como o de facultar a todas as crianas e adolescentes o desenvolvimento fsico, mental, espiritual e social em condies de liberdade e de dignidade. Apesar da clareza da lei, o que vemos nas ruas do nosso pas uma realidade muito diferente: crianas e adolescentes so desrespeitados desde o seu nascimento. Art. 4. No s indica os responsveis pela garantia dos direitos fundamentais como sendo a famlia, a comunidade, a sociedade em geral e o poder pblico, como tambm enumera os prprios direitos fundamentais, alm de delimitar o significado de prioridade absoluta, em seu pargrafo nico,...</p></li></ul>