Estatuto do aluno

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Jornal oficial

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  • REGIO AUTNOMA DA MADEIRA

    JORNAL OFICIAL Tera-feira, 25 de junho de 2013

    Srie

    Nmero 82

    Sumrio

    ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIO AUTNOMA DA MADEIRA Decreto Legislativo Regional n. 21/2013/M

    Aprova o Estatuto do Aluno e tica Escolar da Regio Autnoma da Madeira.

    Decreto Legislativo Regional n. 22/2013/M Estabelece um regime excecional para a seleo e recrutamento de pessoal docente da educao, dos ensinos bsico e secundrio e do pessoal docente especializado em educao e ensino especial na Regio Autnoma da Madeira.

    PRESIDNCIA DO GOVERNO REGIONAL Resoluo n. 504/2013

    Autoriza a celebrao de um protocolo de desenvolvimento e cooperao no mbito da promoo e animao tursticas com a associao denominada Associao Regional de Educao Artstica - AREArtstica.

  • 2 Nmero 82

    25 de junho de 2013

    ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIO AUTNOMA DA MADEIRA

    Decreto Legislativo Regional n. 21/2013/M

    De 25 de junho

    Estatuto do Aluno e tica Escolar da

    Regio Autnoma da Madeira Com a publicao da Lei n. 51/2012, de 5 de setembro,

    foi aprovado a nvel nacional o Estatuto do Aluno e tica Escolar que estabeleceu os direitos e deveres do aluno nos ensinos bsico e secundrio e o compromisso dos pais ou encarregados de educao e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educao e formao.

    Importa, pois, harmonizar este novo enquadramento jurdico realidade do Sistema Educativo Regional e adequ-lo ao alargamento da escolaridade obrigatria at aos 18 anos ou concluso do ensino secundrio.

    Assim, o presente Estatuto tem como prioridade a valorizao das aprendizagens dos alunos atravs do reforo da autoridade dos rgos de administrao e gesto das escolas, dos diretores de turma e professores.

    Pretende, tambm, fomentar um clima de maior segurana, tranquilidade e disciplina na escola, com a introduo de medidas no mbito da convivialidade escolar em que se responsabilizam os alunos, os pais e encarregados de educao, o pessoal docente e no docente em estreita colaborao com outras instituies de apoio social s famlias, s crianas e aos jovens.

    Agiliza-se e simplifica-se um conjunto de procedimentos processuais por forma a valorizar, por um lado a preveno e diminuio da conflitualidade perturbadora das aprendizagens, e por outro a eliminao de formalidades excessivas, no consentneas com o ambiente escolar e com as finalidades a que se destinam.

    Desta forma, plasmam-se os direitos e deveres dos alunos, estabelece-se o seu regime de assiduidade, consagram-se as medidas de recuperao e integrao numa perspetiva de cidadania, distinguem-se as medidas disciplinares corretivas e sancionatrias tendo em vista a salvaguarda da convivncia escolar, responsabilizam-se, tambm, os encarregados de educao no acompanhamento ativo da vida escolar dos seus educandos, promovendo-se o princpio de articulao entre a famlia e a escola, e valoriza-se o mrito dos alunos, quer do ponto de vista estritamente escolar, quer do princpio da cidadania.

    O Governo Regional auscultou a Federao das Associaes de Pais da Regio Autnoma da Madeira, nos termos do n. 6 do artigo 9. do Decreto-Lei n. 372/90, de 27 de novembro, na redao dada pela Lei n. 29/2006, de 4 de julho.

    Assim: A Assembleia Legislativa da Regio Autnoma da

    Madeira decreta, ao abrigo do disposto na alnea a) do n. 1 do artigo 227. e no n. 1 do artigo 228. da Constituio da Repblica Portuguesa e na alnea c) do n. 1 do artigo 37. e alnea o) do artigo 40. do Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma da Madeira, aprovado pela Lei n. 13/91, de 5 de junho, na redao dada pelas Leis n.s 130/99, de 21 de agosto, e 12/ 2000, de 21 de junho, o seguinte:

    CAPTULO I

    Objeto, objetivos e mbito

    Artigo 1. Objeto

    O presente diploma aprova o Estatuto do Aluno e tica

    Escolar da Regio Autnoma da Madeira, doravante designado por Estatuto, que estabelece os direitos e os deveres dos alunos dos ensinos bsico e secundrio e o compromisso dos pais ou encarregados de educao e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educao e formao.

    Artigo 2. Objetivos

    O Estatuto prossegue os princpios gerais e

    organizativos do sistema educativo portugus, nomeadamente o sistema educativo regional, conforme se encontram estatudos nos artigos 2. e 3. da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n. 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.s 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto e 85/2009, de 27 de agosto, promovendo, em especial, o mrito, a assiduidade, a responsabilidade, a disciplina, a integrao dos alunos na comunidade educativa e na escola, a sua formao cvica, o cumprimento da escolaridade obrigatria, o sucesso escolar e educativo e a efetiva aquisio de conhecimentos e capacidades.

    Artigo 3.

    mbito de aplicao 1 - O Estatuto aplica-se aos alunos dos ensinos

    bsico e secundrio da educao escolar da Regio Autnoma da Madeira, em todas as suas modalidades, com as especificidades nele previstas em razo dos diferentes ciclos de escolaridade ou respetivas modalidades e ou do nvel etrio dos destinatrios.

    2 - O disposto no nmero anterior no prejudica a

    aplicao educao pr-escolar do que no Estatuto se prev relativamente responsa- bilidade e ao papel dos membros da comunidade educativa e vivncia na escola.

    3 - O Estatuto aplica-se aos estabelecimentos

    pblicos de educao, formao e ensino da Regio Autnoma da Madeira.

    4 - O Estatuto aplica-se, com as necessrias

    adaptaes, aos estabelecimentos de educao e ensino privados, os quais devem, em conformidade, adaptar os respetivos regulamentos internos.

    5 - As referncias aos rgos de direo,

    administrao e gesto ou pedaggicos, bem como s estruturas pedaggicas intermdias constantes do presente diploma legal, consideram-se dirigidas aos rgos e estruturas com competncia equivalente em razo da matria, de acordo com as regras especficas das diferentes ofertas formativas e o regime jurdico aplicvel aos diferentes estabelecimentos de educao, formao e ensino.

  • 25 de junho de 2013 Nmero 82

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    CAPTULO II

    Escolaridade obrigatria e obrigatoriedade de matrcula

    Artigo 4.

    Escolaridade obrigatria O dever de cumprimento da escolaridade obrigatria,

    fixada na Lei de Bases do Sistema Educativo, universal e exerce-se nos termos previstos nos artigos seguintes e em legislao prpria.

    Artigo 5. Matrcula

    1 - A matrcula obrigatria e confere o estatuto de

    aluno, o qual, para alm dos direitos e deveres consagrados na lei, designadamente no presente Estatuto, integra os que esto contemplados no regulamento interno da escola.

    2 - Os requisitos e procedimentos da matrcula, bem

    como as restries a que pode estar sujeita, so previstos em legislao prpria.

    CAPTULO III

    Direitos e deveres do aluno

    SECO I

    Direitos do aluno

    Artigo 6. Valores e cidadania

    No desenvolvimento dos valores universais nacionais,

    regionais e de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da dignidade da pessoa humana, da democracia, da responsabilidade, da liberdade e da identidade nacional e regional, enquanto matrizes de valores e princpios de afirmao da humanidade, o aluno tem o direito e o dever de conhecer e respeitar ativamente, em termos adequados sua idade e capacidade de discernimento:

    a) Os valores e os princpios fundamentais inscritos na Constituio da Repblica Portuguesa;

    b) A Bandeira e o Hino, enquanto smbolos nacionais;

    c) Os valores e os princpios da autonomia emanados no Estatuto Poltico-Administrativo, a Bandeira e o Hino da Regio Autnoma da Madeira, enquanto smbolos regionais;

    d) A Declarao Universal dos Direitos do Homem e a Conveno Europeia dos Direitos do Homem;

    e) A Conveno sobre os Direitos da Criana; f) A Conveno sobre os Direitos das Pessoas com

    Deficincia; g) A Carta dos Direitos Fundamentais da Unio

    Europeia.

    Artigo 7. Direitos do aluno

    1 - O aluno tem direito a:

    a) Usufruir do ensino e de uma educao de qualidade de acordo com o previsto na lei, em condies de efetiva igualdade de oportunidades no acesso;

    b) Ser tratado com respeito e correo por qualquer membro da comunidade educativa, no podendo, em caso algum, ser discriminado em razo da origem tnica, sade, sexo, orientao sexual, idade, identidade de gnero, condio econmica, cultural ou social ou convices polticas, ideolgicas, filosficas ou religiosas;

    c) Escolher e usufruir, nos termos estabelecidos no quadro legal aplicvel, por si ou, quando menor, atravs dos seus pais ou encarregados de educao, o projeto educativo que lhe proporcione as condies para o seu pleno desenvolvimento fsico, intelectual, moral, cultural e cvico e para a formao da sua personalidade;

    d) Ver reconhecidos e valorizados o mrito, a dedicao, a assiduidade e o esforo no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse sentido;

    e) Ver reconhecido o empenhamento em aes meritrias, designadamente o voluntariado em favor da comunidade em que est inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela, e ser estimulado nesse sentido;

    f) Usufruir de um horrio escolar adequado ao ano frequentado, bem como de uma planificao equilibrada das atividades curriculares e de enriquecimento curricular, nomeadamente as que contribuem para o seu desenvolvimento cultural no contexto da comunidade em que se insere;

    g) Beneficiar, no mbito dos servios de ao social educativa, de um sistema de apoios que lhe permitam superar ou compensar as carncias do tipo socioeconmico familiar ou cultural que dificultem o acesso escola ou o processo de ensino;

    h) Usufruir de prmios ou apoios e meios complemen