EDITAL DE CONVITE Nº. 01/2017 TIPO DE ... - ?· EDITAL DE CONVITE Nº. 01/2017 TIPO DE LICITAÇÃO:…

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    18-Jan-2019

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<p>1 </p> <p> EDITAL DE CONVITE N. 01/2017 </p> <p>TIPO DE LICITAO: MENOR PREO GLOBAL </p> <p>PROCESSO: FASPESP n 17/298-M </p> <p>DATA LIMITE PARA A APRESENTAO DOS ENVELOPES: 10/11/2017, S 10:00 </p> <p>HORAS </p> <p>DATA E HORA DE REALIZAO DA SESSO PBLICA: 10/11/2017, S 10:00 </p> <p>HORAS </p> <p>LOCAL: Auditrio da FAPESP, sede da FAPESP - Rua Pio XI, n 1500 - 4 andar, </p> <p>Alto da Lapa, So Paulo/SP. </p> <p>O Senhor WAGNER VIEIRA, Gerente de Licitaes, Patrimnio e Suprimentos da Fundao de Amparo Pesquisa do Estado de So Paulo FAPESP, usando a competncia que lhe foi delegada pela Portaria Interna PR n 07/2010, c/c Lei Estadual n 5.918, de 18/10/1960, e Decreto Estadual n 40.132, 23/05/1962, torna pblico que se acha aberta, nesta unidade, licitao na modalidade CONVITE, do tipo Menor Preo Global, Processo FAPESP n 17/298-M, objetivando a contratao de empresa especializada em engenharia e arquitetura para elaborao dos projetos executivos completos, com memoriais descritivos, especificaes tcnicas e planilha de materiais (custos) visando a reforma e ampliao de diversos setores da FAPESP, sob o regime de empreitada por preo global, que ser regida pela Lei federal n. 8.666/93 e Lei estadual n. 6.544/89, com alteraes posteriores, pela Resoluo SEP-6, de 27/06/1990, pela Portaria FAPESP PR n. 17/2004 e demais normas pertinentes. As propostas devero obedecer s especificaes deste instrumento convocatrio e respectivos anexos, que dele fazem parte integrante. 1- OBJETO: 1.1. Contratao de empresa especializada em engenharia e arquitetura para elaborao dos projetos executivos completos, com memoriais descritivos, especificaes tcnicas e planilha de materiais (custos) visando a reforma e ampliao de diversos setores da FAPESP, conforme especificaes contidas no Anexo I Memorial Descritivo. </p> <p>2 </p> <p> 2- APRESENTAO E ABERTURA: 2.1. A sesso pblica para realizao dos trabalhos de abertura dos envelopes documentao ser realizada no Auditrio da FAPESP - Rua Pio XI, n 1500 - 4 andar, Alto da Lapa, So Paulo/SP, CEP 05468-901, telefone 3838-4346, com incio na data e horrio previstos no prembulo deste Edital. 2.1.1. Fica estipulado o prazo de 15 minutos para o CREDENCIAMENTO dos representantes dos licitantes, conforme estipula os subitens 11.2., 11.2.1. e 11.2.2. deste Edital, sendo que toda a documentao correspondente ao credenciamento dever ser apresentada neste ato FORA do Envelope n 1 (Habilitao). 3- VISTORIA: 3.1. A VISTORIA do(s) local(is) dos servios obrigatria e dever ser realizada pela licitante que apresentar interesse (vide Anexo IX Recibo de Atestado de Vistoria), ficando a FAPESP isenta de posteriores reclamaes por parte das licitantes. 3.1.1. A licitante interessada em participar deste certame dever vistoriar, com o acompanhamento de um servidor da FAPESP, os locais onde sero executados os servios, podendo ser realizada no perodo de 25/10/2017 a 09/11/2017 (nos dias teis e em horrio de expediente), mediante prvio agendamento pelo telefone (0_11) 3838-4353 com o Setor de Infraestura, no horrio das 08h s 17h, vedado o agendamento de data nica para todos os interessados. 3.1.2. Na vistoria, somente ser permitida a participao de representantes legais, procuradores ou prepostos com poderes especficos ou credenciados pelas empresas interessadas em participar do certame, mediante apresentao dos respectivos documentos. 4 DATA LIMITE PARA A APRESENTAO DOS ENVELOPES: at 10/11/2017, s 10h. 4.1. No local, data e horrio indicados no prembulo deste Convite, em sesso pblica e durante o tempo de 15 minutos, a Comisso Julgadora receber os credenciamentos mais os envelopes contendo os documentos de habilitao e as propostas e, na sequncia, a Comisso de Licitaes proceder a inverso de fases instituda pela Lei Estadual 13.121/2008 que alterou o art. 40 da Lei Estadual 6.544/1989, sendo que </p> <p>3 </p> <p>o Decreto Estadual 54.010/2009 tornou sua adoo como regra. Desta forma, a Comisso proceder primeiro abertura dos Envelopes n 2 PROPOSTA COMERCIAL sendo realizado o respectivo julgamento e classificao das propostas e, posteriormente, a abertura dos Envelopes n 1 DOCUMENTAO com a apreciao da documentao relativa habilitao das concorrentes cujas propostas tenham sido classificadas at as 3 (trs) primeiras. 4.2- Existindo pelo menos 01 (uma) empresa com a documentao de habilitao em ordem dentre as 3 (trs) primeiras classificadas, no sero abertos os Envelopes n 1 DOCUMENTAO das demais licitantes classificadas alm desta posio; 4.3- O envelope n 1 - DOCUMENTAO das licitantes que no foram abertos, permanecero fechados e devero ser retirados pelas interessadas no prazo de 30 dias corridos contados da homologao do certame, aps o que ser inutilizado. 4.4- Os trabalhos de abertura dos envelopes n 1 DOCUMENTAO podero ser iniciados imediatamente aps o trmino dos trabalhos de julgamento e classificao das Propostas Comerciais (abertura dos envelopes n 2 PROPOSTA COMERCIAL), em ato pblico, caso todas as licitantes que apresentaram proposta estejam representadas e declinem da inteno de apresentar recurso contra a anlise e julgamento das propostas comerciais. 5- RETIRADA DO EDITAL, ESCLARECIMENTOS e IMPUGNAES: na GERNCIA DE LICITAES, PATRIMNIO E SUPRIMENTOS DA FAPESP sita Rua Pio XI, n 1500 - 4 andar, Alto da Lapa, So Paulo/SP, CEP 05468-901, telefone (11) 3838-4346, fax (11) 3838-4115, e-mail: licitacoes@fapesp.br, o Edital tambm ficar disponvel no site da instituio para consulta e download. Os esclarecimentos prestados e as decises sobre eventuais impugnaes sero disponibilizados na pgina da Internet da FAPESP http://www.fapesp.br, conforme estabelecido no subitem 13 do Edital. 6- CONSIDERAO INICIAL 6.1. A execuo dos servios ser feita sob regime de empreitada por preo global. 7- BASE LEGAL, ANEXOS E RESERVA DE RECURSOS 7.1- A presente licitao regida pela Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1.993, atualizada pelas Leis Federais n. 8.883, de 8 de junho de 1994, n. 9.032, de 28 de abril de 1995, n. 9.648, de 27 de maio de 1998 e n. 9.854, de 27 de outubro de 1999, </p> <p>4 </p> <p>e de forma suplementar, pela Lei Estadual 6.544, de 22 de novembro de 1989, com as respectivas alteraes e pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. 7.2- Integram este Convite os Anexos de I a XII, na seguinte conformidade: Anexo I Memorial Descritivo; Anexo II Modelo de Proposta Comercial; Anexo III Minuta de Contrato; Anexo IV Modelo de Declarao de Interesse de Participao na Licitao; Anexo V Modelo de Declarao de Regularidade perante o Ministrio do Trabalho e Emprego; Anexo VI Modelo de Carta Credencial; Anexo VII Modelo de Declarao de Atendimento s normas de sade e segurana do trabalho; Anexo VIII Modelo de Declarao CADIN Estadual; Anexo IX Recibo de Atestado de Vistoria; Anexo X Portaria FAPESP PR N 17/2004 - Sanes Administrativas. Anexo XI Modelo de Declarao de Inexistncia de Impedimento Legal para Licitar ou Contratar com a Administrao Pblica; Anexo XII Modelo de Declarao de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte. 7.3- A despesa estimada em R$ 66.900,00 (sessenta e seis mil e novecentos reais) onerar os recursos oramentrios e financeiros reservados no elemento econmico 449051 Obras e Instalaes, item 10 Estudos e Projetos, do Programa de Trabalho 1912210445699 Administrao da FAPESP. 8 - CONDIES DE PARTICIPAO NA LICITAO 8.1- Somente podero participar deste certame microempresas e empresas de pequeno porte ou cooperativa que preencha as condies estabelecidas no art. 34, da Lei Federal n 11.488/2007, convidadas ou interessadas; 8.1.1- Entende-se por convidadas quelas notificadas pela FAPESP para retirar o Convite; 8.1.2- Entende-se por interessadas quelas que manifestarem seu interesse com antecedncia mnima de 24 (vinte e quatro) horas da data e hora marcada como </p> <p>5 </p> <p>limite para a entrega dos envelopes, sendo necessria a apresentao da seguinte documentao: a) Caracterizar referido interesse de participao a apresentao obrigatria de: a.1) CAUFESP em plena validade na data fixada para apresentao dos envelopes e registrado(s) em atividade econmica compatvel com o objeto licitado; e a.2) Declarao elaborada conforme estabelecido no Anexo IV deste Convite, em duas vias; b) Os documentos relacionados no subitem a devero ser Protocolados junto FAPESP - na Gerncia de Licitaes, Patrimnio e Suprimentos sita Rua Pio XI, n 1500 - 4 andar, Alto da Lapa, So Paulo/SP, dentro do prazo estipulado, sob pena de no ser caracterizado o interesse na participao do presente Convite e a empresa no poder participar do certame nos termos do subitem 8.2.7. 8.2- No ser permitida a participao de empresas: 8.2.1- Estrangeiras que no funcionem no Pas; 8.2.2- Reunidas sob a forma de consrcio, qualquer que seja sua forma de constituio; 8.2.3- Suspensas temporariamente para licitar e impedidas de contratar com esta Administrao nos termos do inciso III do artigo 87 da lei 8.666/93 e suas alteraes posteriores; 8.2.4- Impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 7 da Lei 10.520/02; 8.2.5- Impedidas de licitar e contratar nos termos do art. 10 da Lei 9.605/98; 8.2.6- Declaradas inidneas pelo Poder Pblico e no reabilitadas; e 8.2.7- No convidadas e que no atenderem o disposto no subitem 8.1.2. 9- HABILITAO 9.1- Para a habilitao, as licitantes, devero apresentar a Documentao Completa, na seguinte conformidade: </p> <p>6 </p> <p>9.2- No que se refere DOCUMENTAO COMPLETA, as licitantes devero apresentar: 9.2.1- HABILITAO JURDICA, conforme o caso: a) Em se tratando de sociedades empresrias ou simples, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartrio de Registro Civil de Pessoas Jurdicas, e, no caso de sociedades por aes, acompanhado de documentos de eleio de seus administradores, ou cooperativa, devendo o estatuto, no caso das cooperativas, estar adequado, na forma prevista nos artigos 27 e 28 da Lei federal n. 12.690, de 19/07/2012; a.1) Os documentos descritos no item anterior devero estar acompanhados de todas as alteraes ou da consolidao respectiva, conforme legislao em vigor; b) Decreto de autorizao e Ato de Registro ou Autorizao para Funcionamento expedido pelo rgo competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no pas, quando a atividade assim o exigir. c) Em se tratando de cooperativas, registro da sociedade cooperativa perante a entidade estadual da Organizao das Cooperativas Brasileiras. 9.2.2- REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de Inscrio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas do Ministrio da Fazenda (CNPJ); b) Prova de Inscrio no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal (sendo cadastrada em ambas as esferas, a empresa dever apresentar os 2 comprovantes), relativo sede ou ao domiclio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatvel com o objeto do certame; c) Certido de regularidade de dbito com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede ou do domiclio da licitante, mediante apresentao das competentes certides negativas ou positivas com efeitos de negativas, ou ainda mediante apresentao de outro documento para este fim previsto em Lei; </p> <p>*O Estado de So Paulo emite duas Certides referentes dbitos tributrios estaduais, so elas a Certido Negativa de Dbitos Tributrios da Dvida Ativa do Estado de So Paulo (pode ser obtida pelo stio </p> <p>7 </p> <p>http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/da-ic-web/inicio.do) e a Certido de Dbitos Tributrios No Inscritos na Dvida Ativa do Estado de So Paulo (pode ser obtida pelo stio https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx). A comprovao da regularidade fiscal com o Estado de So Paulo dever ocorrer atravs da apresentao de ambas as certides. d) Certido de regularidade de dbito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS); e) Certido Conjunta Negativa de Dbitos ou Positiva com efeitos de Negativa relativa a tributos federais e dvida ativa da Unio, expedidas com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n 1.751 de 02/10/2014, que tambm abrange a regularidade das contribuies previdencirias e de terceiros. f) Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas (CNDT) ou Positiva com efeitos de Negativa, instituda pela Lei n 12.440/2011, nos termos do Ttulo VII-A da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1 de maio de 1943; g) A comprovao de regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas somente ser exigida para efeito de assinatura do contrato; g.1) As microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas devero apresentar toda a documentao exigida para fins de comprovao de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrio; g.2) Havendo alguma restrio na comprovao da regularidade fiscal, ser assegurado o prazo de 05 (cinco) dias teis, a contar da publicao da homologao do certame, prorrogvel por igual perodo, a critrio da FAPESP, para a regularizao da documentao, pagamento ou parcelamento do dbito, e emisso de eventuais certides negativas ou positivas com efeito de certido negativa; g.3) A no regularizao da documentao, no prazo previsto no subitem g.2 implicar na decadncia do direito contratao, sem prejuzo das sanes previstas neste Convite. 9.2.3- QUALIFICAO ECONMICO-FINANCEIRA </p> <p>8 </p> <p>a) Certido negativa de falncia ou recuperao judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurdica. a.1) Se a licitante for cooperativa, a certido mencionada na alnea a, deste subitem 9.2.3, dever ser substituda por certido negativa de aes de insolvncia civil. 9.2.4- QUALIFICAO TCNICA a) Certido de Registro de pessoa jurdica, dentro do prazo de validade, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA, e/ou CAU- Conselho de Arquitetura e Urbanismo; b) A empresa deve possuir no seu quadro permanente (vnculo profissional), na data de apresentao da proposta, profissional(ais) de nvel superior, registrado(s) no CREA, e/ou CAU, como responsvel(eis) tcnico(s) da mesma, detentor(es) de atestado(s) de responsabilidade tcnica, acompanhado(s) da(s) Certido(es) de Acervo Tcnico </p> <p>emitida(s) pelo CREA, e/ou CAU, mediante anotao(es) expressa(s) que vincule(m) a empresa e o(s) profissional(ais) ao(s) atestado(s), por execuo de servios com caractersticas semelhantes ao objeto. b.1) As parcelas de maior relevncia exigidas para comprovao da capacidade tcnico-profissional so referentes a elaborao de: </p> <p> PROJETO DE ARQUITETURA; PROJETO DE ESTRUTURA METLICA OU DE CONCRETO ARMADO; PROJETO DE CONDICIONAMENTO DE AR, POR EQUIPAMENTOS TIPO </p> <p>SPLIT. b.2) A comprovao de que referido(s) profissional(ais) pertence(m) ao quadro permanente da empresa (vnculo profissional) poder se dar da seguinte forma: apresentao do contrato social no caso de scio(s); apresentao do(s) registro(s) na(s) carteira(s) profissional(is), ficha(s) de empregado(s) ou contrato(s) de trabalho no caso de empregados; e apresentao do contrato de prestao de servios no caso de profissional(is) autnomo(s) que preencha(m) os requisito...</p>

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