Eca Concurso 2013

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    18-Nov-2015

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<ul><li><p>Estatuto da Criana e do Adolescente.</p><p>Profa. Dra. Rosana Lopes </p></li><li><p>Concepo do ECAO antigo Cdigo do Menor (, Lei 6.697 de 10 de Outubro de 1979), anterior ao Estatuto da Criana e do adolescente Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990, submetiam crianas e adolescentes praticamente s mesmas regras dos adultos para o julgamento e punies ou penas dos delitos praticados, inclusive partilhavam com adultos dos mesmos espaos para cumprimento das penas, a partir dos nove anos de idade. </p></li><li><p>Concepo do ECAEm 1990, o Cdigo de Menores, que foi substitudo pelo Estatuto da Criana e do Adolescente Lei 8.069 que intencionava melhor proteo ao menor carente, abandonado e infrator a partir da CF 88. CF 88- Art. 227. dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso. (Redao dada Pela Emenda Constitucional n 65, de 2010)</p></li><li><p>Concepo do ECAEstatuto da Criana e do Adolescente substitui a severidade das penas criminais, medidas predominantemente pedaggicas. Substitui o sentido de punir para proteger. Art. 1 Esta Lei dispe sobre a proteo integral criana e ao adolescente.Desta formar, criou-se a tutela (substituio do julgamento) e o internamento (substituio da priso). O menor, assim, no julgado, mas tutelado; no era condenado, mas sim protegido e no era preso, mas internado. </p></li><li><p>ECA Principio da proteo integral. O ECA expressa direitos da populao infanto-juvenil brasileira, pois afirma o valor intrnseco da criana e do adolescente como ser humana, a necessidade de especial respeito sua condio de pessoa em desenvolvimento, o valor prospectivo da infncia e adolescncia como portadoras de continuidade do seu povo e o reconhecimento da sua situao de vulnerabilidade, o que torna as crianas e adolescentes merecedores de proteo integral por parte da famlia, da sociedade e do Estado. </p><p>Extrado de: http://www.webartigos.com/artigos/avaliacao-acerca-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente/26509/</p></li><li><p>ECA Principio da proteo integral. O ECA estabelece a faixa etria que considera criana e adolescente: Art. 2 Considera-se criana, para os efeitos desta Lei, a pessoa at doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idadeTambm estabelece a criana e o adolescente o direito a proteo plena, esta proteo estabelecida nos artigos 4 e 5.Art. 4 dever da famlia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder pblico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivao dos direitos referentes vida, sade, alimentao, educao, ao esporte, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria.</p></li><li><p>ECA Principio da proteo integral. Pargrafo nico. A garantia de prioridade compreende: primazia de receber proteo e socorro em quaisquer circunstncias; precedncia de atendimento nos servios pblicos ou de relevncia pblica; preferncia na formulao e na execuo das polticas sociais pblicas; destinao privilegiada de recursos pblicos nas reas relacionadas com a proteo infncia e juventude.Art. 5 Nenhuma criana ou adolescente ser objeto de qualquer forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso, punido na forma da lei qualquer atentado, por ao ou omisso, aos seus direitos fundamentais.</p></li><li><p>RetomandoLei 8.069 de 13 de Julho de 1990 ECA Estatuto da criana e do adolescente substitui o Cdigo do menor. O ECA substitui o sentido de punir para proteger- dispe sobre a proteo integral criana e ao adolescente. (art. 1).O ECA expressa direitos da populao infanto-juvenil; Afirma o valor intrnseco da criana e do adolescente como ser humana, reconhecimento da sua situao de vulnerabilidade, o que torna as crianas e adolescentes merecedores de proteo integral por parte da famlia, da sociedade e do Estado. ECA estabelece a faixa etria que considera criana e adolescente: Criana a pessoa at doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade;A proteo plena (dever da famlia, da comunidade, da sociedade em geral e do poder pblico assegurar, com absoluta prioridade).</p></li><li><p>RetomandoDireitos referentes vida: sade, alimentao, educao, ao esporte, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria. (Art. 4)Prioridade compreende: primazia de receber proteo e socorro em quaisquer circunstncias; precedncia de atendimento nos servios pblicos ou de relevncia pblica; preferncia na formulao e na execuo das polticas sociais pblicas; destinao privilegiada de recursos pblicos nas reas relacionadas com a proteo infncia e juventude.(art. 4- P)Proteo de: negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso, punido na forma da lei qualquer atentado, por ao ou omisso, aos seus direitos fundamentais.</p></li><li><p>ECA Dos direitos. O ECA apresenta como Direitos fundamentais: o Direito a Vida e a Sade; Liberdade, ao Respeito e Dignidade, Convivncia Familiar e Comunitria, o Direito Educao, Cultura, ao Esporte e ao Lazer.O ECA determina que crianas e adolescentes devem usufruir de todos direitos fundamentais inerentes pessoa humana, sem prejuzo da proteo integral o ECA.</p></li><li><p>ECA Sobre o Direito a vida e a sadeArtigo 7 estabelece: </p><p>A criana e o adolescente tm direito a proteo vida e sade, mediante a efetivao de polticas sociais pblicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condies dignas de existncia.Neste caso, est assegurada a proteo a gestao, o atendimento pr e perinatal, envolvendo quando necessrio alimentao, atendimento psicolgico inclusive a aquelas que desejarem entregar seus filhos a adoo. (art. 8 e 9).</p></li><li><p>ECA atendimento integral sadeO artigo 11: </p><p> assegurado atendimento integral sade da criana e do adolescente, por intermdio do Sistema nico de Sade, garantido o acesso universal e igualitrio s aes e servios para promoo, proteo e recuperao da sade. (Redao dada pela Lei n 11.185, de 2005) assegurado tambm atendimento especializado aos portadores de deficincia, gratuidade no recebimento de medicamentos, prteses, ou quaisquer recursos necessrios a habilitao ou reabilitao em qualquer circunstancia. Os atendimentos em caso de internamento devem ser acompanhados por pais ou responsveis, tendo a criana direito a permanncia em tempo integral de um dos pais ou responsveis (art .12). O Estatuto tambm estabelece o direito aos menores participarem de programas de assistncia mdica e odontolgica para fins de preveno de enfermidades (art. 14)</p></li><li><p>ECA Direito Liberdade, ao Respeito e Dignidade O artigo 15 estabelece: </p><p>A criana e o adolescente tm direito liberdade, ao respeito e dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituio e nas leis.</p></li><li><p>ECA Direito Liberdade, compreendido como:I - ir, vir e estar nos logradouros pblicos e espaos comunitrios, ressalvadas as restries legais; II - opinio e expresso; III - crena e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitria, sem discriminao; VI - participar da vida poltica, na forma da lei; VII - buscar refgio, auxlio e orientao. (art. 16).</p></li><li><p>ECA Direito ao RespeitoArt. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade fsica, psquica e moral da criana e do adolescente, abrangendo a preservao da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idias e crenas, dos espaos e objetos pessoais. O art. 18 estabelece como dever de toda a sociedade o zelo pela dignidade da criana e do adolescente, preservando-os de qualquer tipo de constrangimento ou tratamento desumano. dever de todos velar pela dignidade da criana e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatrio ou constrangedor. (art. 18)</p><p>.</p></li><li><p>ECA O Direito Convivncia Familiar e ComunitriaToda criana e adolescente tem direito a desenvolver-se em um ambiente familiar, tendo primazia a sua famlia da natural. </p><p>Art. 19. Estabelece: Toda criana ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua famlia e, excepcionalmente, em famlia substituta, assegurada a convivncia familiar e comunitria, em ambiente livre da presena de pessoas dependentes de substncias entorpecentes.</p></li><li><p>ECA O Direito Convivncia Familiar e ComunitriaEntende-se por famlia natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. Aos pais cabe o dever de sustento, guarda e educao dos filhos menores, a obrigao de cumprir e fazer cumprir as determinaes judiciais. Importante destacar que a falta ou a carncia de recursos materiais no constitui motivo suficiente para a perda ou a suspenso do ptrio poder. A colocao em famlia substituta far-se- mediante guarda(retomar o direito que possua- provisrio), tutela (provisrio- sob inspeo) ou adoo (permanente) independentemente da situao jurdica da criana ou adolescente, sendo que sempre que possvel, a criana ou adolescente dever ser previamente ouvido e a sua opinio devidamente considerada. (art. 28).</p></li><li><p>ECA O Direito Educao, Cultura, ao Esporte e ao LazerArt. 53. A criana e o adolescente tm direito educao, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exerccio da cidadania e qualificao para o trabalho, assegurando-se-lhes (previsto em LDB 9394/96 art. 22):</p><p> I - igualdade de condies para o acesso e permanncia na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critrios avaliativos, podendo recorrer s instncias escolares superiores; IV - direito de organizao e participao em entidades estudantis; V - acesso escola pblica e gratuita prxima de sua residncia.</p></li><li><p>ECA O Direito Educao, Cultura, ao Esporte e ao LazerAo Estado o ECA estabelece o dever de assegurar criana e ao adolescente (art. 54): (previsto no Art. 4 - Ldb 9394/96 e no art 208 da CF 88) o ensino fundamental, obrigatrio e gratuito, inclusive para os que a ele no tiveram acesso na idade prpria;progressiva extenso da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino mdio;atendimento educacional especializado aos portadores de deficincia; atendimento em creche e pr-escola s crianas de zero a seis anos de idade, dentre outros na esfera educacional; inclusive com eventuais programas suplementares de material didtico-escolar, transporte, alimentao e assistncia sade.Vale ressaltar que o ECA, no est atualizado a Ementa Constitucional 59/2009 que estabelece obrigatoriedade de oferta por parte do Estado a escolarizao pblica e de qualidade a crianas entre os 4 aos 17 anos. </p></li><li><p>ECA O Direito Educao, Cultura, ao Esporte e ao LazerArt. 54. [...] 1 O acesso ao ensino obrigatrio e gratuito direito pblico subjetivo. 2 O no oferecimento do ensino obrigatrio pelo poder pblico ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. 3 Compete ao poder pblico recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsvel, pela freqncia escola.</p></li><li><p>ECA O Direito Educao, Cultura, ao Esporte e ao LazerO ECA, e a LDB 9394/96 estabelecem que os pais ou responsvel tm a obrigao de matricular seus filhos na rede regular de ensino.Art. 55. Os pais ou responsvel tm a obrigao de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.Inclui-se neste Direito das crianas e adolescentes, aos pais, a participao na propostas educativas, bem como no acompanhamento do desenvolvimento da aprendizagem, de acordo tambm com a LDB 9394/96. VII - informar pai e me, conviventes ou no com seus filhos, e, se for o caso, os responsveis legais, sobre a frequncia e rendimento dos alunos, bem como sobre a execuo da proposta pedaggica da escola; (Redao dada pela Lei n 12.013, de 2009)VIII notificar ao Conselho Tutelar do Municpio, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministrio Pblico a relao dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqenta por cento do percentual permitido em lei.(Includo pela Lei n 10.287, de 2001)</p></li><li><p>ECA O Direito Educao, Cultura, ao Esporte e ao LazerPargrafo nico (art. 55). direito dos pais ou responsveis ter cincia do processo pedaggico, bem como participar da definio das propostas educacionais. (art. 12 e 14 LDB 9394/96)Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicaro ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiterao de faltas injustificadas e de evaso escolar, esgotados os recursos escolares, bem como os elevados nveis de repetncia. (previsto no art. 12 LDB 9394/96)Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicaro ao Conselho Tutelar os casos de:I - maus-tratos envolvendo seus alunos;II - reiterao de faltas injustificadas e de evaso escolar, esgotados os recursos escolares;III - elevados nveis de repetncia</p></li><li><p>ECA O Direito profissionalizao e a Proteo no Trabalho.O ECA reserva o direito a profissionalizao e proteo no trabalho nos seus artigos 60 69. No h proibio tarefas domsticas eventuais e simples. Desde que essa no tenha cunho de obrigatoriedade e forosamente, ou seja, na condio de aprendiz.</p><p>Art. 60. proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condio de aprendiz. O trabalho infantil regulamentado em lei especial, tendo como princpios os fundamentos enunciados em leis maiores. A proteo ao trabalho dos adolescentes regulada por legislao especial, sem prejuzo do disposto nesta Lei. (Art. 61).</p></li><li><p>ECA O Direito profissionalizao e a Proteo no Trabalho.O artigo 62 conceitua aprendizagem como sendo a formao tcnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislao de educao em vigor. </p><p>Art. 62. Considera-se aprendizagem a formao tcnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislao de educao em vigor.No artigo 63 declara alguns princpios da aprendizagem tcnico-profissional. </p><p>Art. 63. A formao tcnico-profissional obedecer aos seguintes princpios: I - garantia de acesso e freqncia obrigatria ao ensino regular;II - atividade compatvel com o desenvolvimento do adolescente; III - horrio especial para o exerccio das atividades.</p></li><li><p>ECA O Direito profissionalizao e a Proteo no Trabalho.No artigo 67 apresentada algumas proibies ao trabalho de adolescentes, que esto relacionadas ao trabalho noturno, periculosidade, insalubridade e horrios que no permitam a freqncia a escola.Devido a postulao de que todos devem zelar pelos direitos da criana e do adolescente. visto que todos podem denunciar qualquer abuso, sendo que lhe garantido o direito de sigilo.</p><p>Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola tcnica, assistido em entidade governamental ou no-governamental, vedado trabalho:I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte; II - perigoso, i...</p></li></ul>