Estatuto do PRTB

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    PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO PRTB

    ESTATUTO

    TTULO I

    DO PARTIDO SUA ORGANIZAO, SEUS OBJETIVOS E FILIAO PARTIDRIA

    Captulo I DISPOSIES PRELIMINARES

    Art. 1 - O PRTB- Partido Renovador Trabalhista Brasileiro um Partido Poltico, pessoa jurdica de direito privado, com Sede e Foro na Capital da Repblica, Braslia, constituindo-se por tempo indeterminado, exercendo sua atividade e atuao em todo o Territrio Nacional, sendo integrado por brasileiros que aderiram o seu Programa e apoiaram seu Manifesto e reger-se- por este Estatuto que define sua estrutura interna, sua organizao e funcionamento, pela Lei 9.096/95 e pela Constituio Federal. Pargrafo nico O Partido Renovador Trabalhista Brasileiro, doravante simplesmente denominado PRTB, pela Conveno Nacional, Diretrio Nacional e Comisso Executiva Nacional, poder se reunir ou funcionar em qualquer parte do Territrio Nacional, sempre que necessrio suas funes e no cumprimento do seu Programa e do seu Estatuto. Art. 2 - O PRTB representado em todo o Territrio Nacional, perante quaisquer rgos, Pblicos ou Privados, Instncias, Juzos ou Tribunais, ou fora deles, pelo Presidente do Diretrio Nacional. Pargrafo nico Para questes de interesses partidrios no mbito dos Estados e dos Municpios, a representao tratada no caput deste artigo ser exercida pelo Presidente do respectivo

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    Diretrio ou Comisso Provisria, que respondero integralmente por seus atos e pela administrao do respectivo rgo, sendo intransfervel a responsabilidade aos rgos Superiores, a no ser por motivos de fora maior.

    Captulo II DA FILIAO E DO DESLIGAMENTO DOS MEMBROS.

    Art. 3 - Podero filiar-se ao PRTB os eleitores que, em pleno gozo dos seus direitos polticos, expressem apoio e adeso aos nossos ideais e se comprometam a cumprir fielmente as diretrizes e as normas emanadas do Manifesto, do Programa e do Estatuto Partidrio e ainda das Normas e Resolues oriundas das decises e diretrizes hierrquicas de carter poltico partidrias . Art.4 - Para a filiao dever o eleitor preencher fichas especficas do PRTB em no mnimo 3(trs) vias, onde constam seus dados pessoais e eleitorais completos e endereos, devendo assin-las e abon-las junto ao dirigente do Partido responsvel pela filiao ( Municipal, Regional ou Nacional ), preferencialmente em mbito Municipal . Pargrafo nico - Caso a filiao seja realizada via Internet ou Fax, ser imprescindvel a confirmao de origem pelo eleitor filiado, sendo que, a seguir, o Partido lhe enviar comunicado de aceitao da mesma. Art. 5 - A filiao dever ser realizada, preferencialmente, nos Diretrios ou Comisses Municipais Provisrias do PRTB, podendo ainda, tambm, ser realizada nos Diretrios ou Comisses Provisrias Regionais e no Diretrio Nacional que, por sua vez, encaminharo dita filiao aos rgos Municipais para que estes se obriguem a inclu-la nas listas de filiados que remetero anualmente, nos meses de Abril e Outubro, ao Juiz Eleitoral da Zona ou Circunscrio Eleitoral .

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    Pargrafo 1 Quando se tratar de filiao de Parlamentar, no exerccio do mandato a nvel Municipal, as fichas do mesmo, aps serem aceitas e abonadas pelo rgo Diretivo, devero ser obrigatoriamente remetidas para abono do Diretrio Regional, sendo que, aps dito abono, este rgo, por sua vez, as remeter para o Diretrio Nacional, para que tambm sejam finalmente abonadas e registradas pelo Presidente da Comisso Executiva Nacional no CNP- Cadastro Nacional dos Parlamentares do PRTB, o que, aps realizados respectivos trmites, as fichas originais sero devolvidas para o rgo de origem, atravs, uma vez mais, do rgo Regional . Pargrafo 2 - Quando se tratar de filiao de Parlamentar, no exerccio de mandato, a nvel Estadual, o rgo Regional do Partido, aps abonar suas fichas, as remetero diretamente para o Diretrio Nacional, que por sua vez as abonar e registra-las- no CNP- Cadastro Nacional dos Parlamentares do PRTB para, a seguir, devolv-las ao respectivo rgo de origem, nesse caso a Direo Regional do Partido . Pargrafo 3- Quando se tratar de filiao de Parlamentar, no exerccio do mandato, a nvel Federal, o rgo Nacional do Partido, aps abonar suas fichas, far diretamente o seu registro no CNP- Cadastro Nacional dos Parlamentares do PRTB . Pargrafo 4- Podero sofrer sanes e punies os membros ou rgos Diretivos do Partido que no atenderem s respectivas determinaes Estatutrias contidas no Art. 5 e seus pargrafos, inclusive com suspenso e expulso, se for constatada irregularidade praticada por pessoa ou membro, e a Interveno, ou, dissoluo do rgo, se o ato for praticado por Direo Partidria . Pargrafo 5-Para que tais cadastramentos sejam realizados a nvel Nacional, fica institudo o CNP- Cadastro Nacional dos Parlamentares do PRTB, sistema de controle de entrada e sada de Parlamentares em todos os nveis, Municipal , Estadual e Federal, sob comando do Diretrio Nacional do Partido.

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    Art. 6- Recebidas as fichas de filiao, o rgo Partidrio, Municipal, Regional ou Nacional, tornar as mesmas pblica, afixando-as na Sede do PRTB, em Ata ou publicao, para a cincia dos membros do Partido, por 48 horas do recebimento das mesmas . I- Qualquer filiado poder impugnar o pedido de filiao partidria, desde que fundamentado no Estatuto, dentro do respectivo prazo acima, assegurando-se ao impugnado, igual prazo para defesa. II- Esgotados ditos prazos, considerar-se- deferida a filiao, devendo o rgo Municipal do Partido arquivar a primeira via das fichas preenchidas, entregando a segunda via ao eleitor filiado, sendo que a terceira via dever, obrigatoriamente, enviar por correio para o Diretrio Nacional do PRTB, afim de que a mesma seja includa no CNF- Cadastro Nacional de Filiados, sob pena de sanes previstas no Estatuto . Art. 7 - obrigatrio, sujeitando-se excluso Partidria, que o Presidente do Diretrio ou da Comisso Provisria do Partido, a nvel Municipal, envie a cada ano, na segunda semana dos meses de Abril e Outubro, a Lista completa ( em meio magntico ou digitao ) de todos os filiados do PRTB do Municpio ao Juiz Eleitoral da Zona ou Circunscrio Eleitoral, em cumprimento do Art. 19 da Lei 9.096/95 .

    I- Nesta Lista, dever constar o nome completo do filiado, nmero do Ttulo Eleitoral, Zona e Sesso, alm da data de inscrio do PRTB .

    II- Esta Lista dever ser feita em trs vias digitadas ou ainda, e se possvel, atravs de meio magntico, sendo que devero ser recibadas pelo Cartrio Eleitoral .

    III- Imediatamente dever o rgo Municipal enviar cpia do meio magntico ou via da Lista entregue no Cartrio, devidamente protocolizada para o Diretrio ou Comisso Provisria Regional do PRTB, podendo ainda ser enviada via e-mail .

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    IV- Por sua vez e logo a seguir, o Diretrio ou Comisso Provisria Regional do PRTB transferir, via e-mail ou remessa documental por correio, da referida Lista de filiados do rgo Municipal para o Diretrio Nacional do PRTB, que assim elaborar o CNF- Cadastro Nacional dos Filiados do Partido, atendendo assim s exigncias de Lei e s Resolues dos Tribunais Eleitorais .

    V- Fica institudo o CNF- Cadastro Nacional de Filiados do PRTB, mantido e administrado pelo Diretrio Nacional do Partido, sendo que o mesmo dever conter os dados pessoais e eleitorais de todos os filiados ao Partido a nvel Nacional, extrados da base magntica e das Listas de filiados, que devero ser remetidas, obrigatoriamente, pelos rgos Municipais e Regionais do PRTB, inicialmente para a Justia Eleitoral, na segunda semana dos meses de Abril e Outubro de cada ano; e logo a seguir, at o dia 30 dos mesmos meses, ou seja, Abril e Outubro, respectivos materiais devero ser remetidos, tambm e igualmente para o Diretrio Nacional do Partido.

    Art. 8 - Na falta, falha, dissidia ou m f por parte do rgo Partidrio Municipal, quando do cumprimento do Calendrio de filiaes, prejudicando qualquer filiado ou eleitor, podero os rgos Regionais ou Nacional do PRTB filiar ou encaminhar, por meio magntico ou digitao, ditas Listas de filiados, diretamente, aos Juizes Eleitorais da Zona ou Circunscrio Eleitoral, requerendo posteriormente a incluso das mesmas do CNF- Cadastro Nacional de Filiados do Partido, junto ao Diretrio Nacional. Pargrafo nico As irregularidades por parte de qualquer rgo do Partido, observadas no caput deste artigo, proporcionaro a imediata abertura de sindicncia, visando a punio dos eventuais agentes, por falta de decoro ou indisciplina partidria .

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    Art. 9 - O filiado que quiser se desligar do Partido far comunicao por escrito, obrigatoriamente, ao Presidente do Diretrio ou Comisso Provisria Municipal, ou na ausncia destes ao Presidente do rgo Regional ou Nacional, que dever recibar duas vias do dito pedido de desfiliao com carimbo do Partido, permanecendo uma via com o rgo Partidrio, para que o mesmo tenha efeito legal nas excluses de filiados, a serem realizadas, nas Listas remetidas, em Abril e Outubro de cada ano, Justia Eleitoral . Pargrafo I - Quando se tratar de desfiliao de qualquer parlamentar do Partido, seja em qualquer nvel, Municipal, Estadual ou Federal, competncia nica e exclusiva da Comisso Executiva Nacional do PRTB o procedimento administrativo da respectiva desfiliao, ou seja, caber to somente a este rgo aceitar e dar baixa no CNP- Cadastro Nacional dos Parlamentares do PRTB, o que, aps feito, devolver ditos documentos carimbados para o rgo Regional ou Municipal do Partido, a fim de que este sejam entregues ao interessado. Pargrafo 2- A simples desf