ECA Apostila

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    Direito da Criana e do Adolescente

    Disciplina Online

    Direito

    Curso de Graduao

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    FORMATAO teste1

    Edio, Produo Editorial e Projeto Grfico

    Diretoria de Educao a Distncia

    proibida a duplicao ou reproduo deste material, ou parte do mesmo, sob qualquer meio, sem autorizao

    expressa da Universidade Estcio de S.

    ndice Introduo Estrutura e Funcionamento das Disciplinas On-line Unidade 1 Aula 1 Introduo Lei 8.069/90 ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE (ECA)

    Aula 2 Direito vida e sade Aula 3 Direito liberdade, dignidade e ao respeito Aula 4 Direito convivncia familiar e comunitria Aula 5 Direito educao, cultura, ao esporte e ao lazer; e direito profissionalizao e proteo no trabalho Unidade 2 Aula 6 - Da poltica de atendimento Aula 7 Das medidas de proteo e socioeducativas Aula 8 Da internao Aula 9 Conselho Tutelar Unidade 3 Aula 10 Justia da Infncia e da Juventude Aula 11 O Ministrio Pblico e a proteo judicial dos interesses individuais, difusos ou coletivos

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    Unidade 4 Aula 12 Dos procedimentos de perda/suspenso do poder familiar, destituio de tutela e colocao em famlia substituta Aula 13 Da apurao do ato infracional Aula 14 Procedimentos de apurao de irregularidades em entidade de atendimento e de infrao administrativa das normas de proteo criana e ao adolescente Unidade 5 Aula 15 Anlise dos crimes e das infraes administrativas em espcie90 Consideraes Finais

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    Curso: Direito Disciplina: Direito da Criana e do Adolescente Ol! Bem-vindo(a) disciplina Direito da Criana e do Adolescente! Nesta disciplina, vamos estudar os direitos fundamentais da criana e do adolescente, segundo a tica do Direito Internacional, Constitucional e da Lei 8.069/90. sabido que o Direito da Criana e do Adolescente, hoje pautado na Doutrina da Proteo Integral, desenvolveu-se como resultado de vrios acordos internacionais. Dentre eles, a Conveno Internacional dos Direitos da Criana, firmada em 1980, na ONU, na qual os pases signatrios, dentre os quais o Brasil, se comprometeram a dispensar um novo tratamento s crianas e aos adolescentes. Nessa linha de mudana de concepo, a Constituio Federal, em seu art. 227, estendeu a esse segmento social todos os direitos fundamentais inerentes pessoa humana e, assim, tornou-o beneficirio de direitos, que posteriormente foram regulamentados pela Lei n 8.069/90, denominada Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA). a partir desse novo paradigma que se espera construir uma sociedade mais justa e solidria. Programa da disciplina Esta disciplina est distribuda em 5 unidades e 15 aulas. UNIDADE 1 DIREITOS Aula 1 Introduo Lei 8.069/90 - ECA Aula 2 Direito vida e sade Aula 3 Direito liberdade, dignidade e ao respeito Aula 4 Direito convivncia familiar e comunitria Aula 5 Direito educao, cultura, ao esporte e ao lazer; e direito profissionalizao e proteo no trabalho

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    UNIDADE 2 - RESPONSABILIDADES Aula 6 Da poltica de atendimento Aula 7 Das medidas de proteo Aula 8 Da internao Aula 9 Conselho Tutelar UNIDADE 3 - INSTITUIES Aula 10 Justia da Infncia e da Juventude Aula 11 Vara da Infncia e da Juventude UNIDADE 4 PROCEDIMENTOS Aula 12 Formao de famlia substituta guarda, tutela e adoo Aula 13 Da apurao do ato infracional Aula 14 Procedimento de apurao de irregularidade em entidades de atendimento UNIDADE 5 - CRIMES E INFRAES ADMINISTRATIVAS Aula 15 Anlise dos crimes e das infraes administrativas em espcie Avaliao e freqncia

    A avaliao ser composta por exames (AV1, AV2 e AV3), com questes dissertativas e de mltipla escolha, sem consulta, sendo obrigatrio realizar pelo menos 2 AVs. Se voc realizar 3 Avs, a menor nota obtida dentre elas ser desprezada. As Avs sero realizadas no laboratrio do seu campus de origem, nas datas constantes da agenda da disciplina.

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    O critrio para avaliao da freqncia na disciplina On-Line a realizao de 75 % dos exerccios de autocorreo. Como voc ver, toda aula possui esses exerccios, e para marcar sua presena, imprescindvel que voc cumpra essa determinao. Orientaes Gerais Quer obter sucesso no seu estudo? Siga as seguintes orientaes: 1. Clique no link Ambientao para conhecer todas as interfaces do seu ambiente virtual de aprendizagem. 2. Leia os objetivos das aulas, pois eles nortearo seu aprendizado e suas avaliaes. 3. Estude todo o contedo disponibilizado (links, textos e animaes) e realize as atividades propostas. S passe para a prxima aula quando se sentir seguro (mas seguro MESMO NO V SE ENGANAR!). 4. Avalie o seu desempenho. Verifique se voc precisa retornar a algum contedo antes de avanar para a prxima aula. 5. Se tiver alguma dvida, envie por e-mail para o seu professor. Ele vai orient-lo/a com a maior satisfao.

    6. Faa um resumo de cada aula e registre na ferramenta Anotaes do seu ambiente virtual de aprendizagem ou em um caderno ou em algum arquivo no seu computador. Registre em qualquer lugar, mas registre! O importante que voc tenha resumo de cada aula sempre mo. 7. Fique atento/a s datas de entrega dos trabalhos e das discusses dos fruns. No esquea que estas ferramentas so instrumentos de avaliao. Sobre estudar on-line

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    Claro que voc j percebeu que estudar uma disciplina on-line diferente! Os mtodos de ensino so outros: so os da Educao a Distncia (EAD). Educao a Distncia, de forma geral, a modalidade de ensino que permite ao aluno estudar sem a necessidade de estar presente em um ambiente formal de ensino-aprendizagem. Na EAD, o aluno o protagonista de seu aprendizado; e o professor, um facilitador deste.

    Apesar da flexibilidade de tempo para estudar e realizar as atividades previstas (principais caractersticas da modalidade a distncia), a disciplina respeita o calendrio acadmico semestral, ou seja, existe um prazo determinado para a disciplina ser concluda. Portanto, fique atento primeira tela do seu ambiente virtual nos espaos Andamento, Data Limite e Aproveitamento para no acumular tarefas. Alm disso, No ambiente virtual de aprendizagem voc pode se comunicar com seus colegas de curso e com seu professor atravs do

    e-mail, frum, comunidades, chats. Esse diferencial da Internet, utilizado pedagogicamente, vai facilitar muito sua aprendizagem, que ser colaborativa em vrios momentos (no sentido de valorizar a troca de informaes entre todos alunos e professores).

    Sempre que voc tiver qualquer dvida por menor que seja sobre seu ambiente virtual de aprendizagem, clique em Fale Conosco. Sua dvida ser esclarecida, to rpido quanto possvel, pela Equipe de Suporte de EAD da Estcio. As atividades planejadas foram desenvolvidas com o objetivo de assegurar seu crescimento qualitativo. Conhea quais so:

    Exerccios de autocorreo Leituras dirigidas Pesquisas Estudos de casos Discusses em Fruns e Comunidades

    Para se aprofundar no assunto estudado, sempre

    acesse a Biblioteca da Disciplina , que o espao onde est disponvel o material obrigatrio para o estudo do Material da Aula.

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    Dicas de navegao Durante a realizao da disciplina, voc encontrar palavras com destaques diferentes. A funo delas fornecer algum tipo de informao adicional. Aprenda a interagir com essas palavras: Verde: indica que voc deve passar o cursor na palavra. Faa um teste agora, passando o mouse na palavra verde.

    Laranja: indica que voc deve clicar na palavra. Clique na palavra laranja para fazer um teste.

    Azul : indica que voc deve clicar para acessar um link para uma pgina da web. Clique em azul.

    Para imprimir o contedo de suas aulas clique no cone e configure a sua impressora para imprimir em modo paisagem. Alm disso, muitas vezes o prprio texto da aula indica o que voc dever fazer para seguir o fluxo de informao proposto pela disciplina, tais como (v para a biblioteca virtual, leia o captulo do livro, busque na internet etc.). Portanto, mais do que nunca, uma leitura atenta essencial para estudar na modalidade on-line. Estrutura e Funcionamento

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    UNIDADE 1

    Aula 1

    Introduo Lei 8.069/90 ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE (ECA)

    Com a chegada do 3 milnio, as pessoas comearam a se questionar acerca de algumas situaes conflitantes, como:

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    A excluso social, causada por diversos fatores, levou alguns setores da sociedade a achar que o erro estava na prpria criana:

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    A partir de uma nova viso, foram firmados vrios documentos internacionais, dentre os quais a Declarao dos Direitos da Criana de Genebra1, em 1924, promovida pela Liga das Naes; a Declarao Universal dos Direitos da Criana (http://www.unicef.org/brazil/decl_dir.htm), adotada pela ONU em 1959; e a Conveno dos Direitos da Criana (http://www.onu-brasil.org.br/doc_crianca.php), firmada na ONU em 1979, subscrita pelo governo brasileiro em 26.01.90, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do decreto Legislativo n 28 de 14/09/90 e promulgada pelo Decreto Executivo n 99.710, de 21 de novembro de 1990. Na esteira do compromisso firmado em relao rpida implementao da conveno, o legislador constituinte, em 1988, adotou, no art. 227, a doutrina da Proteo Integral, em substituio Doutrina da Situao Irregular, oficializada pelo antigo cdigo de Menores, Lei 6.697, de 10 de outubro de 1979 (revogada).