EDITAL LICITATÓRIO CONVITE Nº.016/2014. LICITAÇÃO NA ...sa ?· O objeto da presente licitação…

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  • P R E F E I T U R A M U N I C I P A L ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

    Av. Borges de Medei ros, 456 - Fone: (51) 3662-4000 - Fax: (51) 3662-4000 ramal: 233Santo Antnio da Patrulha - RS - E-mail: contatoCEP: 95.500-000 - @pmsap.com.br

    EDITAL LICITATRIO CONVITE N.016/2014.

    A Prefeitura Municipal de Santo Antnio da Patrulha, atravs do seu Departamento de Compras e Licitaes, pela presente, convida Vossa Senhoria a participar da LICITAO NA MODALIDADE DE CONVITE, DO TIPO MENOR PREO GLOBAL sob o N. 016/2014, em conformidade com a Lei Federal N. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alteraes posteriores, bem como com a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, cujo Envelope n. 01 contendo a Habilitao e n. 02 contendo a Proposta de Preos devero ser entregues na data, local e horrio, aqui determinados, mediante as seguintes condies: DATA DE ABERTURA: 24/07/2014. HORRIO: 14horas. LOCAL: Sala de Reunies da Prefeitura Municipal de Santo Antnio da Patrulha, sito na Av. Borges de Medeiros, 456, neste Municpio. REQUISITANTE: Secretaria Municipal da Sade - SEMSA. DESTINO: Posto de Sade Central. CONSTITUEM ANEXOS E PARTES INTEGRANTES DESTE EDITAL: Memorial Descritivo, Planilha Oramentria, Cronograma Fsico-Financeiro, Plantas e Minuta de Contrato.

    1 - OBJETO

    O objeto da presente licitao consiste na contratao de empresa para prestao de servios e fornecimento de materiais destinados concluso do subsolo do Posto de Sade Central, em conformidade com o Memorial Descritivo, Planilha Oramentria, Cronograma Fsico-Financeiro e Plantas, em anexo, sendo estes, partes integrantes do presente edital licitatrio.

    1.1 ESPECIFICAES DO OBJETO:

    1.1.1- A respectiva obra ser executada de forma indireta, no regime de empreitada por preo global.

    1.1.2- A execuo do servio obedecer ao projeto. Toda e qualquer alterao que por necessidade deva ser introduzida no projeto ou nas especificaes, visando melhorias, s ser admitida com autorizao da fiscalizao por escrito e em duas vias;

    1.1.3- Poder a fiscalizao paralisar os servios ou mesmo mandar refaz-los, quando os mesmos no se apresentarem de acordo com as especificaes, detalhes ou normas de boa tcnica.

    1.1.4- Sero desclassificadas as propostas apresentadas com valor superior ao P.O., ou seja, que ultrapassarem o valor de R$ 52.601,97.

    2 CONDIES DE PAGAMENTO

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    Av. Borges de Medei ros, 456 - Fone: (51) 3662-4000 - Fax: (51) 3662-4000 ramal: 233Santo Antnio da Patrulha - RS - E-mail: contatoCEP: 95.500-000 - @pmsap.com.br

    2.1- O pagamento da prestao dos servios, objeto deste contrato, dar-se- em moeda corrente vigente no Pas, da seguinte forma:

    2.1.1 Efetivado em 02 (duas) PARCELAS, correspondente aos servios estabelecidos para execuo, e ser efetuado em at 15(quinze) dias aps o trmino do servio.

    2.1.2- O respectivo pagamento somente ser liberado para quitao, 15 (quinze) dias aps o trmino dos servios, mediante autorizao por escrito LAUDO TCNICO emitido pela CONTRATANTE, atravs da Arquiteta Ana Clara Bergamin e Engenheiro Gilberto de Oliveira Castro responsveis por seu acompanhamento e fiscalizao, obedecendo ao critrio mensal de medio. A fatura dever vir acompanhada da ltima Certido Negativa de Dbito junto ao INSS e prova de regularidade junto ao FGTS.

    2.1.3- A fatura relativa aos servios executados pela CONTRATADA dever conter as quantidades e valores de todos os servios executados, devendo constar, obrigatoriamente, no corpo das Notas Fiscais o seguinte: CONVITE N. 016/2014, e o n. do empenho prvio, emitido por esta Prefeitura, referente a esta obra.

    2.1.4- O CNPJ da CONTRATADA constante na Nota Fiscal dever ser o mesmo da documentao apresentada no processo licitatrio.

    2.1.5- No ser efetuado qualquer pagamento CONTRATADA enquanto houver pendncia de liquidao de obrigao financeira, por parte da mesma, de qualquer de seus Scios ou Diretores, correspondente a Tributos ou outros, de qualquer natureza, para com a CONTRATANTE, assim como, pela inadimplncia deste ou outro Contrato qualquer.

    2.1.6- A CONTRATANTE no efetuar nenhum pagamento a CONTRATADA, caso este, em que a mesma tenha sido multada, antes de ter sido paga a multa.

    2.1.7- A Prefeitura Municipal no realizar liquidao e pagamento de despesas sem que a CONTRATADA comprove documentalmente, a regularidade fiscal por meio das CNDs do INSS, FGTS e relatrio GFIP do ms da cobrana. A fiscalizao do cumprimento da legislao trabalhista e previdenciria por parte da CONTRATADA ser realizada atravs de servidor designado no setor de Contabilidade.

    3 PRAZO DE EXECUO E DO RECEBIMENTO

    3.1 Provisoriamente, pela Arquiteta Ana Clara Bergamin e Engenheiro Gilberto de Oliveira Castro, responsveis por seu acompanhamento e fiscalizao, mediante termo circunstanciado (Laudo Tcnico de Vistoria), assinado pelas partes, dentro de 10(dez) dias da comunicao por escrito da CONTRATADA.

    3.2- Definitivamente pela Arquiteta Ana Clara Bergamin e Engenheiro Gilberto de Oliveira Castro, designados pela autoridade superior competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, aps o decurso do prazo de observao, que ser de 30(trinta) dias, ou de vistoria que comprove a adequao do objeto aos termos contratuais.

    3.3 O recebimento provisrio ou definitivo, no exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurana da obra, nem a tica-profissional, pela perfeita execuo do contrato.

    3.4 A CONTRATANTE, rejeitar no todo ou em parte, a obra ou servio, que estiver em desacordo com o edital licitatrio, seus anexos e respectivo contrato, ou que demonstre qualquer anormalidade (defeito e avarias) na sua execuo.

    3.5 A fiscalizao da respectiva obra, bem como, do respectivo contrato, ser efetuado pela Arquiteta Ana Clara Bergamin e Engenheiro Gilberto de Oliveira Castro.

    4 DO CONTRATO

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    Av. Borges de Medei ros, 456 - Fone: (51) 3662-4000 - Fax: (51) 3662-4000 ramal: 233Santo Antnio da Patrulha - RS - E-mail: contatoCEP: 95.500-000 - @pmsap.com.br

    4.1 - No momento da assinatura do contrato a empresa dever obedecer aos seguintes critrios, sob pena de decair o direito de contratar:

    4.1.1 Apresentar a relao dos funcionrios envolvidos, diretamente, na execuo da obra, obrigando-se a mant-la atualizada durante a vigncia do contrato.

    4.2 DOS TERMOS DO CONTRATO SER FIRMADO:

    4.2.1- O contrato a ser firmado entre as partes ter vigncia de 60 (sessenta) dias teis e trabalhados, mais 40 dias at seu recebimento definitivo, contados da data de recebimento da ordem de servio por parte da empresa contratada.

    4.2.2 A empresa dever consignar garantia da obra de 05 (CINCO) anos, conforme previsto no art. 27 da Lei n.8.078 de 11/09/90.

    4.2.3 A inexecuo total ou parcial do contrato enseja a sua resciso com as conseqncias contratuais e as previstas em Lei ou Regulamento com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.8.666/93.

    4.2.4- A LICITANTE VENCEDORA ao ser convocada para assinatura do respectivo contrato, dever apresentar-se, no prazo mximo de 03(trs) dias teis, sob pena de decair o direito contratao.

    4.2.5- A resciso das obrigaes decorrentes deste Convite se processar de acordo com o que estabelecem os artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93 e suas alteraes posteriores, e em casos omissos, a legislao civil em vigor.

    4.2.6 - No prazo de 05(cinco) dias aps a assinatura do contrato, dever a contratada apresentar garantia, numa das modalidades previstas no art. 56, 1, I, II e III, da Lei 8.666/93, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratado.

    4.3 DAS OBRIGAES DA CONTRATADA:

    4.3.1 Substituir no prazo mximo de uma semana, pessoa sob a sua responsabilidade, que esteja prejudicando o bom andamento dos trabalhos.

    4.3.2- Refazer quaisquer obras e servios, ou, substituir materiais executados ou fornecidos com defeitos, avarias ou em desobedincia s Normas Tcnicas Vigentes, s suas expensas, desde que, atestado pela Fiscalizao do Municpio, que registrar o fato no Dirio de Obras, e determinar as providncias cabveis no caso.

    4.3.3 Remover durante e aps a concluso dos trabalhos, entulhos, restos de materiais e lixos de qualquer natureza, provenientes da obra ou servios, objeto da presente licitao.

    4.3.4 Cumprir e fazer cumprir, todas as normas Federais, Estaduais e Municipais regulamentadoras, sobre medicina e segurana de trabalho de seus empregados, bem como, assumir todas as responsabilidades decorrentes da relao de trabalho, tais como, os encargos previdencirios, fiscais, comerciais e trabalhistas.

    4.3.5 Reservar em seu canteiro de obras, instalaes para uso da fiscalizao da CONTRATANTE, devendo estas instalaes, ser submetidas aprovao desta, se necessrio assegurando mesma o acompanhamento do responsvel pela obra e o fornecimento de todas as informaes requeridas, bem como, acesso seguro a todos os locais da obra.

    4.3.6 Sinalizar e iluminar convenientemente, s suas expensas, os trechos de execuo da obra ou servio, objeto desta licitao, de acordo com as Especificaes Tcnicas e Normas Brasileiras, vigentes, bem como, as em vigor no Municpio.

    4.3.7 Executar tapume em compensado, na frente e laterais do terreno, at o alinhamento da construo existente.

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    4.3.8 Colocar, s suas expensas, nos lugares de execuo das obras ou servios, em locais visveis, desde a instalao do canteiro, 02(duas) placas com dizeres e dimenses, de acordo com o modelo fornecido pelo Municpio, as quais, no trmino das obras passaro propriedade deste Municpio e devero ser recolhidas ao depsito da Secretaria Municipal das Obras, Trnsito e Segurana.

    4.3.9 Reservar em sua sede, local para o acompanhamento e fiscalizao dos servios pelos Engenheiros/Arquitetos indicados pela CONTRATANTE.

    4.3.10 Tomar todas as providncias relativas s mquinas, equipamentos e transportes necessrios execuo da obra.

    4.3.11 Efetuar o pagamento de todos os impostos, diretos e indiretos referentes execuo da obra.

    4.3.12 Manter no Dirio de Obras, registros de todas as ocorrncias da obra, relativas a servios, prazos, pessoal, maquinrios, comunicaes entre as partes e demais fatos que se fizerem necessrios, atualizados dia a dia.

    4.3.13 Durante toda a vigncia do contrato, toda correspondncia enviada pela CONTRATADA CONTRATANTE, referente ao objeto do contrato, dever ser encaminhada, exclusivamente por meio dos Engenheiros ou Arquiteta, fiscais indicados pelo Municpio.

    4.3.14 Comunicar por escrito, qualquer anormalidade que, eventualmente, apure ter ocorrido na execuo dos servios, ou que possam comprometer a sua qualidade, especialmente, aos referentes aos bens objetos desta licitao.

    4.3.15 Assumir inteira e expressa responsabilidade, pelas obrigaes sociais e de proteo aos seus empregados, bem como, pelos encargos previdencirios, fiscais, comerciais e trabalhistas, resultantes da execuo dos servios decorrentes desta licitao.

    4.3.16 Prestar informaes exatas, e no criar embaraos fiscalizao da CONTRATANTE.

    4.3.17 No transferir a terceiros no todo ou em parte, as obrigaes decorrentes desta licitao, bem como, do contrato a ser firmado entre as partes.

    4.3.18- Indenizar terceiros por prejuzos que vier a caus-los, em decorrncia da execuo do objeto contratual.

    4.3.19 Manter no local da obra ou servio, o Engenheiro Civil ou Arquiteto responsvel, legalmente habilitado e de comprovada experincia na execuo de obras ou servios, similar ao do objeto da presente licitao.

    4.3.20 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vcios, defeitos ou incorrees, resultantes da execuo ou de materiais empregados, sem nus a CONTRATANTE.

    4.3.21- O representante da CONTRATANTE anotar em livro prprio, todas as ocorrncias relacionadas com a execuo do contrato, determinando o que for necessrio regularizao das falhas ou defeitos observados. As decises ou providncias que ultrapassem a sua competncia sero solicitadas aos seus superiores, em tempo hbil para a adoo das medidas convenientes.

    4.3.22- Manter, durante toda a execuo do contrato, em compatibilidade com as obrigaes assumidas, todas as condies de habilitao e qualificao exigidas na licitao;

    4.3.23- Comprovar o cumprimento da prestao dos encargos sociais, previdencirios e trabalhistas devidos aos seus empregados, atravs de documentos comprobatrios para o Setor de Contabilidade.

    4.3.24- A licitante vencedora ao ser convocada para a assinatura do respectivo contrato, dever apresentar-se no prazo mximo de 03 (trs) dias teis, sob pena de decair o direito contratao.

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    Av. Borges de Medei ros, 456 - Fone: (51) 3662-4000 - Fax: (51) 3662-4000 ramal: 233Santo Antnio da Patrulha - RS - E-mail: contatoCEP: 95.500-000 - @pmsap.com.br

    4.3.25 A contratante dever colocar no local da obra, placas informativas, orientando a comunidade quanto execuo da mesma.

    4.3.26- A licitante vencedora dever responsabilizar-se pelo fornecimento e uso dos equipamentos de proteo individual (EPI), para a realizao dos servios.

    4.3.27 Ressaltamos que, faz-se necessrio respeitar as seguintes condies e restries determinadas pelo Departamento de Meio Ambiente, atravs do Parecer Tcnico, n.035/2014:

    1- solicitao de autorizao prvia expedida pelo Departamento de Meio Ambiente, quando da necessidade de supresso vegetal;

    2- a implementao da obra dever obedecer rigorosamente ao Memorial Descritivo apresentado a este Departamento;

    3- a empresa contratada para execuo da obra dever responsabilizar-se por qualquer dano ambiental que venha a ocorrer durante o processo de execuo;

    4- a empresa contratada dever adotar procedimentos tcnicos em conformidade com a legislao ambiental municipal a fim de minimizar impactos na vizinhana no que se refere a emisso de rudos, poluio atmosfrica e transtorno no trnsito;

    5- fica expressamente proibido o acmulo de entulhos proveniente da obra no local de implementao dos servios, sendo que a empresa responsvel dever encaminh-los a local devidamente licenciado;

    6- Conforme Art. 4 da Resoluo 307 do CONAMA os Resduos de Construo e Demolio-RCDs no podem ser dispostos em aterros de resduos domiciliares, em reas de bota fora, em encostas, corpos dgua, lotes vagos e em reas protegidas por Lei. Para os RCD Classe A, a disposio final adequada exclusivamente em aterro de inertes devidamente licenciados, sendo que estes resduos devem, preferencialmente, ser reciclados;

    7- as reas de aplicao dos resduos deve situar-se a uma distncia mnima de 50 metros de corpos hdricos naturais, habitaes vizinhas e das frentes de estradas;

    8- a empresa construtora dever respeitar as reas de Preservao Permanente conforme Lei Federal n 1265...

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