Ensino religioso confessional nas escolas públicas

  • Published on
    01-Jul-2015

  • View
    2.372

  • Download
    3

Embed Size (px)

Transcript

  • 1. ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL NAS ESCOLAS PBLICAS Uma anlise emprico-terica acerca de sua constitucionalidade em face dos princpios da laicidade estatal e da liberdade e igualdade religiosasTrabalho de Monografia Jurdica apresentado ao Curso de Graduao, como parte dos requisitos para obteno do ttulo de bacharel em Direito, na rea de Direito Constitucional, sob a orientao do ProfessorOrientador Roberto Dias (agosto/2011)RESUMOO presente trabalho se presta a analisar se o ensino religioso passvel de ser ministrado, nas escolas pblicas, na forma confessional, luz do ordenamento jurdico posto. A aferio acerca de sua constitucionalidade perpassa, preliminarmente, o exame do Texto Constitucional, focada especialmente - nos artigos 5, inciso VI, artigo 19, inciso I e artigo 210, pargrafo 1. Neste mister, o exame da constitucionalidade do ensino religioso confessional nas escolas pblicas, empreendido nesta pesquisa, faz-se, notadamente, sob o mbito da liberdade e da igualdade religiosas, assim como da laicidade Estatal e do prprio ensino religioso, tal qual previsto na Carta Magna. O estudo do tema ganhou contornos um tanto mais concretos com o ensejo de questionamentos levados apreciao do Supremo Tribunal Federal, por meio de Aes

2. Diretas de Inconstitucionalidade, que, at o momento, no receberam qualquer tratamento por parte dos ministros da Corte. Desta feita, intentou-se nesta monografia (em um segundo momento), a partir da concatenao do entendimento doutrinrio a respeito da constitucionalidade do ensino religioso confessional e do posicionamento manifestado pelo Supremo acerca da laicidade Estatal e das liberdade e igualdade religiosas, mapear uma possvel resposta s ADIs impetradas. Tendo em vista o cenrio em que este instituto (ensino religioso confessional) est sendo debatido, o trabalho - alm de surpreendentemente concluir pela tendente atribuio de constitucionalidade do ensino religioso confessional prope alguns questionamentos acerca da prpria atuao do Supremo Tribunal Federal e da posio poltica ocupada pelo rgo. 3. SUMRIO Noes Introdutrias e Andaimes do Estudo ......................................................................... 4 Tratamento conferido pelo Ordenamento Jurdico principais diretrizes e anlise sistemtica do cenrio constitucional.................................................................................... 13 Constituio Federal de 1988 ............................................................................................... 13 A Declarao Universal dos Direitos Humanos ................................................................... 21 A Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional .............................................................. 23 O Estatuto Jurdico da Igreja Catlica no Brasil ................................................................... 25 A Lei Estadual n 3.459 do Estado do Rio de Janeiro .......................................................... 26 As Aes Diretas de Inconstitucionalidade a materializao da controvrsia que permeia o tema ........................................................................................................................ 28 ADI n 3.268 O Caso do Ensino Religioso Confessional nas Escolas Pblicas do Rio de Janeiro ................................................................................................................................... 29 ADI n 4.439 O Caso do Estatuto da Igreja Catlica no Brasil ......................................... 34 A manifestao doutrinria acerca do ensino religioso no Brasil ...................................... 38 STF e jurisprudncia constitucional - O prisma jurisprudencial acerca da laicidade estatal e da liberdade religiosa e o possvel entendimento conferido questo do ensino religioso confessional nas escolas pblicas. .......................................................................... 47 Brinde final e convite pesquisa ........................................................................................... 60 BIBLIOGRAFIA .................................................................................................................... 64 4. 4Noes Introdutrias e Andaimes1 do Estudo O presente trabalho se presta a analisar a polmica questo acerca da compatibilidade do ensino religioso confessional de matrcula facultativa ministrado nas escolas pblicas com a Constituio Federal, especialmente no que concerne clusula de Estado laico e liberdade religiosa, controvrsia esta que, inclusive se materializou em forma de Aes Diretas de Inconstitucionalidade impetradas perante o Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades, as quais sero, inclusive, analisadas no decorrer desta pesquisa. A escolha do tema deu-se em funo de sua importncia interdisciplinar, que esbarra em princpios morais, sociais, filosficos e polticos - alm de jurdicos e, desde tempos imemoriais, contrape valores intrinsecamente imbudos na sociedade e em cada individuo que a compe, e, indubitavelmente, suscita grande debate que se encontra longe de ser pacificado e definitivamente resolvido. Para empreender esta jornada acadmica, faz-se necessria, a priori, a explanao do que aqui se convencionou chamar-se de ensino religioso confessional para que, em seguida, se faa possvel o perfeito entendimento da profundidade e da complexidade do tema, que, impreterivelmente, envolve o estudo das constitucionalmente garantidas laicidade ou laicismo2 estatal e liberdade religiosa, bem como do igualmente tutelado ensino religioso, valor este que se encontra atualmente elevado qualidade de valor integrante da formao bsica do cidado. Ensino religioso confessional o ensino que se contrape quele que ministrado na modalidade ecumnica. Desta feita, entende-se o primeiro como sendo o ensino conduzido de maneira vinculada determinada e especfica linha religiosa3. Neste diapaso, faz-se interessante, tambm, apontar que h entendimento doutrinrio no sentido de conferir ao termo confessional uma generalidade e abrangncia que extrapola o 1Andaimes a expresso utilizada pela Professora Ana Lcia Pastore, no curso de Metodologia e Lgica jurdica, ministrado na Sociedade Brasileira de Direito Pblico (SBDP), para referir-se ao caminho percorrido para se chegar s concluses da pesquisa: so os andaimes da construo, que so retirados aps a concluso das obras, mas que figuram como peas fundamentais para sua concretizao. 2 Embora se reconhea que existam doutrinadores que entendam haver divergncias conceituais entre as acepes dos termos laicismo e laicidade, adotar-se-, no presente trabalho, o mesmo significado para ambos os referidos termos. 3 Acerca do assunto, conferir SANTOS. William Soares. Ensino Religioso em Escolas Pblicas: Uma pesquisa etnogrfica. Dialogia, So Paulo, v. 8, n.1, p. 109-121, 2009 5. 5sentido meramente religioso da palavra, compreendendo amplitude que se estende ao campo tico e moral. Assim, qualificam-se como confessionais quaisquer medidas dos poderes pblicos que subscrevam contedos tico-morais, no somente de raiz religiosa, mas, tambm, de raiz ideolgica4. Ademais do ensino confessional conforme acima aferido, a pesquisa abranger o chamado ensino religioso interconfessional, definido tal qual a acepo conferida por Deborah Diniz e Tatiana Liono5 ao termo. Assim, pretende-se tambm - analisar se o ensino que prioriza valores partilhados por uma maioria de confisses religiosas guarda respeito Constituinte. Todo ensino interconfessional tambm confessional em seus fundamentos. A diferena entre os dois tipos de ensino estaria na abrangncia da confessionalidade: o ensino confessional estaria circunscrito a uma comunidade religiosa especfica, ao passo que o interconfessional partiria de consensos entre as religies, uma estratgia educacional mais facilmente posta em prtica pelas religies crists, por exemplo 6.De qualquer forma, o ensino religioso confessional (ou interconfessional, conforme o caso) aqui abraado, no deve ser confundido com o ensino teolgico e desvinculado. Este ltimo compreendido como sendo aquele por meio do qual se leciona as bases ticas, filosficas e histricas das religies, e as distines e semelhanas dos cultos religiosos, sem, no entanto, privilegiar o ensino de uma nica corrente religiosa ou das correntes religiosas majoritrias, e sem que haja caracterizao de qualquer vinculo entre o Estado, provedor do ensino, e tais correntes. O estudo do ensino religioso confessional deve ser compreendido luz do que determina a Constituio Federal que dispe sobre as diretrizes principiolgicas que devem nortear o sistema educacional do Brasil. Ademais, tal estudo no pode ser afastado de um vis 4Para Andres Ollero: As, trs de sealar acertadamente que cuanto digamos de ls crencias religiosas y de ls confesiones vale tambin para cualquier ideologia, sistema filosfico o concepcion tica, se h apuntado que um Estado puede ser laico o confessional tanto en relacin con un credo religioso como con un credo no religioso. OLLERO, Andres. Laicidad Y Laicismo. Mxico: Instituto de Investigaciones Jurdicas. Serie Estudios Jurdicos, Num. 163, 2010. 5 DINIZ, Dbora; LIONO, Tatiana; CARRIO, Vanessa. Laicidade e ensino religioso no Brasil. Braslia: Unesco / Letras Livres / Unb. 2010, pg. 14. 6 DINIZ, Dbora; LIONO, Tatiana; CARRIO, Vanessa. Laicidade e ensino religioso no Brasil. Braslia: Unesco / Letras Livres / Unb. 2010, pg. 14 6. 6prtico que impreterivelmente envolve a questo da possibilidade de ensino religioso no Brasil, qual seja, a prpria existncia de grande diversidade religiosa no Pas. De acordo com o Censo 2000, feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica, mais de 40 religies diferentes so professadas pelos brasileiros (43, especificamente). Este nmero no inclui aqueles que se declararam sem religio ou de religiosidade indefinida. Alm do dado estatstico, que revela a importncia da existncia de liberdade de crena no Brasil, quando do empreendimento de anlise acerca da constitucionalidade do ensino religioso confessional deve-se, em primeiro momento, levar-se em considerao o tratamento constitucional destinado prpria educao. De acordo com o entendimento professado por Jos Afonso da Silva, a educao como processo de reconstruo da experincia um atributo da pessoa humana, e, por isso, tem que ser comum a todos. essa concepo que a Constituio agasalha nos arts. 205 a 214, quando declara que ela um direito de todos e dever do Estado 7 Neste contexto, h que se apontar que para o presente estudo importa somente o ensino religioso confessional nas escolas pblicas, descartando-se, portanto, a anlise acerca da constitucionalidade das aulas ministradas nas escolas particulares que, de maneira conceitual, no guardam vnculos de dependncia com o Estado e que, em assim o sendo, no constituem e no configuram base para a execuo de polticas pblicas. O ensino aqui contemplado aquele pblico, prestado pelo Estado em suas instituies de ensino, tal como concebido pelo mencionado Jos Afonso, para quem: a preferncia constitucional pelo ensino pblico importa que o Poder Pblico organize os sistemas de ensino de modo a cumprir o respectivo dever com a educao, mediante prestaes estatais que garantam, no mnimo: ensino fundamental, obrigatrio e gratuito, inclusive para os que a ele no tiveram acesso na idade prpria; progressiva extenso da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino mdio; atendimento educacional especializado aos portadores de deficincia, preferencialmente na rede regular de ensino; atendimento em creche e pr-escola s crianas de zero a seis anos de idade; acesso aos nveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criao artstica, segundo a capacidade de cada um; oferta de ensino noturno regular, adequado s condies do educando; atendimento ao educando, no ensino fundamental, atravs de programas 7AFONSO DA SILVA, Jos. Curso Direito Constitucional Positivo. So Paulo: Malheiros Editores, 33 Edio. pag. 840 7. 7suplementares de material didtico-escolar, transporte, alimentao e assistncia sade; contedo mnimo ao ensino fundamental, de maneira a assegurar formao bsica comum e respeito aos valores culturais e artsticos, nacionais e regionais 8. (Destacou-se)Conforme se pode aferir da passagem acima transcrita, o ensino aqui abrangido aquele entendido como parte de um processo fomentado, organizado pela Administrao Pblica, processo este em que ela, Administrao Pblica, figura como um dos principais atores, responsvel por tornar efetivo o mandamento constitucional de acesso educao. Assim, cabe referir que importa - para esta pesquisa - o ensino religioso compreendido como aquele inserto em uma sistemtica regida pelo regime de direito pblico 9. O ensino religioso que constitui matrcula facultativa (ou at mesmo obrigatria) nas escolas privadas no desperta a mesma apaixonada discusso. Isto se deve ao fato de a relao travada entre a escola particular e o aluno (ou seu responsvel) se dar na esfera puramente privada mesmo sendo a educao, por si s um tema de relevante interesse coletivo, sendo at mesmo considerada como um dos direitos sociais, constitucionalmente garantidos, por meio da expressa proteo conferida por seu artigo 610. Tendo sido tal ponto esclarecido, cumpre explanar, de maneira sucinta, os andaimes11 do presente estudo, as bases fundantes das concluses aqui apresentadas. Conforme anteriormente citado, o tema do ensino religioso confessional, de matrcula facultativa, nas escolas pblicas, desperta grande debate, que se encontra longe de ser pacificado. A doutrina se debruou e se debrua sobre a questo, trazendo pensamentos e concluses nada homogneos, o que contribui para a demonstrao da vastido e amplitude do tema, e mais da complexidade e profundidade das discusses ensejadas pelo assunto. Para contemplar o dilogo doutrinrio havido em torno da polmica acerca da possibilidade de as escolas facultarem aos alunos - da rede pblica de ensino - a instruo 8SILVA, Jos Afonso da. Comentrio Contextual Constituio. So Paulo: Malheiros Editores. 2005. pag. 790 A respeito da dicotomia entre pblico e privado, interessante conferir: SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos do Direito Pblico. So Paulo: Malheiros Editores. 4 Ed. 6 tiragem. 2005. pgs. 138 e seguintes 10 Art. 6 da Constituinte: So direitos sociais a educao, a sade, a alimentao, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados, na forma desta Constituio (Redao dada pela Emenda Constitucional n 64, de 2010) 11 Conforme j referido, Andaimes a expresso utilizada pela Professora Ana Lcia Pastore, nas aulas de metodologia e lgica jurdicas ministradas no curso Escola de Formao da Sociedade Brasileira de Direito Pblico para se referir ao caminho percorrido para a obteno dos resultados e concluses da pesquisa. 9 8. 8religiosa confessional, dedicar-se- um captulo do presente estudo para a apresentao do posicionamento da doutrina no que concernente (in)constitucionalidade do ensino religioso confessional nas e...