Estatuto Do Servidor

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    13-Jul-2015

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACA GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N. 011/98 (alterada pela LC n. 031/03)

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACA GABINETE DO PREFEITOLEI COMPLEMENTAR N. 011/98 Institui o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Municipais e d outras providncias.

A CMARA MUNICIPAL DE MACA delibera e eu sanciono a seguinte Lei: REGIME JURDICO TTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 - Fica institudo o REGIME ESTATUTRIO como regime jurdico dos servidores da administrao direta, das autarquias e das fundaes pblicas municipais, em conformidade ao disposto no presente Estatuto, aplicando-se-lhes as normas legais atinentes e observando-se, ainda, o disposto em diplomas legais especficos de categorias funcionais. TTULO II DO PROVIMENTO Art. 2 - Entende-se por provimento o ato, por um modo previsto em Lei, de se preencher um cargo, sendo que as formas de provimento de cargo pblico dependero de ato da autoridade competente de cada Poder. Pargrafo nico - A investidura em cargo pblico ocorrer com a posse. Art. 3 - So formas de provimento de cargo pblico: I - Nomeao II - Readaptao III - Reverso IV - Aproveitamento V - Reintegrao VI - Reconduo CAPTULO I DA NOMEAO Art. 4 - A nomeao, como ato formal de provimento, verificar-se-:

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACA GABINETE DO PREFEITO I - Em carter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira, cujo provimento dependa de prvia aprovao em Concurso Pblico de provas ou de provas e ttulos, observados a ordem de classificao e o prazo de sua validade. II - Em comisso, para cargos de confiana, de livre nomeao e exonerao, com obedincia to s aos requisitos de idade, sade, gozo dos direitos de cidadania e condies funcionais.SEO I DO CONCURSO PBLICO Art. 5 - O concurso para provimento de cargo ser pblico e constar de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo. 1 - REVOGADO. 2 - REVOGADO. 3 - REVOGADO. 4 - REVOGADO. Pargrafo nico: Os concursos pblicos promovidos pela Administrao Pblica do Municpio de Maca sero regidos pelas normas constantes do Decreto n. 044, de 19 de junho de 2001 e alteraes posteriores. Art. 6 - O Concurso ter validade de at 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma nica vez, por igual perodo. Art. 7 - O prazo de validade do Concurso e as condies de sua realizao sero fixadas em Edital, ao qual se dar publicidade em jornal local de grande circulao e em outros meios de comunicao considerados adequados pela Administrao Art. 8 - O Edital do Concurso disciplinar os requisitos para inscrio, processo de realizao, prazo de validade e critrios de avaliao. Art. 9 - O candidato dever comprovar, no ato de inscrio: I - ser brasileiro ou portugus amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos polticos, nos termos do 1, do art. 12 da Constituio Federal; II - estar em gozo dos direitos polticos; III - estar quite com as obrigaes militares e eleitorais; IV - outros requisitos, cuja exigncia constar do Edital, bem como os relativos a cargos tcnicos ou cientficos. Pargrafo nico: No podero se inscrever nos concursos pblicos realizados pela Administrao Pblica do Municpio de Maca: I - os ex-funcionrios do Municpio de Maca, demitidos em conseqncia de atos de improbidade, comprovados atravs de sindicncia e inqurito administrativo, e ainda por cometimento de falta que tenha implicado resciso de trabalho por justa causa;

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACA GABINETE DO PREFEITOII - os candidatos que tiverem antecedentes criminais. Art. 10 - Enquanto houver candidato aprovado e classificado, no convocado para investidura em cargo, no se publicar Edital de Concurso para provimento do mesmo cargo, exceto quando esgotado o prazo de validade do concurso que habilitou o candidato. CAPTULO II DA READAPTAO Art. 11 - Poder ser readaptado para funes compatveis sua nova situao, o servidor cuja capacidade laborativa tenha sido prejudicada por leses de natureza fsica e/ou mental, comprovada por Junta Mdica do Municpio. 1 - Haver readaptao provisria nos casos em que o servidor tiver sua capacidade laborativa prejudicada em funo de uma limitao fsica e/ou mental de carter temporrio, podendo, cessada a causa que originou a limitao, retornar s suas funes. 2 - A limitao fsica e/ou mental do servidor dever ser constatada atravs de junta mdica oficial, devendo ser indicado no laudo mdico o perodo provvel da limitao fsica e/ou mental. 3 - Aps a constatao, nos termos do pargrafo anterior, de que a limitao fsica e/ou mental ser por prazo indeterminado, ocorrer a readaptao definitiva do servidor. 4 - A readaptao provisria ou definitiva s poder ocorrer se o servidor no for julgado incapaz para o exerccio de funes pblicas. 5 - Se o servidor for julgado incapacitado para o exerccio de funes pblicas, ser aposentado por invalidez Pargrafo nico - Para efeito do caput deste artigo, a READAPTAO s poder ocorrer se o Servidor no for julgado incapaz para o servio pblico, caso em que ser aposentado por invalidez. Art. 12 - A readaptao no acarreta reduo de vencimentos, no interrompe a contagem de tempo de servio para quaisquer efeitos, e s se efetiva em cargo de atribuies afins e de mesmo nvel, respeitando-se habilitao exigida. CAPTULO III DA REVERSO Art. 13 - Reverso o retorno atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta mdica do Municpio, forem declarados insubsistentes os motivos que ensejaram a aposentadoria.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACA GABINETE DO PREFEITOPargrafo nico - No poder reverter o servidor que j houver atingido 60 (sessenta) anos de idade ou com mais de 10 (dez) anos de aposentadoria por invalidez. Art. 14 - A reverso verificar-se- no mesmo cargo ou em cargo resultante de sua transformao. Pargrafo nico - O servidor alcanado pela reverso, se for estvel, retornar ao cargo anteriormente ocupado, ou, se provido o cargo de origem, ocupar outro cargo de atribuies e vencimentos compatveis com o anteriormente ocupado.

CAPTULO IV DO APROVEITAMENTO Art. 15 - Aproveitamento a convocao do servidor posto em disponibilidade para ocupar cargo de atribuies e vencimentos compatveis ao anteriormente ocupado. Art. 16 - O aproveitamento ser tornado sem efeito, cassando-se a disponibilidade, para fins de demisso, se o servidor convocado no entrar em exerccio no prazo estipulado, salvo enfermidade comprovada por junta mdica oficial.

CAPTULO V DA REINTEGRAO Art. 17 - Reintegrao a recolocao do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de transformao, com ressarcimento de todas as suas vantagens, quando invalidada a sua demisso por deciso administrativa ou judicial. 1 - Se o cargo tiver sido extinto, o servidor ficar em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 15 e 16. 2 - Reintegrado o servidor, quem lhe houver ocupado o lugar, se no for estvel, ser exonerado de plano, sem direito a indenizao. 3 - Na hiptese do pargrafo anterior, se estvel, o servidor que houver ocupado o lugar do reintegrado, ser obrigatoriamente provido em igual cargo, ainda que necessria a sua criao, como excedente ou no. 4 - O servidor reintegrado ser submetido inspeo mdica e aposentado, se julgado incapaz.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACA GABINETE DO PREFEITOCAPTULO VI DA RECONDUO Art. 18 - Reconduo o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado e decorrer de : I - inabilidade constatada em estgio probatrio relativo ao outro cargo; II - reintegrao do anterior ocupante. CAPTULO VII DA POSSE E DO EXERCCIO Art. 19 - O ato de investidura do servidor no cargo completar-se- com a posse e o exerccio. 1 - A posse marca o incio dos direitos e deveres funcionais, com todas as suas conseqncias. 2 - O exerccio do cargo decorre naturalmente da posse, marcando o momento em que o servidor passa a desempenhar legalmente suas funes, adquirindo direito s vantagens do cargo e contraprestao pecuniria devida pelo Poder Pblico. 3 - REVOGADO. Art. 20 - A posse efetiva-se pela assinatura do respectivo termo de posse, que deve conter a cincia do interessado quanto s atribuies, aos deveres e responsabilidades e aos direitos inerentes ao cargo, elementos que no podero ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados os atos previstos em Lei. 1 - A posse dar-se-, impreterivelmente, no prazo de at 30 (trinta) dias, a contar da publicao do Ato de Provimento. 2 - Ser tornado sem efeito o ato de provimento, com perda da respectiva vaga, quando a posse do servidor no ocorrer no prazo previsto, observado o disposto no pargrafo anterior. 3 - S poder ser empossado aquele que for julgado apto fsica e mentalmente para o exerccio do cargo, em prvia inspeo mdica oficial. 4 - Se o interessado, na condio de servidor pblico municipal, estiver de licena ou afastado por motivo legal, o prazo ser contado do trmino do impedimento. Art. 21 - facultada a posse por procurao especfica. Art. 22 - S haver Posse nos casos de provimento do cargo por nomeao.

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Art. 23 - Exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo e dever ocorrer no prazo mximo de at 05 (cinco) dias teis, contados da posse. Pargrafo nico - Se o servidor empossado no entrar em exerccio no prazo legal, ser exonerado sumariamente, sem quaisquer direitos. Art. 24 - O servidor nomeado em virtude de Concurso Pblico, para cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade aps 03 (trs) anos de efetivo exerccio. 1 - Como condio para aquisio da estabilidade, obrigatria a avaliao especial de desempenho por comisso instituda para essa finalidade. 2 - Verificada pela comisso a que se refere o pargrafo anterior, que o servidor em estgio probatrio no atendeu ao requisito do desempenho satisfatrio, media