EDITAL CARTA CONVITE Nº 02/2012 - caupe.gov.br ?· 5.2. A participação nesta Carta-Convite implica…

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    08-Nov-2018

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<ul><li><p>EDITAL </p><p>CARTA CONVITE N 02/2012 </p><p> Modalidade: Convite Tipo: Menor Preo Processo: 038/2012 Objeto: Servio de assessoria de Imprensa. Requisitante: Gerncia Financeira Data e horrio de reconhecimento da Documentao e Proposta: at dia 19 de setembro de 2012 (quarta-feira) at as 09h30min. Data e horrio da abertura dos envelopes: 19 de setembro de 2012 s 09h30min. Local da Licitao: Sede do CAU/PE, Avenida Agamenon Magalhes, n 2978, Espinheiro Recife, PE, CEP 52.020-000, </p><p>PREMBULO O Conselho de arquitetura e Urbanismo de Recife- CAU/PE, criado por lei, dotado de personalidade jurdica de direito pblico interno, constituindo servio pblico federal, com sede e foro na cidade de Recife e jurisdio em todo o Estado do Pernambuco, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica- CNPJ sob n 14.944.213/0001-86, com endereo comercial na Avenida Agamenon Magalhes, n 2978, Espinheiro Recife, PE, CEP 52.020-000, representado neste ato pelo Presidente, Roberto Montezuma Carneiro da Cunha, brasileiro, arquiteto, portador da carteira de Identidade n 1.669.104 expedida pela SSP/PE, e do CPF N 032.077.048-67, de acordo com a delegao de competncia contida no art. 35, I, II e III, da Lei n 12.378/2010, de 31 de dezembro de 2010 desta autarquia federal, residente e domiciliado em Recife, torna pblico, para o conhecimento dos interessados que por meio da Comisso Permanente de Licitao- CPL, presidida pela Sra. Sandra Rocha, comunica aos interessados que far realizar licitao na modalidade CONVITE, tipo MENOR PREO, autorizada nos autos do processo n 038/2012, com a finalidade de selecionar a melhor proposta visando a prestao de Servios de Assessoria de Imprensa, cuja sesso pblica para a abertura dos envelopes de documentao e propostas se dar no dia 19 de setembro de 2012, s 09h30min, na sede do CAU/PE. A licitao obedecer as condies estatudas neste Edital, e ser regida pela Lei n 8666/93. 1) TIPO: Menor preo. 2) DO OBJETO DA LICITAO: Constitui objeto da presente a contratao de empresa especializada para prestao de servios de assessoria de imprensa, comunicao institucional e de servios editoriais, visando o atendimento das finalidades institucionais do CAU/PE, conforme disposies deste Edital e seus anexos. 3) DAS ESPECIFICAES TCNICAS Atender as especificaes tcnicas, constantes no ANEXO I, deste Edital. </p></li><li><p> 4) DAS CONSULTAS E ESCLARECIMENTOS: </p><p> 4.1 Observado o prazo legal, as licitantes podero formular pedidos de </p><p>esclarecimentos ou informaes acerca deste Processo Licitatrio. Os interessados podero entrar em contato via e-mail, at 03 (trs) dias teis antes da data fixada para a abertura da sesso pblica, exclusivamente, por meio do endereo eletrnico financeiro@caupe.org.br; gerenciatecnica@caupe.org.br; ti@caupe.org.br. </p><p>5) CONDIES DA PARTICIPAO: </p><p>5.1. Podero participar deste procedimento licitatrio as empresas legalmente constitudas no pas, cujo ramo de atividade seja pertinente ao objeto da licitao, devendo ser observadas as condies exigidas neste edital e seus anexos. 5.2. A participao nesta Carta-Convite implica a aceitao, plena e irrevogvel, das normas constantes do presente Edital e dos seus Anexos. 5.3. No podero participar os interessados que se encontrem em falncia, concordata, concurso de credores, dissoluo, liquidao ou em regime de consrcio, qualquer que seja sua forma de constituio, empresas estrangeiras que no funcionem no Pas, nem aqueles que tenham sido declarados inidneos para licitar ou contratar com a Administrao Pblica ou punidos com suspenso do direito de licitar e contratar com o CAU/PE, bem como, nas hipteses do art. 9 da Lei n 8.666/93 e alteraes. 5.4. O CNPJ da licitante, seja da matriz ou da filial, que dever constar nas notas fiscais/faturas, dever ser o mesmo CNPJ que a licitante utilizou no cadastramento de sua proposta econmica e participao no certame. 5.5. facultada Comisso Permanente de Licitao ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitao, a promoo de diligncia destinada a esclarecer ou a completar a instruo do processo, vedada a incluso posterior de documentao ou informaes que deveriam constar originalmente da proposta. 6) RECEBIMENTO DOS ENVELOPES CONTENDO DOCUMENTAO E PROPOSTA: At s 09h30min do dia 19 de setembro de 2012 (quarta-feira), na sede do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco- CAU/PE. 6.1- Os interessados podero ler e obter Carta Convite, bem como os maiores informaes na sede do CAU/PE, no endereo acima citado, ou pelo telefone (81) 3040-4004/ 3423-0486/ 3423- 0474, no horrio das 08h00min s 17h00min. 7) DA ABERTURA DOS ENVELOPES: Os envelopes sero abertos no dia 19 de setembro (quarta-feira), s 09h30min, na sede do CAU/PE. 8) DA HABILITAO ENVELOPE N01- DOCUMENTOS DE HABILITAO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE PERNAMBUCO- CAU/PE CARTA CONVITE N 02/2012 RAZO SOCIAL DA LICITANTE: CNPJ/CPF DA LICITANTE: 8.1- Podero participar da presente licitao as pessoas jurdicas e fsicas do ramo pertinente ao objeto licitado deste certame, exceto consrcio, que atenderem a todas as exigncias, inclusive quanto documentao, constantes deste Edital e seus anexos. </p>mailto:financeiro@caupe.org.brmailto:gerenciatecnica@caupe.org.brmailto:ti@caupe.org.br</li><li><p> 8.2- O concorrente NO CONVIDADO dever manifestar interesse em participar do certame com antecedncia mnima de vinte e quatro horas da data marcada para a entrega dos envelopes contendo documentao e proposta. 8.3- Considera-se como manifestao de interesse a solicitao endereada a esta Comisso Permanente de Licitao, por escrito diretamente no protocolo, atravs do preenchimento e entrega do AVISO DE RECEBIMENTO, anexo IV, na Avenida Agamenon Magalhes, n 2978, Espinheiro Recife, PE, CEP 52.020-000 (sede CAU/PE). 8.4- No podero participar desta licitao os interessados que se encontrarem sob falncia, concurso de credores, dissoluo, liquidao, empresas estrangeiras que no funcionam no pas, nem aqueles que tenham sido declarados inidneos para licitar ou contratar com a Administrao Pblica, ou punidos com suspenso do direito de licitar e contratar com a Administrao Pblica, bem como aqueles relacionados no art. 9 da Lei n 8666/93. 8.5- Os impedimentos caso existentes devero ser declarados pela empresa proponente, sob pena de responsabilidades administrativas, civis e penais cabveis, conforme legislao vigente. 8.6- A participao na licitao implica na aceitao integral e irretratvel dos termos deste edital, bem como na observncia das disposies legais pertinentes. 8.7- Todos os documentos de que trata este item devero ser apresentados em fotocpia, dentro de um envelope que dever exigir a palavra DOCUMENTAO, o nome da empresa ou do profissional autnomo, bem como fazer meno Carta Convite n 02/2012. Dever ainda, constar no envelope a assinatura do proponente, como garantia de inviolabilidade. 8.8- Documentao relativa habilitao do proponente quando PESSOA JURDICA: a) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor ou sua alterao e respectiva consolidao, devidamente registrados na Junta Comercial, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por aes, dever ser acompanhado, ainda, de documentao de eleio de seus administradores; b) Prova de inscrio no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica- CNPJ, ou, no caso de pessoa fsica, no Cadastro de Pessoa Fsica-CPF; c) Certido negativa de dbito junto ao Sistema de Seguridade Social (INSS)- CND; d) Certido de regularidade com FGTS, expedida pela Caixa Econmica Federal (Lei 8036/90, art. 27, a); e) Certido Negativa de Dbitos trabalhistas; f) Comprovao de experincia na prestao de servio em Assessoria de Imprensa ao Setor Pblico atravs de contrato de prestao de servio ou atestado de capacidade tcnica; g) Declarao de idoneidade, de acordo com o ANEXO II; </p></li><li><p> h) Declarao do inciso XXXIII do art. 7 da Constituio Federal: Declarao de que no tem em seus quadros menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho salvo na condio de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme modelo constante no ANEXO III deste edital. 8.9- Documentao relativa habilitao do proponente enquanto PESSOA FSICA: a) Documento de identificao; b) Prova de inscrio no Cadastro de Pessoa Fsica; c) Certido de Dbitos relativos aos Tributos Federais e Dvida Ativa da Unio; d) Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas; e) Comprovao de experincia na prestao de servio em Assessoria de Imprensa ao Setor Pblico atravs de contrato de prestao de servio ou atestado de capacidade tcnica; f) Declarao de idoneidade de acordo com o ANEXO II. 8.10- Os documentos necessrios habilitao do proponente devero ser apresentados em cpia autenticada, por qualquer processo de autenticao, por cartrio competente, pelos membros da Comisso de Licitao ou rgo de imprensa oficial. 9) DAS PROPOSTAS ENVELOPE N 02- PROPOSTA DE PREOS CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE PERNAMBUCO- CAU/PE CARTA CONVITE N. 02/2012 RAZO SOCIAL DA LICITANTE 9.1- As propostas apresentadas em 1 (uma) via, em papel timbrado, no caso de pessoa jurdica e papel simples profissional autnomo, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datadas, rubricadas em todas as folhas e assinada na ltima linha de cada via. A proposta deve ser apresentada em um envelope lacrado com a assinatura do proponente como garantia de inviolabilidade; devendo exigir a palavra PROPOSTA, bem como fazer meno Carta Convite 02/2012. 9.2- As propostas que forem apresentadas em desacordo com as condies estabelecidas neste item e diferentemente do acima referido, podero ser desclassificadas, a critrio da Comisso de Licitao, no interesse do CAU/PE que poder relevar omisses puramente formais, desde que no comprometam a proposta, a legislao vigente e a lisura da Licitao e possam ser sanadas no prazo que vier a ser assinado pela Comisso de Licitao. 10) DOS PREOS 10.1- Os preos devero ser indicados nas propostas elaboradas em estrita obedincia ao disposto no item 6.1 e devero ser escritas em moeda corrente nacional em algarismo e por </p></li><li><p> extenso, devendo ter validade mnima de 30 (trinta) dias contados a partir da data da abertura das propostas; 10.2- No preo devem estar compreendidas todas as despesas relacionadas ao objeto licitado, livre de qualquer nus para a Administrao, tais como frete, tributos, bem como quaisquer outras decorrentes do contrato, todas de exclusiva responsabilidade da proponente, devendo ser equivalente aos praticados no mercado na data da apresentao da proposta; 10.3- Os preos vlidos na data da abertura da licitao, devero ser cotados em moeda corrente nacional, no sendo admitindo cotao em moeda estrangeira, embutido neste valor encargos financeiros agregados, sendo, portanto, preo para pagamento vista. 11) DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 11.1- As propostas sero julgadas pela Comisso de Licitao levando-se em conta o menor preo dentre as propostas que apresentarem prestao de servios que atendam s especificaes mnimas exigidas nesta Carta Convite; 11.2- No caso de empate entre as duas ou mais propostas, a escolha se far, obrigatoriamente, por sorteio, em ato pblico, para o qual todas as licitantes sero convocadas, vedado qualquer outro procedimento; 11.3- As condies estabelecidas nesta Carta Convite, no que aplicar, faro parte do Contrato (Anexo V) correspondente, independentemente de transcrio em seu texto; 11.4- Caso a empresa e/ou profissional autnomo vencedor (a) se recuse a assinar o contrato, o CAU/PE poder optar pela Adjudicao aos demais classificados, obedecida a ordem e classificao para faz-lo em igual prazo e nas mesmas condies propostas pelo 1 classificado, inclusive quanto aos preos, ou optar pela abertura de nova Licitao. 12- DOS RECURSOS 12.1- Das decises relativas licitao, caber: 12.1.1- Recurso, no prazo de 2 (dois) dias teis, contados da intimao do ato ou da lavratura da Ata: a) da deciso da Comisso de Licitao, relativa documentao; b) da resciso da Comisso de Licitao, relativa ao julgamento das propostas; c) da anulao ou revogao da licitao. 12.1.2- Representao, no prazo de 2 (dois) dias teis, contados da intimao do ato, nos casos em que no caiba recurso. 1- Os recursos referentes documentao e ao julgamento tero efeito suspensivo, no se prosseguindo com os trabalhos at deciso. 2- Do recurso interposto sero cientificadas as demais licitantes, que podero impugn-lo no prazo de 02 (dois) dias teis. </p></li><li><p> 3- Os recursos e a representao sero dirigidos autoridade superior, por intermdio da que praticou o ato recorrido, que poder em 2 (dois) dias teis, ou nesse mesmo prazo, encaminh-lo devidamente informado para deciso definitiva, que dever ser proferida, dentro de 02 (dois) dias teis, contados do recebimento. 13) PRAZO 13.1- O contrato ter vigncia de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual perodo, at o prazo de 60 (sessenta) meses. 14) PENALIDADES 14.1. A CONTRATADA ficar sujeita, no caso de inexecuo parcial ou total da obrigao, sem prejuzo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prvia e ampla defesa s seguintes penalidades, fundamentadas nos artigos 86 e 87 da Lei n. 8.666/93: 14.2. Advertncia. 14.3. Multa de: </p><p>a) 10% (dez por cento) sobre o valor contratado pelo no cumprimento dos prazos estipulados; b) 20% (vinte por cento) sobre o valor contratado na ocorrncia de qualquer tipo de descumprimento contratual (inexecuo parcial, entrega de produto em desacordo com a aprovao pelo CAU/PE); c) 30% (trinta por cento) sobre o valor contratado, em caso de inexecuo total da obrigao assumida. </p><p> 14.4. Suspenso temporria de participao em licitao e impedimentos de contratar com o CAU/PE, se, por culpa ou dolo, prejudicar ou tentar prejudicar a execuo deste contrato, por prazo no superior a 02 (dois) anos. 14.5. Declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com o CAU/PE, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitao perante o Conselho, que ser concedida sempre que o contratado ressarcir o CAU/PE pelos prejuzos resultantes e aps decorrido o prazo da sano aplicada, com base no inciso anterior. 14.6. As multas sero descontadas dos pagamentos a que a licitante vencedora fizer jus, ou recolhidas diretamente em conta indicada pelo CAU/PE, no prazo de quinze dias corridos, contados da data de sua comunicao, ou, ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente. 14.7. Para aplicao das penalidades aqui previstas, a licitante ser notificada para apresentao de defesa prvia, no prazo de 05 (cinco) dias teis, contados da notificao. 14.8. As penalidades previstas neste contrato so independentes entre si, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuzo de outras medidas cabveis. </p></li><li><p> 15) CRITRIO DE REAJUSTE 15.1- O preo pelo qual ser aportado o objeto da presente licitao ser reajustado a cada 12 (doze) meses com base no IGP-M da Fundao Getlio Vargas, no caso de renovao do contrato. 16) CONDIES DE PAGAMENTO 16.1- O pagamento ser efetuado at o 5 (quinto) dia til de cada ms aps a e...</p></li></ul>