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    27-Nov-2015

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<p>Estatuto da Criana e Adolescente</p> <p>LEI N 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.</p> <p>Livro I</p> <p>TTULO I - DAS DISPOSIES PRELIMINARES</p> <p>TTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS</p> <p>TTULO III - DA PREVENO</p> <p>Livro II</p> <p>TTULO I - DA POLTICA DE ATENDIMENTO</p> <p>TTULO II - DAS MEDIDAS DE PROTEO</p> <p>TTULO III - DA PRTICA DE ATO INFRACIONAL</p> <p>TTULO IV - DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONVEIS</p> <p>TTULO V - DO CONSELHO TUTELAR</p> <p>TTULO VI - DO ACESSO JUSTIA</p> <p>TTULO VII - DOS CRIMES E DAS INFRAES ADMINISTRATIVASLivro I</p> <p>TTULO I - DAS DISPOSIES PRELIMINARES</p> <p>Art 1 - Esta Lei dispe sobre a proteo integral criana e ao adolescente. </p> <p>Art 2 - Considera-se criana, para os efeitos desta Lei, a pessoa at doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. </p> <p>Pargrafo nico - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto s pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. </p> <p>Art 3 - A criana e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes pessoa humana, sem prejuzo da proteo integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros, meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento fsico, mental, moral, espiritual e social, em condies de liberdade e de dignidade. </p> <p>Art 4 - dever da famlia, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Pblico assegurar, com absoluta prioridade, a efetivao dos direitos referentes vida, sade, alimentao, educao, ao esporte, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria. </p> <p>Pargrafo nico - A garantia de prioridade compreende:</p> <p>a) primazia de receber proteo e socorro em quaisquer circunstncias;</p> <p>b) precedncia do atendimento nos servios pblicos ou de relevncia pblica;</p> <p>e) preferncia na formulao e na execuo das polticas sociais pblicas;</p> <p>d) destinao privilegiada de recursos pblicos nas reas relacionadas com a proteo infncia e juventude. </p> <p>Art 5 - Nenhuma criana ou adolescente ser objeto de qualquer forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso, punido na forma da lei qualquer atentado, por ao ou omisso, aos seus direitos fundamentais. </p> <p>Art 6 - Na interpretao desta Lei levar-se-o em conta os fins sociais e a que ela se dirige, as exigncias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condio peculiar da criana e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.</p> <p>TTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS</p> <p>CAPTULO I - DO DIRIETO VIDA E SADE</p> <p>Art 7 - A criana e o adolescente tm direito a proteo vida e sade, mediante a efetivao de polticas sociais pblicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condies dignas de existncia. </p> <p>Art 8 - assegurado gestante, atravs do Sistema nico de Sade, o atendimento pr e perinatal. </p> <p> 1 - A gestante ser encaminhada aos diferentes nveis de atendimento, segundo critrios mdicos especficos, obedecendo-se aos princpios de regionalizao e hierarquizao do Sistema.</p> <p> 2 - A parturiente ser atendida preferencialmente pelo mesmo mdico que a acompanhou na fase pr-natal.</p> <p> 3 - Incumbe ao Poder Pblico propiciar apoio alimentar gestante e nutriz que dele necessitem.</p> <p>Art 9 - O Poder Pblico, as instituies e os empregadores propiciaro condies adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mes submetidas a medida privativa de liberdade.</p> <p>Art 10 - Os hospitais e demais estabelecimentos de ateno sade de gestantes, pblicos e particulares, so obrigados a:</p> <p>I - manter registro das atividades desenvolvidas, atravs de pronturios individuais, pelo prazo de dezoito anos;</p> <p>II - identificar o recm-nascido mediante o registro de sua impresso plantar e digital e da impresso digital da me, sem prejuzo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;</p> <p>III - proceder a exames visando ao diagnstico e teraputica de anormalidades no metabolismo do recm-nascido, bem como prestar orientao aos pais;</p> <p>IV - fornecer declarao de nascimento onde constem necessariamente as intercorrncias do parto e do desenvolvimento do neonato;</p> <p>V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanncia junto me. </p> <p>Art 11 - assegurado atendimento mdico criana e ao adolescente, atravs do Sistema nico de Sade, garantido o acesso universal e igualitrio s aes e servios para promoo, proteo e recuperao da sade.</p> <p> 1 - A criana e o adolescente portadores de deficincia recebero atendimento especializado.</p> <p> 2 - Incumbe ao Poder Pblico fornecer gratuitamente queles que necessitarem os medicamentos, prteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitao ou reabilitao.</p> <p>Art 12 - Os estabelecimentos de atendimento sade devero proporcionar condies para a permanncia em tempo integral de um dos pais ou responsvel, nos casos de internao de criana ou adolescente. </p> <p>Art 13 - Os casos de suspeita ou confirmao de maus-tratos contra criana ou adolescente sero obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuzo de outras providncias legais. </p> <p>Art 14 - O Sistema nico de Sade promover programas de assistncia mdica e odontolgica para a preveno das enfermidades que ordinariamente afetam a populao infantil, e campanhas de educao sanitria para pais, educadores e alunos. </p> <p>Pargrafo nico - obrigatria a vacinao das crianas nos casos recomendados pelas autoridades sanitrias. </p> <p>CAPTULO II - DO DIREITO LIBERDADE, AO RESPEITO E DIGNIDADE</p> <p>Art 15 - A criana e o adolescente tm direito liberdade, ao respeito e dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituio e nas leis. </p> <p>Art 16 - O direito liberdade compreende os seguintes aspectos:</p> <p>I - ir, vir e estar nos logradouros pblicos e espaos comunitrios ressalvadas as restries legais;</p> <p>II - opinio e expresso;</p> <p>III - crena e culto religioso;</p> <p>IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;</p> <p>V - participar da vida familiar e comunitria, sem discriminao;</p> <p>VI - participar da vida poltica, na forma da lei;</p> <p>VII - buscar refgio, auxilio e orientao. </p> <p>Art 17 - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da insanidade fsica, psquica e moral da criana e do adolescente, abrangendo a preservao da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idias e crenas, dos espaos e objetos pessoais. </p> <p>Art 18 - E dever de todos velar pela dignidade da criana e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatrio ou constrangedor.</p> <p>CAPTULO III - DO DIREITO CONVIVNCIA FAMILIAR E COMUNITRIA</p> <p>Seo I - Disposies Gerais</p> <p>Art 19 - Toda criana ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua famlia e excepcionalmente, em famlia substituta, assegurada a convivncia familiar e comunitria, em ambiente livre da presena de pessoas dependentes de substncias entorpecentes. </p> <p>Art 20 - Os filhos, havidos ou no da relao do casamento, ou por adoo, tero os mesmos direitos e qualificaes, proibidas quaisquer designaes discriminatrias relativas filiao.</p> <p>Art 21 - O ptrio poder ser exercido, em igualdade de condies, pelo pai e pela me, na forma do que dispuser a legislao civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordncia, recorrer autoridade judiciria competente para a soluo da divergncia. </p> <p>Art 22 - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educao dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigao de cumprir e fazer cumprir as determinaes judiciais.</p> <p>Art 23 - A falta ou a carncia de recursos materiais no constitui motivo suficiente para a perda ou a suspenso do ptrio poder.</p> <p>Pargrafo nico - No existindo outro motivo que por si s autorize a decretao da medida, a criana ou o adolescente ser mantido em sua famlia de origem, a qual dever obrigatoriamente ser includa em programas oficiais de auxlio. </p> <p>Art 24 - A perda e a suspenso do ptrio poder sero decretadas judicialmente, em procedimento contraditrio, nos casos previstos na legislao civil, bem como na hiptese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigaes a que alude o Art 22. </p> <p>Seo II - Da Famlia Natural</p> <p>Art 25 - Entende-se por famlia natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. </p> <p>Art 26 - Os filhos havidos fora do casamento podero ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no prprio termo de nascimento. Por testamento, mediante escritura ou outro documento pblico, qualquer que seja a origem da filiao. </p> <p>Pargrafo nico - O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes. </p> <p>Art 27 - O reconhecimento do estado de filiao direito personalssimo, indisponvel e imprescritvel, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrio, observado o segredo de Justia.</p> <p>Seo III - Da Famlia Substituta</p> <p>Subseo I - Disposies Gerais </p> <p>Art 28 - A colocao em famlia substituta far-se- mediante guarda, tutela ou adoo, independentemente da situao jurdica da criana ou adolescente, nos termos desta Lei.</p> <p> 1 - Sempre que possvel, a criana ou adolescente dever ser previamente ouvido e a sua opinio devidamente considerada.</p> <p> 2 - Na apreciao do pedido levar-se- em conta o grau de parentesco e a relao da afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as conseqncias decorrentes da medida.</p> <p>Art 29 - No se deferir colocao em famlia substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou no oferea ambiente familiar adequada. </p> <p>Art 30 - A colocao em famlia substituta no admitir transferncia da criana ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou no-governamentais, sem autorizao judicial.</p> <p>Art 31 - A colocao em famlia substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissvel na modalidade de adoo.</p> <p>Art 32 - Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsvel prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos. </p> <p>Subseo II - Da guarda</p> <p>Art 33 - A guarda obriga prestao de assistncia material, moral e educacional criana ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.</p> <p> 1 - A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoo, exceto no de adoo por estrangeiros.</p> <p> 2 - Excepcionalmente, deferir-se- a guarda, fora dos casos de tutela e adoo, para atender a situaes peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsvel, podendo ser deferido o direito de representao para a prtica de atos determinados.</p> <p> 3 - A guarda confere criana ou adolescente a condio de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdencirios.</p> <p>Art 34 - O Poder Pblico estimular, atravs de assistncia jurdica, incentivos fiscais e subsdios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criana ou adolescente rfo ou abandonado.</p> <p>Art 35 - A guarda poder ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministrio Pblico.</p> <p>Subseo III - Da tutela</p> <p>Art 36 - A tutela ser deferida, nos temos da lei civil, a pessoa de at vinte e um anos incompletos. </p> <p>Pargrafo nico - O deferimento da tutela pressupe a prvia decretao da Perda ou suspenso do ptrio poder e implica necessariamente o dever de guarda. </p> <p>Art 37 - A especializao de hipoteca legal ser dispensada, sempre que o tutelado no possuir bens ou rendimentos ou por qualquer outro motivo relevante. </p> <p>Pargrafo nico - A especializao de hipoteca legal ser tambm dispensada se os bens, porventura existentes em nome do tutelado, constarem de instrumento pblico, devidamente registrado no registro de imveis, ou se os rendimentos forem suficientes apenas para a mantena do tutelado, no havendo sobra significativa ou provvel.</p> <p>Art 38 - Aplica-se destituio da tutela o disposto no Art 24. </p> <p>Subseo IV - Da adoo</p> <p>Art 39 - A adoo de criana e de adolescente reger-se- segundo o disposto, nesta Lei. </p> <p>Pargrafo nico - E vedada a adoo por procurao. </p> <p>Art 40 - O adotando deve contar com, no mximo, dezoito anos data do pedido, salvo se j estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.</p> <p>Art 41 - A adoo atribuiu a condio de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessrios, desligando-o de qualquer vnculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.</p> <p> 1 - Se um dos cnjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantm-se os vnculos de filiao entre o adotado e o cnjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.</p> <p> 2 - recproco o direito sucessrio entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais at o 4 grau, observada a ordem de vocao hereditria.</p> <p>Art 42 - Podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente de estado civil.</p> <p> 1 - No podem adotar os ascendentes e os irmos do adotando.</p> <p> 2 - A adoo por ambos os cnjuges ou concubinos poder ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da famlia.</p> <p> 3 - O adotante h de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.</p> <p> 4 - Os divorciados e os judicialmente separados podero adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estgio de convivncia tenha sido iniciado na constncia da sociedade conjugal.</p> <p> 5 - A adoo poder ser deferida ao adotante que, aps inequvoca manifestao de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentena. </p> <p>Art 43 - A adoo ser deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legtimos.</p> <p>Art 44 - Enquanto no der conta de sua administrao e saldar o seu alcance, no pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.</p> <p>Art 45 - A adoo depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.</p> <p> 1 - O consentimento ser dispensado em relao criana ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destitudos do ptrio poder.</p> <p> 2 - Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, ser tambm necessrio o seu consentimento. </p> <p>Art 46 - A adoo ser precedida de estgio de convivncia com a criana ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciria fixar, observadas as peculiaridades do caso.</p> <p> 1 - O estgio de convivncia poder ser dispensado se o adotando no tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, j estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a convenincia da constituio do vnculo.</p> <p> 2 - Em caso de adoo por estrangeiro residente ou domiciliado fora do Pas, o estgio de convivncia, cumprido no territrio nacional, ser de no mnimo quinze dias para crianas de at dois anos de idade, e de no mnimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade. </p> <p>Art 47 - O vnculo...</p>