EDITAL DE LICITAÇÃO CONVITE 001-02/2017 MUNICÍPIO DE ?· 2017-02-09 · CONVITE 001-02/2017 O MUNICÍPIO…

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    12-Jan-2019

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<p>EDITAL DE LICITAOCONVITE 001-02/2017</p> <p>O MUNICPIO DE CRUZEIRO DO SUL, pessoa jurdica de Direito Pblicocom sede na Rua So Gabriel, 72, inscrita no C.N.P.J. sob o n 87.297.990/0001-50,nesse ato representado pelo Prefeito, Sr. LAIRTON HAUSCHILD, torna pblico,para o conhecimento dos interessados, que receber, no dia 16 de fevereiro de2017, s 09:00 horas, na sala de Licitaes na sede da Prefeitura, os envelopesrelativos a Habilitao e Propostas da Licitao, modalidade CONVITE, regido pelaLei n. 8.666/93 e suas alteraes, destinada a contratar empresa para prestao deservios de arbitragem conforme condies a seguir:</p> <p>Captulo I - DO OBJETO:</p> <p>1.1 - Constitui objeto deste Edital a contratao de empresa para prestaode servios de Arbitragem para atuar no Campeonato Municipal de Futebol, TaaCamillo Mallmann.</p> <p>1.2 O torneio de Futebol ser disputado em 54 partidas, sendo 42 partidas na faseclassificatria e 12 partidas na fase final. .</p> <p>1.3- A comisso de arbitragem dever ser composta por 02 rbitros e 01auxiliar para os jogos de campo.</p> <p>Valor de referncia R$850,00 fase inicial R$ 1.000,00 fase semifinais</p> <p> R$ 1.200,00 fase final</p> <p>1.4 Os jogos do Campeonato de Futebol de Campo ocorrero nos finais desemana na parte do dia. Os jogos ocorrero nas localidades de Linha Stio, SoBento, Bom fim, Passo de Estrela, 25 de Julho, 15 de Novembro e 22 de novembro.</p> <p>1.5 A locomoo dos profissionais que prestaro os servios at o local detrabalho, bem como o seu retorno, alimentao, vesturio e material esportivonecessrio realizao dos servios sero de responsabilidade da licitantevencedora.</p> <p>1.6 O cronograma com a relao de jogos para Campeonato Municipal 2017Taa Camillo Mallmann a serem arbitrados ser estabelecido pela Secretaria deEducao e Cultura do Municpio.</p> <p>1.7 - A licitante dever apresentar preo global correspondente ao valor dosjogos a serem arbitrados, sendo que os preos devero ser apresentados comapenas duas casas aps a vrgula.</p> <p>Captulo II - DA HABILITAO (envelope 01)2.1 - A habilitao das empresas para participarem da presente licitao ser</p> <p>determinada pela apresentao dos seguintes documentos:a) Contrato Social ou equivalente compatvel com o objeto do edital;b) Certido Negativa de Dbito com o INSS;c) Certido Conjunta de Dbitos relativos a Tributos Federais e Dvida Ativa da Unio;</p> <p>d) Certido Negativa de Dbito com o FGTS;e) Certido Negativa junto Fazenda Municipal da sede da licitante;f) Certido Negativa de dbitos Trabalhistas (CNDT);g) Declarao de atendimento ao disposto no art. 7, XXXIII, da</p> <p>Constituio federal, emitida e assinada pelo representante legal da empresa,conforme modelo do anexo II, do presente Edital;</p> <p>h) Declarao de desistncia do prazo recursal, desde quedevidamente habilitada, conforme anexo III. (Documento facultativo)</p> <p>2.2 - Os documentos devero ser apresentados em uma nica via,datilografados ou digitados, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou dgitos ilegveis. </p> <p>2.3 - Os documentos acima devero ser apresentados em fotocpiasautenticadas ou acompanhadas dos respectivos originais. Ressalva-se que cpiasapresentadas em papel FAX no sero aceitas.</p> <p>2.4 - A documentao de habilitao dever ser apresentada em envelopefechado com a seguinte identificao externa:</p> <p>ENVELOPE N 01 - DOCUMENTAOAO MUNICPIO DE CRUZEIRO DO SULCONVITE N 001-02/2017"NOME DA EMPRESA"</p> <p>2.5 - A empresa que pretender se utilizar dos benefcios previstos nos art. 42a 45 da Lei Complementar 123/06, disciplinados nos itens 2.6 e 4.11 a 4.15 desteEdital, devero apresentar, no envelope de habilitao, declarao firmada porprofissional na rea contbil com inscrio no CRC (Conselho Regional deContabilidade), de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequenoporte, alm de todos os documentos previstos no item 2.1 deste Edital.</p> <p>2.6 - A microempresa e a empresa de pequeno porte que atender ao item 2.1,mas que possuir restrio em qualquer dos documentos de regularidade fiscal,previstos nas alneas b a e do item 2.1 deste Edital, ter sua habilitaocondicionada apresentao de nova documentao, que comprove a suaregularidade, em 02 (dois) dias teis, a contar da data em que for declarada comovencedora do certame.</p> <p>2.7 - O benefcio de que trata o item anterior no eximir a microempresa e aempresa de pequeno porte da apresentao de todos os documentos previstosnesse Edital, ainda que apresentem alguma restrio.</p> <p>2.8 - O prazo de que trata o item 2.6 poder ser prorrogado uma nica vez,por igual perodo, a critrio da Administrao, desde que seja requerido pelointeressado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.</p> <p>2.9 - A no regularizao da documentao, no prazo fixado no item 2.6, im-plicar na decadncia do direito contratao, sem prejuzo das penalidades previs-tas no Captulo IX deste Edital, sendo facultado Administrao convocar os licitan-tes remanescentes, na ordem de classificao, para a assinatura do contrato, ou re-vogar a licitao.</p> <p>Captulo III - DA PROPOSTA (envelope 02):3.1 - A proposta dever ser apresentada em 01 via datilografada ou digitada,</p> <p>datada e assinada, preferencialmente em papel timbrado, sem apresentar emendas,rasuras, ressalvas ou entrelinhas.</p> <p>3.2 - Dever ser cotado preo total, em reais, correspondente ao valor dosjogos a serem arbitrados, considerando inclusos todos os impostos e encargossociais decorrentes do fornecimento dos materiais e prestao dos servios. </p> <p>3.3 A validade da proposta est condicionada existncia dos seguintestpicos:</p> <p>a) Preo global pelos jogos a serem arbitrados.3.4 Os preos indicados devero ter validade por 60 (sessenta) dias.3.5 - A no observncia das disposies deste captulo importa na nulidade</p> <p>de toda a proposta apresentada.3.6 - A proposta dever ser apresentada em envelope fechado com a</p> <p>seguinte identificao:</p> <p>ENVELOPE N 02 - PROPOSTA AO MUNICPIO DE CRUZEIRO DO SULCONVITE N 001-02/2017"NOME DA EMPRESA"</p> <p>Captulo IV - DO RECEBIMENTO, ABERTURA DOS ENVELOPES E DO JULGA-MENTO DAS PROPOSTAS:</p> <p>4.1 - A documentao e propostas sero recebidas do representantecredenciado da empresa, no local, dia e hora assinalados nesse Edital, pelaComisso de Licitaes que obedecer ao rito estabelecido na Lei 8.666/93, sendoque nenhuma proposta ser recebida posteriormente nem sero permitidosquaisquer adendos ou modificaes.</p> <p>4.2 - A Comisso receber simultaneamente, do representante da empresa,os envelopes N 01 e N 02, abrindo imediatamente o Envelope N 01. Se nohouver recursos, rubricar todos os documentos nele contidos, observando se estode acordo com o exigido no captulo II, e a seguir dar vistas aos interessadospresentes, que tambm os rubricaro. Havendo recursos, estes sero conhecidospela Comisso.</p> <p>4.3 - A Comisso poder suspender a reunio se entender necessrio, paramaior exame dos documentos apresentados ou dos recursos interpostos. Nestecaso fixar dia, hora e local para comunicar o resultado da fase da habilitao.Ocorrendo esta hiptese, a Comisso e as licitantes rubricaro os envelopescontendo a proposta (Envelope N 02), os quais continuaro em poder da Comisso.</p> <p>4.4 - Sero inabilitadas as empresas que:a) No atenderem as condies do edital;b) Cuja documentao no tenha sido apresentada na forma prescrita</p> <p>neste Edital, ou quando apresentarem cpias no autenticadas e desacompanhadasdas originais das mesmas para autenticao da Comisso.</p> <p>c) Apresentarem originais ou cpias de documentos com falhas,rasuras ou ilegveis. </p> <p>d) Deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no item2.1 ou em desacordo com o captulo II.</p> <p>4.5 - A inabilitao do licitante importa na precluso do direito de participardas fases subseqentes.</p> <p>4.6 - Vencida a fase da HABILITAO e no local, data e hora determinadospela Comisso sero por ela abertos os ENVELOPES N 02 - PROPOSTA.Preliminarmente, sero devolvidos, intactos, os ENVELOPES N 02 PROPOSTA,das empresas inabilitadas aos interessados. A Comisso e os participantesrubricaro todas as vias dos documentos contidos nos envelopes abertos.</p> <p>4.7 - A Comisso de Licitaes, previamente, proceder verificao dosclculos contidos na proposta e constatando erro, proceder a sua correo doseguinte modo:</p> <p>I - O erro de multiplicao de preo unitrio pela quantidadecorrespondente, ter corrigido seu produto.</p> <p>II - O erro da adio ser retificado tomando as parcelas corrigidas esubstituindo o total proposto pelo corrigido.</p> <p>4.8 - Sero desclassificadas as propostas de empresas que:a) Estiverem em desacordo com as condies estabelecidas neste</p> <p>Edital e/ou Modelo de Proposta.b) Contiverem omisses, rasuras, entrelinhas ou forem ilegveis.c) Quando se basearem em propostas de outros licitantes.</p> <p>4.9 - Dentre as propostas aceitas ser declarada vencedora a que apresentaro menor preo global para o objeto desse Edital, classificando-se as demais porordem crescente de preo.</p> <p>4.10 - Decai do direito de impugnar perante o Municpio os termos do Editalde Licitao aquela licitante que, o tendo aceitado sem objeo, venha a apontar,depois do julgamento, falhas ou irregularidades que o viciarem, hiptese em que talcomunicao no ter efeito de recurso.</p> <p>4.11 - Como critrio de desempate, ser assegurada preferncia decontratao para as microempresas e as empresas de pequeno porte queatenderem ao disposto nesse Edital.</p> <p>4.12 - Entende-se como empate aquelas situaes em que as propostasapresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte sejam iguais ousuperiores em at 10% (dez por cento) proposta de menor valor.</p> <p>4.13 - A situao de empate somente ser verificada aps ultrapassada afase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposio de recurso,ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto.</p> <p>4.14 - Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se- daseguinte forma:</p> <p>a) A microempresa ou a empresa de pequeno porte detentora daproposta de menor valor, poder apresentar, no prazo de 24 (vinte equatro) horas, nova proposta, por escrito, inferior quela considerada,at ento, de menor preo, situao em que ser declaradaCONTRATADA do certame.</p> <p>b) Se a microempresa ou empresa de pequeno porte, convocadana forma da alnea anterior, no apresentar nova proposta, inferior demenor preo, ser facultada, pela ordem de classificao, s demaismicroempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes, que seenquadrarem na hiptese do item 4.12 deste Edital, a apresentao denova proposta, no prazo e na forma prevista na alnea a deste item.</p> <p>c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas depequeno porte com propostas iguais, ser realizado sorteio paraestabelecer a ordem em sero convocadas para a apresentao de novaproposta, na forma das alneas anteriores.</p> <p>4.15 - Se nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte satisfizer asexigncias do item 4.12 deste Edital, ser declarado vencedor do certame o licitantedetentor da proposta originariamente de menor valor.</p> <p>4.16 - O disposto nos itens 4.11 a 4.15 deste Edital, no se aplica shipteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada pormicroempresa ou empresa de pequeno porte (que satisfaa as exigncias do item2.5 deste Edital).</p> <p>4.17 - As demais hipteses de empate tero como critrio de desempate osorteio, na forma estabelecida no art. 45, 2 da lei de Licitaes, convocando-se oslicitantes a participar, querendo, em ato pblico, com a convocao prvia de todosos licitantes.</p> <p>Captulo V DOS RECURSOS:5.1 - Dos atos da Comisso de Licitao cabem:</p> <p>I - recurso no prazo de 02 (dois) dias teis a contar da publicao doato ou lavratura da ata nos casos de:</p> <p>a) habilitao ou inabilitao do licitante;b) julgamento das propostas;c) anulao ou revogao da licitao;</p> <p>II representao, no prazo de 02 (dois) dias teis da intimao dadeciso relacionada com o objeto da licitao ou do contrato, de que no caibarecurso hierrquico.</p> <p>5.2 - A intimao dos atos referidos no item anterior, ser feita mediantepublicao na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alneas "a" e "b",se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a deciso,quando poder ser feita por comunicao direta aos interessados e lavrado em ata.</p> <p>5.3 - Os recursos previstos nas alneas "a" e "b" do inciso I do item 5.1 teroefeito suspensivo.</p> <p>5.4 - Interposto o recurso ser comunicado aos demais licitantes, que poderoimpugn-lo no prazo de 02 (dois) dias teis.</p> <p>5.5 - Os recursos e a representao devem ser devidamente fundamentadose endereados Comisso de Licitao, na pessoa do seu Presidente.</p> <p>Captulo VI - DO PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO:6.1 Os pagamentos sero efetuados em at 10 (dez) dias teis aps a</p> <p>prestao dos servios, mediante a apresentao das respectivas notas fiscais.6.2 - Somente ser efetuado o pagamento mediante apresentao de</p> <p>documento que comprove a regularidade com o FGTS e da CND/INSS.6.3 - As despesas provenientes deste Edital correro por conta das seguintes</p> <p>dotaes oramentrias:</p> <p>0803 Secretaria da Educao e Cultura13.812.0020.2034 Manuteno do Departamento de Cultura e Eventos33.90.39.00.00 Outros Servios de Terceiros P.J. (869)</p> <p>Captulo VII - DA ADJUDICAO E EXECUO:7.1 - A adjudicao do objeto desta licitao licitante vencedora formalizar-</p> <p>se- atravs de Comunicado ao Vencedor do Processo Licitatrio por escrito,devidamente assinado, publicado e recebido via AR (Aviso de Recebimento) oupessoalmente, por representante credenciado ou responsvel da empresa.</p> <p>7.2 Aps notificada a licitante vencedora, tem essa 05 (cinco dias), contadosdo recebimento do comunicado, para assinar o contrato com o Municpio, sendoesse prazo prorrogvel por uma nica vez e por igual perodo, mediante justificaofeita pela licitante vencedora e aceita pelo Municpio.</p> <p>7.3 O contrato a ser firmado ter vigncia at 31/12/2017, resolvendo-secom o cumprimento do avenado.</p> <p>Captulo VIII - DO RECEBIMENTO DO OBJETO:8.1 - O objeto ser recebido:</p> <p>a) provisoriamente, por funcionrio competente quanto da prestaodos servios;</p> <p>b) definitivamente, 15 (quinze) dias aps o recebimento provisrio datotalidade dos servios, desde que at o momento nada conste em desabono aosmesmos.</p> <p>Captulo IX - DAS PENALIDADES:9.1 - A recusa injusta da adjudicatria em assinar o contrato, aceitar ou retirar</p> <p>o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo Municpio, caracterizao descumprimento total da obrigao assumida, sujeitando-se as penalidades aquiprevistas.</p> <p>9.2 - As multas sero descontadas dos pagamentos ou da garantia derespectivo contrato e, quando for o caso, cobradas judicialmente.</p> <p>9.3 - Pela inexecuo total ou parcial de contrato a Comisso de Licitaespoder, garant...</p>