estatuto da universidade estadual do maranhão – uema

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ESTATUTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHO UEMA

ESTATUTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHO UEMA

TTULO I

DA UNIVERSIDADE,

SEUS PRINCPIOS E OBJETIVOS

CAPTULO I

DA INSTITUIO

Art. 1 A Universidade Estadual do Maranho - UEMA, criada pela Lei n 4.400, de 30 de dezembro de 1981, com sede e foro na cidade de So Lus, Estado do Maranho, reorganizada conforme Leis n 5.921, de 15 de maro de 1994 e 5.931, de 22 de abril de 1994, alterada pela Lei n 6.663, de 04 de junho de 1996, uma Autarquia de regime especial, pessoa jurdica de direito pblico, inscrita no Ministrio da Fazenda sob o CGC n 06.352.421/0001-68.

Art. 2 A Universidade Estadual do Maranho, doravante denominada UEMA, rege-se pela Legislao de Ensino Superior, que lhe for aplicvel, por este Estatuto, pelo Regimento Interno e demais Resolues dos rgos Colegiados da Universidade.

CAPTULO II

DA AUTONOMIA

Art. 3 A UEMA goza de autonomia didtico-cientfica, administrativa, disciplinar e de gesto financeira e patrimonial, dentro dos limites que lhe so fixados pela legislao em vigor.

Art. 4 A autonomia didtico-cientfica consiste no exerccio de competncia privativa para estabelecer a sua poltica e os seus programas de ensino, pesquisa e extenso, criar, modificar, fundir ou extinguir cursos e currculos pleno, conferir graus, expedir diplomas e certificados, assim como outorgar bolsas, prmios, ttulos e outras dignidades universitrias.

Art. 5 A autonomia administrativa consiste no exerccio de competncia privativa para elaborar e reformular o seu Estatuto, normas a este complementares, baixar seus regimentos e manuais, dispor sobre o pessoal dos seus quadros, prover os cargos comissionados e as funes gratificadas, contratar obras e servios de que necessitar, propor ao Chefe do Poder Executivo seus planos de cargos e salrios e respectivas alteraes, assim como escolher e indicar quela autoridade nomes para o exerccio dos cargos de Reitor e Vice-Reitor.

Art. 6 A autonomia de gesto financeira e patrimonial consiste no exerccio de competncia para gerar e captar recursos, incorporar bens e recursos ao seu patrimnio, dispor dos mesmos, elaborar e administrar seus oramentos e planos de trabalho, manter em suas contas os saldos anuais dos respectivos recursos, contabilizando-os, como Receita Patrimonial, para o exerccio seguinte.

Art. 7 A autonomia disciplinar consiste na competncia privativa para aplicar aos corpos docente, tcnico-administrativo e discente as regras do seu Estatuto, do Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Maranho e do seu Regimento Interno; estabelecer normas de conduta pessoal, coletiva e de segurana a serem, obrigatoriamente, observadas em todos os campi da Universidade.

CAPTULO III

DA ENTIDADE MANTENEDORA

Art. 8 O Governo do Estado do Maranho entidade mantenedora da UEMA, de conformidade com o Pargrafo nico do Art. 272 da Constituio Estadual.

CAPTULO IVDOS FINS E OBJETIVOS

Art. 9 A UEMA tem por finalidade promover o desenvolvimento integral do homem, cultivar o saber em todos os campos do conhecimento, em todo o Estado do Maranho, incumbindo-lhe:

I- oferecer educao humanstica, tcnica e cientfica de nvel superior;

II- promover a difuso do conhecimento e a produo do saber e de novas tecnologias;

III - interagir com a comunidade, com vistas ao desenvolvimento social, econmico e poltico do Maranho;

IV- promover, cultivar, defender e preservar as manifestaes e os bens do patrimnio cultural e natural da Nao e do Estado do Maranho.

CAPTULO V

DOS PRINCPIOS DE ORGANIZAO

Art. 10 A Universidade Estadual do Maranho organizar-se- com observncia dos seguintes princpios:

I - unidade de patrimnio e administrao;

II - estrutura orgnica, com base em departamentos, coordenados por centros, to amplos quanto lhes permitam as caractersticas dos respectivos campos de atividades;

III - indissociabilidade das funes de ensino, pesquisa e extenso, vedada a duplicao de meios para fins idnticos ou equivalentes;

IV - descentralizao administrativa e racionalidade de organizao, com plena utilizao de recursos materiais e humanos;

V - universalidade de campo, pelo cultivo das reas fundamentais dos conhecimentos humanos, estudados em si mesmos ou em funo de ulteriores aplicaes, e de reas tcnico-profissionais;

VI - flexibilidade de mtodos e critrios, com vistas s diferenas individuais dos alunos, s peculiaridades regionais e s possibilidades de combinao dos conhecimentos para novos cursos e programas de pesquisa;

VII - liberdade de estudo, pesquisa, ensino e expresso, permanecendo aberta a todas as correntes de pensamento, sem, contudo, participar de grupos ou movimentos partidrios;

VIII - cooperao com instituies cientficas, culturais e educacionais, pblicas e privadas, nacionais e internacionais, para a consecuo de seus objetivos.

Art. 11 A organizao e o funcionamento da UEMA obedecero s normas constantes deste Estatuto, do Regimento Interno e demais normas complementares.

TTULO II

DO PATRIMNIO E DA GESTO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

CAPTULO I

DO PATRIMNIO

Art. 12 Constituem patrimnio da UEMA:

I - os bens, direitos e outros valores que resultem de suas atividades e os que lhe forem transferidos pela Unio, Estado e Municpios;

II - as dotaes consignadas ou que vierem a ser consignadas nos oramentos da Unio, do Estado do Maranho e de quaisquer Municpios ou outras entidades pblicas, federais, estaduais ou municipais, em favor da UEMA;

III - as aquisies de bens de qualquer natureza, auxlios, doaes, legados e quaisquer contribuies oriundas de pessoas fsicas ou jurdicas, de direito privado ou de direito pblico e de entidades internacionais;

IV - os saldos dos exerccios financeiros transferidos para conta patrimonial.

Pargrafo nico A critrio do Conselho de Administrao, a UEMA poder aceitar cesso temporria de bens e direitos feitos por pessoas fsicas ou jurdicas.

Art. 13 Em caso de extino da UEMA, seus bens e direitos sero incorporados ao patrimnio do Estado do Maranho.

Art. 14 Cabe UEMA administrar seu patrimnio e dele dispor nos limites estabelecidos em Lei.

Art. 15 Os bens imveis da UEMA s podero ser alienados mediante voto favorvel de dois teros dos membros do Conselho Universitrio e de aprovao da Assemblia Legislativa do Estado.

Art. 16 Os bens, recursos e direitos da UEMA sero utilizados ou aplicados, exclusivamente, na consecuo de seus objetivos, podendo ser promovidas inverses para valorizao patrimonial e obteno de rendas, com autorizao do Conselho de Administrao.

CAPTULO II

DA GESTO PATRIMONIAL E FINANCEIRA

Art. 17 Os recursos financeiros da UEMA so provenientes das seguintes receitas:

I - dotaes do Governo do Estado consignadas no seu oramento para sua manuteno e desenvolvimento;

II - dotaes que lhe forem atribudas nos oramentos da Unio, de outros Estados e de Municpios;

III - subvenes, doaes, donativos e auxlios financeiros institudos a qualquer ttulo, provenientes de entidades pblicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras;

IV - rendas de aplicaes de bens e de valores patrimoniais de servios prestados e de produo;

V - taxas, emolumentos e contribuies;

VI - rendas eventuais.

Art. 18 As rendas geradas ou obtidas pelas unidades universitrias sero aplicadas de acordo com planos de manuteno, que sero aprovados pelos respectivos Conselhos de Centro e referendados pelo Conselho de Administrao.

Pargrafo nico Toda receita da UEMA ser depositada em instituio oficial de crdito.

Art. 19 A UEMA poder receber doaes ou legados, com ou sem encargos, para ampliao de suas instalaes ou custeio de determinados servios.

Art. 20 A UEMA no distribuir lucros, vantagens, dividendos ou bonificaes de qualquer espcie, aplicando eventuais resultados financeiros exclusivamente na consecuo de seus objetivos.

Art. 21 O exerccio financeiro da UEMA coincidir com o ano civil e o seu oramento ser uno.

Art. 22 A Reitoria submeter apreciao e deliberao do Conselho de Administrao a proposta oramentria anual, que ser homologada pelo Conselho Universitrio.

1 Os planos anuais de aplicao de recursos tero a forma de Oramento-Programa com previses de um ano para o outro.

2 A abertura de crditos suplementares e ajustes no Oramento da UEMA sero solicitados pelo Reitor Secretaria de Estado a que estiver vinculada a Instituio, ouvido o Conselho de Administrao.

Art. 23 Mediante proposta do Reitor ao Conselho de Administrao, podero ser criados fundos especiais destinados ao gerenciamento dos recursos financeiros provenientes de convnios e rendas eventuais, cabendo a gesto dos seus recursos ao Reitor ou seu preposto.

Pargrafo nico Os fundos especiais, cujo regime ser o de gesto, podero ser constitudos por dotaes para este fim, expressamente consignadas no oramento da UEMA, por parcelas, ou pela totalidade do saldo do exerccio financeiro, por doaes ou legados regularmente aceitos.

Art. 24 O supervit financeiro verificado no encerramento do exerccio ser levado conta dos fundos especiais, podendo, tambm, ser utilizado como recurso para a abertura de crditos especiais e suplementares.

Art. 25 As contas da gesto oramentria, financeira e patrimonial da UEMA, independentemente da fiscalizao interna a cargo da Auditoria da Instituio, sero prestadas ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos e na forma estabelecidos para os demais rgos pblicos da Administrao Indireta do Estado.

Art. 26 Obedecidos aos princpios gerais de Direito Finan