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CMARA MUNICIPAL DE CACOAL

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EDITAL DE CONCURSO PBLICO N01/2017/CMC/DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.

ATUALIZADO CONFORME RETIFICAO N 01

A CMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuies legais, torna pblico que realizar, por meio do

Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo IBADE, Concurso Pblico para provimento de cargos

efetivos pblicos do seu quadro de pessoal, mediante as condies especiais estabelecidas neste Edital e seus

Anexos.

1. DAS DISPOSIES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Pblico ser regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificaes, sendo executado pelo

Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo IBADE.

1.2. A realizao da inscrio implica na concordncia do candidato com as regras estabelecidas neste Edital, com

renncia expressa a quaisquer outras.

1.3. O prazo de validade do presente Concurso Pblico de 2 (dois) anos, a contar da data da publicao da

homologao de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual perodo.

1.4. As inscries para este Concurso Pblico sero realizadas via Internet, conforme especificado no Item 4.

1.5. Todo o processo de execuo deste Concurso Pblico, com as informaes pertinentes, estar disponvel no

site www.ibade.org.br.

1.6. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Pblico sero publicados no Dirio Oficial dos Municpios de

Rondnia - AROM e nos sites www.ibade.org.br e www.cacoal.ro.leg.br.

1.7. O candidato dever acompanhar as notcias relativas a este Concurso Pblico nos sites citados no subitem

1.6, pois, caso ocorram alteraes nas normas contidas neste Edital, elas sero neles divulgadas.

1.8. Os contedos programticos para todos os cargos esto disponveis no ANEXO IV.

1.9. Os candidatos aprovados que vierem a ingressar no Quadro de Pessoal Efetivo da Cmara Municipal de

Cacoal pertencero ao regime jurdico estatutrio e reger-se-o pelas disposies da lei n 1.951/PMC/2006 e

respectivas alteraes, bem como pelas demais normas legais.

1.9.1. As vagas destinam-se para a lotao na sede da Cmara Municipal de Cacoal.

1.10. Os cargos, carga horria, quantitativo de vagas, requisitos e salrio base inicial so os estabelecidos no

ANEXO I.

1.11. O nmero de vagas ofertadas no Concurso Pblico poder ser ampliado durante o prazo de validade do

Certame, desde que haja dotao oramentria prpria disponvel e vagas em aberto aprovadas por lei.

1.12. As atribuies dos cargos constam no ANEXO V.

1.13. O Edital e seus Anexos estaro disponveis no site www.ibade.org.br para consulta e impresso.

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2. DOS REQUISITOS BSICOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS

2.1. Os requisitos bsicos para investidura nos cargos so, cumulativamente, os seguintes:

a) ter sido aprovado e classificado no Concurso Pblico;

b) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de

igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos polticos, nos termos do

pargrafo 1, artigo 12, da Constituio Federal;

c) estar quite com as obrigaes eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos;

d) estar quite com as obrigaes militares, para os candidatos do sexo masculino;

e) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos polticos e civis;

f) no ter sofrido, no exerccio de funo pblica, penalidade incompatvel com nova investidura em cargo

pblico;

g) apresentar diploma ou certificado, devidamente registrado, de concluso de curso, conforme requisito do

cargo pretendido, fornecido por instituio de ensino reconhecida pelo Ministrio da Educao, comprovado por

meio da apresentao de original e cpia do respectivo documento, observado o ANEXO I deste Edital;

h) estar registrado e com a situao regularizada junto ao rgo de conselho de classe correspondente a sua

formao profissional, quando for o caso, devidamente comprovado com a documentao exigida;

i) estar apto, fsica e mentalmente, no apresentando deficincia que o incapacite para o exerccio das funes do

cargo, fato apurado pela Percia Mdica Oficial a ser designada;

j) ter idade mnima de 18 (dezoito) anos at a data da posse;

k) apresentar declarao negativa de antecedentes criminais;

l) no acumular cargos, empregos ou funes pblicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos;

m) cumprir, na ntegra, as determinaes previstas no Edital de abertura do Concurso Pblico;

n) apresentar declarao de bens.

2.2. O candidato, se aprovado, por ocasio da nomeao, dever provar que possui todas as condies para a

investidura no cargo para o qual foi inscrito, apresentando todos os documentos exigidos pelo presente Edital e

outros que lhe forem solicitados, confrontando-se, ento, declarao e documentos, sob pena de perda do direito

vaga.

2.2.1. O Candidato dever apresentar a seguinte documentao no momento da posse:

a) ttulo de eleitor;

b) carteira de identidade;

c) CPF;

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d) 02 (duas) fotos 3x4;

e) comprovao de escolaridade, conforme requisito do cargo ANEXO I;

f) certificado de reservista (para o sexo masculino);

g) certido de nascimento ou casamento;

h) CPF e RG do Conjuge;

i) certido de nascimento dos filhos (menores de 14 anos);

j) certido de quitao eleitoral;

k) certido civil e criminal;

l) PIS/PASEP;

m) atestado de Sade/ (fornecido por MDICO DO TRABALHO);

n) carteira de trabalho CTPS (pgina da foto - verso);

o) comprovante de conta bancria no Banco do Brasil;

p) prova de quitao com a fazenda pblica do municpio de Cacoal;

q) prova de quitao com o Tribunal de Contas do Estado de Rondnia;

r) declarao de bens e valores que constituem seu patrimnio, reconhecida firma em cartrio;

s) declarao sobre exerccio ou no, de outro cargo ou funo, reconhecida firma em cartrio;

t) declarao de grau de Parentesco;

u) comprovante de Habilitao expedida pelo rgo ou entidade a qual esteja vinculado o candidato;

v) comprovante de endereo.

3. DAS ETAPAS

3.1. O presente Concurso Pblico ser composto das seguintes etapas:

a) Para os cargos do Ensino Fundamental:

1 Etapa: Prova Objetiva, para todos os cargos, de carter classificatrio e eliminatrio;

2 Etapa: Prova Prtica, somente para o cargo de Motorista, de carter eliminatrio.

b) Para os cargos do Ensino Mdio:

1 Etapa: Prova Objetiva, para todos os cargos, de carter classificatrio e eliminatrio;

2 Etapa: Prova Prtica, somente para o cargo de Intrprete de Libras, de carter eliminatrio.

c) Para o cargo do Ensino Superior:

Etapa nica: Prova Objetiva, para todos os cargos, de carter classificatrio e eliminatrio.

3.2. Ao final de cada etapa, o resultado ser divulgado no site www.ibade.org.br.

3.3. A Prova Objetiva ser realizada na cidade de Cacoal/RO.

3.3.1. A critrio do IBADE e da Cmara Municipal de Cacoal, havendo necessidade, candidatos podero ser

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alocados para outras localidades adjacentes ao Municpio de Cacoal.

4. DAS INSCRIES

4.1. Antes de se inscrever, o candidato dever tomar conhecimento das normas e condies estabelecidas neste

Edital, incluindo seus Anexos, partes integrantes das normas que regem o presente Concurso Pblico, das quais

no poder alegar desconhecimento em nenhuma hiptese.

4.1.1. Antes de efetuar a inscrio, o candidato dever certificar-se dos requisitos exigidos para o cargo.

4.1.1.1. de responsabilidade exclusiva do candidato/interessado a identificao correta e precisa dos requisitos

e das atribuies do cargo.

4.2. A inscrio no Concurso Pblico exprime a cincia e tcita aceitao das normas e condies estabelecidas

neste Edital.

4.3. As inscries devero ser realizadas pela Internet: no site www.ibade.org.br ou no Posto de Atendimento

definido no ANEXO III, no prazo estabelecido no Cronograma Previsto - ANEXO II.

4.4. O candidato dever, no ato da inscrio, marcar em campo especfico da Ficha de Inscrio On-line sua opo

de cargo. Depois de efetivada a inscrio, no ser aceito pedido de alterao desta opo.

4.5. Ser facultado ao candidato, inscrever-se para at dois cargos, desde que no haja coincidncia de turnos de

aplicao das Provas Objetivas, a saber:

TURNO DA MANH TURNO DA TARDE

ENSINO MDIO ENSINO FUNDAMENTAL

ENSINO SUPERIOR

4.6. Para se inscrever para mais de um cargo, o candidato dever preencher a Ficha de Inscrio para cada cargo

escolhido e pagar o valor da inscrio correspondente a cada opo.

4.6.1. A possibilidade de efetuar mais de uma inscrio proporcionar maior oportunidade de concorrncia aos

candidatos, devendo ser observada a lei especfica que trata sobre a acumulao dos cargos pblicos, no caso de

aprovao do candidato em mais de um cargo pblico.

4.6.2. O candidato que efetuar mais de uma inscrio cujas provas forem aplicadas no mesmo turno ter sua

primeira inscrio paga ou isenta automaticamente cancelada, no havendo ressarcimento do valor da inscrio

paga, referente primeira inscrio.

4.6.2.1. No sendo possvel identificar a ltima inscrio paga ou isen