EDITAL DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 08/2015 - cfc.org. ?· EDITAL DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 08/2015 O…

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    30-Dec-2018

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<p> 1 </p> <p>EDITAL DE LICITAO </p> <p>CONVITE N 08/2015 O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL CRC/MS, atravs de sua Comisso Permanente de Licitao, designada pela Portaria CRC/MS n 004/2006, de 01 de fevereiro de 2006, alterada sua composio atravs da Portaria CRC/MS n 04/2012, de 06 de fevereiro de 2012, Portaria CRC/MS n 006/2012, de 09 de abril de 2012, Portaria CRC/MS n 012/2012, de 26 de julho de 2012, Portaria CRC/MS n 014/2013, de 27 de agosto de 2013, Portaria CRC/MS n 006/2014, de 10 de maro de 2014, Portaria CRC/MS n 015/2014, de 06 de junho de 2014, Portaria CRC/MS n 030/2014, de 30/10/2014 e Portaria CRC/MS n 037/2014, de 08/12/2014, comunica que, far realizar Procedimento de Licitao na modalidade CONVITE, do tipo MENOR PREO, regida pelas disposies contidas na Lei Federal n 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alteraes posteriores, bem como a legislao complementar aplicvel quando aqui necessrio e conforme as especificaes e condies estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1 OBJETO DA CONTRATAO: 1.1. Este edital tem por objeto a abertura de procedimento de contratao para </p> <p>seleo de empresa que atue na rea de engenharia com habilitao para tal e com o competente registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, para prestar os servios, relacionados construo da nova sede do CRC/MS, cuja obra ter aproximadamente 4.600 metros quadrados, composta de 01 (um) subsolo, trreo, 3 (trs) andares e terrao, a ser construda na Rua Euclides da Cunha, 994 Jardim dos Estados- Campo Grande/MS, sendo os servios a serem prestados os seguintes: 1.1.1. Assessoramento, acompanhamento, consultoria tcnica e </p> <p>coordenao na rea de engenharia, quando da contratao por parte do CRC/MS dos projetos complementares de engenharia (projetos estruturais, de fundao, de instalaes eltrica, telefnica, lgica, hidrosanitrias e de preveno de incndio; projeto de licenciamento ambiental e demais projetos complementares que se fizerem necessrios), assessorando o Regional quando da elaborao dos referidos projetos e acompanhando seu trmite junto s concessionrias de servios e/ou reparties pblicas competentes at aprovao de tais projetos complementares e/ou licenas e/ou levantamentos topogrficos que se fizerem necessrias, referente obra da nova Sede do CRC/MS, em conformidade com o projeto arquitetnico e, em estreita articulao com o CRC/MS, contribuindo para o cumprimento dos requisitos </p> <p> 2 </p> <p>tcnicos e legais necessrios, alm de acompanhar a tramitao do Projeto Arquitetnico at sua devida aprovao e obteno do alvar para construo, caso quando da contratao ora buscada ainda esteja este em tramite perante o Poder Pblico, e ainda assessoramento e consultoria tcnica na elaborao de editais de licitao na parte ligada a engenharia conforme disposto no item 1.1.1.2 abaixo. </p> <p> 1.1.1.2. No que se refere aos editais mencionados no item 1.1.1, a </p> <p>empresa a ser contratada dever assessorar a Comisso Permanente de Licitao do CRC/MS quando da elaborao dos Editais de Licitao para contratao dos Projetos Complementares bem como a elaborao da planilha de oramento da referida obra, o edital de licitao para contratao de empresa para construo da nova sede do Regional e edital para contratao do fiscal de obra, naquilo que estiver relacionado parte tcnica da rea de engenharia; acompanhando e assessorando na rea tcnica de engenharia nos procedimentos de licitao para contratao da empresa que executar a obra e do fiscal da obra at a homologao e adjudicao de seus objetos, visando atender ao objetivo da contratao de cada um dos Editais e ainda a legislao vigente. </p> <p> 2 - PRAZO: 2.1. O prazo para incio da prestao de servio ser de at 48 (quarenta e oito) </p> <p>horas aps adjudicao do objeto da licitao por parte do CRC/MS, e com a devida celebrao do competente contrato de prestao de servio, na forma prevista no presente Edital e sua concluso dever ocorrer em at 12 (doze) meses aps o inicio da prestao de servio, podendo ser prorrogado o prazo de concluso dos servios contratados, em caso de atraso na confeco e aprovao dos projetos arquitetnico, complementares e/ou qualquer outro projeto relativo a obra, bem como qualquer outro motivo relevante, a critrios do CRC/MS, que tenha impossibilitado seu cumprimento no mencionado prazo. </p> <p> 3 ABERTURA: 3.1. O CRC/MS receber as propostas, conforme a seguir: </p> <p>3.1.1. Dia: 01 de Outubro de 2015. 3.1.2. Horrio: 08:30 Horas </p> <p> 3.1.3. Local: </p> <p> 3 </p> <p>SALA DE REUNIES DO PLENRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MATO GROSSO DO SUL - CRC/MS RUA EUCLIDES DA CUNHA, N 994 JARDIM DOS ESTADOS - CAMPO GRANDE/MS. </p> <p> 4 CONDIES DE PARTICIPAO: 4.1. As presentes condies de participao descritas neste edital contm as indicaes gerais a serem observadas pelos proponentes, sendo que, porm, a alegao de desconhecimento das mesmas, no ser aceita como razo vlida para o seu no cumprimento. 4.2. Podero participar do presente procedimento de licitao toda e qualquer empresa, devidamente habilitada para os prstimos e realizao dos servios objeto deste certame. As empresas licitantes devem prever expressamente em seus respectivos Contratos Sociais ou Estatuto em vigor, o exerccio de atividades pertinente e compatvel com o objeto licitado, devendo, alm disso, satisfazer as condies e requisitos contidos neste edital. 4.3. A participao no Certame importa total, irrestrita e irretratvel submisso dos proponentes s condies deste Edital e s instrues e normas administrativas e tcnicas aplicveis, ressalvado o direito recursal. 4.4. No podero concorrer, direta ou indiretamente, neste procedimento de licitao ou participar do contrato em si ou dele decorrente: </p> <p>- As empresas entre cujos dirigentes, scios e responsveis tcnicos, haja algum que seja Conselheiros, Delegados, empregados do Sistema CFC/CRC e qualquer pessoa, fsica ou jurdica, que com eles mantenham vnculo empregatcio ou de sociedade; </p> <p>- Cnjuges e parentes, at terceiro grau, de Conselheiros, Delegados e empregados do Conselho contratante; </p> <p>- Pessoa jurdica integrada por cnjuges e/ou parentes, at o terceiro grau, de Conselheiros, Delegados e empregados do Conselho contratante; </p> <p>- As empresas que estiverem em regime de falncia ou recuperao judicial; com concurso de credores e as empresas em fase de dissoluo ou liquidao; </p> <p>- As empresas consideradas inidneas por rgos do Sistema CFC/CRCS, rgo ou entidade da administrao pblica, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal ou que estejam suspensas de licitar com qualquer um desses rgos e/ou entidades, durante o perodo em que perdurar a suspenso. </p> <p> 4 </p> <p>4.5. A Licitante arcar com todos os custos diretos e indiretos para preparao e apresentao de sua proposta, independentemente do resultado do processo de licitao de que trata este Edital. 4.6. Os documentos exigidos nos invlucros 01 DOCUMENTAO e 02 PROPOSTA DE PREOS, devero ser apresentados em seu original ou por qualquer processo de cpia devidamente autenticada por Cartrio competente (Serventias Notariais Extrajudiciais conforme art. 581 do Cdigo de Normas da Corregedoria de Justia do Estado de Mato Grosso do Sul) ou por autenticao pelos membros da Comisso Permanente de Licitao do CRC/MS, mediante a apresentao do(s) documento(s) original(is). 4.7. No ser aceita a participao de licitantes retardatrias, as quais somente podero assistir a licitao na qualidade de ouvintes. </p> <p> 4.8. O representante legal da empresa licitante, dever antes da entrega da documentao e da proposta, fazer sua identificao, apresentando ao Presidente da Comisso de Licitao do CRC/MS, sua carteira de identidade em seu original e a prova da representatividade, ou, procurao lavrada em Cartrio com poderes para praticar todos os atos de interesse da empresa junto ao CRC/MS e ainda com os fins especficos para representao em todos os termos da licitao de que trata este edital e com poderes para firmar compromisso, transigir, desistir, confessar e enfim praticar todos os atos necessrios para o fiel cumprimento do mandato que lhe for outorgado, devendo ainda apresentar cpias simples desse(s) documento(s) que ser(o) autenticado(s) pela Comisso Permanente de Licitao do CRC/MS, sendo que cada proponente ter apenas um representante legal para represent-la no procedimento de licitao descrito neste edital. 5 CONDIES PARA EXECUO, ESPECIFICAES E NORMAS TCNICAS: 5.1. Na execuo do objeto do presente edital e deste procedimento de licitao, devero ser observadas, de modo geral, as especificaes pertinentes ao objeto deste certame, devendo ser executado rigorosamente em conformidade com as instrues e recomendaes contidas neste Edital e na legislao vigente que d lastro ao procedimento. 6 - FONTES DOS RECURSOS/DOTAO ORAMENTRIA: 6.1. As despesas decorrente deste certame so prprias do CRC/MS, estando inclusas no plano de Contas sob o ns 6.3.2.1.01.01.001- Obras e Instalaes. </p> <p> 7 - SUPORTE LEGAL: </p> <p> 5 </p> <p>7.1. O presente certame reger-se- pela Lei Federal n. 8.666/93 e suas alteraes posteriores e, demais legislao que rege a matria, bem como pelas especificaes e condies descritas neste instrumento. 7.2. Este Processo Administrativo foi devidamente protocolado sob o n 004490/2015 em 28/08/2015 e foi regularmente autorizado pelo Presidente do CRC/MS, aps aprovao em Reunio Plenria, conforme Protocolo n 004541, de 01/09/2015 e Portaria n 21/2015, de 03 Setembro de 2015. 8 - TIPO DE PROCEDIMENTO DE CONTRATAO: 8.1. O presente Certame na modalidade Convite obedecer ao tipo Menor </p> <p>Preo, conforme dispe a Lei n 8.666/93, e suas alteraes posteriores e conforme as especificaes e condies estabelecidas neste Edital. </p> <p> 9 - REPRESENTAO LEGAL: 9.1. Considera-se como representante legal qualquer pessoa assim </p> <p>credenciada pela empresa concorrente, conforme disposto em seu contrato social ou por procurao outorgada com firma reconhecida, para represent-la durante a reunio de abertura dos envelopes, seja referente documentao ou proposta de preo e em relao aos demais procedimentos da licitao, devendo atender ao disposto no item 4.8 deste Edital. </p> <p> 10 - ESCLARECIMENTOS E ADITAMENTOS: 10.1. O Edital da presente licitao e seus anexos podero ser retirados na sede </p> <p>do CRC/MS, na Rua Euclides da Cunha, n 994, Campo Grande/MS, em seu horrio normal de funcionamento (De segunda a sexta feira das 7:30hs s 11:30hs e das 13:00hs s 17:00hs). </p> <p> 10.2. Eventual esclarecimento e/ou impugnao ao edital devero ser dirigidos </p> <p>Comisso Permanente de Licitao do CRC/MS em at 02 (dois) dias teis antes da data fixada para recebimento das propostas, mediante petio escrita devidamente protocolada na sede do CRC/MS, na Rua Euclides da Cunha, n. 994, Bairro Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, em seu horrio normal de funcionamento (De segunda a sexta feira das 7:30hs s 11:30hs e das 13:00hs s 17:00hs). </p> <p>10.3. A Comisso Permanente de Licitao do CRC/MS responder s questes formuladas ou decidir sobre eventual impugnao, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. </p> <p> 6 </p> <p>10.4. Deficincias no atendimento aos requisitos para apresentao da Documentao para Habilitao e da Proposta de Preos correro por conta e risco da empresa. Propostas que no atenderem aos requisitos integrantes neste edital e seus anexos, implicar na inabilitao ou desclassificao da empresa. </p> <p>10.5. O CRC/MS poder inserir, a seu critrio, aditamentos, modificaes ou revises, no presente ato convocatrio, at 01 (um) dia antes da data marcada para recebimento das propostas, os quais sero encaminhados, atravs de carta, fac smile, e-mail ou telegrama circular, a todas as interessadas que tenham adquirido o edital. </p> <p>10.6. Qualquer retificao ou modificao no edital exigir reabertura do prazo inicialmente estabelecido, salvo quando a alterao de maneira clara no afetar a elaborao da proposta ou a juntada dos documentos de habilitao. </p> <p>10.7. O Conselho Regional de Contabilidade do Mato Grosso do Sul CRC/MS poder anular, cancelar ou revogar o presente procedimento de licitao e a sua contratao, desde que, justificadamente, passe a ser inconveniente ou inoportuna a adjudicao do objeto da licitao para o momento, fato que no ensejar quaisquer direitos de indenizao aos participantes. </p> <p> 11 RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 11.1. Na data, hora e local definidos no prembulo deste Edital, cada empresa </p> <p>dever apresentar Comisso Permanente de Licitao, simultaneamente, sua Documentao de Habilitao e a Proposta de Preos, na forma dos itens 12 e 13 deste Edital, em envelopes no transparentes, lacrados, contendo em suas partes externas e frontais em caracteres destacados, alm da razo social da empresa, os seguintes dizeres: </p> <p> DOCUMENTAO DE HABILITAO - ENVELOPE N 01 COMISSO PERMANENTE DE LICITAO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MS DOCUMENTAO REFERENTE AO CONVITE N 008/2015 PROPOSTA DE PREOS - ENVELOPE N 02 COMISSO PERMANENTE DE LICITAO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MS PROPOSTA REFERENTE AO CONVITE N 008/2015 </p> <p> 11.2. Admitir-se- a remessa de envelopes documentao de habilitao e </p> <p>proposta de preo por via postal ou qualquer outro recurso de entrega, endereados Comisso Permanente de Licitao do CRC/MS, no endereo do Conselho desde que entregues at o dia e hora de inicio da abertura do procedimento de licitao indicados no prembulo deste Edital </p> <p> 7 </p> <p>item 3, remetidos os dois envelopes dentro de um nico invlucro no transparente e devidamente lacrado. </p> <p>11.3. O CRC/MS no se responsabilizar e nenhum efeito produzir para a interessada se a documentao e a proposta encaminhadas por via postal, pessoalmente ou qualquer outro sistema de entrega no forem entregues em tempo hbil Comisso Permanente de Licitao do CRC/MS. </p> <p>11.4. No ser admitido o encaminhamento de documentao e/ou propostas via fac smile, telegrama, e-mail ou qualquer outro meio diferente dos previstos neste Edital. </p> <p>11.5. As propostas devero ser digitadas e impressas em papel timbrado da empresa que a apresentar, perfeitamente legveis, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, devidamente datadas e rubricadas em todas as folhas. </p> <p>11.6. Aps o recebimento dos envelopes, no sero aceitas juntadas ou substituio de quaisquer documentos, retificao de preos ou condies que possam influir no resultado final do procedimento de licitao, salvo em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos casos previstos na Lei Complementar n 123/2006 e Decreto n 6.204/2007 e suas eventuais alteraes posteriores. </p> <p>11.7. A abertura dos envelopes Documentao de Habilitao e Proposta de Preos ser realizada em sesso pblica na forma prevista neste Edital, da qual se lavrar ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pelos membros da Comisso Permanente de Licitao, devendo quaisquer reclamaes a respeito serem feitas pelos representantes legais no momento em que ocorrerem. </p> <p> 12 DOCUMENTAO DE HABILITAO ENVELOPE N 01: 12.1. A habilitao das empresas concorrentes far-se- mediante a aprese...</p>

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