Estatuto do PM

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Estatuto do PM

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  • Sumrio

    Prestao de Contas 3

    Apresentao 4

    Mensagem aos Policiais 5

    A Fidelidade do Capito Tadeu aos Policiais Militares 6

    O Testemunho dos Senhores Deputados acerca da Fidelidade do Capito Tadeu aos Policiais Militares

    7

    Registro Formal de uma Conquista nos Segundos Finais da Aprovao da Lei n 11.920, de 29 de Junho de 2010

    8

    Capito Tadeu, Carreira, Lutas e Vitrias 9

    Carreira do Capito Tadeu na Polcia Militar 10

    As Lutas do Capito Tadeu pela Polcia Militar 11

    Conquistas Obtidas 14

    Sementes Plantadas, Vitrias Futuras 26

    Estatuto do Policial Militar - Lei N 7.990/2001 27

    Prestao de Contas - Concluso 72

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  • Prestao de Contas

    Mandato do Deputado Estadual Capito TadeuProjeto Poltico Implantado e seus Resultados Positivos

    Uma Histria de Lutas, Sacrifcios e Vitrias na Polcia Militar

    Desde 1992, h 18 anos atrs, que tenho lutado muito pela Segurana Pblica, com vistas a melhorar a proteo da populao atravs de melhores condies scio-profissionais dos policiais. Nesses 18 anos de luta, foram muitas conquistas e, tambm, muitas sementes plantadas para conquistas futuras. Sou sempre otimista e vejo em cada luta sem resultados imediatos, uma vitria a ser alcanada no futuro. Dentro desse otimismo que carrego nas minhas lutas, reafirmo o meu compromisso com a Segurana Pblica e a esperana de um futuro melhor para todos ns.Aproveito este momento, em que o Estatuto do Policial Militar da Bahia foi alterado para melhor, pela Lei 11.920, de 29 de junho de 2010, para distribu-lo com cada policial militar, junto com a necessria prestao de contas do nosso mandato.

    Assembleia Legislativa da BahiaJunho de 2010

    Capito Tadeu FernandesDeputado Estadual - PSB

    3

  • Apresentao

    Ao editar esta Coleo Cidado Legal, tenho por propsito disseminar textos jurdicos e legislativos voltados para estimular a Cultura da Paz atravs do conhecimento das nossas leis.Como efeito colateral desse propsito, esperamos desenvolver e fortalecer a cidadania na sua plenitude. Alis, a ONU nos diz que ser cidado ter direitos e deveres, ser sdito e soberano ao mesmo tempo.Conclui-se, dessa forma, que a leitura de textos jurdicos e legislativos imprescindvel para o cidado, j que ningum poder saber dos seus direitos e deveres, se no tiver acesso s leis.Por pensar assim, que idealizei esta coleo, na certeza de que estou contribuindo para uma sociedade melhor.Este o primeiro volume, Estatuto do Policial Militar da Bahia, dentre muitos outros que viro.

    Assembleia Legislativa da Bahia, Junho de 2010

    Capito Tadeu FernandesPresidente da Sub Comisso de Segurana Pblica e Defesa Civil

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  • Mensagem aos Policiais

    Nenhum ser humano detm poder suficiente para resolver todos os problemas. certo, tambm, que ningum luta sozinho e consegue vitrias isoladamente. S as lutas em grupo trazem vitrias.As conquistas de todos ns foram frutos das lutas do CAPITO TADEU junto com a tropa, com os voluntrios do Observatrio da Cidadania e de todas as Associaes de Praas e de Oficiais, da Capital e do Interior, pois ningum heri sozinho!CONCLUSO: Se no fosse a incessante luta de todos ns, a situao de todos os policiais estaria ainda pior!MORAL DA HISTRIA: No podemos parar de lutar nunca! No podemos desistir jamais! No podemos nos desunir em hiptese alguma!A seguir, apresento - lhe a prestao de contas do nosso mandato com as conquistas ao longo de 18 anos de luta, muitas das quais j esquecidas.Abraos,

    Capito TadeuDeputado Estadual

    Lder do PSB

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  • A Fidelidade do Capito Tadeu aos Policiais Militares

    Pronunciamento do Deputado Capito Tadeu no dia 08/06/10 da Tribuna da Assembleia Legislativa da Bahia

    Parte I

    O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo): - Questo de ordem do Deputado Capito Tadeu.O Sr. Capito Tadeu: - Sr. Presidente, peo essa questo de ordem para fazer um esclarecimento muito oportuno e pedir o apoio de todos os Srs. Deputados desta Casa e corrigir injustias. Ao apresentar essa Emenda transferindo R$400,00 da GAP do oficial para o soldo e de R$ 200,00 da GAP do praa para o soldo, eu tive um nico propsito: cumprir o Princpio da Isonomia no Estado. (...)Por isso que peo aos companheiros que votem favoravelmente ao projeto, importante. (...) injusto vermos companheiros morrendo e lutando na justia pelos seus direitos e morrerem sem receb-los. A Polcia Militar a instituio onde se morre mais servidores pblicos no exerccio da funo. a instituio onde se tem mais servidores pblicos entrando para o alcoolismo, para a depresso e para doenas mentais em razo do stress da profisso. No justo que essa corporao no tenha a sua valorizao reconhecida pelo Estado. Por isso, eu gostaria de conclamar todos os companheiros aqui presentes que esse o momento de apoiar esse projeto. o mnimo que estamos pedindo. Outras instituies tiveram R$1.050,00 incorporado ao salrio base e ns estamos pedindo apenas R$400,00 para os oficiais e R$200,00 para os praas.Portanto, Senhores, tenho certeza que ningum quer ver o seu nome, a sua imagem associada a um trabalho contra a Polcia Militar. Por isso, eu peo o apoio de todos os companheiros.

    Parte II

    O Sr. PRESIDENTE (Junior Magalhes): - Questo de ordem do Deputado Capito Tadeu.O Sr. Capito Tadeu: - Sr. Presidente, eu gostaria aqui de fazer um esclarecimento, o porqu (...) da minha Emenda que incorpora 400 reais da GAP do oficial ao soldo e 200 reais da GAP do praa ao soldo. Isso, obviamente, tem uma repercusso muito grande no salrio de todos os integrantes da Polcia Militar, da ativa e da reserva, oficiais e praas. (...) Ento, eu no poderia, neste momento, ficar contra os meus colegas da Polcia Militar, porque eu tenho dito: eu estou Deputado, mas sou Capito da Polcia Militar. Por isso eu no vou ficar contra os eus colegas da polcia Militar, eu no vou ficar contra este capito, porque eu sou capito da Polcia Militar at a morte. Ento, se hoje eu ficasse contra a Polcia Militar eu estaria contra mim mesmo, eu estaria contra a minha famlia, e isso eu jamais faria.(...) quero deixar claro, como eu tenho deixado ao longo da minha histria neste Parlamento: o que for para beneficiar os Policiais da Bahia, o que for para beneficiar a segurana pblica, eu fico contra tudo e contra todos, mas a favor dos meus colegas da polcia militar, porque no se esqueam: eu sou, com muito orgulho, um PM.Obrigado.

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    A Imprensa Registrou a Fidelidade do Capito Tadeu Polcia Militar

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  • O Testemunho dos Senhores Deputados acerca da Fidelidade do Capito Tadeu aos Policiais Militares

    Dep. Gabam - Plenrio da Assembleia Legislativa, em 08/06/10...Votar contra isso votar contra a Polcia Militar, no procurar um salrio digno que atenda a todas as categorias indistintamente. isso que ns queremos, tratamento uniforme para todas as categorias da Polcia Militar do nosso Estado, e essa emenda do capito Tadeu ...

    Dep. Leur Lomanto - Plenrio da Assembleia Legislativa, em 08/06/10Sr. Presidente, tendo em vista que esse o destaque mais importante, dentre os trs destaques apresentados na noite de hoje, essa Emenda apresentada pelo deputado Capito Tadeu, inclusive quero parabenizar aqui a atitude do Capito Tadeu, que tem mantido a sua postura firme de estar votando com os projetos de interesse da Polcia Militar.

    Dep. Joo Carlos Bacelar - Plenrio da Assembleia Legislativa, em 08/06/10Sr. Presidente, quero, inicialmente, parabenizar o deputado Capito Tadeu, o nico deputado da Base do Governo que marcou a presena, mostrando que o compromisso do deputado Capito Tadeu no com o governo e sim com a instituio.

    Dep. Junior Magalhes - Plenrio da Assembleia Legislativa, em 08/06/10O deputado Capito Tadeu, que coerente, ontem ficou contra o governo, mas ficou com a sua categoria que sempre lhe elegeu... o deputado Capito Tadeu foi o nico da base do governo que segurou a onda e veio aqui e firmou posio contra o governo em favor da Polcia Militar...

    Dep. Gabam - Plenrio da Assembleia Legislativa, em 08/06/10...O Capito Tadeu, mais uma vez, est demonstrando que no s conversa, no, que na hora de votar pe a cara na tela valorizando a sua corporao.

    Dep. Leur Lomanto - Plenrio da Assembleia Legislativa, em 08/06/10O que diz respeito a Emenda n33, do Capito Tadeu, que incorporaram R$400,00 da gratificao da atividade pblica da Polcia Militar aos soldos oficiais e R$200,00 aos soldos dos Praas da Polcia Militar diferente do valor proposto pelo Governo de apenas R$100,00 de incorporao.

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  • Registro Formal de uma Conquista do Deputado Capito Tadeu nos Segundos Finais da Aprovao da Lei n 11.920, de 29 de Junho de 2010

    O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo): - Questo de ordem do Deputado Capito Tadeu.O Sr. Capito Tadeu: - Sr. Presidente, este projeto que acaba de ser aprovado aqui com esse destaque deixou de contemplar os cabos da Polcia Militar que forem para o Curso Especial de Sargento, Pela lei como est, o cabo teria que esperar 7 anos para ir para o Curso Especial de Sargento, o que seria um prejuzo muito grande. Por conta disso, Sr. Presidente, j houve um acordo aqui com os lderes, estou apresentando um destaque para fazer esta correo e reduzir o interstcio de 7 anos para os cabos. Ento, j h acordo para a aprovao. O Sr. PRESIDENTE (Marcelo Nilo): - Pois no. Deputado Waldenor concorda? Deputado Elmar concorda? Deputado Leur Lomanto tambm concorda? Vou ler: (l) Requeiro, na forma regimental, a apresentao e votao do Destaque a seguir para modificar o art. 2 do Projeto de Lei n 18.672/2010, que trata do 3, do art. 9 da Lei n 11.356, de 06 de janeiro de 2009, na forma que se segue: 3 - Fica assegurado aos cabos PM, pelo critrio de antiguidade, o ingresso direto no curso especial de sargento, ficando dispensado do cumprimento do inter