Estatuto Do Servidor Atualizado

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    07-Jul-2015

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LEI N. 14.728/85 EMENTA: Reformula o Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Municpio do Recife e d outras providncias.O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE FAO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1. - O Estatuto dos Funcionrios Pblicos do Municpio do Recife passa a vigorar de acordo com o disposto no Anexo nico, desta Lei, que dela constitui parte integrante e inseparvel. Art. 2. - O Poder Executivo regulamentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a presente Lei. Art. 3. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 4. - Revogam-se as disposies em contrrio, especialmente a Lei n. 10.147, de 30 de julho de 1969. Recife, 08 de maro de 1985. Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti Prefeito. ANEXO NICO ESTATUTO DOS FUNCIONRIOS PBLICOS DO MUNICPIO DO RECIFE TTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1. - Este Estatuto regula o regime jurdico-administrativo dos funcionrios pblicos do Municpio do Recife. Arts. 2. e 3. - Revogados pelo Art. 82 da Lei n. 15.127, de 25.10.88. Ver Arts. 1. a 4. da Lei 15.127/88, abaixo; Art. 1. - A vinculao dos servidores do rgo Executivo do Governo Municipal verificar-se- atravs de cargos e empregos pblicos. Art. 2. - Para os efeitos desta lei, considera-se: I. Cargo o conjunto de atribuies e responsabilidades estabelecidas em lei, sob denominao prpria e nmero certo, cometidas a um agente da administrao pblica, sob regime estatutrio ou legislao especial, constituindo unidade de cada classe. II. Emprego o conjunto de atribuies e responsabilidades estabelecidas em lei, sob denominao prpria e nmero certo, cometidas a um agente da administrao pblica, contratado pela legislao trabalhista CLT ou legislao especial, constituindo unidade de cada classe. Art. 3. - Os cargos e empregos pblicos se organizam em classes nicas ou sries de classes, distintas entre si pelas respectivas especificaes de classe. Art. 4. - Para os efeitos desta lei, considera-se: I. II. Classe o conjunto de cargos ou empregos idnticos quanto natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade das funes. Srie de Classes o conjunto de classes semelhantes quanto natureza e diferentes quanto ao grau de responsabilidade e complexibilidade da funes, escalonadas de acordo com a hierarquia

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do servio, guardando uma correlao entre si, por meio de instituto da ascenso. III. Especificao de Classe a definio de elementos que caracterizam uma classe e a diferenciam das demais, inclui, entre outros, os seguintes elementos: a) indicao do grupo ocupacional e, quando for o caso, da srie de que seja parte a classe; b) cdigo de identificao; c) sntese de atribuies inerentes classe; d) indicao das exigncias de instruo para provimento; e) indicao de perspectiva de ascenso; f) rea e condies de recrutamento de candidatos ao cargo ou emprego; g) condies especiais de trabalho, quando for o caso. IV. Grupo Ocupacional conjunto de classes nicas ou sries de classes correlatas quanto natureza das atribuies e o grau de conhecimento necessrio ao desempenho da respectivas atribuies.

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TTULO II DO PROVIMENTO E DA VACNCIA CAPTULO I DO PROVIMENTO SEO I DAS DISPOSIES GERAIS Art. 7. - Revogado pelo Art. 82 da Lei n. 15.127/88. Ver Arts. 9. ao 14 da Lei n. 15.127/88, abaixo: Art. 9. - Os cargos pblicos sero classificados quanto: I. natureza do provimento; II. forma do provimento. Art. 10 Os cargos pblicos quanto natureza do provimento sero classificados como: I. EFETIVOS quando integrando classe nica ou srie de classes, seja exigida habilitao em concurso pblico para o respectivo provimento em classe nica ou inicial da srie. II. EM COMISSO quando assim expressamente declarado em lei, sendo de livre provimento e exonerao pelo Prefeito. Pargrafo nico Os cargos de provimento em comisso correspondem a encargos de direo, assessoramento tcnico, assistncia e chefia. Art. 11 Os cargos pblicos quanto forma de provimento sero: I. de provimento originrio nomeao mediante concurso pblico; II. de provimento derivado, mediante: a) ascenso; b) reverso; c) readaptao; d) reintegrao; e) aproveitamento. Art. 12 Os empregos pblicos atualmente existentes no Quadro Geral de Pessoal QGP e Quadro Especial QE, sero preenchidos to somente de forma derivada por: I. ascenso; II. reverso compulsria; III. reintegrao; IV. aproveitamento. Art. 13 Os empregos pblicos de classe nica ou srie de classes integrantes do QGP Quadro Geral de Pessoal e QE Quadro Especial sero automaticamente transformados em cargos medida que vagarem, caso no haja servidor estvel com direito ascenso, devendo ser publicada a portaria de resciso contratual ou declarao de vacncia e mensalmente os Anexos das respectivas classes emprego e cargo com as alteraes mencionadas. Art. 14 O nomeado para o cargo de provimento em comisso ou efetivo dever satisfazer as exigncias de carter geral e regulamentares, para habilitao investidura em cargo pblico.

Ver Art. 37, II, Constituio Federal/88, com a redao dada pela Emenda Constitucional n. 19/98, transcrito no Art. 9. seguinte.

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REDAO ORIGINAL: Art. 7. - Os cargos pblicos sero providos por: I nomeao; II progresso funcional; III ascenso funcional; IV reintegrao; V aproveitamento; VI reverso; VII readaptao.

Art. 8. - Compete ao prefeito e ao Presidente da Cmara Municipal, conforme o caso, prover, por ato especfico, os cargos, respeitadas as prescries legais. Pargrafo nico O ato de provimento, de que trata este Artigo, dever conter, necessariamente, as seguintes indicaes, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der posse: I. II. III. IV. V. denominao do cargo vago e demais elementos de identificao, o motivo da vacncia e o nome do ex-ocupante, se ocorrer a hiptese em que possam ser atendidos estes ltimos elementos; nome completo do interessado e forma de provimento; fundamento legal; indicao de que o exerccio do cargo se far cumulativamente com outro cargo municipal, quando for o caso; caracterizao da nomeao em carter efetivo ou em comisso. SEO II DO CONCURSO Art. 9. - A primeira investidura em cargo de provimento efetivo efetuar-se- mediante concurso pblico de provas ou de provas e ttulos. Pargrafo nico No concurso para provimento de cargo de nvel universitrio haver, necessariamente, prova de ttulos. Ver Art. 37, inciso II, da Constituio Federal/88, com a redao dada pela Emenda Constitucional n. 19/88, abaixo: II a investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarados em lei de livre nomeao e exonerao. Art. 10 A aprovao em concurso pblico no cria direito nomeao, mas esta, quando se der, respeitar a ordem de classificao dos candidatos habilitados. 1. - Ter preferncia para a nomeao, em caso de empate na classificao, o candidato j pertencente ao servio pblico do Municpio e, havendo mais de um com este requisito, aquele que contar maior tempo de efetivo servio prestado ao Municpio. 2. - Se ocorrer empate de candidatos no pertencentes ao servio pblico do Municpio, decidir-se- em favor daquele de maior idade civil. Art. 11 Observar-se-o, na realizao dos concursos, sem prejuzo de outras exigncias ou condies regulamentares, as seguintes normas gerais: I. no se publicar edital para provimento de qualquer cargo enquanto vigorar o prazo de validade de concurso anterior para o mesmo cargo, se ainda houver candidato aprovado e no convocado para a investidura;

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II. III.

independer de limite de idade a inscrio de servidor federal, estadual ou municipal, em concurso pblico do Municpio; revogado pelo Art. 82 da Lei n. 15.127/88.

Ver os dispositivos abaixo: Art. 37, inciso III, da Constituio Federal/88: III prazo de validade do concurso pblico ser de at dois anos, prorrogvel uma vez, por igual perodo; Art. 63, inciso III, da Lei Orgnica Municipal (mesma redao do Art. 37, inciso III, da Constituio Federal/88).

REDAO ORIGINAL: III os concursos sero realizados quando a Administrao julgar oportuno e tero validade por 3 (trs) anos, a contar da publicao da homologao, prorrogvel por mais 1 (um) ano.

IV os editais devero conter as qualificaes e requisitos constantes das especificaes dos cargos objeto do concurso. Pargrafo nico No ser aberto concurso para o preenchimento de cargo pblico enquanto houver funcionrio de igual categoria em disponibilidade. Art. 12 Os rgos e entidades da Administrao Pblica Municipal, inclusive fundaes institudas ou mantidas pelo poder pblico, proporcionaro aos portadores de deficincia fsica e limitao sensorial condies especiais para a participao em concurso de provas, teste de seleo ou outras formas de recrutamento pessoal. Pargrafo nico As condies especiais, de que trata este Artigo, constaro obrigatoriamente do edital de concurso ou de outros atos de chamamento e sero concedidas a requerimento do interessado, formulado quando da inscrio, instrudo com atestado mdico que indique a natureza e o grau de deficincia fsica e da limitao sensorial. Ver Art. 37, inciso VIII, da Constituio Federal/88, abaixo (idem ao Art. 63, inciso VIII, da Lei Orgnica Municipal): VIII a lei reservar percentual dos cargos e empregos pblicos para as pessoas portadoras de deficincia e definir os critrios de sua admisso. Art. 13 A deficincia fsica e a limitao sensorial no constituiro impedimentos posse e ao exerccio de cargo ou funo pblica, salvo quando consideradas incompatveis com a natureza das atividades a serem desempenhadas. 1. - A incompatibilidade a que se refere este Artigo ser declarada por Junta Mdica Especial, constituda por mdicos especializados e por tcnicos em educao especial da rea correspondente deficincia ou limitao diagnosticada. 2. - Da deciso da Junta Mdica Especial no caber recurso. Art. 14 A deficincia fsica e a limitao sensorial no serviro de fundamento concesso de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no servio pblico, observadas as disposies legais pertinentes. Art. 15 O Municpio estimular a criao e o desenvolvimento de programa de reabilitao profissional para os servidores portadores de deficincia fsica ou limitao sensorial. SEO III DA POSSE Art. 16 Posse a investidura em cargo pblico.

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Pargrafo nico No haver posse nos casos previstos nos incisos II a VII do Art. 7. (Obs.: O Art. 7. foi revogado pelo Art. 82 da Lei 15.127/88. Ver referncia legal no Art. 7. desta lei). Art. 17 S poder ser empossado em cargo pblico quem satisfizer aos seguintes requisitos, cumulativamente: I. ser brasileiro nato ou naturalizado; II. ter idade compreendida entre 18 (dezoito) anos completos e 55 (cinqenta e cinco) incompletos, ressalvadas as disposies legais; Ver os dispositivos abaixo: Art. 7., inciso XXX, da Constituio Federal/88: XXX proibio de diferena de salrios, de exerccio de funes e de critrio de admisso por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; Art. 79, inciso XV, da Lei Orgnica Municipal: XV proibio de diferenas de vencimento, de exerccio de funes e de critrios de admisso por motivo de sexo, idade, cor, estado civil, religio ou concepo poltica e filosfica; III. IV. V. VI. estar em gozo dos direitos polticos e no possuir antecedentes criminais; estar quite com as obrigaes militares e eleitorais; ser julgado apto em exame de sanidade fsica e mental; atender aos requisitos especiais para o desempenho do cargo e possuir a habilitao legal exigida, quando for o caso.

1. - A prova das condies a que se referem os incisos I, II, III e IV, deste Artigo, ser dispensada nos casos de reintegrao, reverso e readaptao, quando se tratar de ocupante de cargo ou emprego pblico do Municpio (Ver Art. 7. deste Estatuto). 2. - Quando se tratar de provimento de cargo em comisso, o limite mximo de idade previsto no item II, deste Artigo, ser de 70 (setenta) anos incompletos. Art. 18 No ato da posse, o candidato dever declarar, por escrito, se titular de outro cargo, funo ou emprego pblico ou privado. Pargrafo nico Se a hiptese for a de que sobrevenha ou possa sobrevir acumulao proibida com a posse, esta ser sustentada at que, respeitados os prazos do Art. 22, se comprove inexistir aquela. Art. 19 So competentes para dar posse: I. na Prefeitura da Cidade do Recife: a) o Prefeito, aos Secretrios; b) o Secretrio de Administrao, aos demais nomeados para cargos de provimento efetivo; II. na Cmara Municipal do Recife: a) o Presidente da Cmara, aos nomeados para cargos de provimento em comisso; b) o Diretor do rgo de Administrao de Pessoal, aos nomeados para cargos de provimento efetivo. Art. 20 O funcionrio declarar, no ato da posse, os bens e valores que constituem seu patrimnio. Art. 21 A autoridade que der posse verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitos os requisitos legais para a investidura. Art. 22 A posse verificar-se- no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicao do ato especfico de provimento no Dirio Oficial da Cidade do Recife. 1. - A requerimento justificado do interessado, esse prazo poder ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias. 2. - Se a posse no se der dentro do prazo previsto, o ato da nomeao ficar automaticamente sem efeito.

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3. - facultada a posse por procurao, quando o nomeado estiver ausente do Municpio e, em casos especiais, a juzo da autoridade competente. SEO IV DO ESTGIO PROBATRIO Art. 23 Estgio probatrio o perodo inicial de 2 (dois) anos de efetivo exerccio do funcionrio nomeado por concurso pblico, para cargo de provimento efetivo. Ver Art. 41 da Constituio Federal/88, com a redao dada pelo Art. 6. da Emenda Constitucional n. 19/88. Art. 6. - O Art. 41 da Constituio Federal passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 41 So estveis aps trs anos de efetivo exerccio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico. Art. 24 Os requisitos a serem apurados no perodo de estgio probatrio so os seguintes: I. idoneidade moral; II. disciplina; III. pontualidade; IV. assiduidade; V. eficincia. Art. 25 O superior imediato do funcionrio sujeito ao estgio probatrio, 60 (sessenta) dias antes do trmino deste informar ao rgo de Administrao de Pessoal sobre o funcionrio, tendo em vista os requisitos enumerados no Artigo anterior. 1. - vista da informao referida neste Artigo, o rgo de Administrao de Pessoal emitir parecer conclusivo. 2. - Desse parecer, se contrrio permanncia do funcionrio, a este dar-se- vista, pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentar defesa, por escrito. 3. - O parecer e a defesa, esta ltima se existente, sero julgados pela autoridade competente, procedendo-se ou no exonerao do funcionrio. 4. - A apurao dos requisitos de que trata o Art. 24 dever processar-se em rito sumrio, de modo que a exonerao do funcionrio possa ser feita antes de findo o perodo de estgio probatrio. 5. - O superior imediato que deixar de prestar a informao prevista neste Artigo cometer infrao disciplinar, ficando sujeito penalidade...