Estatuto Do Servidor

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    14-Sep-2015

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Cidade de So Vicente

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  • PREFEITURA MUNICIPAL DE SO VICENTECidade Monumento da Histria Ptria

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    LEI N. 1780

    KOYU IHA, Prefeito do Municpio da Estncia Balneria de So Vicente, usando das atribuies que lhe so conferidas por Lei, faz saber que a Cmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

    ESTATUTO DOS FUNCIONRIOS PBLICOS DO MUNICPIO DE

    SO VICENTE

    TTULO I

    DISPOSIES PRELIMINARES

    Art. 1. - Esta lei regula o provimento e a vacncia dos cargos pblicos municipais e institui o regime jurdico dos funcionrios do Municpio de So Vicente. Art. 2. - Para os efeitos deste Estatuto considera-se: I FUNCIONRIO A pessoa legalmente investida em cargo publico; II CARGO o conjunto de atribuies e responsabilidades criado por lei, em nmero certo, com denominao prpria e cujo exerccio pago pelos cofres pblicos municipais; III CLASSE o conjunto de cargos da mesma denominao e de iguais atribuies; IV CARREIRA a srie de classes escalonadas segundo o grau de responsabilidade e o nvel de complexidade das atribuies; V REFERNCIA o smbolo indicativo do nvel a que pertence o cargo e da sua posio na respectiva escala de vencimento;

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    LEI N. 1780 fl.02

    VI GRAU o smbolo indicativo do valor progressivo da referencia; VII PADRO a conjugao de referncia e grau: VIII QUADRO o conjunto de carreiras, cargos isolados e funes gratificadas. 1. - A escala de referncias e a ordem de classificao dos graus sero definidas em lei. 2. - Todo cargo se situa, inicialmente, no primeiro grau e a ele retorna quando vago. Art. 3. - Os cargos pblicos municipais sero distribudos em nveis, em funo da complexidade das atribuies, responsabilidade e da escolaridade mnima necessria ao seu exerccio; Pargrafo nico Cada nvel ter sua escala prpria de referncias. Art. 4. - O vencimento do cargo pblico obedecer a padres fixados em lei. Art. 5. - Os cargos pblicos so integrados em carreiras ou isolados. 1. - Os cargos integrados em carreiras so de provimento efetivo; os isolados so de provimento efetivo ou em comisso, segundo o que for determinado por lei. 2. - Os cargos isolados correspondero sempre a certa e determinada atividade funcional. Art. 6. - As atribuies dos cargos isolados e dos integrados em carreiras sero definidas em lei ou regulamento.

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    LEI N. 1780 fl.03

    Pargrafo nico Respeitada essa regulamentao, as atribuies inerentes a uma classe podero ser cometidas, indistintamente, aos titulares dos cargos que a componham. Art. 7 . - vedado atribuir ao funcionrio encargos ou servios diversos dos inerentes sua classe ou cargo como tais definidos em leis ou regulamentos, ressalvadas as comisses legais e designaes especiais de atribuio determinadas pelo Prefeito, desde que compatveis com a dignidade da classe ou cargo. Art. 8. - No haver equivalncia entre os diferentes cargos isolados e classes quanto s suas atribuies funcionais. Art. 9. - A lei fixar o nmero mnimo de classes e de cargos da mesma profisso para que possa ser constituda uma carreira. Pargrafo nico As carreiras da mesma profisso ou atividade, ainda que diversas as suas denominaes, podero ser divididas em auxiliares e principais, cujas atribuies sero definidas em regulamento. Art. 10 O servidor que for nomeado para exercer cargo de provimento em comisso conservar o grau em que se encontrava na situao anterior. (NR) 1

    TTULO II

    PROVIMENTO E VACNCIA

    CAPTULO I

    DO PROVIMENTO

    Art. 11 Os cargos pblicos municipais sero providos por: I Nomeao; II Promoo; 1 Artigo alterado pela Lei Complementar n. 268, de 28.12.1999.

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    LEI N. 1780 fl.04

    III Acesso; IV Ascenso funcional; V Transferncia; VI Reintegrao; VII Readmisso; VIII Reverso; e IX Aproveitamento. Art. 12 So requisitos para o provimento em cargo publico:

    I Ser brasileiro; II Haver completado o mnimo de 18 (dezoito) e o

    mximo de 50 (cinqenta) anos de idade; III Estar no gozo dos direitos polticos; IV Ter bom procedimento comprovado em folha de

    antecedentes; V Gozar de boa sade fsica e mental e no ter

    defeito fsico incompatvel com o exerccio do cargo;

    VI Estar profissionalmente apto para o exerccio do cargo;

    VII Atender s condies especiais prescritas para determinados cargos ou carreiras;

    VIII Estar quite com as obrigaes militares; IX Haver sido habilitado em concurso pblico de

    provas ou de provas e ttulos. 1. - Independer de concurso o provimento de cargos em comisso, assim declarados em lei. 2. - A prova das condies a que se referem os incisos I, II, III, IV, VIII e IX no ser exigida nos casos de promoo, acesso, ascenso funcional, transferncia e reintegrao. 3. - Nos casos de readmisso sero dispensadas apenas as exigncias dos incisos I e II e nos de aproveitamento devero ser satisfeitas apenas as exigncias dos incisos III, V, VI e VII.

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    LEI N. 1780 fl.05

    4. - A inspeo mdica, para os fins do inciso V, ser efetuada exclusivamente pelos rgos municipais competentes. Art. 13 Havendo igualdade de condies entre concursados, a nomeao para provimento de cargo pblico do Municpio obedecer seguinte ordem de preferncia:

    I Aquele que apresentar maior nmero de pontos atribudos em virtude dos ttulos que possuir;

    II O servidor do Municpio de So Vicente; III O casado, vivo, separado judicialmente ou

    divorciado, que tiver maior nmero de filhos menores ou invlidos sob sua dependncia;

    IV Casado; V Solteiro que tiver maior nmero de filhos

    reconhecidos, menores ou invlidos sob sua dependncia.

    Pargrafo nico No ser considerado, para os efeitos deste artigo, o estado de casado, desde que o outro cnjuge exera atividade remunerada ou tenha qualquer outra fonte de renda.

    CAPTULO II

    DO CONCURSO PBLICO

    Art. 14 Salvo os casos indicados em lei, a primeira investidura em cargo pblico municipal de provimento efetivo, depender de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, cujo prazo de validade no haja expirado. Art. 15 A lei determinar:

    I As carreiras e os cargos em que o ingresso dependa de curso de especializao;

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    LEI N. 1780 fl.06

    II As carreiras e os cargos cujas atribuies, alm de

    outras exigncias legais ou regulamentares, somente possam ser exercidas pelos portadores de certificado de concluso de curso de ensino de 1. ou 2. grau, complementar ou profissional, e de diploma de concluso de curso superior expedido por instituto de ensino oficial ou oficialmente reconhecido;

    III As condies que, em cada caso, devam ser preenchidas para o provimento dos cargos isolados.

    Art. 16 Respeitado o disposto no inciso II do artigo 12, a lei dispor sobre os limites de idade para inscrio em concurso. Art. 17 As normas gerais para a realizao dos concursos sero estabelecidas em regulamento e cada concurso ser regido por instrues expedidas pelo rgo competente. Art. 18 O prazo de validade do concurso ser fixado nas respectivas instrues especiais e no exceder de dois anos, contados da homologao de seus resultados.

    CAPTULO III

    DA NOMEAO

    Art. 19 Nomeao a forma de provimento inicial, autnoma e originria, em cargo publico. 1. - A nomeao ser feita:

    I em comisso, quando se tratar de cargo que em virtude de lei, assim deva ser provido;

    II para estgio probatrio, quando se tratar de cargo de provimento efetivo.

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    LEI N. 1780 fl.07

    2. - A nomeao para estgio probatrio far-se- sempre no grau A da classe inicial da carreira auxiliar ou do cargo isolado. Art. 20 Estgio probatrio o perodo correspondente aos primeiros 24 (vinte e quatro) meses de exerccio do funcionrio, durante o qual apurada a convenincia ou no de ser confirmada a sua nomeao, mediante a verificao dos seguintes requisitos:

    I Idoneidade moral; II Disciplina; III Assiduidade; IV Dedicao ao servio; V Eficincia.

    1. - O chefe da repartio em que estiver servindo o funcionrio em estgio probatrio, informar, reservadamente, ao rgo do pessoal, sobre sua conduta, tendo em vista os requisitos deste artigo. 2. - Dessa informao, se contrria confirmao, ser dada vista ao estagirio pelo prazo de 10 (dez) dias. 3. - Ciente da informao e da defesa, o Prefeito decidir pela permanncia ou exonerao do estagirio. 4. - A apurao dos requisitos ser sumria, de modo que, se necessria, a exonerao se faa antes de findo o perodo de estgio. 5. - Concludo o estgio antes da deciso sobre a apurao a que se refere o pargrafo anterior, a nomeao estar automaticamente confirmada. Art. 21 - No ficar sujeito a estgio probatrio o funcionrio que, ao ser nomeado para outro cargo ou funo municipal, j houver adquirido estabilidade no servio pblico do Municpio.