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    14-Jun-2015

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<ul><li> 1. CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIA DA INFNCIA E DA JUVENTUDE LEI N 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispe sobre o Estatuto da Criana e do Adolescente e d outras providncias. Texto em preto: Redao original (sem modificao) Texto em azul: Redao dos dispositivos alterados Texto em verde: Redao dos dispositivos revogados Texto em vermelho: Redao dos dispositivos includos O PRESIDENTE DA REPBLICA: Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Ttulo I Das Disposies Preliminares Art. 1 Esta Lei dispe sobre a proteo integral criana e ao adolescente. Art. 2 Considera-se criana, para os efeitos desta Lei, a pessoa at doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Pargrafo nico. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto s pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Ap. Cvel 58.002-0/9 Socorro TJSP Rel. Des. Nuevo Campos j. 11/12/00 v.u. Ap. Cvel 67.676-0/4 Socorro TJSP Rel. Des. Nuevo Campos j. 29/01/01 v.u. Ap. Cvel 70.460-0/6 Perube TJSP Rel. Des. Srgio Gomes j. 05/02/01 v.u. Ap. Cvel 70.765-0/8 So Paulo TJSP Rel. Des. Srgio Gomes j. 05/02/01 v.u. Ap. Cvel 71.890-0/5 So Paulo TJSP Rel. Des. Nuevo Campos j. 23/04/01 v.u. Art. 3 A criana e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes pessoa humana, sem prejuzo da proteo integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento fsico, mental, moral, espiritual e social, em condies de liberdade e de dignidade. Art. 4 dever da famlia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder pblico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivao dos direitos referentes vida, sade, alimentao, educao, ao esporte, ao lazer, </li></ul><p> 2. profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria. Ap. Cvel 37.609-0/5 So Paulo TJSP Rel. Des. Lus de Macedo j. 31/07/97 v.u. Pargrafo nico. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteo e socorro em quaisquer circunstncias; b) precedncia de atendimento nos servios pblicos ou de relevncia pblica; c) preferncia na formulao e na execuo das polticas sociais pblicas; d) destinao privilegiada de recursos pblicos nas reas relacionadas com a proteo infncia e juventude. Art. 5 Nenhuma criana ou adolescente ser objeto de qualquer forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso, punido na forma da lei qualquer atentado, por ao ou omisso, aos seus direitos fundamentais. Art. 6 Na interpretao desta Lei levar-se-o em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigncias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condio peculiar da criana e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Ttulo II Dos Direitos Fundamentais Captulo I Do Direito Vida e Sade Art. 7 A criana e o adolescente tm direito a proteo vida e sade, mediante a efetivao de polticas sociais pblicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condies dignas de existncia. Art. 8 assegurado gestante, atravs do Sistema nico de Sade, o atendimento pr e perinatal. 1 A gestante ser encaminhada aos diferentes nveis de atendimento, segundo critrios mdicos especficos, obedecendo-se aos princpios de regionalizao e hierarquizao do Sistema. 2 A parturiente ser atendida preferencialmente pelo mesmo mdico que a acompanhou na fase pr-natal. 3. 3 Incumbe ao poder pblico propiciar apoio alimentar gestante e nutriz que dele necessitem. Art. 9 O poder pblico, as instituies e os empregadores propiciaro condies adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mes submetidas a medida privativa de liberdade. Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de ateno sade de gestantes, pblicos e particulares, so obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, atravs de pronturios individuais, pelo prazo de dezoito anos; II - identificar o recm-nascido mediante o registro de sua impresso plantar e digital e da impresso digital da me, sem prejuzo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente; III - proceder a exames visando ao diagnstico e teraputica de anormalidades no metabolismo do recm-nascido, bem como prestar orientao aos pais; IV - fornecer declarao de nascimento onde constem necessariamente as intercorrncias do parto e do desenvolvimento do neonato; V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanncia junto me. "Art. 11. assegurado atendimento integral sade da criana e do adolescente, por intermdio do Sistema nico de Sade, garantido o acesso universal e igualitrio s aes e servios para promoo, proteo e recuperao da sade. Redao dada pela Lei 11.185, de 17 de outubro de 2005. AI 104266 SP TRF 3 Regio Rel. Des. Oliveira Lima j. 14/03/00 AI 66.748-0/6 So Paulo TJSP Rel. Des. Hermes Pinotti j. 03/02/01 v.u. AI 68.783-0/0 Santos TJSP Rel. Des. Nigro Conceio j. 13/04/00 v.u. AI 67.206-0/0 So Paulo TJSP Rel. Des. Fonseca Tavares j. 04/05/00 v.u. 1 A criana e o adolescente portadores de deficincia recebero atendimento especializado. 2 Incumbe ao poder pblico fornecer gratuitamente queles que necessitarem os medicamentos, prteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitao ou reabilitao. REsp 97.912 Rio Grande do Sul STJ Rel. Min. Garcia Vieira j. 27/11/97 v.u. AI 68.783-0/0 Santos TJSP Rel. Des. Nigro Conceio j. 04/05/00 AI 70.779-0/1 Santos TJSP Rel. Des. Nigro Conceio AI 70.780-0/6 Santos TJSP Rel. Des. lvaro Lazzarini j. 25/05/00 v.u. AI 71.104-0/0 Santos TJSP Rel. Des. Fonseca Tavares j. 01/06/00 v.u. 4. Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento sade devero proporcionar condies para a permanncia em tempo integral de um dos pais ou responsvel, nos casos de internao de criana ou adolescente. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmao de maus-tratos contra criana ou adolescente sero obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuzo de outras providncias legais. Art. 14. O Sistema nico de Sade promover programas de assistncia mdica e odontolgica para a preveno das enfermidades que ordinariamente afetam a populao infantil, e campanhas de educao sanitria para pais, educadores e alunos. Pargrafo nico. obrigatria a vacinao das crianas nos casos recomendados pelas autoridades sanitrias. Captulo II Do Direito Liberdade, ao Respeito e Dignidade Art. 15. A criana e o adolescente tm direito liberdade, ao respeito e dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituio e nas leis. Art. 16. O direito liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros pblicos e espaos comunitrios, ressalvadas as restries legais; II - opinio e expresso; III - crena e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitria, sem discriminao; VI - participar da vida poltica, na forma da lei; VII - buscar refgio, auxlio e orientao. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade fsica, psquica e moral da criana e do adolescente, abrangendo a preservao da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idias e crenas, dos espaos e objetos pessoais. 5. Art. 18. dever de todos velar pela dignidade da criana e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatrio ou constrangedor. AI 58.432-1/4 Getulina TJSP Rel. Des. Ademir de Carvalho Benedito j. 23/05/94 v.u. Captulo III Do Direito Convivncia Familiar e Comunitria Seo I Disposies Gerais Art. 19. Toda criana ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua famlia e, excepcionalmente, em famlia substituta, assegurada a convivncia familiar e comunitria, em ambiente livre da presena de pessoas dependentes de substncias entorpecentes. Ap. Cvel 20.704-0/0 Campinas TJSP Rel. Des. Sabino Neto j. 01/02/96 v.u. Ap. Cvel 31.163-0/5 Araatuba TJSP Rel. Des. Luis de Macedo j. 24/10/96 v.u. Ap. Cvel 32.149-0/9 Itarar TJSP Rel. Des. Oliveira Passos j. 09/01/97 v.u. Ap. Cvel 33.990-0/3 Mato TJSP Rel. Des. Oliveira Passos j. 09/01/97 v.u. Ap. Cvel 35.267-0/9 Caapava TJSP Rel. Des. Luis de Macedo j. 23/01/97 v.u. Ap. Cvel 44.228-0/2 Sorocaba TJSP Rel. Des. Cunha Bueno j. 29/10/98 v.u. Ap. Cvel 53.983-0/8 TJSP Rel. Des. Djalma Lofrano Ap. Cvel 46.321-0/1 Santa Rosa do Viterbo TJSP Rel. Des. Rebouas de Carvalho j. 25/02/99 v.u. AI 53.873-0/6 Osasco TJSP Rel. Des. Djalma Lofrano j. 18/03/99 v.u. Ap. Cvel 51.605-0/0 Embu TJSP Rel. Des. Djalma Lofrano j. 11/11/99 v.u. AI 66.408-0/5 Santos TJSP Rel. Des. Djalma Lofrano j. 16/12/99 v.u. Art. 20. Os filhos, havidos ou no da relao do casamento, ou por adoo, tero os mesmos direitos e qualificaes, proibidas quaisquer designaes discriminatrias relativas filiao. Art. 21. O ptrio poder ser exercido, em igualdade de condies, pelo pai e pela me, na forma do que dispuser a legislao civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordncia, recorrer autoridade judiciria competente para a soluo da divergncia. Ap. Cvel 30.631-0/4 Santo Andr TJSP Rel. Des. Luis de Macedo j. 25/07/96 v.u. Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educao dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigao de cumprir e fazer cumprir as determinaes judiciais. Ap. Cvel 27.363-0/3 So Vicente TJSP Rel. Des. Carlos Ortiz j. 14/09/95 v.u. Ap. Cvel 35.250-0/3 Votuporanga TJSP Rel. Des. Silva Leme j. 09/01/97 v.u. Ap. Cvel 34.933-0/1 Osasco TJSP Rel. Des. Carlos Ortiz j. 06/03/97 v.u. Ap. Cvel 75.845-0/0 Amparo TJSP Rel. Des. Gentil Leite j. 18/01/01 v.u. Art. 23. A falta ou a carncia de recursos materiais no constitui motivo suficiente para a perda ou a suspenso do ptrio poder. Ap. Cvel 22.458-0/0 Fartura TJSP Rel. Des. Dirceu de Mello j. 28/09/95 v.u. Ap. Cvel 22.894-0/0 Jundia TJSP Rel. Des. Dirceu de Mello j. 26/11/95 v.u. 6. Ap. Cvel 28.082-0/8 Osasco TJSP Rel. Des. Ney Almada j. 11/01/96 v.u. Ap. Cvel 28.993-0/5 Campinas TJSP Rel. Des. Ney Almada j. 15/02/96 v.u. Ap. Cvel 31.241-0/1 So Paulo TJSP Rel. Des. Cunha Bueno j. 29/08/96 v.u. Ap. Cvel 48.039-0/9 Lins TJSP Rel. Des. Oetterer Guedes j. 24/06/99 v.u. Ap. Cvel 76.369-0/4 Ipu TJSP Rel. Des. Fbio Quadros j. 22/01/01 v.u. Ap. Cvel 75.697-0/3 Sorocaba TJSP Rel. Des. Fbio Quadros j. 02/04/01 v.u. Pargrafo nico. No existindo outro motivo que por si s autorize a decretao da medida, a criana ou o adolescente ser mantido em sua famlia de origem, a qual dever obrigatoriamente ser includa em programas oficiais de auxlio. Art. 24. A perda e a suspenso do ptrio poder sero decretadas judicialmente, em procedimento contraditrio, nos casos previstos na legislao civil, bem como na hiptese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigaes a que alude o art. 22. REsp 158.920 So Paulo STJ Rel. Min. Slvio de Figueiredo j. 23/03/99 v.u. Ap. Cvel 24.293-0/1 Ourinhos TJSP Rel. Des. Yussef Cahali j. 23/03/95 v.u. Ap. Cvel 24.291-0/2 Buritama TJSP Rel. Des. Nigro Conceio j. 21/09/95 v.u. Ap. Cvel 24.498-0/7 So Paulo TJSP Rel. Des. Yussef Cahali j. 13/07/95 v.u. Ap. Cvel 25.860-0/7 Atibaia TJSP Rel. Des. Carlos Ortiz j. 14/09/95 v.u. Ap. Cvel 28.279-0/7 Santo Andr TJSP Rel. Des. Yussef Cahali j. 09/11/95 v.u. Ap. Cvel 23.872-0/7 Campinas TJSP Rel. Des. Yussef Cahali j. 18/01/96 v.u. Ap. Cvel 28.006-0/2 So Paulo TJSP Rel. Des. Prado de Toledo j. 25/07/96 v.u. Ap. Cvel 27.362-0/9 Jaboticabal TJSP Rel. Des. Dirceu de Mello j. 15/08/96 v.u. Ap. Cvel 29.911-0/0 Mau TJSP Rel. Des. Oliveira Passos j. 12/09/96 v.u. Ap. Cvel 30.271-0/7 So Paulo TJSP Rel. Des. Oliveira Passos j. 12/09/96 v.u. Ap. Cvel 29.320-0/2 Capivari TJSP Rel. Des. Cerqueira Leite j. 05/12/96 v.u. Ap. Cvel 35.346-0/0 Marlia TJSP Rel. Des. Silva Leme j. 16/01/97 v.u. Ap. Cvel 35.052-0/8 Santa Brbara DOeste TJSP Rel. Des. Carlos Ortiz j. 06/03/97 v.u. Ap. Cvel 33.946-0/3 Dracena TJSP Rel. Des. Pereira da Silva j. 06/07/97 v.u. Ap. Cvel 38.668-0/0 Brotas TJSP Rel. Des. Luis de Macedo j. 14/08/97 v.u. Ap. Cvel 43.298-0/3 Leme TJSP Rel. Des. Cunha Bueno j. 12/11/98 v.u. Ap. Cvel 46.321-0/1 Santa Rosa do Viterbo TJSP Rel. Des. Rebouas de Carvalho j. 25/02/99 v.u. AI 46.265-0/5 Serra Negra TJSP Rel. Des. Cunha Bueno j. 11/03/99 v.u. Ap. Cvel 45.556-0/6 So Paulo TJSP Rel. Des. Cunha Bueno j. 15/04/99 v.u. Ap. Cvel 47.842-0/6 Jundia TJSP Rel. Des. Oetterer Guedes j. 24/06/99 v.u. Ap. Cvel 48.039-0/9 Lins TJSP Rel. Des. Oetterer Guedes j. 24/06/99 v.u. Ap. Cvel 63.371-0/3 Franca TJSP Rel. Des. Nuevo Campos j. 06/04/00 v.u. Ap. Cvel 66.321-0/8 So Paulo TJSP Rel. Des. Hermes Pinotti j. 27/04/00 m.u. Ap. Cvel 68.461-0/0 So Paulo TJSP Rel. Des. Nuevo Campos j. 09/10/00 v.u. Ap. Cvel 73.126-0/4 Guararema TJSP Rel. Des. Fbio Quadros j. 16/10/00 v.u. Ap. Cvel 73.025-0/3 Cotia TJSP Rel. Des. Srgio Gomes j. 23/10/00 v.u. Ap. Cvel 73.202-0/1 Sorocaba TJSP Rel. Des. Srgio Gomes j. 23/10/00 v.u. Ap. Cvel 74.828-0/5 Capivari TJSP Rel. Des. Srgio Gomes j. 23/10/00 v.u. Ap. Cvel 73.131-0/7 Franca TJSP Rel. Des. Nuevo Campos j. 13/11/00 v.u. Ap. Cvel 73.427-0/8 So Joaquim da Barra TJSP Rel. Des. Nuevo Campos j. 13/11/00 v.u. Ap. Cvel 74.241-0/6 So Jose do Rio Pardo TJSP Rel. Des. Nuevo Campos j. 13/11/00 v.u. Ap. Cvel 74.589-0/3 So Paulo TJSP Rel. Des. Nuevo Campos j. 13/11/00 v.u. Ap. Cvel 73.685-0/4 Araraquara TJSP Rel. Des. Fbio Quadros j. 20/11/00 v.u. Ap. Cvel 74.991-0/8 Campos do Jordo TJSP Rel. Des. Fbio Quadros j. 20/11/00 v.u. Ap. Cvel 74.084-0/9 Lenis Paulista TJSP Rel. Des. Nuevo Campos j. 11/12/00 v.u. Ap. Cvel 75.099-0/4 Marlia TJSP Rel. Des. Nuevo Campos j. 11/12/00 v.u. Ap. Cvel 75.365-0/9 Cajuru TJSP Rel. Des. Nuevo Campos j. 11/12/00 v.u. Ap. Cvel 72.876-0/9 So Paulo TJSP Rel. Des. Fbio Quadros j. 18/12/00 v.u. Ap. Cvel 75.387-0/9 Pilar do Sul TJSP Rel. Des. Fbio Quadros j. 18/12/00 v.u. Ap. Cvel 75.694-0/0 So Jose do Rio Preto TJSP Rel. Des. Gentil Leite j. 21/12/00 v.u. Ap. Cvel 77.121-0/0 Fernandpolis TJSP Rel. Des. Gentil Leite j. 04/01/01 v.u. Ap. Cvel 75.363-0/0 So Jose do Rio Preto TJSP Rel. Des. Srgio Gomes j. 08/01/01 v.u. Ap. Cvel 75.787-0/4 Salto TJSP Rel. Des. Srgio Gomes j. 08/01/01 v.u. Ap. Cvel 76.496-0/3 Brotas TJSP Rel. Des. Srgio Gomes j. 08/01/01 v.u. Ap. Cvel 75.376-0/9 Indaiatuba TJSP Rel. Des. Jesus Lofrano j. 15/01/01 v.u. Ap. Cvel 75.375-0/4 Cotia TJSP Rel. Des. Fbio Quadros j. 22/01/01 v.u. Ap. Cvel 76.126-0/6 Campinas TJSP Rel. Des. Fbio Quadros j. 19...</p>