Estatuto do magisterio

  • Published on
    27-Mar-2016

  • View
    239

  • Download
    10

Embed Size (px)

DESCRIPTION

 

Transcript

  • Publicada D.O.E. Em 30.05.2002

    LEI N 8.261 DE 29 DE MAIO DE 2002

    Dispe sobre o Estatuto do Magistrio Pblico do Ensino Fundamental e Mdio do Estado da Bahia e d outras providncias.

    O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, fao saber que Assemblia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    CAPTULO I

    DISPOSIES PRELIMINARES E PRINCPIOS

    Art. 1 - Esta Lei disciplina o regime jurdico do Magistrio Pblico do Ensino Fundamental e Mdio do Estado da Bahia e consubstancia o seu estatuto especial previsto na Constituio Estadual.

    Pargrafo nico - Ao Magistrio Pblico aplica-se, subsidiariamente, o Estatuto

    dos Servidores Pblicos Civis do Estado e correspondente legislao complementar. Art. 2 - O exerccio do magistrio, fundamentado nos direitos primordiais da

    pessoa humana, ampara-se nos seguintes princpios:

    I - liberdade de ensinar, pesquisar e divulgar o saber produzido pela sociedade, atravs de um atendimento escolar de qualidade;

    II - crena no poder da educao que contemple todas as dimenses do saber e do

    fazer no processo de humanizao crescente e de construo da cidadania desejada; III - reconhecimento do valor do profissional de educao, asseguradas as

    condies dignas de trabalho e compatveis com sua tarefa de educador; IV - garantia da participao dos sujeitos na vida nacional, no que diz respeito ao

    alcance dos direitos civis, sociais e polticos; V - promoo na carreira; VI - gesto democrtica fundada em decises colegiadas e interao solidria com

    os diversos segmentos escolares;

  • VII - conjuno de esforos e desejos comuns, expressos na noo de parceria entre escola e comunidade;

    VIII - qualidade do ensino e preservao dos valores regionais e locais.

    CAPTULO II

    DA ORGANIZAO DO MAGISTRIO

    Art. 3 - Para os efeitos desta lei, entende-se por:

    I - Quadro do Magistrio - conjunto de cargos de provimento efetivo e em comisso, quantitativamente indicados e distribudos em carreiras, na rea da Educao, lotados na Secretaria da Educao do Estado da Bahia;

    II - Cargo - o conjunto orgnico de atribuies e responsabilidades cometidas a

    um servidor com as caractersticas essenciais de criao por lei, com denominao prpria, nmero certo e pagamento pelos cofres do Estado;

    III - Nvel - unidade bsica da carreira, integrada pelo agrupamento de cargos com

    a mesma denominao e iguais responsabilidades, identificados pela natureza e complexidade de suas atribuies e pelo grau de conhecimento e escolaridade exigvel para seu desempenho;

    IV - Carreira - cargos escalonados segundo a especificidade das atribuies e

    responsabilidades; V - Rede Estadual de Ensino - o conjunto de escolas estaduais pertencentes

    Secretaria da Educao do Estado da Bahia; VI - Diretoria Regional de Educao - DIREC - rgo de administrao

    educacional pertencente Secretaria da Educao do Estado da Bahia; VII - Local de trabalho Unidade Escolar ou Administrativa onde o servidor

    desempenha suas atividades.

    Art. 4 - Compem o Magistrio Pblico Estadual do Ensino Fundamental e Mdio os servidores que exeram atividades de docncia e de suporte pedaggico direto docncia, includas as de direo, planejamento, administrao escolar e coordenao pedaggica.

    Art. 5 - O Quadro do Magistrio de Ensino Fundamental e Mdio compreende os

    cargos de Professor e Coordenador Pedaggico. Art. 6 - O Quadro do Magistrio compe-se dos seguintes cargos escalonados: I - Professor - P; II - Coordenador Pedaggico - CP.

    Art. 7 - So atribuies do Professor:

  • I - participar da elaborao da proposta pedaggica e do plano de desenvolvimento do estabelecimento de ensino;

    II - elaborar e cumprir plano de trabalho e de aula, segundo a proposta pedaggica

    do estabelecimento de ensino; III - zelar pela aprendizagem dos alunos; IV - estabelecer estratgias de aprendizagem e de recuperao para os alunos de

    menor rendimento;

    V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, alm de participar integralmente dos perodos dedicados ao planejamento, avaliao e ao desenvolvimento profissional;

    VI - colaborar com as atividades de articulao da escola com as famlias e a

    comunidade; VII atuar em projetos pedaggicos especiais desenvolvidos e aprovados pela

    Secretaria da Educao; VIII - exercer outras atribuies correlatas e afins.

    Art. 8 - So atribuies do Coordenador Pedaggico:

    I - coordenar o planejamento e a execuo das aes pedaggicas nas Unidades

    Escolares e/ou DIREC; II - articular a elaborao participativa do Projeto Pedaggico da Escola; III - acompanhar o processo de implantao das diretrizes da Secretaria relativas

    avaliao da aprendizagem e dos currculos, orientando e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado e/ou necessrio;

    IV - avaliar os resultados obtidos na operacionalizao das aes pedaggicas,

    visando a sua reorientao; V - coordenar e acompanhar as atividades dos horrios de Atividade

    Complementar em Unidades Escolares, viabilizando a atualizao pedaggica em servio; VI - estimular, articular e participar da elaborao de projetos especiais junto

    comunidade escolar; VII - elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensveis

    ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola; VIII - elaborar, acompanhar e avaliar, em conjunto com a Direo da Unidade

    Escolar, os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e de escola, em relao a aspectos pedaggicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;

  • IX - promover aes que otimizem as relaes interpessoais na comunidade

    escolar; X - divulgar e analisar, junto comunidade escolar, documentos e projetos do

    rgo Central, buscando implement-los nas Unidades Escolares, atendendo s peculiaridades regionais;

    XI - analisar os resultados de desempenho dos alunos, visando a correo de

    desvios no Planejamento Pedaggico; XII - propor e planejar aes de atualizao e aperfeioamento de professores e

    tcnicos, visando a melhoria de desempenho profissional; XIII - conceber, estimular e implantar inovaes pedaggicas e divulgar as

    experincias de sucesso, promovendo o intercmbio entre Unidades Escolares; XIV - identificar, orientar e encaminhar, para servios especializados, alunos que

    apresentem necessidades de atendimento diferenciado; XV - promover e incentivar a realizao de palestras, encontros e similares, com

    grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a educao preventiva integral e cidadania;

    XVI - propor, em articulao com a direo, a implantao e implementao de

    medidas e aes que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos;

    XVII - organizar e coordenar a implantao e implementao do Conselho de

    Classe numa perspectiva inovadora de instncia avaliativa do desempenho dos alunos; XVIII - promover reunies e encontros com os pais, visando a integrao

    escola/famlia para promoo do sucesso escolar dos alunos; XIX - estimular e apoiar a criao de Associaes de Pais, de Grmios Estudantis

    e outras que contribuam para o desenvolvimento e a qualidade da educao; XX - exercer outras atribuies correlatas e afins.

    Art. 9 - A formao do Professor para atuar no ensino fundamental e mdio, far-

    se-:

    I - ensino superior, em curso de licenciatura, de graduao plena, em universidades e institutos superiores de educao, admitida, como formao mnima, a oferecida pelo ensino mdio completo, na modalidade Normal, para o exerccio do magistrio nas quatro primeiras sries do ensino fundamental;

    II - ensino superior, em curso de licenciatura, de graduao plena, em universidades e institutos superiores de educao legalmente reconhecidas, com habilitaes

  • especficas em rea prpria, para o exerccio do magistrio nas sries finais do ensino fundamental e no ensino mdio;

    III - formao superior em universidades e institutos superiores de educao legalmente reconhecidas, em rea correspondente e complementao nos termos da legislao vigente, para o exerccio do magistrio em reas especficas das sries finais do ensino fundamental e no ensino mdio.

    Art. 10 - A formao de profissionais para a Coordenao Pedaggica no ensino fundamental e mdio, ser feita em curso de graduao em pedagogia ou em nvel de ps-graduao, a critrio da instituio de ensino, garantida, nesta formao, a base comum nacional.

    Art. 11 - Para o exerccio do Magistrio de Ensino Fundamental e Mdio, alm

    dos requisitos previstos em outros diplomas legais especficos, exigir-se- o diploma com o registro expedido pelos rgos competentes.

    Art. 12 - As atividades de docncia ou tcnico-pedaggicas em classes especiais

    ou de alunos com necessidades educacionais especiais sero exercidas por professores que possurem especializao adequada em nvel mdio ou superior, para atendimento especializado, bem como por professores de ensino regular capacitados para a integrao desses educandos nas classes comuns.

    Art. 13 - Os professores especializados em educao especial devero comprovar:

    I formao em curso de licenciatura em educao especial ou em uma de suas

    reas, preferencialmente de modo concomitante e associado licenciatura para os anos iniciais do ensino fundamental;

    II complementao de estudos ou ps-graduao em reas especficas da

    educao especial, posterior licenciatura nas diferentes reas de conhecimento, para atuao nos anos finais do ensino fundamental e no ensino mdio.

    Pargrafo nico - Aos professores em exerccio do magistrio em educao

    especial, na data da entrada em vigor desta Lei, sero as